Agravo em Recurso Especial 1063060-04.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1063060-04.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063060-04.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mun Culinaria Oriental Ltda - Vistos. 1. Fls. 385: Indefiro, uma vez que não depende da ingerência do juízo. 2. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES (OAB 426220/SP), FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063060-04.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mun Culinaria Oriental Ltda - Fl. 385: Manifeste-se a parte impetrante acerca do alegado. - ADV: PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES (OAB 426220/SP), FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1063060-04.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mun Culinaria Oriental Ltda - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP), PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES (OAB 426220/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 15:10

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:22

Publicação

25/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2320165/SP (2023/0084109-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUN CULINARIA ORIENTAL LTDA ADVOGADOS: FADI GEORGES ASSY - SP316139 PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES - SP426220 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO OSTINI - SP115989 MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG - SP118562 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 280/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 280/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 20:20

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 18:16

Protocolo de Petição

10/06/2024, 17:51

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2320165/SP (2023/0084109-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUN CULINARIA ORIENTAL LTDA ADVOGADOS: FADI GEORGES ASSY - SP316139 PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES - SP426220 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO OSTINI - SP115989 MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG - SP118562 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 280/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 280/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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