Agravo em Recurso Especial 1027117-77.2022.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

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Partes do Processo

AUTOMASANTOS AUTOMAçãO COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA.

Autor

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A

Autor

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO TORRESI

OAB/SP 218298·CPF·Representa: Autor

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP 528556·Representa: Autor

MARIANA TOME RAMOS

OAB/SP 241907·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE 029373·CPF·

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027117-77.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Automasantos Automação Comercial e Residencial Ltda. - Totvs Large Enterprise Tecnologia S/A - Totvs Large Enterprise Tecnologia S/A - Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão. Requeira o vencedor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte vencedora, pelo prazo retro. Para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá ser observado o constante no Comunicado CG 438/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, devendo anexar planilha de cálculo atualizada e custas para intimação postal, caso a parte executada esteja sem advogado constituído nos autos. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 11.608/2003, art. 4º, IV, e pretenda apresentar planilha de débito para satisfação de seu crédito, nele deverá acrescentar o valor da respectiva taxa judiciária e despesas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, que serão revertidas para o Estado, nos termos do art. 1º deste mesmo diploma legal. Não é necessário apresentar quaisquer outras peças da ação de conhecimento. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORRESI (OAB 218298/SP), MARIANA TOMÉ RAMOS (OAB 241907/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866915/SP (2025/0059450-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOMASANTOS AUTOMACAO COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO TORRESI - SP218298 MARIANA TOME RAMOS - SP241907 AGRAVADO: TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AUTOMASANTOS AUTOMACAO COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUTOMASANTOS AUTOMACAO COMERCIAL E RESIDENCIAL LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00