Petição 0000397-39.2019.8.24.0167 - STJ

Petição 0000397-39.2019.8.24.0167 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

02/07/2026, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2026, 16:29

Publicação

01/07/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Pet 19029/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/06/2026, 16:10

Publicação

23/06/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 19029/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 REQUERENTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Processo distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 10:52

Redistribuição (sorteio)

22/06/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no Pet 19029/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/06/2026, 00:00

Recebimento

19/06/2026, 20:05

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 20:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 19:20

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 19029/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 REQUERENTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Processo distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 19029/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por LUCIANO DE SOUZA MARTINS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Terceira Seção, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 19029/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/03/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/03/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 13.186, e-STJ, determino a realização de nova intimação do defensor dativo. Caso esta não seja bem-sucedida, intime-se a Defensoria Pública para que adote as providências jurídicas que entender cabíveis. Relator RIBEIRO DANTAS

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LUCIANO DE SOUZA MARTINS (e-STJ fls. 13.126/13.137), com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 14/02/2025, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 27/03/2025. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal [...] (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.032.333/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 2/4/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 1288984/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.06.2020, DJe 16/06/2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LUCAS DOS SANTOS NERI, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: REsp n. 2.087.675/SP e AgRg no AREsp n. 1.803.778/GO, proferidos pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito recursal em razão da impugnação deficiente da decisão de inadmissão do Recurso Especial na origem. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 MARIANA GOULART - SC057183 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 03/12/2024 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 03/12/2024 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2711427/SC (2024/0291766-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - PR109167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDISON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - DEFENSOR DATIVO - SC052772 INTERESSADO: JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO OUTRO NOME: JULIANA DE ABREU CARDOSO ADVOGADOS: CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ALLAN WALLACE MAZZARO - SC053626 INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 INTERESSADO: TAINARA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 INTERESSADO: RONALDO FURTADO ADVOGADOS: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE - SC017981 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468 INTERESSADO: HENRIQUE CARDOSO FURTADO INTERESSADO: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: PAULA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAES DOS ANJOS CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIN CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA (OAB MS014456) APELANTE: HENRIQUE CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE: PAULO ROBERTO ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARLO SALVADOR RODRIGUES (OAB SC035966) APELANTE: PAULO VITOR AMARAL BECCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) APELANTE: EDISON DOS SANTOS ROSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA BUENO (OAB SC052772) APELANTE: JULIANA DE ABREU CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A): NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A): ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) APELANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) ADVOGADO(A): PIETRA LIMA INACIO (OAB SC062794) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) APELANTE: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) APELANTE: RONALDO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) APELANTE: TAINARA CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO(A): PIETRA LIMA INACIO (OAB SC062794) ADVOGADO(A): NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) APELANTE: VITOR HUGO DA SILVA BECCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ERASMO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO INTERESSADO: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA ADVOGADO(A): FILIPE DE ANDRADE MARTINS ALVES ADVOGADO(A): ALLAN WALLACE MAZZARO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ARIANE ZAMODZKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2024. Desembargador CID GOULART Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000397-39.2019.8.24.0167/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA (OAB MS014456) APELANTE: HENRIQUE CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE: PAULO ROBERTO ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB SC035966) APELANTE: PAULO VITOR AMARAL BECCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: EDISON DOS SANTOS ROSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB SC052002) APELANTE: JULIANA DE ABREU CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A): ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) APELANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI (ACUSADO) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) ADVOGADO(A): PIETRA LIMA INACIO (OAB SC062794) APELANTE: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) APELANTE: RONALDO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: TAINARA CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) ADVOGADO(A): PIETRA LIMA INACIO (OAB SC062794) ADVOGADO(A): NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) APELANTE: VITOR HUGO DA SILVA BECCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ERASMO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADO(A): JHONATAN MORAIS BARBOSA ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA ADVOGADO(A): FILIPE DE ANDRADE MARTINS ALVES ADVOGADO(A): ALLAN WALLACE MAZZARO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023. Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000397-39.2019.8.24.0167/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA (OAB MS014456) APELANTE: HENRIQUE CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE: PAULO ROBERTO ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO: MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB SC035966) APELANTE: PAULO VITOR AMARAL BECCO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: EDISON DOS SANTOS ROSA (ACUSADO) ADVOGADO: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB SC052002) APELANTE: JULIANA DE ABREU CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO: NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) ADVOGADO: CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO: ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) APELANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS (ACUSADO) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) APELANTE: RONALDO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: TAINARA CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: VITOR HUGO DA SILVA BECCO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ERASMO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH INTERESSADO: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: MARLON TESTONI BATISTI ADVOGADO: ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA ADVOGADO: FILIPE DE ANDRADE MARTINS ALVES ADVOGADO: ALLAN WALLACE MAZZARO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000397-39.2019.8.24.0167/SC (Pauta - Revisor: 14) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA (OAB MS014456) APELANTE: HENRIQUE CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE: PAULO ROBERTO ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO: MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB SC035966) APELANTE: PAULO VITOR AMARAL BECCO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: EDISON DOS SANTOS ROSA (ACUSADO) ADVOGADO: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB SC052002) APELANTE: JULIANA DE ABREU CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO: NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) ADVOGADO: CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO: ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) APELANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS (ACUSADO) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) APELANTE: RONALDO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: TAINARA CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: VITOR HUGO DA SILVA BECCO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ERASMO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH INTERESSADO: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: MARLON TESTONI BATISTI ADVOGADO: ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA ADVOGADO: FILIPE DE ANDRADE MARTINS ALVES ADVOGADO: ALLAN WALLACE MAZZARO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0000397-39.2019.8.24.0167/SC (Pauta - Revisor: 22) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA (OAB MS014456) APELANTE: HENRIQUE CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC041623) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE: PAULO ROBERTO ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO: MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB SC035966) APELANTE: PAULO VITOR AMARAL BECCO (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA (OAB SC063905) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: EDISON DOS SANTOS ROSA (ACUSADO) ADVOGADO: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB SC052002) APELANTE: JULIANA DE ABREU CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO: NELSON PACHECO VIEIRA JUNIOR (OAB SC046809) ADVOGADO: CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO: ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) APELANTE: LUCAS DOS SANTOS NERI (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA (OAB SC063905) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS (ACUSADO) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC041623) APELANTE: RONALDO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA (OAB SC063905) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: TAINARA CARDOSO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA (OAB SC063905) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: VITOR HUGO DA SILVA BECCO (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA (OAB SC063905) ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO: JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA (OAB SC057770) ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ERASMO FURTADO (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLA ADVOGADO: FILLIPI RODRIGUES SANDINI ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME SILVA ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL ROXO REINISCH INTERESSADO: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: MARLON TESTONI BATISTI ADVOGADO: ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA ADVOGADO: FILIPE DE ANDRADE MARTINS ALVES ADVOGADO: ALLAN WALLACE MAZZARO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de dezembro de 2022. Desembargador RICARDO ROESLER Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000397-39.2019.8.24.0167/SC (Pauta - Revisor: 8) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

16/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(80)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicação

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(31)