Recurso Especial 2224813-73.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2224813-73.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:43

Publicação

28/08/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191425/SP (2025/0007211-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CASA INOX SAO PAULO LTDA ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 AGRAVADO: L.Y ELEVADORES LTDA AGRAVADO: GABRIEL BARAO DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL SILVA AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191425/SP (2025/0007211-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CASA INOX SAO PAULO LTDA ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 AGRAVADO: L.Y ELEVADORES LTDA AGRAVADO: GABRIEL BARAO DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL SILVA AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

28/04/2025, 16:46

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191425/SP (2025/0007211-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: CASA INOX SAO PAULO LTDA ADVOGADOS: MARCELO HARTMANN - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 RECORRIDO: L.Y ELEVADORES LTDA RECORRIDO: GABRIEL BARAO DA SILVA RECORRIDO: RAFAEL SILVA AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”, QUE NÃO DEVE PREVALECER DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DIREITO ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Alega-se violação do artigo 344 do Código de Processo Civil sob o argumento de que, não contestada a ação pelo réu citado, hão de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, razão pela qual o incidente de desconsideração jurídica deveria ser julgado procedente. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem entendimento de que é relativa a presunção de veracidade das alegações de fato lançados pelo autor no caso de se verificar os efeitos da revelia. O Tribunal local, no caso dos autos, concluiu: "(...) que mesmo que tenha resultado configurada, no caso, a revelia dos ré, é de se dizer que por tal instituto se tem a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na peça preambular, circunstância esta que não induz necessariamente ao total acolhimento da pretensão deduzida inicialmente, notadamente no presente caso em que não se encontram presentes no conjunto encartado aos autos elementos que possam permitir o atingimento da desconsideração como pretendida" (e-STJ, fl. 32). É, portanto, inequívoca a incidência dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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