Agravo em Recurso Especial 1509742-82.2024.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1509742-82.2024.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872119/SP (2025/0071859-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 292-296) contra a decisão de fls. 286-287, que inadmitiu o recurso especial interposto por DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (e-STJ, fls. 265-271), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 245-256). A Defesa alega que não busca o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos critérios adotados pelo Tribunal a quo para apreciação dos fatos e provas considerados incontroversos. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, sustentando que o regime inicial semiaberto deveria ter sido fixado, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias favoráveis. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 277-282). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 286-287), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 292-296). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 324-325). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No caso, o recorrente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa. Quanto ao regime prisional inicial, a instância anterior fixou o fechado, considerando esta pena e a gravidade do crime. Para uma melhor apreciação, seguem trechos do acórdão (e-STJ, fls. 245-256): “Assim, demonstrada a materialidade, a par de apurada a autoria do roubo à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo a julgadora singular fixado a basilar no piso de quatro (4) anos de reclusão, mais dez (10) dias-multa. A solução beneficiou indevidamente a Defesa porque o expressivo prejuízo suportado pela empresa-vítima (cerca de R$ 19.500,00) exigia reprovação estatal mais enérgica, lamentada a resignação da Justiça Pública a respeito. Já na segunda fase da dosimetria, reconheceram-se as atenuantes representadas pela menoridade relativa e pela confissão espontânea, sem impossibilidade de redução da reprimenda aquém do piso diante das circunstâncias, consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese editada com lastro em entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (RTJ 118/928) e conforme tranquila doutrina apontada por este Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento da Apelação Criminal nº. 0014034-25.2009.8.26.0564, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO (JOSÉ FREDERICO MARQUES, Curso de Direito Penal, 1ª ed., Saraiva, 1956, vol. III, § 143, nº 3, pág. 260; JÚLIO FABBRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, 7ª ed., Atlas, 1993, vol. I, nº 7.5.7, pág. 296; RENÉ ARIEL DOTTI, Curso de Direito Penal, 1ª ed., Forense, 2002, pág. 514-5, nº 14; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Tratado de Direito Penal, 8ª ed., Saraiva, 2003, vol. 1, pág. 559). A alegação defensiva acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da Súmula 231 do STJ deve ser prontamente rechaçada, haja vista entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal a respeito, in verbis: “Alegação de direito à redução da pena-base aquém do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. 6. Jurisprudência reafirmada desta Corte e repercussão geral reconhecida. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS", Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Agravo improvido” (RE 1269051 AgR, Relator CELSO DE MELLO, Relator p/ Acórdão GILMAR MENDES, julgado 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020, PUBLIC 19-11-2020). [...] Por fim, no terceiro momento da individualização, exasperou-se a pena de um terço (1/3) em razão da majorante reconhecida (concurso de agentes), chegando-se ao patamar definitivo de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, mais treze (13) dias-multa, unidade no piso, à míngua de outras causas modificadoras. Incogitável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de expressos óbices legais, porquanto se cuida de delito cometido mediante grave ameaça, com imposição de carcerária superior a quatro anos de reclusão (artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal). De resto, mantém-se o regime fechado para início de cumprimento da corporal, único adequado ao roubo, sendo certo que a circunstância adversa (repisada a abordagem do ofendido por quatro criminosos, com subtração de mercadorias de valor expressivo mais de R$ 19.500,00) e a majorante antes reportada delineiam dolo exacerbado ou elevado plus de reprovabilidade inconciliável com retiro menos severo (artigos 33, § 3º, e 59, inciso III, ambos do Código Penal).” Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Conforme se observa, as referidas súmulas não foram observadas pelas instâncias ordinárias, tendo o regime fechado sido imposto sem "motivação idônea", fundamentando-se basicamente na gravidade abstrata do delito e na existência de inquéritos ou ações penais em curso. No ponto, cabe colacionar ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da matéria: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS QUE SE AMOLDAM À DESCRIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Na hipótese, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado destacando, para tanto, apenas os elementos descritivos do crime, no caso, no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal. - Diante disso, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade em abstrato do delito, sem exame dos requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, e do art. 59 do Código Penal. - Considerando que a reprimenda final aplicada não ultrapassa oito anos, que o paciente é primário e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime adequado ao caso é o semiaberto. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 581.539/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado, basicamente, com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo e na reincidência do corréu, o que não é admissível, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nas Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. 2. O temor causado à vítima é elemento ínsito ao crime de roubo, de modo que não havendo um melhor detalhamento desse temor a demonstrar a maior gravidade da conduta, tal apontamento não se mostra apto a, por si só, agravar o regime prisional do agravado. 3. Tratando-se de réu primário, condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e tendo circunstâncias judiciais sido favoravelmente valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 567.230/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719 DO STF. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, 'fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito'. 2. De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que 'a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada' e 'a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea'. 3. Os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), contrariando a Súmula 440 deste Superior Tribunal. Nesse diapasão, considerando o quantum de pena aplicado e o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal.4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1621750/SP, minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018); Com efeito, os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), contrariando a Súmula 440 deste Superior Tribunal. Nesse diapasão, tratando-se de réu primário, condenado à pena inferior a 8 anos de reclusão, com as circunstâncias judiciais sido favoravelmente valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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