Agravo em Recurso Especial 0006644-33.2023.8.16.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006644-33.2023.8.16.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:33

Publicação

25/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843987/PR (2025/0023405-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIRENE JORGE BATISTA GOMES ADVOGADO: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ - PR027385 AGRAVADO: MAXI PE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO: PAMELA CRISTINA CAMPOS - PR081590 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDIRENE JORGE BATISTA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA EFETUOU COMPRAS PARCELAS JUNTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AFIRMANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE CONTINUOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MESMO APÓS A JUNTADA DE NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS. MANIFESTO INTUITO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte traz alegações acerca do não cabimento da multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não restou comprovado o dolo do recorrente ao ingressar com a demanda, a configurar o abuso do direito de ação, trazendo a seguinte argumentação: A condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé exige que a alteração na verdade dos fatos seja intencional. [...] O CPC e o STJ entendem que a mera improcedência da demanda não acarreta condenação por litigância. É preciso muito mais, como um dolo específico, o que inexiste no caso em tela. Pelo contrário, a parte autora ingressou com ação para limpar seu nome, à partir de inscrição no SERASA/SCPC que não reconhecia como válida. Ademais, é importante esclarecer que, na exordial, a parte autora não negou a existência de relação prévia. Apenas afirmou que não havia assinado contrato ou utilizado de serviço oferecido pela parte ré que pudesse conferir legitimidade ao débito levado a negativado. O mero questionamento da ausência de dívida não condiz com a regra do CPC. Diante disso, mostra-se necessário afastar a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois para aplicá-la, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação: [...] A partir da análise do Acordão acima, fica clara a discrepância de tratamento dispensado ao mesmo dispositivo legal para fatos similares. Diante disso, mostra-se necessária a reforma da r. decisão recorrida, afastando a multa por litigância de má-fé (fls. 144-150). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, após a juntada das notas promissórias (mov. 34.6), a autora insistiu na alegação genérica de irregularidade da anotação restritiva realizada em nome dela, sem nada argumentar acerca da relação jurídica e dos documentos apresentados pela ré. Com efeito, a requerente não explicou como a demandada dispõe dos dados pessoais dela, tampouco impugnou a assinatura constante nas notas promissórias. Ao revés, lançou somente assertivas genéricas, inclusive no apelo, conforme acima demonstrado. Neste contexto, conclui-se que a autora alterou a verdade dos fatos, ajuizando demanda com manifesto intuito de prejudicar a requerida e obter vantagem indevida (art. 80, II e III, do CPC), qual seja, indenização por danos morais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 135-136). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

20/03/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 13:44

Distribuição (competência exclusiva)

