Agravo em Recurso Especial 0094607-81.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0094607-81.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:43

Publicação

25/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860635/PR (2025/0055856-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INES JANDIRA BESEN TORMES ADVOGADO: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO - PR047728 AGRAVADO: FRANCIS BEN AGRAVADO: FABIO BEN AGRAVADO: FERNANDO BEN AGRAVADO: BIDIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA - PR029708 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INES JANDIRA BESEN TORMES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INES JANDIRA BESEN TORMES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 20:15

Documento (Certidão)

11/03/2025, 20:00

Publicação

27/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860635/PR (2025/0055856-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INES JANDIRA BESEN TORMES ADVOGADO: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO - PR047728 AGRAVADO: FRANCIS BEN AGRAVADO: FABIO BEN AGRAVADO: FERNANDO BEN AGRAVADO: BIDIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA - PR029708 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860635/PR (2025/0055856-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INES JANDIRA BESEN TORMES ADVOGADO: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO - PR047728 AGRAVADO: FRANCIS BEN AGRAVADO: FABIO BEN AGRAVADO: FERNANDO BEN AGRAVADO: BIDIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA - PR029708 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:00

Distribuição (competência exclusiva)

25/02/2025, 16:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0094607-81.2023.8.16.0000 Recurso: 0094607-81.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Agravante(s): INES JANDIRA BESEN TORMES Agravado(s): FABIO BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA FRANCIS BEN FERNANDO BEN Vistos. 1. Inês Jandira Besen Tormes interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 19.1 proferida nos autos de Ação de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento com pedido liminar nº 0003917-43.2023.8.16.0117, que deferiu o pedido de despejo liminar da locatária para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) a decisão agravada é nula, pois a notificação extrajudicial foi assinada por pessoa que não figura como sócia da empresa agravada, de modo que qualquer documento firmado em nome da empresa e assinado por Celia Bertol Ben é nulo; b) a decisão agravada é nula, em razão da existência de litispendência/conexão com ação de usucapião nº 0002458-40.2022.8.16.0117, que versa sobre o mesmo imóvel; c) a decisão agravada é nula, em razão da carência da ação pela ausência de contrato firmado entre as partes e a aquisição a propriedade dos imóvel por usucapião; d) a empresa agravada não possui legitimidade para requerer o despejo, considerando que o contrato de locação e a notificação extrajudicial foram assinados por terceira pessoa não proprietária do imóvel; e) a agravante exerce a posse dos imóveis desde 2001, onde mantém atividade profissional e possui diversos funcionários, o que evidencia o risco de dano. Requer-se a antecipação da tutela recursal para revogar a decisão agravada até o julgamento da ação originária e da ação de usucapião nº 0002458-40.2022.8.16.0117 e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar (mov. 1.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, considerando a data da leitura da decisão agravada em 22.09.2023 (mov. 31 – autos de origem) e interposição do recurso em 17.10.2023 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O pagamento do preparo recursal resta comprovado pelo documento de mov. 1.5 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0094607-81.2023.8.16.0000 em que é agravante Inês Jandira Besen Tormes e agravados Fabio Ben, Fernando Ben, Francis Ben e Francis Ben & Cia Ltda. Para compreensão adequada da controvérsia recursal, convém esclarecer os contornos da Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis decorrente de contrato de locação n° 0003917-43.2023.8.16.0117. Fabio Ben, Fernando Ben, Francis Ben e Francis Ben & Cia Ltda ajuizaram Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis decorrente de contrato de locação n° 0003917-43.2023.8.16.0117 contra Inês Jandira Besen Tormes para alegar, em síntese, o seguinte: a) a locadora Celia Bertol Ben faleceu em 15.10.2022, o que legitima os herdeiros e a empresa proprietária do imóvel a ingressar com a ação; b) as partes celebraram contrato de locação com a parte requerida, locando seu imóvel pelo período de 12 (doze) meses, com início em 23/05/2017 e término em 22/05 /2018, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); c) em 23.05.2017 a requerida celebrou novo contrato de locação, pois o contrato inicial foi celebrado em nome de Maria de Lurdes Braz Rodrigues; d) a locadora Celia Bertol Ben figurava como sócia da empresa Francis Ben & Cia Ltda, mas as partes celebraram o contrato de locação na condição de pessoa física; e) no período da pandemia, as partes celebraram acordo verbal de fixação do aluguel no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que foi adimplido até junho de 2021; f) em 10.08.2021 a locadora Celia Bertol Ben encaminhou notificação sobre a não renovação do contrato e a retomada do imóvel, mas a locatária se recusou a assinar o documento. Requereu-se o despejo liminar da locatária e, no mérito, a procedência da ação com a declaração de rescisão contratual e a condenação da requerida no pagamento de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais) relativo aos alugueis vencidos (mov. 1.1 – autos de origem). A parte requerente juntou aos autos certidão de óbito de Celia Bertol Ben; matrículas dos imóveis; certidão simplificada da empresa Francis Ben & Cia Ltda Me; contrato de locação originário; comprovante de inscrição e de situação cadastral da locatária; contrato de locação atual; comprovante de situação cadastral atual da locatária; declaração de Walmir Figueira Barros; anotação de débitos; notificação extrajudicial; alteração do contrato social; notificação pelo proprietário do imóvel (mov. 1.4 a 1.17 – autos de origem). A decisão agravada deferiu o despejo liminar a partir da seguinte fundamentação (mov. 19.1 – autos de origem): “(...) 2. A parte autora postula a liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, que trata da possibilidade de concessão liminar de desocupação em quinze dias, desde que prestada caução no valor de 3 (três) meses do aluguel e o contrato estiver desprovido das garantias do artigo 37 da Lei de Locação (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Cumpre observar que a parte autora não efetuou o depósito da caução no valor de 3 (três) meses do aluguel, mas se comprometeu a prestá-la para que seja imediatamente desocupado o imóvel locado ao réu. Assim, caracterizada a hipótese de despejo imediato e considerando que o contrato de locação entabulado entre as partes (item 1.9) não está assegurado com qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, impõe-se a concessão da liminar de despejo, condicionada à prestação de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel. É importante registrar que o § 3° do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 estabelece que o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. 3. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a desocupação do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91”. Inês Jandira Besen Tormes objetiva a antecipação da tutela recursal para revogação da ordem de despejo liminar. A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC, Cassio Scarpinella Bueno afirma o seguinte: “A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. (...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. (...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular. (...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados”. