Agravo em Recurso Especial 5098638-20.2024.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5098638-20.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:13

Publicação

12/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853046/GO (2025/0035133-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA ADVOGADOS: NICACIO CORRÊA NUNES FILHO - GO056636 NICACIO CORRÊA NUNES FILHO - DF060103 AGRAVADO: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:00

Publicação

28/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853046/GO (2025/0035133-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA ADVOGADOS: NICACIO CORRÊA NUNES FILHO - GO056636 NICACIO CORRÊA NUNES FILHO - DF060103 AGRAVADO: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853046/GO (2025/0035133-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA ADVOGADOS: NICACIO CORRÊA NUNES FILHO - GO056636 NICACIO CORRÊA NUNES FILHO - DF060103 AGRAVADO: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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