05/02/2025, 13:00

Recebimento

29/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006644-33.2023.8.16.0033 SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Valdirene Jorge Batista Gomes contra Maxi Pé Calçados e Confecções Ltda. Alega a autora que foi surpreendida com a inscrição no SCPC, efetuada pela ré em seu nome nos valores de R$ 195,65, na data de 06/05/2019, a qual considera indevida diante de não existir qualquer débito com a ré. Postula os benefícios da gratuidade da justiça (deferido em movimento 13.1), a declaração de inexigibilidade da dívida, com a baixa da inscrição, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, liminarmente, a suspensão da inscrição efetivada e das cobranças relativas ao débito negativado. Liminar concedida ao movimento 13.1. Juntou documentos (movimento 1.3 a 1.14). 2. Citada, a ré apresenta contestação (movimento 34.1), na qual narra, em síntese, que a autora possui crediário na loja desde 03/08/2016 e que a dívida originou-se pela aquisição de produtos mediante crediário por meio de nota promissória. Informa que na data de 29/12/2018, comprou o valor de R$ 158,18 em mercadorias, por meio de contrato de crediário, parcelado em 04 vezes de R$ 39,52, expresso na nota 108222, mas não adimpliu. Ainda, que na data de 08/11/2018, comprou o valor de R$ 181.92, em mercadorias, por meio de contrato de crediário, parcelado em 04 vezes de R$ 45,48, expresso na nota 106768, todavía deixou de quitar a última parcela que venceu, no valor de R$ 45,48. Sustenta o reconhecimento da dívida por meio da assinatura nas referidas notas. Alega, por conseguinte, a legitimidade da inscrição pelo inadimplemento, restando indevida a indenização por dano moral postulada. Aduz litigância de má-fé da autora, pelo que requer imposição de multa. Junta documentos (movimentos 34.3 a 34.6). Contraditório conferido à autora (movimento 38.1). 3. Audiência de conciliação infrutífera (movimento 31.1). Intimados à especificação provas, a autora demonstrou desinteresse (movimento 39.1) e a ré não se manifestou. É o relatório, no essencial, passo a fundamentar e decidir. 4. Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ter como suficiente a prova documental já produzida. Por se tratar de típica relação de consumo, o feito será analisado sob a ótica consumerista, aplicando-se os princípios e legislação pertinentes à espécie. 6. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dá-se início à análise do mérito. 7. Cuida-se de ação na qual a autora visa a declaração de inexigibilidade do débito, com a consequente baixa definitiva na restrição de seu nome no SCPC, e indenização por dano moral. 8. Da análise dos autos, com a prova apresentada em movimento 34.6, verifica-se que a ré logrou êxito em comprovar a origem da dívida, ônus que lhe cabia. As notas promissórias, com o aporte de assinatura da autora, comprovam que houve negociação entre as partes sobre os produtos ali especificados, nos moldes contratados. 9. Inclusive, observa-se que as assinaturas são demasiadamente semelhantes à assinatura aposta no documento de procuração juntado pela autora em movimento 1.2, tanto que não houve impugnação de sua autenticidade em contraditório de movimento 38.1, pelo que, resta inconteste a origem da dívida. 9. Dessa forma, comprovada a origem do débito, caberia à autora desconstituí-lo mediante prova do pagamento, a fim de se comprovar a inexigibilidade da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 10. Destarte, restaram evidenciadas pela ré a existência da dívida e regularidade de sua inscrição no SCPC, já que a autora não trouxe aos autos comprovantes de quitação, uma vez que alegou desde a exordial que “não possui qualquer dívida em aberto”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SERASA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA. OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008340-40.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.10.2023) 11. Isto posto, é imperiosa a improcedência dos pedidos da exordial, uma vez que a dívida é exigível, a inscrição no SCPC é legítima e, por consequência, não há ato ilícito por parte da ré ensejador de indenização por dano moral à autora. 12. Em consequência, necessária a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, conforme requerido na peça de defesa, com fulcro no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a qual fixo em 3% do valor corrigido da causa. Inferem-se das provas carreadas que a autora tinha ciência da dívida que realizou e, mesmo assim, veio a juízo postular a declaração de sua inexistência e indenização pela negativação de seu nome. Dispositivo 13. Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença com análise de mérito, improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. 14. Condeno à autora a pagar multa de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, incisos II e III c/c artigo 98, parágrafo 4o, ambos do Código de Processo Civil. 15. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), considerando a desnecessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da causa. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da condenação artigo 85, §16, do Código de Processo Civil. 16. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. 17. Declaro encerrada esta fase processual. 18. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006644-33.2023.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006644-33.2023.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.195,65 Autor(s): VALDIRENE JORGE BATISTA GOMES Réu(s): Maxi Pé Calçados e Confecções Ltda DECISÃO INICIAL 1. Defiro ao autor, a gratuidade de justiça, ante a prova de sua hipossuficiência nos autos (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sustenta a parte Autora na petição inicial de mov. 1.1, que foi surpreendida com a inscrição efetuada pela ré em seu nome, a qual considera indevida diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. Requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade da dívida com a baixa da inscrição no SERASA e a suspensão das cobranças do referido crédito, esta última inclusive liminarmente. Juntou documentos. É o relatório, no essencial. Fundamento e DECIDO. 3. Em análise da inicial, no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a fase processual, entendo presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de modo a permitir a concessão da liminar (art. 300 do Código de Processo Civil). 4. Com efeito, a parte autora nega a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; o que, pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser, por ora, admitido como verdadeiro, vez que impossível desde logo prova do fato negativo (inexistência de contratação). Evidencia-se também o perigo de dano, pois mantida a restrição, a autora tem privado seu acesso ao crédito. Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. 5. Por fim, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de dano irreversível ao réu (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil), porque uma vez improcedente o pedido inicial, ou mesmo antes, se demonstrada satisfatoriamente a validade da cobrança, a liminar pode ser revogada e a inscrição restabelecida sem prejuízos. 6. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do débito indicado na inicial; bem como se abstenha a ré de cobranças do referido crédito, sob pena de lhe ser fixada multa em caso de comprovado descumprimento (art. 537 do Código de Processo Civil). Dispenso a caução ante a hipossuficiência da parte (art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil). Oficie-se com urgência ao SCPC, SERASA e demais órgãos que se fizerem necessários para a baixa da restrição. 7. Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual. Com a data e hora intime-se a autora para participar. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do Código de Processo Civil. Na sequência, intime-se e cite-se o réu para participar da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc. I). Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 8. Observe-se que a teor do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil - a audiência de conciliação NÃO será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, eventuais pedidos de cancelamento do ato, anteriores a citação, estão de plano de denegados. Se pleiteado cancelamento do ato, em tempo, pelo réu, cancele-se independente de nova conclusão; observando-se, então, o prazo de contestação do art. 335, II, do Código de Processo Civil. 9. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

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