Agravo em Recurso Especial 0819702-36.2009.8.13.0521 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0819702-36.2009.8.13.0521 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0819702-36.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SARA VIEIRA DE GOES LOURENCO CPF: 102.523.706-43 e outros KLABIN S/A CPF: não informado e outros Fica o exequente MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS intimado para manifestar sobre petição ID 10684007281 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença e seus anexos. SIMONE AUXILIADORA CORSINI SILVEIRA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0819702-36.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS e outros Transemba Transportes Rodoviários LTDA e outros Fica o exequente MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS intimado do inteiro teor do despacho ID 10666767994. SIMONE AUXILIADORA CORSINI SILVEIRA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0819702-36.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS e outros Transemba Transportes Rodoviários LTDA e outros Procedeu-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como à retificação dos polos ativo e passivo, de modo que neles passe a constar, respectivamente, a sociedade credora dos honorários e o executado Transemba Transportes Rodoviários LTDA. Intime-se a parte devedora Transemba Transportes Rodoviários LTDA, na forma estabelecida no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil (ou na forma estabelecida no § 4º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de honorários e custas, se houver (art. 523, caput, CPC). Não havendo pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por centos) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Cientifique-se a parte devedora de que, em caso de não ser efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC). Que conste da intimação que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, podendo alegar as matérias contidas no § 1º, do mesmo artigo. SIMONE AUXILIADORA CORSINI SILVEIRA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0819702-36.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SARA VIEIRA DE GOES LOURENCO CPF: 102.523.706-43 e outros KLABIN S/A CPF: não informado e outros Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da Segunda Instância, bem como das Decisões e da Certidão de trânsito em julgado e anexos: 10591692416 - Documentos 2ª instância (Acórdão Embargos de Declaração Cível) 10591692424 - Documentos 2ª instância (Documentos do STFSTJ Agravo em Recurso Especial 10591692417 - Documentos 2ª instância (Acórdão Apelação Cível) 10591692418 - Documentos 2ª instância (Acórdão Embargos de Declaração Cível) 10591692419 - Documentos 2ª instância (Decisão Agravo em Recurso Especial) 10591692420 - Documentos 2ª instância (Decisão Agravo em Recurso Especial) 10591692421 - Documentos 2ª instância (Decisão Recurso Especial) 10591692422 - Documentos 2ª instância (Decisão Recurso Especial) 10591692423 - Documentos 2ª instância (Documentos do STFSTJ Agravo em Recurso Especial) Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:03

Publicação

30/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2873526/MG (2025/0072754-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: REYDRICK MARCOS GOES LOURENCO EMBARGANTE: SARA VIEIRA DE GOES LOURENCO EMBARGANTE: SILVANIA VIEIRA GOES DE LOURENCO ADVOGADOS: GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA - MG116774 CATARINA RODRIGUES DE PAIVA ANDRADE - MG150609 FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 EMBARGADO: KLABIN S.A ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 MARIANA CANÊDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304 MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976 JULIANA MIRANDA BRITO VIEIRA - RJ182874 ANDREA MAGALHÃES CHAGAS - MG187931 EMBARGADO: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 FERNANDA MARIANO SOUZA DE ARAUJO - PR033028 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 INTERESSADO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RENATO MENI ABOOD - MG124857 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2873526/MG (2025/0072754-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: REYDRICK MARCOS GOES LOURENCO EMBARGANTE: SARA VIEIRA DE GOES LOURENCO EMBARGANTE: SILVANIA VIEIRA GOES DE LOURENCO ADVOGADOS: GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA - MG116774 CATARINA RODRIGUES DE PAIVA ANDRADE - MG150609 FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 EMBARGADO: KLABIN S.A ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 MARIANA CANÊDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304 MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976 JULIANA MIRANDA BRITO VIEIRA - RJ182874 ANDREA MAGALHÃES CHAGAS - MG187931 EMBARGADO: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 FERNANDA MARIANO SOUZA DE ARAUJO - PR033028 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 INTERESSADO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RENATO MENI ABOOD - MG124857 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0819702-36.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS e outros Transemba Transportes Rodoviários LTDA e outros Procedeu-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como à retificação dos polos ativo e passivo, de modo que neles passe a constar, respectivamente, a sociedade credora dos honorários e o executado Transemba Transportes Rodoviários LTDA. Intime-se a parte devedora Transemba Transportes Rodoviários LTDA, na forma estabelecida no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil (ou na forma estabelecida no § 4º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de honorários e custas, se houver (art. 523, caput, CPC). Não havendo pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por centos) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Cientifique-se a parte devedora de que, em caso de não ser efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC). Que conste da intimação que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, podendo alegar as matérias contidas no § 1º, do mesmo artigo. SIMONE AUXILIADORA CORSINI SILVEIRA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873526/MG (2025/0072754-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RENATO MENI ABOOD - MG124857 AGRAVANTE: REYDRICK MARCOS GOES LOURENCO AGRAVANTE: SARA VIEIRA DE GOES LOURENCO AGRAVANTE: SILVANIA VIEIRA GOES DE LOURENCO ADVOGADOS: GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA - MG116774 CATARINA RODRIGUES DE PAIVA ANDRADE - MG150609 FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 AGRAVADO: KLABIN S.A ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 MARIANA CANÊDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304 MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976 JULIANA MIRANDA BRITO VIEIRA - RJ182874 ANDREA MAGALHÃES CHAGAS - MG187931 AGRAVADO: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 FERNANDA MARIANO SOUZA DE ARAUJO - PR033028 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados – arts. 502, 505 e 507 do CPC – não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873526/MG (2025/0072754-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RENATO MENI ABOOD - MG124857 AGRAVANTE: REYDRICK MARCOS GOES LOURENCO AGRAVANTE: SARA VIEIRA DE GOES LOURENCO AGRAVANTE: SILVANIA VIEIRA GOES DE LOURENCO ADVOGADOS: GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA - MG116774 CATARINA RODRIGUES DE PAIVA ANDRADE - MG150609 FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 AGRAVADO: KLABIN S.A ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193 MARIANA CANÊDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304 MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976 JULIANA MIRANDA BRITO VIEIRA - RJ182874 ANDREA MAGALHÃES CHAGAS - MG187931 AGRAVADO: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 FERNANDA MARIANO SOUZA DE ARAUJO - PR033028 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILVANIA VIEIRA GOES DE SANT ANA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareça-se que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Por outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender que o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao adentrar o mérito do recurso especial. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia aos agravantes, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados –arts. 502, 505 e 507 do CPC – não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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