Agravo em Recurso Especial 0004280-32.2016.8.05.0230 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004280-32.2016.8.05.0230 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 20:34

Publicação

25/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859215/BA (2025/0052000-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELENO BISPO DE BRITO AGRAVANTE: EDSON DIAS DE SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: RAIMUNDO PEDRO PEREIRA CORRÉU: RENATO VALERIO DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HELENO BISPO DE BRITO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HELENO BISPO DE BRITO e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. IVAN JEZLER COSTA JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 20:30

Documento (Certidão)

07/03/2025, 20:15

Documento (Certidão)

07/03/2025, 20:15

Documento (Certidão)

07/03/2025, 20:15

Publicação

27/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859215/BA (2025/0052000-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELENO BISPO DE BRITO AGRAVANTE: EDSON DIAS DE SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: RAIMUNDO PEDRO PEREIRA CORRÉU: RENATO VALERIO DA CUNHA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Heleno Bispo De Brito Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Apelante: Edson Dias De Souza Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Apelante: Renato Valerio Da Cunha Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623-A) Apelante: Francisco Felipe Pereira De Oliveira Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004280-32.2016.8.05.0230 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HELENO BISPO DE BRITO e outros (3) Advogado(s): VINICIUS SILVA PINHEIRO (OAB:BA41764-A), DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623-A), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0004280-32.2016.8.05.0230 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 73084614) interposto por FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA, HELENO BISPO DE BRITO e EDSON DIAS DE SOUZA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal – 1ª Turma deste Tribunal de Justiça, negou provimento aos apelos, mantendo-se inalterados os termos da sentença. O acórdão recorrido encontra-se ementado da seguinte forma (ID 67400140): EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO ENTRE SI. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DO FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO PARA CONFIGURAR O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. INDEFERIDO. A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (id. 51879943 – p. 06/17), do Auto de Exibição e Apreensão (id. 51879943 – p. 18/20), do Laudo de Constatação (id. 51879943 – p. 21/22), do Laudo Pericial Definitivo (id. 51882223) e do Laudo Pericial Criminal de aparelhos telefônicos (id. 51882421), cujo teor atestou se tratar de 2.805,8kg (dois mil, oitocentos e cinco quilogramas e oitocentos gramas) de maconha, substância de uso proscrito no Brasil. De igual maneira, a autoria delitiva demasiadamente comprovada através dos depoimentos extrajudiciais e judiciais dos agentes públicos que realizaram a abordagem que culminou com a prisão em flagrante dos Apelante, os quais estão coesos e harmônicos entre si, com a descrição pormenorizada dos fatos, bem como em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Os Apelantes foram presos no exato momento em que descarregavam quase três toneladas de maconha em localidade privilegiada para a redistribuição da droga, bem como com a utilização de caminhões e carro para a prática delitiva, além da indicação de um dos réus como líder do tráfico na região. De igual maneira, verifica-se que os Apelantes estavam associados de forma estável, organizada e permanente, com divisão de tarefas, ocorrendo a apreensão de elevada quantidade de drogas, veículos e um imóvel utilizado para armazenar as substâncias e servir como ponto de redistribuição. De fato, afigura-se demasiadamente evidente o animus associativo e a estabilidade e permanência da associação criminosa envolvendo os Apelantes que realizaram tráfico interestadual de elevada quantidade de maconha, com divisão de tarefas entre seus membros, utilizando-se de modus operandi previamente definido, abarcando logística para transporte, armazenamento e distribuição do entorpecente. Desse modo, conclui-se que a materialidade e a autoria delitivas restam cabalmente comprovadas, formando um conjunto probatório coeso e harmônico entre si, sendo inconteste que os Apelantes praticaram as condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual indefiro os pleitos de absolvição. Em pleito subsidiário, consignam os Apelantes que as reprimendas foram exasperadas mediante fundamentação inidônea, postulando a redução para o mínimo legal. No caso vertente, conforme se depreende da sentença vergastada, o MM. Juízo de primeiro grau valorou negativamente, acertada e fundamentadamente, a elevada quantidade de substância entorpecente 2.805,8kg (dois mil, oitocentos e cinco quilogramas e oitocentos gramas) de maconha, justificando-se, pois, a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, até mesmo porque foi atendido o princípio da razoabilidade, razão pela qual indefiro o pedido de redimensionamento da pena. Por fim, indefiro o requerimento de revogação da declaração de perdimento do imóvel em favor da União, visto que a expropriação decorre do artigo 243 da Constituição Federal e do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 73244280). O Ministério Público impugnou o recurso (ID 73597900). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que os recorrentes deixaram de indicar, de forma clara e precisa o dispositivo constitucional que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recorrente não indicou, no recurso extraordinário, os dispositivos constitucionais pretensamente contrariados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1354086 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 26 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff//

