Agravo em Recurso Especial 0027002-36.2023.8.13.0313 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027002-36.2023.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867325/MG (2025/0058567-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão de admissibilidade (fls. 455-457) negou seguimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 7, STJ. Agravo de fls. 460-469 alega não incidir a Súmula n. 7, STJ, uma vez que estaria pugnando pela revaloração das provas e não seu reexame. Contraminuta de agravo em recurso especial às fls. 473-474. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 495-500). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O recorrente sustenta a ocorrência de ilegalidade no ingresso domiciliar realizado pelos policiais. Em relação à licitude do ingresso policial no domicílio do acusado sem mandado judicial e, por consequência, da validade das provas ali obtidas, consignou o Tribunal de Justiça (fls. 402-403): "No caso concreto, verifica-se que o fato de Policiais Militares terem adentrado na residência do acusado, para ali realizarem buscas e arrecadarem provas, não tem o condão de inquinar o feito. Segundo restou demonstrado nestes autos, no dia 21/08/2023, “(...) a Polícia Militar recebeu informações de um indivíduo, o qual optou pelo anonimato, indicando a pratica de tráfico de drogas no endereço supracitado. Segundo noticiado pelo informante, um indivíduo de alcunha ‘Pit Bull’ estaria guardando e comercializando drogas e armas na sua casa (...)” (sic, f. 01, doc. de ordem 2). Assim, de posse das informações repassadas pelo denunciante, os Agentes Policiais realizaram um “cerco” no imóvel indicado na denúncia anônima e perceberam, naquele logradouro, um forte odor de drogas. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do depoimento extrajudicial do Policial Militar MAXIMIANO SILVA DUARTE: “(...) segundo as informações, um indivíduo de alcunha PIT BULL estaria comercializando e guardando drogas e armas em sua residência, localizada na Rua Pouso Alegre, n° 358 no Centro, local em que há virias moradias no mesmo número; QUE, os policiais militares, em posse das informações e por já conhecer o local devido a intensa traficância, planejou operação policial (...) que os militares deslocaram-se até o local e posicionaram-se nas imediações da última residência, momento que já foi possível perceber intenso odor de entorpecentes pela grade da residência do indivíduo denunciado (...)” (sic, f. 01, doc. de ordem 4) (grifei). Dessa forma, em virtude das circunstâncias acima declinadas, entende-se que já preexistia situação fático-jurídica apta a justificar o ingresso dos Agentes Públicos na residência réu, com ou sem autorização, porque contra ele recaía denúncia anônima e, nas imediações de sua residência, havia, segundo relatos dos Agentes Públicos, “forte odor de entorpecentes”. Ademais, sabe-se que o crime de tráfico de drogas é considerado como permanente, isto é, sua consumação se protrai no tempo, permanecendo o agente em constante estado de flagrância, situação que autoriza a pronta e imediata intervenção Policial, mesmo que sem mandado de busca e apreensão." Da análise detida do acórdão impugnado, observa-se que o Tribunal de origem assentou que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente ocorreu em contexto que justificava a mitigação da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito. No caso em exame, verifica-se que o ingresso no domicílio foi precedido de elementos indiciários suficientes para caracterizar a justa causa exigida pelo ordenamento jurídico, notadamente a denúncia de que no local estaria ocorrendo tráfico, bem como o forte odor de entorpecentes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 280), fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso concreto, portanto, a atuação policial mostrou-se alinhada com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a entrada no imóvel sido motivada por denúncia prévia que indicava a ocorrência de crime no local, bem como o odor de de entorpecentes. Importante destacar, ainda, que o tráfico de drogas, na modalidade "guardar" ou "ter em depósito", configura crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, permitindo a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência, independentemente de autorização judicial. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. FLAGRANTE DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em revista domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseado em fundadas razões de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616/RO, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. 4. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. 5. No caso concreto, a existência de fundadas suspeitas foi demonstrada, porquanto os policiais civis, no curso das investigações de um crime de homicídio, cujo corréu era um dos suspeitos, conseguiram visualizá-lo na companhia da paciente, em uma motocicleta, quando perceberam que havia uma arma de fogo em sua cintura, tendo sido essa a motivação da abordagem realizada na ocasião. Além da arma de fogo encontrada com o corréu, foram encontradas drogas (0,1g de cocaína e 19,8 g de maconha) e uma arma de fogo dentro da mochila que estava com a paciente Após os agentes dirigiram-se ao domicílio da ré, a qual autorizou a entrada na residência, justificando a busca domiciliar e afastando a alegação de ilicitude das provas. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." (STJ - HC: 830780 SE 2023/0202883-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) Assim, não há falar em ilicitude das provas obtidas na diligência policial, tendo sido observados os requisitos legais para o ingresso no domicílio do recorrente, em consonância com os arts. 5º, XI, da Constituição da República, 244 e 303 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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