Agravo em Recurso Especial 5277294-49.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5277294-49.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:51

Protocolo de Petição

27/08/2025, 13:15

Publicação

27/08/2025, 00:45

Retirada

26/08/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853199/RS (2025/0043155-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS CERON ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 ADOLFO KAISER NETO - RS059319 RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI - RS088870 AGRAVADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO ADVOGADO: LIS TAMY VARISAYA KRASTEL - SP381027 DESPACHO A parte agravante CARLOS CERON, por meio da petição protocolizada sob o n. 00706538/2025 (fls. 737-738), requer a desistência do recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente procuração com poderes específicos para desistir. Publique-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2025, 00:50

Mero expediente

24/08/2025, 00:50

Publicação

08/08/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:21

Protocolo de Petição

07/08/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853199/RS (2025/0043155-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS CERON ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 ADOLFO KAISER NETO - RS059319 RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI - RS088870 AGRAVADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO ADVOGADO: LIS TAMY VARISAYA KRASTEL - SP381027 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853199/RS (2025/0043155-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS CERON ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 ADOLFO KAISER NETO - RS059319 RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI - RS088870 AGRAVADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO ADVOGADO: LIS TAMY VARISAYA KRASTEL - SP381027 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS CERON à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS CERON ADVOGADO(A): REGIS NAIN HENTGES MORANDI (OAB RS088870) ADVOGADO(A): ADOLFO KAISER NETO (OAB RS059319) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO (OAB RS033004) AGRAVADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO ADVOGADO(A): LIS TAMY VARISAYA KRASTEL (OAB SP381027) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de abril de 2024, sexta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2024, terça-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Agravo de Instrumento Nº 5277294-49.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS CERON ADVOGADO(A): REGIS NAIN HENTGES MORANDI (OAB RS088870) ADVOGADO(A): ADOLFO KAISER NETO (OAB RS059319) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO (OAB RS033004) AGRAVADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO ADVOGADO(A): LIS TAMY VARISAYA KRASTEL (OAB SP381027) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC/2015), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, alterados pela Emenda Regimental nº 01/2021 - Órgão Especial, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Agravo de Instrumento Nº 5277294-49.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 294) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA

16/02/2024, 00:00

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