Agravo em Recurso Especial 1503145-48.2024.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503145-48.2024.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:13

Publicação

28/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870745/SP (2025/0068274-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAFAEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL DOS SANTOS SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1503145-48.2024.8.26.0228. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 266/269). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a renovar os argumentos contidos no apelo nobre, sustentando que se trata de matéria jurídica, e não fática (fl. 244), sem demonstrar discursivamente como a análise da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado no aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 07:10

Publicação

25/03/2025, 00:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 10:45

Recebimento

24/03/2025, 10:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/03/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870745/SP (2025/0068274-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAFAEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870745/SP (2025/0068274-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870745/SP (2025/0068274-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAFAEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL DOS SANTOS SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1503145-48.2024.8.26.0228. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 266/269). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a renovar os argumentos contidos no apelo nobre, sustentando que se trata de matéria jurídica, e não fática (fl. 244), sem demonstrar discursivamente como a análise da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado no aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)