Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2859808/SP (2025/0053114-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: KARINA DE PAULA FERREIRA DE ASSIS
ADVOGADOS: MARCELLINO SOUTO - SP058066
SALATIEL CÂNDIDO LOPES - SP132010
CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO - SP199322
AGRAVADO: AMERICA NET S.A.
ADVOGADO: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA - SP133284
AGRAVADO: CABONNET TELECOMUNICACOES EIRELI
AGRAVADO: CABONNET INTERNET LTDA
ADVOGADOS: CAROLINE PASTRI PINTO - SP317728
TAINÁ GALVANI BUZO - SP406416
JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO - SP468209
AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379
MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754
CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744
LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341
FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909
AGRAVADO: M. DE BRITO COMUNICACOES LTDA
ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO ALVES - SP137359
FERNANDO SALLES AMARÃES - SP282579
AGRAVADO: VIRTUALINS SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA
AGRAVADO: S. GALVAO TELECOMUNICACOES LTDA
AGRAVADO: LINSFIBRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA
AGRAVADO: P. R. V. SILVA COMUNICACAO MULTIMIDIA
AGRAVADO: VNT FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900
ANDRÉA MARIA SAMMARTINO PINTO DA SILVA - SP171029
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KARINA DE PAULA FERREIRA DE ASSIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KARINA DE PAULA FERREIRA DE ASSIS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN