Agravo em Recurso Especial 1006622-70.2023.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006622-70.2023.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:43

Publicação

23/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841743/SP (2025/0019216-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WARTANIR LUCIO GABRIEL ADVOGADOS: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 CARLOS FERNANDO SUTO - SP230509 AGRAVADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:41

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841743/SP (2025/0019216-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WARTANIR LUCIO GABRIEL ADVOGADOS: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 CARLOS FERNANDO SUTO - SP230509 AGRAVADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841743/SP (2025/0019216-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WARTANIR LUCIO GABRIEL ADVOGADOS: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 CARLOS FERNANDO SUTO - SP230509 AGRAVADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:33

Redistribuição

15/04/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841743/SP (2025/0019216-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WARTANIR LUCIO GABRIEL ADVOGADOS: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 CARLOS FERNANDO SUTO - SP230509 AGRAVADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WARTANIR LUCIO GABRIEL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROVA DO VÍNCULO - RECONHECIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO MEDIANTE INSERÇÃO EM DIGITAL E COM ATESTADO DE VIDA E HIGIDEZ MEDIANTE 'SELFIE' - INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SUA CONDIÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CNLI - DOCUMENTO PESSOAL FORNECIDO NO DIA DA CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE APERFEIÇOA COM O DESBLOQUEIO E USO DO PLÁSTICO - TJSP, AP CÍVEL 1086398- 31.2017.8.26.0100 E USO DO CARTÃO COMPROVADO PELAS FATURAS E RESPECTIVO PAGAMENTO - PROVA DO INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - DEVER DE SUJEIÇÃO - PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - QUESTÃO PREJUDICIAL - SUPERAÇÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA VINCULADA À FORMA DO ATO - RELATIVIZAÇÃO DE EVENTUAL CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL A FAVORECER AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - INCONTROVERSO O NEGÓCIO PRESENCIAL E PROVA DE VIDA (SELFIE) BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO A VALIDAR O CONTRATO E A DECORRENTE EXIGÊNCIA DO CREDITO PELA RÉ - PROVA DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO OU MESMO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 257). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 942 do CC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa, em razão da não oportunização para a produção de prova, e à nulidade de julgamento da apelação, por não ter ocorrido com o número correto de julgadores, trazendo a seguinte argumentação: 1. O processo judicial que aprecia o mérito está maculado de nulidade, em primeira instância não foi concedido ao Recorrente a oportunidade de produzir prova oral e documental em sede de instrução processual e, se não bastasse tal supressão, o recurso de apelação foi julgado em total desrespeito aos requisitos do julgamento estendido descritos no art.942 do CPC. 2. Portanto, mais uma vez, foi cerceado o direito de defesa do autor, ora Recorrente. 3. Vale salientar que não foi designada a data do julgamento do recurso de apelação, após conclusão (termo página 255), foi juntado aos autos o acordão com a decisão proferida em julgamento estendido. [...] 4. No dia 12 de junho de 2024, o Recorrente foi surpreendido com a publicação do acordão proferido em julgamento estendido negando o provimento ao recurso de apelação proposto pelo recorrente por maioria de votos. 5. Seguindo os requisitos do julgamento estendido descritos no art.942 do CPC, quando o resultado do recurso de apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento e obrigatoriamente convocados novos Desembargadores para participar do julgamento em número definido em regimento interno. [...] 7. Vejam Nobre julgadores, o Julgamento teve a participação de apenas 4 (quatro) Desembargadores quando o regimento interno prevê a participação de 5(cinco) Desembargores. [...] 13. Desse modo, faz-se necessária a realização de prova capaz de excluir qualquer dúvida acerca da regularidade, autenticidade e legitimidade da contratação, o que pode ser feito através de perícia grafotécnica e nos áudios, as quais se faz imprescindível e suficiente para a comprovação da veracidade ou não da suposta assinatura exarada no contrato apresentado nos autos e da constatação da voz gravada quando dos pedidos de aumento de crédito, alteração de endereço e renegociação da dívida seja ou não do Apelante (fls. 270/273). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação à configuração de cerceamento de defesa, em razão da não oportunização de produção de prova, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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