Cumprimento de sentença 0114687-52.2017.8.06.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0114687-52.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813061/CE (2024/0467722-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIP IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS: AMAILZA SOARES PAIVA - CE002394 PASCHOAL DE CASTRO ALVES - CE018692 LARISSA LUCHO ZIMMER - CE043345 LÍVIA GABRIELA EUZEBIO FREIRE - CE036421 AGRAVADO: JOSENILDO PEREIRA DE FONTES ADVOGADOS: JESSICA SOARES MOREIRA ALVES - CE020546 CHRISTIANE MONTENEGRO MOREIRA CARACAS - CE033189 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em apelação, nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fls. 707-708): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. CULPA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA DE REPASSE AO CONSUMIDOR DE VALORES ATINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA EM SUA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUERES E TAXA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATRASO NA ENTREGA DO LOTE E ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM COMPREENDIDO POR TERRA NUA, NÃO COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO IMEDIATA DE CONSTITUIR MORADIA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ENQUANTO PERDURAR O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. ATRASO QUE SUPERA O MERO DISSABOR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a presente controvérsia recursal em averiguar o respaldo jurídico na condenação da parte apelante em restituir em dobro os valores referentes a comissão de corretagem, na multa compensatória contratual, bem como em danos morais e materiais, estes consubstanciados em alugueres pagos pelo autor e a taxa condominial enquanto perdurar o atraso. 2. Em análise da controvérsia, importante frisar que na presente demanda não há pretensão de rescisão contratual, sendo certo que a parte autora, na realidade, obteve acolhimento do pedido consubstanciado na obrigação de fazer, referente à entrega do lote, conforme disposto no contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, o que não foi objeto de recurso. Dito isto, entendo que há fundamento para determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tendo em vista que, da análise do contrato firmado entre as partes (fls. 34/66) não conter expressa previsão da rubrica, conforme determina orientação do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, inexistindo requisito essencial, há de se determinar a devolução dos valores relativos a comissão de corretagem, contudo, em sua forma simples, tendo em vista que não resta comprovada má-fé da apelante no caso concreto, sendo ao certo que a omissão de informação, por si, não enseja a aplicação da regra de devolução em dobro. 3. Quanto aos danos materiais, consubstanciados nos alugueres pagos pelo apelado durante o período de atraso na entrega do loteamento, bem como nos valores desprendidos para pagamento da taxa condominial, fixados em sentença no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), importante salientar que, cabe a parte autora demonstrar nos autos o efetivo prejuízo. Em análise, tem-se que foi juntado comprovante de aluguel de imóvel, indicando que em razão do atraso da entrega do empreendimento foi obrigado a firmar contrato de aluguel residencial. Ocorre que o empreendimento adquirido trata-se de lote em terra nua, portanto, impróprio para moradia imediata, inexistindo o nexo causal entre o atraso e a necessidade de locação de um imóvel residencial. Portanto, afasta-se parcialmente a condenação de danos materiais, excluindo os valores gastos com alugueres pelo autor, permanecendo a condenação quanto a taxa de condomínio paga durante o período de atraso, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, é certo que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, porém, tratando-se de inadimplemento de construção de unidade imobiliária, é inegável que este produz sentimento de frustração da legítima expectativa daquele que adquirem sua unidade imobiliária, mas que são surpreendidos com inúmeros percalços burocráticos, resultando considerável atraso na entrega do bem, em razão de falha na prestação do serviço do promitente vendedor, o que gera abalo sensível ao seu direito da personalidade, a justificar a qualificação do dano, o qual deve ser objeto de indenização. Em análise dos autos, tem-se um atraso de mais de 2 (dois) anos, o que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação moral. Em relação ao quantum, entendo que o valor fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é proporcional e adequado para reparar o abalo moral sofrido, estando em consonância com outros precedentes desta Corte em casos análogos. 5. Quanto à inversão da cláusula penal, ao julgar os recurso especial repetitivo REsp 1614721 / DF, a Segunda Seção do STJ firmou a tese no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 6. Recurso conhecido e parcialmente. Sentença parcialmente reformada. Os embargos de declaração opostos foram improvidos. Eis a ementa (fl. 755): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA TESE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, ou matéria preliminar prejudicial de mérito. 2. Em análise, tem-se que a matéria objeto de recurso foi devidamente abordada pelo Acórdão recorrido que se filiou ao entendimento de que apesar do parcial acolhimento do recurso de apelação, os ônus sucumbenciais não foram modificados. Dito isto, denota-se clara tentativa de rediscussão de matéria por inconformismo com o julgado, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme Súmula 18 desta Corte. 