Agravo em Recurso Especial 0524321-39.2000.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0524321-39.2000.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868772/SP (2025/0066829-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE ADVOGADOS: RICARDO ELIAS MALUF - SP076122 OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE - SP018210 AGRAVANTE: MARTA HELENA GONDA SORENSEN AGRAVANTE: RENATO GONDA AGRAVANTE: RICARDO GONDA AGRAVANTE: MONICA SARA GONDA ADVOGADO: MARCELO JOSÉ TELLES PONTON - SP066530 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO GONDA e por MARTA HELENA GONDA SORENSEN e por RICARDO GONDA e por MONICA SARA GONDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls. 2010-2011). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação civil pública. O julgado foi assim ementado (fl. 1874): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Sentença de procedência bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências dos apelantes. Inexistência de omissão elou nulidade RECURSOS DE APELAÇÃO extremamente genéricos. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos de declaração teriam incorrido em omissões e contradições, sem enfrentar questões sobre: habilitação não ultimada; exclusão dos sucessores de JOSÉ FABIANI; ausência de prova da autoria e materialidade; limites da responsabilidade dos sucessores aos ativos herdados; e identificação do único bem deixado; b) 689 e 692, do Código de Processo Civil, já que a habilitação dos sucessores de TIBOR GONDA não estaria concluída, haveria decisão pendente de cumprimento, o que exigiria suspensão do processo principal até o trânsito em julgado do incidente; e c) 1.025, do Código de Processo Civil, porquanto referido apenas para sustentar o prequestionamento ficto, sem alegação de violação específica. Requer o provimento do recurso para que se reformem a sentença e os acórdãos, com o reconhecimento das nulidades processuais apontadas e a limitação de eventual responsabilidade dos sucessores aos ativos herdados; requer ainda o provimento do recurso para que se reconheça a necessidade de conclusão da habilitação e, se o caso, a suspensão do processo até o trânsito em julgado do incidente. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação civil pública em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteou a regularização de loteamento clandestino ou, em caráter subsidiário, a reparação de danos ao poder público e aos adquirentes de lotes. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos subsidiários: condenou os réus a indenizar o Município de São Paulo, por arbitramento, com correção e juros desde o início das vendas; condenou os réus a indenizar consumidores excluídos do loteamento, com correção e juros desde a exclusão; e limitou a responsabilidade dos sucessores de TIBOR GONDA aos ativos herdados, não fixando honorários. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, inclusive por ratificação dos seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno do TJSP), ao negar provimento às apelações. Os embargos de declaração foram rejeitados. I. Art. 1.022, do Código de Processo Civil A agravante afirma que o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos não decidiram questões relevantes: habilitação não ultimada; exclusão dos sucessores de JOSÉ FABIANI; ausência de prova de ilícito e autoria; limites da responsabilidade dos sucessores aos ativos herdados; e o único bem deixado corresponder ao próprio loteamento. O acórdão dos embargos examinou cada ponto e concluiu inexistir omissão ou nulidade: reconheceu a regular habilitação e a ausência de recurso tempestivo; afirmou o litisconsórcio passivo facultativo e a inexistência de bens de JOSÉ FABIANI; apontou a análise detida da ocorrência de dano e da responsabilidade solidária; e destacou que os limites da responsabilidade dos herdeiros foram expressamente fixados com menção ao art. 1.792 do Código Civil. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à habilitação, litisconsórcio e inexistência de bens, autoria e materialidade do ilícito, e limitação da responsabilidade foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu pela ausência de vício, tendo decidido de forma clara e fundamentada. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 1911): Veja-se, não encerra o processo um fim em si mesmo, não se afigurando despiciendo destacar que os singelos fatos foram detidamente analisados ora em duas instancias, com a ampla participação do Ministério Público, não somente enquanto autor, como também como custos legis, ao longo de mais de duas décadas, inexistindo, repito, nulidade — e muito menos prejuízo — de qualquer ordem, a esvaziar a irresignação comum (item “ii”). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II. Art. 689 e 692, do Código de Processo Civil No recurso especial, os agravantes alegam que a habilitação dos sucessores de TIBOR GONDA não foi concluída, mencionam decisão “pendente de cumprimento” no incidente de habilitação (com referência à decisão de fl. 534 e às certidões subsequentes do apenso), e sustentam que tal pendência imporia a suspensão da ação civil pública até o trânsito em julgado do incidente. Asserem, ainda, que houve exclusão de RICARDO GONDA e de sua esposa MÔNICA SARA GONDA no apenso de habilitação, destacam a suspensão determinada em razão do falecimento de JOSÉ FABIANI, e vinculam a necessidade de paralisação do feito principal à disciplina dos arts. 689 e 692 do CPC, como questão processual de ordem pública inserida no direito federal infraconstitucional. O acórdão recorrido assentou que houve “regular habilitação de quem de direito nos autos”, por força de “incidentes próprios processados”, registrando que eventual falha “não foi enfrentada por tempestivo recurso”; também afirmou a natureza facultativa do litisconsórcio passivo e consignou a inexistência de prova de bens deixados por JOSÉ FABIANI, razão pela qual rechaçou a alegada nulidade e a necessidade de suspensão. Nessa linha, enfatizou que a instrução tramitou com ampla participação do Ministério Público e que não se identificou prejuízo processual apto a macular o decisum. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconstituir a tramitação do incidente de habilitação, a existência e o alcance da decisão “pendente de cumprimento”, o teor e a eficácia das certidões e atos de serventia, e, ainda, para infirmar as premissas do acórdão quanto à regularidade da habilitação e à desnecessidade de suspensão do feito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma clara, coerente e fundamentada, ainda que a decisão seja contrária à pretensão da parte recorrente. 2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de contexto fático-probatório dos autos para verificar a aplicabilidade de cláusulas excludentes em acordo homologado em ação civil pública ou o decurso de prazo de suspensão processual, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Mantém-se a suspensão do processo reivindicatório quando determinada em cumprimento à ordem geral emanada de ação civil pública que abrange todos os feitos em que determinada parte figure no polo processual e cujo objeto verse sobre imóveis localizados no mesmo empreendimento imobiliário. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Tal incursão probatória é vedada em sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Assim, não há falar em majoração de honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/11/2025, 00:00

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