Carta Rogatória 0122747-55.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0122747-55.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:54

Baixa Definitiva

23/04/2025, 19:21

Documento (Certidão)

23/04/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

22/04/2025, 17:30

Publicação

22/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20275/EX (2024/0122747-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE JUIZO LOCAL CIVEL DE SINTRA - JUIZ 1 INTERESSADO: ANTONIO MANUEL MANSO VITAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: ORTHOGON PORTUGAL S/A AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, já que a parte interessada faleceu, conforme comprova a certidão de óbito juntada à fl. 95, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

11/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

11/04/2025, 13:47

Publicação

25/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20275/EX (2024/0122747-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE JUIZO LOCAL CIVEL DE SINTRA - JUIZ 1 INTERESSADO: ANTONIO MANUEL MANSO VITAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: ORTHOGON PORTUGAL S/A AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Reitere-se o Ofício n. 529/2025 – CPRE (fl. 66). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20275/EX (2024/0122747-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE JUIZO LOCAL CIVEL DE SINTRA - JUIZ 1 INTERESSADO: ANTONIO MANUEL MANSO VITAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: ORTHOGON PORTUGAL S/A AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) solicita a citação de Antonio Manuel Manso Vital dos termos da Ação Especial de Cumprimento e Obrigação n. 74393/21.0YIPRT, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 21-22, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 23). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 29-30). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 32-49). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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