Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001119-18.2021.8.26.0624 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001119-18.2021.8.26.0624 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001119-18.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Soares Pacheco Carvalho - Instituição Chaddad de Ensino Ltda. - Faculdade Sudoeste Paulista - - Sociedade Paulista de Ensino e Cultura Ltda - Sopec (na pessoa do seu sócio Alexandre José Braga Chaddad e outro - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. Aguarde-se eventual requerimento em Cartório por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá tramitar em formato digital a ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observando-se as orientações do referido comunicado para fins de peticionamento e cadastro. Após o cadastro de eventual cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (movimentação 61615). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA (OAB 401314/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 15:02

Decurso de Prazo

07/10/2025, 17:23

Publicação

15/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2662007/SP (2024/0205322-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO ADVOGADOS: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811 RENATO MOTTA - SP377750 AGRAVADO: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314 AGRAVADO: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ADRIANO BONAMETTI - SP139271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:09

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2662007/SP (2024/0205322-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO ADVOGADOS: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811 RENATO MOTTA - SP377750 AGRAVADO: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314 AGRAVADO: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ADRIANO BONAMETTI - SP139271 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2662007/SP (2024/0205322-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO ADVOGADOS: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811 RENATO MOTTA - SP377750 EMBARGADO: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314 EMBARGADO: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ADRIANO BONAMETTI - SP139271 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2662007/SP (2024/0205322-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO ADVOGADOS: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811 RENATO MOTTA - SP377750 EMBARGADO: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314 EMBARGADO: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ADRIANO BONAMETTI - SP139271 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EDiv no AREsp n. 2.065.632/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt no AREsp n. 2.045.625/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Além disso, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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