Habeas Corpus 0310009-85.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0310009-85.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 17:54

Documento (Certidão)

29/04/2025, 13:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:03

Publicação

08/04/2025, 00:46

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 850399/SP (2023/0310009-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR E OUTROS - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 PEDRO DE ARRUDA MARTINS - SP492891 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 850399/SP (2023/0310009-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR E OUTROS - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 PEDRO DE ARRUDA MARTINS - SP492891 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:15

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:40

Mero expediente

04/04/2025, 06:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 850399/SP (2023/0310009-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 PEDRO DE ARRUDA MARTINS - SP492891 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 35/65. Na presente impetração, a defesa alega a (e-STJ fls. 03/34): ilicitude da produção das provas consistentes nas mensagens de whatsapp trocadas entre a vítima e a ex-namorada, em dias diversos do da prática delituosa, que acabou se tornando uma "evidência" de que a paciente teria atirado na vítima por ciúmes e, por essa razão, sua conduta foi qualificada pelos jurados como "motivo torpe". Esclarece que essas mensagens, na forma de prints, que podem ser manipulados e/ou falseados, foram disponibilizadas nos autos sem que se observassem as normas do art. 158-A do CPP e 449 a 431 do CPC. dos arts. Reitera as alegações de falha na quesitação ao argumento de que, após o segundo quesito, que perguntou aos jurados se estes absolveriam a acusada, deveria ter sido formulado um terceiro, no qual seria perguntado aos jurados acerca da desclassificação do delito, quesito obrigatório e anterior ao quesito sobre o dolo ou culpa, porque aquele está relacionado com a tese defensiva. Aduz que o quarto quesito foi redigido de maneira complexa de modo a causar confusão na resposta dos jurados, que, se positiva, poderia implicar reconhecimento de dolo direto, dolo eventual e, ainda, culpa consciente; e que a inversão na ordem de quesitação, retirando a principal tese de defesa caracteriza nulidade absoluta e insanável. Requer seja afastada a preclusão do art. 571, VIII, do CPP e a anulação do julgamento, com expedição de alvará de soltura (f. 3-34). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1879/1880). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1887/1934). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 1939/1947). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). De início, verifica-se que a tese defensiva atinente à nulidade da produção probatória não foi submetida à apreciação por parte do Tribunal de origem, obstaculizando o conhecimento nesta instância, sob pena de caracterização de indevida supressão de instância, em ofensa ao devido processo legal. Por outro lado, as supostas nulidades na quesitação devem ser arguidas em momento oportuno, ou seja, durante a sessão de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. 2. Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se infirmar esseentendimento sem o reexame fático-probatório - inviável em habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos veredictos. 3. O pedido de alteração da fração relativa à tentativa, o estado de saúde do Paciente e o suposto risco de infecção pelo novo coronavírus não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 642.518/MS, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., D Je de 27/8/2021). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. 2. No mais, de acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no R Esp n. 1.654.881/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura 6ª T., D Je 3/5/2017). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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