Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027645-81.2020.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027645-81.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:03

Publicação

25/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1985341/PR (2021/0295680-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LÍGIA MARIA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 ANDRÉA CAROLINA LEITE BATISTA - PR056594 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2025, 22:38

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 18:06

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 18:06

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1985341/PR (2021/0295680-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LÍGIA MARIA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 ANDRÉA CAROLINA LEITE BATISTA - PR056594 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 16:45

Recebimento

19/02/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027645-81.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0027645-81.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): LIGIA MARIA DA SILVA Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A. LÍGIA MARIA DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) dos artigos 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, II e §1º, IV e VI, do Código de processo Civil, apontando que o acórdão deixou de analisar relevantes fundamentos postulados pela recorrente, negando-se a prestar a tutela jurisdicional assegurada pelos dispositivos legais citados como violados; b) dos artigos 202, caput, I e parágrafo único, 204, §§1º e 3º, do Código Civil, e 240, §§ 1º e 2º, do Código de processo Civil, na medida em que o acórdão recorrido concluiu que a prescrição invocada pela recorrente estaria consumada se não tivesse ocorrido a citação da devedora principal em 06/02/2013; tal entendimento não se aplica ao caso vertente, pois não considerou a regra de ordem pública de que “a citação dos devedores solidários somente interrompe a prescrição em relação a eles se o ato ocorrer em até 05 (cinco) anos, contados da citação do devedor principal” (TJ-DF 07084880420188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, DJE 23/10/2018); a citação da devedora principal ocorreu em 06/02/2013 (página 9 do acórdão) e a da solidária em 27/03/2020 (página 8 do acórdão), tendo transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre os dois atos citatórios, devendo-se reconhecer a ocorrência da prescrição; a citação do devedor solidário interrompe a prescrição em face do codevedor desde que, a partir de então, a citação deste último ocorra dentro do prazo prescricional da pretensão de direito material, que no presente caso, é de 5 (cinco) anos; no presente caso, porém, a citação da recorrente (27/03/2020) somente ocorreu depois de 7 (sete) anos da citação da devedora principal (06/02/2013); portanto, forçoso o reconhecimento do decurso do prazo prescricional para a citação da recorrente. De início, não se verifica a apontada afronta dos artigos 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, II e §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, porquanto as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ademais, quando opôs os Embargos de Declaração, o Recorrente intencionou rediscutir questão devidamente dirimida. Com efeito, em sede de embargos de declaração, a Câmara julgadora bem elucidou as questões trazidas pelos embargantes, inclusive com a transcrição de partes do acórdão embargado, esclarecendo: “Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos. Confira-se: (...). Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais, argumentos e precedentes de jurisprudência não vinculantes trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.” Ressalta-se que o órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O Recurso Especial aviado aponta como violados os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, uma vez que, ao entender da recorrente, o acórdão não teria sido adequadamente fundamentado. 2. O acórdão recorrido considerou expressamente que o Tribunal a quo fundamentou o decisum. Verifica-se, portanto, que inexiste omissão no acórdão. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)” (EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). Pois bem. Relativamente à prescrição, assim decidiu o Colegiado: “(...) Ainda, de se observar que, em que pese a Magistrada de Primeiro Grau tenha analisado a questão da prescrição sob o enfoque da prescrição intercorrente, trata-se de prescrição material, em razão da demora na citação da Agravada, pelo que o tema será analisado sob esse enfoque. Pois bem! No caso em debate, vê-se que a Execução de Título Extrajudicial visa o adimplemento de dívida líquida, certa e exigível estampada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 152.205.677, celebrado em 24.02.2001 (mov. 1.7, pág. 21), com vencimento final em 25.03.2012 - cláusula 10, mov. 1.7, pág. 18 – ao qual se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: (...). Portanto, de início, para a configuração da prescrição da pretensão executória, seria necessário o transcurso de 5 (cinco) anos entre a data de vencimento da última parcela e o despacho que ordenou a citação dos Executados. Isso porque, ainda que o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação (06.11.2012), preceituasse em seu art. 219, caput, e § 1º, que somente a citação válida teria o condão de interromper o curso prescricional, com retroação de seus efeitos à data da propositura da ação, o certo é que, o Código Civil, por sua vez, também estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação (art. 202, I), ipsis verbis: (...). Ora, em que pese a aparente antinomia de normas, a doutrina mais abalizada ensina que os dispositivos em questão devem ser interpretados de forma sistemática, o que remete à conclusão de que a prescrição é interrompida com o despacho do juiz que ordena a citação, cuja interrupção retroage à data da propositura da ação, pois “[...] Quanto ao momento em que operará a interrupção, é preciso relembrar que se trata a prescrição de regra de direito material, entendendo-se que esta deve prevalecer sobre o direito processual, além do que, a regra material esculpida no art. 202, do CC/2002 é posterior àquela inserida na lei processual suplantada (art. 219, CPC/73), observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 2º da LINDB [...]” (TJPR, 14ª C.Cível - 0024712-40.