Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5030829-48.2023.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5030829-48.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 15:33

Publicação

20/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2733533/SP (2024/0325733-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:50

Não-Provimento

14/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2733533/SP (2024/0325733-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2733533/SP (2024/0325733-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 12:26

Redistribuição

11/09/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2733533/SP (2024/0325733-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 ANA LUISA CATALANO MONTEIRO - SP422923 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.885/SP, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Quanto ao pleito de suspensão da Execução Fiscal, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586-A, LUIZ BOSCO JUNIOR - SP95451-A, THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831-A, VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030829-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586-A, LUIZ BOSCO JUNIOR - SP95451-A, THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831-A, VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586-A, LUIZ BOSCO JUNIOR - SP95451-A, THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831-A, VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, proferi a seguinte decisão: “(...) Segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (art. 6º, III). Porém, com a edição da Lei nº 14.112/2020 alguns dispositivos da Lei nº 11.101/2005 foram alterados, e outros incluídos, destacando-se o § 7º-B, do art. 6º, que assim prevê: “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” (grifos nossos) Assim, com a alteração legislativa, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. Por outro lado, a inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial. No julgamento em que promovida a desafetação do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (STJ, REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. em 23/6/2021, DJe 28/6/2021). Assim, não se verifica nenhum impedimento à utilização do Sisbajud pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. Registre-se que o art. 151, VI, do CTN, prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a consequente exigência de regularidade da celebração desse acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, bem como o cumprimento das demais exigências normativas. A mera existência de pedido de transação tributária não se presta a fundamentar o pedido de desbloqueio, pois ausente notícia de homologação do pedido ou concordância da exequente quanto aos seus termos. Neste sentido, merece destaque o seguinte julgado desta Primeira Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANTIDA A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Com relação à possibilidade de determinação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, em face de empresa em recuperação judicial, conquanto a matéria tenha sido afetada para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivo, nos termos dos art. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, com o advento da Lei n.º 14.112/2020, que tratou expressamente da questão, o tema foi desafetado (RESP 1.694.261, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 28/06/2021). 2. Deve o pedido de atos de constrição, e demais questões correlatas, ser apreciado no âmbito da execução fiscal, sem prejuízo de reavaliação das medidas pelo Juízo universal da recuperação judicial para efeito de eventual suspensão ou substituição, acaso incidam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, em regime de cooperação judicial, conforme externado no precedente da Corte Superior. 3. Por fim, a apresentação da proposta feita pela agravante, para equalizar seus débitos federais, nos termos da Lei nº 13.988/21, no momento, em nada altera o bloqueio judicial efetuado, pois não consta nos autos, o acolhimento do pleito formulado. Desse modo, deve ser mantida a decisão que Indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados no SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, Primeira Turma, AI 5015481-87.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. em 12/12/2023). Ausente a demonstração do requisito da probabilidade do provimento do recurso, não há como possa ser deferido o efeito suspensivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030829-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo de instrumento interposto por Assua Construções Engenharia e Comércio Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru que, nos autos da execução fiscal n. 0006086-15.2016.4.03.6108, determinou o “prosseguimento do presente executivo fiscal, haja vista que a proposta de transação tributária, enquanto mera tratativa, ainda não homologada pela PFN, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito em cobro. Nem mesmo o fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, haja vista a constrição não atingir bens de capital, conforme já decidido no mesmo sentido, no despacho ID 253375016” (ID 303239209). Requer a recorrente, em síntese, que não seja realizado qualquer ato expropriatório, enquanto pendente sua recuperação judicial e o pedido de acordo de transação individual. Em 19/1/2024, indeferi o pedido de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030829-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência à agravante. Comunique-se. Intimem-se as partes agravadas para apresentar resposta.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados se apresentam suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, negar provimento ao presente recurso. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANTIDA A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (art. 6º, III). 2. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, alguns dispositivos da Lei nº 11.101/2005 foram alterados, esvaziando-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. 3. A inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial. 4. No julgamento em que promovida a desafetação do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (STJ, REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. em 23/6/2021, DJe 28/6/2021). 5. Não se verifica nenhum impedimento à utilização do Sisbajud pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. 6. O art. 151, VI, do CTN, prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a consequente exigência de regularidade da celebração desse acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, bem como o cumprimento das demais exigências normativas. A mera existência de pedido de transação tributária não se presta a fundamentar o pedido de desbloqueio, pois ausente notícia de homologação do pedido ou concordância da exequente quanto aos seus termos. 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586-A, LUIZ BOSCO JUNIOR - SP95451-A, THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831-A, VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030829-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo de instrumento interposto por Assua Construções Engenharia e Comércio Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru que, nos autos da execução fiscal n. 0006086-15.2016.4.03.6108, determinou o “prosseguimento do presente executivo fiscal, haja vista que a proposta de transação tributária, enquanto mera tratativa, ainda não homologada pela PFN, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito em cobro. Nem mesmo o fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, haja vista a constrição não atingir bens de capital, conforme já decidido no mesmo sentido, no despacho ID 253375016” (ID 303239209). Requer a recorrente, em síntese, que não seja realizado qualquer ato expropriatório, enquanto pendente sua recuperação judicial e o pedido de acordo de transação individual. Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (art. 6º, III). Porém, com a edição da Lei nº 14.112/2020 alguns dispositivos da Lei nº 11.101/2005 foram alterados, e outros incluídos, destacando-se o § 7º-B, do art. 6º, que assim prevê: “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” (grifos nossos) Assim, com a alteração legislativa, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. Por outro lado, a inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial. No julgamento em que promovida a desafetação do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (STJ, REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. em 23/6/2021, DJe 28/6/2021). Assim, não se verifica nenhum impedimento à utilização do Sisbajud pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. Registre-se que o art. 151, VI, do CTN, prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a consequente exigência de regularidade da celebração desse acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, bem como o cumprimento das demais exigências normativas. A mera existência de pedido de transação tributária não se presta a fundamentar o pedido de desbloqueio, pois ausente notícia de homologação do pedido ou concordância da exequente quanto aos seus termos. Neste sentido, merece destaque o seguinte julgado desta Primeira Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANTIDA A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Com relação à possibilidade de determinação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, em face de empresa em recuperação judicial, conquanto a matéria tenha sido afetada para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivo, nos termos dos art. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, com o advento da Lei n.º 14.112/2020, que tratou expressamente da questão, o tema foi desafetado (RESP 1.694.261, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 28/06/2021). 2. Deve o pedido de atos de constrição, e demais questões correlatas, ser apreciado no âmbito da execução fiscal, sem prejuízo de reavaliação das medidas pelo Juízo universal da recuperação judicial para efeito de eventual suspensão ou substituição, acaso incidam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, em regime de cooperação judicial, conforme externado no precedente da Corte Superior. 3. Por fim, a apresentação da proposta feita pela agravante, para equalizar seus débitos federais, nos termos da Lei nº 13.988/21, no momento, em nada altera o bloqueio judicial efetuado, pois não consta nos autos, o acolhimento do pleito formulado. Desse modo, deve ser mantida a decisão que Indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados no SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, Primeira Turma, AI 5015481-87.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. em 12/12/2023). Ausente a demonstração do requisito da probabilidade do provimento do recurso, não há como possa ser deferido o efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência à agravante. Comunique-se. Intimem-se as partes agravadas para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

23/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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