Agravo em Recurso Especial 1408040-39.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1408040-39.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 06:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 19:06

Publicação

15/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857778/MS (2025/0051168-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 RENATA DA SILVA ALVARENGA - RJ153710 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DIAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857778/MS (2025/0051168-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 RENATA DA SILVA ALVARENGA - RJ153710 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DIAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857778/MS (2025/0051168-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 RENATA DA SILVA ALVARENGA - RJ153710 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 09:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857778/MS (2025/0051168-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 RENATA DA SILVA ALVARENGA - RJ153710 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DIAS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. RENATA DA SILVA ALVARENGA e do Recurso Especial, Dr. LUIZ GOMES DOS REIS NETO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 183 apenas um substabelecimento, o qual não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes aos subscritores dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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