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a probabilidade do direito decorreria da nulidade da decisão agravada, na medida em que a notificação foi assinada por pessoa que não figura como sócia da empresa agravada, a existência de litispendência/conexão com ação de usucapião nº 0002458-40.2022.8.16.0117 e a ausência de contrato firmado entre as partes, além da ausência de legitimidade da parte agravada para requerer o despejo, considerando que o contrato de locação e a notificação extrajudicial foram assinados por terceira pessoa não proprietária do imóvel. O perigo de dano estaria caracterizo pelo exercício de atividade profissional no local e funcionários que ficariam sem emprego. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação estabelece o seguinte sobre o despejo liminar: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Sylvio Capanema menciona o seguinte sobre as hipóteses de cabimento do despejo liminar: “A execução do despejo ficará, entretanto, condicionada à prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, vigente à época do depósito. A caução será prestada nos próprios autos da ação de despejo, lavrando-se o respectivo termo. Não exige a lei que seja em dinheiro. Nada impede que possa ser real ou fidejussória, desde que o bem ofertado, para que sobre ele recaia a garantia, seja de valor igual ou superior a três meses de aluguel, ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele valor. O próprio imóvel objeto da ação de despejo poderá ser ofertado em caução, desde que dele disponha o locador, comprovadas sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. (...) O objetivo da caução é o de garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos sofridos, com a execução antecipada do despejo, na hipótese de vir a ser julgada, ao final, improcedente a pretensão. Neste caso, funcionará a caução como início de indenização, revertendo automaticamente em benefício do locatário, que poderá levantá-la, se em dinheiro, com os acréscimos da lei. (...) 9º) Falta de pagamento do aluguel não estando garantido o contrato. O que foi agora incluído na lei é a possibilidade de se obter uma medida liminar em ação de despejo por falta de pagamento, não estando garantido o contrato. (...). Não é necessário perquirir a razão de estar a locação desprovida de garantia. Será preciso juntar, com a inicial, o instrumento do contrato, para que se comprove a hipótese legal que autoriza a liminar. Logo após o advento da Lei nº 12.112/09, alguns locadores, advogados ou administradores de imóveis começaram a se perguntar se melhor seria dispensar qualquer garantia em troca de possibilidade de reduzir o prazo da desocupação para 15 (quinze) dias. Entendem eles que muitas vezes a ação se prolonga no tempo e não se consegue receber do fiador. Seria então mais conveniente para o locador recuperar o imóvel no exíguo prazo de 15 (quinze) dias, suportando o prejuízo, bem menor. (...) O fato inconteste é que o legislador se preocupou com a proteção do crédito do locador, cuja realização fica muito comprometida, não mais estando garantido o contrato, qualquer que seja o motivo, o que também atende ao princípio da boa-fé objetiva”.[1] O despejo liminar do locatário, tendo como base a falta de pagamento dos alugueis, está sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; (b) inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei, seja porque não foi prevista nenhuma forma de garantia do contrato, seja porque houve a sua extinção ou exoneração; (c) a prestação de caução, pelo locador, no valor de três alugueis. No caso dos autos, observa-se que o contrato de locação comercial originário foi celebrado por Celia Bertol Ben e Maria de Lurdes Braz Rodrigues, pelo período de 25 de maio de 2001 a 24 de maio de 2002, pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) (mov. 1.11 – autos de origem). Posteriormente, em 23 de maio de 2017, a agravante Inês Jandira Favero celebrou novo contrato de locação com Celia Bertol Ben, com vigência pelo período de 23 de maio de 2017 a 22 de maio de 2018, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem garantia locatícia (mov. 1.9 – autos de origem). A parte agravada realizou o depósito da caução (mov. 25.2 – autos de origem). Inicialmente, convém ressaltar que as questões arguidas pela agravante dizem respeito ao mérito da ação e não ao despejo propriamente dito, na medida em que a apuração das alegações reclama instrução probatória, sobretudo considerando que as questões não foram opostas perante o juízo de origem, o que poderá caracterizar supressão de instância. Logo, no presente recurso, apenas é possível a análise dos requisitos da ordem de despejo liminar. No caso, embora a requerida afirme que não celebrou o contrato de locação, observa-se que ela assinou o contrato (mov. 1.9 – autos de origem): Além de ter assinado o documento, a agravante deixou de impugnar a assinatura ou de produzir prova no sentido da falsidade da assinatura. Assim, em tese, parece comprovada a existência do contrato de locação celebrado entre a agravante Inês Jandira Favero e Celia Bertol Ben (sócia da empresa agravada Francis Ben & Cia Ltda Me). O conjunto de elementos juntados aos autos originários demonstram que a locadora Celia Bertol Ben figurava como sócia da empresa Francis Ben & Cia Ltda Me, conforme atesta a certidão simplificada da empresa (mov. 1.8 – autos de origem): Assim, considerando que restou devidamente comprovado o falecimento de Celia Bertol Ben (mov. 1.4 – autos de origem), resta demonstrada a legitimidade dos herdeiros Fernando Ben, Francis Ben e Fabio Ben, assim como da empresa Francis Ben & Cia Ltda Me para figurar no polo ativo da ação de despejo. Quanto à alegação de litispendência com a ação de usucapião nº 0002458-40.2022.8.16.0117, convém ressaltar que a litispendência resta configurada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, nos termos do § 3º do artigo 337 do CPC[2], o que não se verifica no caso, na medida em que a presente ação versa sobre a existência de contrato de locação e o seu inadimplemento, enquanto a ação de usucapião diz respeito à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. Do mesmo modo, tampouco existe conexão no caso, pois o pedido e a causa de pedir entre as duas ações são diferentes, conforme exposto acima, o que afasta a aplicação do artigo 55 do CPC[3]. Desta forma, observa-se o seguinte: i) o contrato não possui garantia; ii) a parte agravada realizou o depósito da caução e iii) a agravante não logrou êxito em comprovar o pagamento do aluguel, o que evidencia o preenchimento dos requisitos do despejo liminar e afasta a probabilidade do direito da agravante. Observa-se que não restou evidenciado o perigo de dano, na medida em que a parte agravante arguiu a existência de funcionários que dependem da atividade econômica, mas deixou de comprovar o alegado, o que torna a alegação genérica, pois desprovida de elementos concretos. Com efeito, os elementos dos autos não indicam, de modo objetivo, que a demora no pronunciamento judicial até o julgamento do recurso pelo Colegiado possa acarretar prejuízos ao agravante ou ineficácia do resultado final. Sobre a necessidade da presença de elementos objetivos do risco de dano, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni menciona que “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva”.[4] Desta forma, em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo, o pedido liminar não comporta deferimento. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizada a Chefia da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. [1] CAPANEMA, Sylvio. A Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo. 13 ed. Editora Forense Ltda. Rio de Janeiro – RJ, 2021. [2] § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [3] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela provisória [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Curitiba, 24 de outubro de 2023. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Magistrado

