Agravo em Recurso Especial 1031284-16.2023.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031284-16.2023.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Em razão do disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 222, 232 e 236/237: O acompanhamento do leilão do veículo incumbe ao autor, sem intervenção do Judiciário. Não havendo mais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Manifeste-se o(a) réu, no prazo de quinze dias, acerca do requerimento apresentado pelo autor. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - Nos termos do Comunicado SPI nº 41/2024, comprove o(a) interessado(a) o recolhimento da taxa para o desarquivamento dos autos, conforme o caso: a) Processos físicos (arquivo geral) e digitais: 1,212 UFESP; b) Processos físicos (arquivados em Cartório): 0,661 UFESP. Consigno que o valor deverá ser recolhido na guia do Fundo de Despesas do TJSP (F.E.D.T.J.), informando-se o código 206-2. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Desarquivamento". No silêncio, os autos permanecerão arquivados. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Certifique a serventia acerca da regularidade das custas processuais. Após, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. 2. Fica o(a) réu(ré), vencido(a), intimado(a) para que comprove o recolhimento de todas as custas e despesas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observada, se o caso, eventual proporção da sucumbência fixada na sentença ou no v. Acórdão. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031284-16.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: FÉLIX JOSÉ DA SILVA EIRELI (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - NÃO CONHECERAM o recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido. V.U. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS APENAS PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS DE MORA DE 6% PARA 1% AO MÊS, REJEITANDO OS DEMAIS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE JUROS COMPOSTOS, TARIFAS E SEGUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DO AUTOR PODE SER CONHECIDO; E (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO AUTORAL NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE NÃO FOI COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO FIXADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º, DO CPC.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% AO MÊS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO É EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933), DE ACORDO COM A SÚMULA 379 DO STJ, IMPONDO A REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.007, § 4º; 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; DECRETO 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 379; TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

Baixa Definitiva

22/04/2025, 17:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:03

Publicação

25/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870179/SP (2025/0066892-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIX JOSE DA SILVA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FELIX JOSE DA SILVA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FELIX JOSE DA SILVA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 21:40

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031284-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Felix Jose da Silva Eireli Me - Banco Votorantim S.A. - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. 2. Fica o(a) réu(ré), vencido(a), intimado(a) para que comprove o recolhimento de todas as custas e despesas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observada, se o caso, eventual proporção da sucumbência fixada na sentença ou no v. Acórdão. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031284-16.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: FÉLIX JOSÉ DA SILVA EIRELI (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - NÃO CONHECERAM o recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido. V.U. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS APENAS PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS DE MORA DE 6% PARA 1% AO MÊS, REJEITANDO OS DEMAIS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE JUROS COMPOSTOS, TARIFAS E SEGUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DO AUTOR PODE SER CONHECIDO; E (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO AUTORAL NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE NÃO FOI COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO FIXADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º, DO CPC.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% AO MÊS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO É EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933), DE ACORDO COM A SÚMULA 379 DO STJ, IMPONDO A REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.007, § 4º; 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; DECRETO 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 379; TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870179/SP (2025/0066892-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIX JOSE DA SILVA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FELIX JOSE DA SILVA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FELIX JOSE DA SILVA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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