Agravo em Recurso Especial 0062171-06.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0062171-06.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 16:03

Trânsito em julgado

19/05/2026, 16:03

Publicação

24/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2795110/PR (2024/0432392-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: RAFAEL JOSE HASSON ADVOGADOS: EDUARDO ALBERTO MARQUES VIRMOND - PR009074 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 REQUERIDO: ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO: JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR025250 INTERESSADO: ANIBAL BATISTA FALCAO INTERESSADO: BENONY SCHMITZ FILHO INTERESSADO: CARLOS AMÉRICO DE ARRUDA CAMPOS INTERESSADO: CECILIA MARIA DE CASTRO BATISTA CODERCH INTERESSADO: DANIEL ABREU BINHOTE INTERESSADO: ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA INTERESSADO: FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE GOUVEA GUERRA INTERESSADO: JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS INTERESSADO: LAURO MENDONCA GOUVEA FILHO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA CUNHA PINTO INTERESSADO: MARCO ANTONIO DE MENDONCA BELMONTE INTERESSADO: PEDRO JUAN BATISTA CODERCH INTERESSADO: RENATO RIBEIRO ABREU INTERESSADO: SONIARLEI VIEIRA LEITE INTERESSADO: TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Ocorre, porém, que, conforme se observa da petição de fls. 446/450, é patente a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista a homologação da desistência do pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em face do exposto, julgo prejudicado o presente recurso por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

23/04/2026, 00:00

Recurso prejudicado

22/04/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:46

Publicação

07/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2795110/PR (2024/0432392-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RAFAEL JOSE HASSON ADVOGADOS: EDUARDO ALBERTO MARQUES VIRMOND - PR009074 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 AGRAVADO: ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO: JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR025250 INTERESSADO: ANIBAL BATISTA FALCAO INTERESSADO: BENONY SCHMITZ FILHO INTERESSADO: CARLOS AMÉRICO DE ARRUDA CAMPOS INTERESSADO: CECILIA MARIA DE CASTRO BATISTA CODERCH INTERESSADO: DANIEL ABREU BINHOTE INTERESSADO: ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA INTERESSADO: FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE GOUVEA GUERRA INTERESSADO: JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS INTERESSADO: LAURO MENDONCA GOUVEA FILHO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA CUNHA PINTO INTERESSADO: MARCO ANTONIO DE MENDONCA BELMONTE INTERESSADO: PEDRO JUAN BATISTA CODERCH INTERESSADO: RENATO RIBEIRO ABREU INTERESSADO: SONIARLEI VIEIRA LEITE INTERESSADO: TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A DESPACHO Diante da alegação de perda de objeto (fls. 427/444), intime-se o recorrente, Rafael Hasson, para que informe, fundamentadamente, se persiste interesse no julgamento de seu recurso. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição

01/04/2026, 17:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 21:20

Requisição de Informações

30/03/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795110/PR (2024/0432392-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL JOSE HASSON ADVOGADOS: EDUARDO ALBERTO MARQUES VIRMOND - PR009074 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 AGRAVADO: ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO: JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR025250 INTERESSADO: ANIBAL BATISTA FALCAO INTERESSADO: BENONY SCHMITZ FILHO INTERESSADO: CARLOS AMÉRICO DE ARRUDA CAMPOS INTERESSADO: CECILIA MARIA DE CASTRO BATISTA CODERCH INTERESSADO: DANIEL ABREU BINHOTE INTERESSADO: ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA INTERESSADO: FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE GOUVEA GUERRA INTERESSADO: JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS INTERESSADO: LAURO MENDONCA GOUVEA FILHO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DA CUNHA PINTO INTERESSADO: MARCO ANTONIO DE MENDONCA BELMONTE INTERESSADO: PEDRO JUAN BATISTA CODERCH INTERESSADO: RENATO RIBEIRO ABREU INTERESSADO: SONIARLEI VIEIRA LEITE INTERESSADO: TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAFAEL JOSE HASSON à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Trânsito em julgado

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Recurso prejudicado

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Publicação

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