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Heleno Bispo De Brito Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Apelante: Edson Dias De Souza Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Apelante: Renato Valerio Da Cunha Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623-A) Apelante: Francisco Felipe Pereira De Oliveira Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004280-32.2016.8.05.0230 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HELENO BISPO DE BRITO e outros (3) Advogado(s): VINICIUS SILVA PINHEIRO (OAB:BA41764-A), DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623-A), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0004280-32.2016.8.05.0230 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 73084605) interposto por FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA, HELENO BISPO DE BRITO e EDSON DIAS DE SOUZA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal – 1ª Turma deste Tribunal de Justiça, negou provimento aos apelos, mantendo-se inalterados os termos da sentença. O acórdão recorrido encontra-se ementado da seguinte forma (ID 67400140): EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO ENTRE SI. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DO FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO PARA CONFIGURAR O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. INDEFERIDO. A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (id. 51879943 – p. 06/17), do Auto de Exibição e Apreensão (id. 51879943 – p. 18/20), do Laudo de Constatação (id. 51879943 – p. 21/22), do Laudo Pericial Definitivo (id. 51882223) e do Laudo Pericial Criminal de aparelhos telefônicos (id. 51882421), cujo teor atestou se tratar de 2.805,8kg (dois mil, oitocentos e cinco quilogramas e oitocentos gramas) de maconha, substância de uso proscrito no Brasil. De igual maneira, a autoria delitiva demasiadamente comprovada através dos depoimentos extrajudiciais e judiciais dos agentes públicos que realizaram a abordagem que culminou com a prisão em flagrante dos Apelante, os quais estão coesos e harmônicos entre si, com a descrição pormenorizada dos fatos, bem como em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Os Apelantes foram presos no exato momento em que descarregavam quase três toneladas de maconha em localidade privilegiada para a redistribuição da droga, bem como com a utilização de caminhões e carro para a prática delitiva, além da indicação de um dos réus como líder do tráfico na região. De igual maneira, verifica-se que os Apelantes estavam associados de forma estável, organizada e permanente, com divisão de tarefas, ocorrendo a apreensão de elevada quantidade de drogas, veículos e um imóvel utilizado para armazenar as substâncias e servir como ponto de redistribuição. De fato, afigura-se demasiadamente evidente o animus associativo e a estabilidade e permanência da associação criminosa envolvendo os Apelantes que realizaram tráfico interestadual de elevada quantidade de maconha, com divisão de tarefas entre seus membros, utilizando-se de modus operandi previamente definido, abarcando logística para transporte, armazenamento e distribuição do entorpecente. Desse modo, conclui-se que a materialidade e a autoria delitivas restam cabalmente comprovadas, formando um conjunto probatório coeso e harmônico entre si, sendo inconteste que os Apelantes praticaram as condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual indefiro os pleitos de absolvição. Em pleito subsidiário, consignam os Apelantes que as reprimendas foram exasperadas mediante fundamentação inidônea, postulando a redução para o mínimo legal. No caso vertente, conforme se depreende da sentença vergastada, o MM. Juízo de primeiro grau valorou negativamente, acertada e fundamentadamente, a elevada quantidade de substância entorpecente 2.805,8kg (dois mil, oitocentos e cinco quilogramas e oitocentos gramas) de maconha, justificando-se, pois, a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, até mesmo porque foi atendido o princípio da razoabilidade, razão pela qual indefiro o pedido de redimensionamento da pena. Por fim, indefiro o requerimento de revogação da declaração de perdimento do imóvel em favor da União, visto que a expropriação decorre do artigo 243 da Constituição Federal e do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 73244280). O Ministério Público impugnou o recurso (ID 73597899). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que os recorrentes deixaram de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.633.334/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 10/10/2024.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Penal, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 26 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff//

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargante: Heleno Bispo De Brito Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Embargante: Edson Dias De Souza Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Embargante: Francisco Felipe Pereira De Oliveira Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 0004280-32.2016.8.05.0230.1.EDCrim Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGANTE: HELENO BISPO DE BRITO e outros (2) Advogado(s): VINICIUS SILVA PINHEIRO, IVAN JEZLER COSTA JUNIOR EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO. VIA ELEITA INADEQUADA. O Embargante opôs o presente Recurso de Embargos de Declaração, aduzindo que o Acórdão embargado padece de omissão, pois não analisou as teses aventadas. Ao final, postula pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada e reformar a decisão embargada. Contudo, em que pese o esforço da Defesa Técnica em apontar alguma omissão no Acórdão embargado, a decisão enfrentou toda a matéria aventada, tendo, inclusive, manifestação expressa sobre todas as teses aventadas, tudo de acordo com os elementos dos autos. A decisão proferida por este colegiado foi devidamente fundamentada, analisou de forma cuidadosa todas as circunstâncias peculiares do caso concreto, enfrentando o hostilizado acórdão toda a matéria apresentada no pleito recursal. Assim, tem-se que a Embargante, externando inconformismo, pretende rediscutir matéria devidamente enfrentada de forma fundamentada na decisão colegiada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0004280-32.2016.8.05.0230 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos do Recurso de Apelação Criminal nº. 0004280-32.2016.8.05.0230, sendo Embargantes FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA, HELENO BISPO DE BRITO E EDSON DIAS DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, em conformidade com o voto do Relator.

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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