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 19.09.2019) – destaquei e suprimi. (...). Agrega-se que o Código de Processo Civil de 2015 sedimentou referido entendimento, unindo os dois dispositivos em comento (CC, art. 202, I; CPC/1973, art. 219, caput, e § 1º) em seu art. 240, § 1º, pondo fim a qualquer margem de interpretação diversa. Dentro desse contexto, verifica-se que no Contrato de Abertura de Crédito Fixo há previsão de vencimento final para 25.03.2012 (mov. 1.7, da Execução) e, como o despacho que ordenou a citação dos Executados foi proferido em 30.11.2012 (mov. 12.1, pág. 51) - momento em que ocorreu a interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da execução (06.11.2012) -, força é convir que não ocorreu o transcurso do prazo quinquenal entre as datas do vencimento e do referido despacho, a justificar a prescrição da pretensão executiva. Ainda, não se olvida do disposto no art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/1973 (aplicável ao caso), no sentido de que incumbia à parte exequente promover a citação dos executados no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a determinou, prorrogável por mais 90 (dias), e de que seu descumprimento pela parte afastaria, em tese, a interrupção do prazo prescricional e sua retroatividade à data da propositura da ação, contudo, tais regras são inaplicáveis ao caso em análise, como adiante se verá. Ora, após a expedição do mandado de citação, em 23.01.2013, o Oficial de Justiça certificou, em 07.02.2013, não ter localizado a Agravante pessoalmente (mov. 24.1, pág. 70). E, após a intimação do Exequente acerca do retorno do mandado de citação, efetuada apenas em 18.08.2014, ocorreram várias diligências em busca do endereço da executada Lígia Maria da Silva, bem como outras tentativas infrutíferas de citação, que apenas restou suprida, em 27.03.2020, quando do seu comparecimento espontâneo no processo diante da oposição da Exceção de Pré-Executividade aqui em discussão (mov. 232.1). Dentro desse contexto, conclui-se, em uma análise prefacial, que teria ocorrido a almejada prescrição em relação à Agravante, por inaplicabilidade da interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC, diante da ausência de sua citação no prazo legal, não fosse o fato de que a citação da pessoa jurídica devedora solidária interrompeu a prescrição em relação aos demais coobrigados, nos termos do art. 204, §§1º e 3º, do Código Civil. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. A propósito: (...). Ora, da análise do título exequendo, vê-se que há cláusula de solidariedade, haja vista que a Agravante figura como fiadora da devedora principal de FERNANDES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Confira-se: (...). Sob outro prisma, verifica-se que a citação da executada FERNANDES AGÊNCIA DE VIAGENS ETURISMO LTDA. ocorreu em 06.02.2013. Veja-se: (...). Dessa forma, uma vez que a citação válida da devedora principal ocorreu dentro do prazo legal (CPC/1973, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º), operou-se a interrupção da prescrição, com efeitos retroativos à datada propositura da ação, também em relação à devedora solidária ora Agravante (CC, art. 204, §1º), de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. Assim, o argumento recursal no sentido de que a falta de citação da Agravante em tempo hábil teria ocorrido por desídia do Agravado resta prejudicado.” O entendimento acima transcrito encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nas seguintes decisões (sem destaques no original): “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NO PROTESTO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Havendo solidariedade entre os devedores, o protesto interruptivo de prescrição em face da devedora principal atinge todos os demais. Precedentes. 3. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes.(...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 569.206/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a prescrição foi corretamente interrompida. Incidência da Súmula 83/STJ.(...)” (AgInt no AREsp 1061836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EM DESFAVOR DA DEVEDORA E DOS AVALISTAS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no REsp 1386161/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual se aplica aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional (STJ - AgInt no AREsp 1345310/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). Além disso, rever a conclusão do Colegiado, acerca da interrupção da prescrição, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO PRAZO DOS §§ 2° E 3° DO ART. 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (...)”. (AgInt no REsp 1793462/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021). “(...) 5. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido, quanto a intimação e interrupção da prescrição, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 880.839/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DEVEDOR SOLIDÁRIO. (...) II - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. III - Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição para os demais. Agravo improvido.” (AgRg no Ag 787.029/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009). Salienta-se que “(...) 6. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1378591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LÍGIA MARIA DA SILVA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

25/06/2021, 00:00

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