3. Embargos conhecidos e improvidos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 86 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Alega o seguinte (fl. 733): 34. Acaso superada a questão de ordem pública suso exposta, roga pela reforma do julgado face à violação do art. 86 do Código de Processo Civil. 35. Em que pese tenha sido provido parcialmente o recurso de apelação, com a consequente improcedência de grande parte do pedido inicial, esse douto Juízo de determinar a distribuição proporcional dos honorários de sucumbência, ou até mesmo, a inversão da condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Em relação ao art. 1.022, II, do CPC, aduz que (fl. 735): 45. In casu, de forma didática e objetiva, apontou, a recorrente, em sede de embargos de declaração, a omissão do Acórdão quanto a necessária inversão da condenação dos honorários de sucumbência, tampouco determinou a distribuição proporcional, em razão da sucumbência recíproca. 46. Percebe-se, com solar clareza, que se apreciada a questão omissa, poderíamos ter alteração no Acórdão embargado. 47. Não se trata de mero inconformismo, como disse a decisão dos embargos. É questão que, se apreciada, pode mudar o rumo do julgado. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 768-784. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. De início, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a Corte estadual ateve-se a apreciar, de forma motivada e objetivamente, as questões que mostraram essenciais à solução da demanda, não havendo mesmo que falar em vícios que impliquem em violação das referidas normas processuais. Cumpre asseverar que a questão referente à alegada ilegitimidade passiva, fundada na contrariedade do art. 86 do CPC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. É oportuno ressaltar que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018; e AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018. Por outro lado, o Tribunal de origem concluiu que não havia fundamento para determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, ante o que se extraiu da análise do contrato firmado entre as partes, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 710-711): Em análise, importante frisar que na presente demanda não há pretensão de rescisão contratual, sendo certo que a parte autora, na realidade, obteve acolhimento do pedido consubstanciado na obrigação de fazer, referente à entrega do lote, conforme disposto no contrato, no prazo de 90 (noventa) dias. Dito isto, entendo que há fundamento para determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tendo em vista o que se extrai da análise do contrato firmado entre as partes (fls. 34/66). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça indica que é possível o repasse dos valores atinentes a comissão de corretagem para o consumidor, desde que este seja previamente informado, bem como conste rubrica específica sobre tais valores no instrumento contratual. [...] Portanto, inexistindo requisito essencial, há de se determinar a devolução dos valores relativos a comissão de corretagem, contudo, em sua forma simples, tendo em vista que não resta comprovada má-fé da parte apelante no caso concreto, sendo ao certo que a omissão de informação, por si, não enseja a aplicação da regra de devolução em dobro. Quanto aos danos materiais, consubstanciados nos alugueres pagos pelo apelado durante o período de atraso na entrega do loteamento, bem como nos valores desprendidos para pagamento da taxa condominial, fixados em sentença no montante total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), importante salientar que caberia a parte autora demonstrar nos autos o efetivo prejuízo. Em análise da questão, tem-se que o autor juntou comprovante de aluguel de imóvel, indicando que em razão do atraso da entrega do empreendimento foi obrigado a firmar contrato de aluguel residencial. Ocorre que o empreendimento adquirido trata-se de lote em terra nua, sendo certo que ainda que entregue no prazo acordado, a parte autora teria que construir um imóvel, e, por oportuno, gastar da mesma forma com aluguel de outro imóvel durante as obras. Dito isto, não demonstrado a liame do nexo causal entre o atraso e a necessidade de locação de um imóvel residencial, afasto parcialmente a condenação de danos materiais, excluindo os valores gastos com alugueres pelo autor, permanecendo a condenação quanto a taxa de condomínio paga durante o período de atraso, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano extrapatrimonial, é certo que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, porém, tratando-se de inadimplemento de construção de unidade imobiliária, é inegável que este produz sentimento de frustração da legítima expectativa daquele que adquirem sua unidade imobiliária, mas que são surpreendidos com inúmeros percalços burocráticos, resultando considerável atraso na entrega do bem, em razão de falha na prestação do serviço do promitente vendedor, o que gera abalo sensível ao direito da personalidade, a justificar a qualificação do dano, o qual deve ser objeto de indenização. Em análise dos autos, tem-se um atraso de mais de 2 (dois) anos, o que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação moral. Em relação ao quantum, entendo que o valor fixado no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é proporcional e adequado para reparar o abalo moral sofrido. Presentes essas razões de decisão, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 184775690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 184775690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184775690

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [137] - Trânsito em julgado

Mov. [136] - Certificação de Processo Julgado

Mov. [135] - Reativação | MIGRACAO PJe

Mov. [134] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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