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0094607-81.2023.8.16.0000 Recurso: 0094607-81.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Agravante(s): INES JANDIRA BESEN TORMES Agravado(s): FABIO BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA FRANCIS BEN FERNANDO BEN Vistos e examinados. A presente insurgência recursal, interposta em face de decisão judicial proferida na ação de despejo n. 0003917-43.2023.8.16.0117, foi distribuída livremente a este Relator (seq. 11.1). Entretanto, da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora/Agravada declarou que há discussão sobre o mesmo bem imóvel e mesmo contrato de locação na ação de despejo n. 0002520-80.2022.8.16.0117. Naquele feito, houve a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 0053635-06.2022.8.16.0000, distribuído ao eminente Desembargador Rogério Ribas, perante esta Colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível. Assim, com a devida vênia, entende-se que está evidenciada a prevenção, conforme dispõe o § 1º do art. 178 do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a solução das questões atinentes a essa relação jurídica material e processual. Bem por isso, afigura-se plausível o retorno desses Autos ao Departamento Judiciário, com o intuito de que sejam redistribuídos ao sucessor do eminente Desembargador Rogério Ribas, perante o Colegiado, o eminente Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Ademais, nos termos do art. 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixa-se de realizar a análise do pedido liminar, ora, deduzido, haja vista que não há, no presente momento, risco de perecimento do direito, até a análise pelo eminente Relator competente, no prazo previsto pelo art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante ao fato de que está em curso o prazo para desocupação voluntária do bem imóvel. Curitiba(PR), 18 de outubro de 2023. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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