Agravo em Recurso Especial 0049832-78.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049832-78.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 16:38

Decurso de Prazo

28/05/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:31

Protocolo de Petição

07/05/2026, 08:16

Publicação

06/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852576/PR (2025/0042245-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BACURI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 PAULO OSTERNACK AMARAL - PR038234 DOSHIN WATANABE - PR086674 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: RELINDO SCHLEGEL INTERESSADO: EDILSON JOSE DA SILVA GRAFICA E EDITORA LTDA INTERESSADO: IRACEMA PINTO DE SOUZA E CIA LTDA INTERESSADO: ROBERTO BORBA COELHO JÚNIOR INTERESSADO: PEDRO AMARO GOMES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CLAUDIA MARCIA WOMMER AMARO GOMES INTERESSADO: JOAO CLAUDIO DEROSSO INTERESSADO: JOÃO CARLOS MILANI SANTOS INTERESSADO: IRACEMA PINTO DE SOUZA INTERESSADO: LAIS GLUCK INTERESSADO: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: VISAO PUBLICIDADE LTDA INTERESSADO: D3 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTERESSADO: LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ INTERESSADO: ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 20:50

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852576/PR (2025/0042245-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BACURI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 PAULO OSTERNACK AMARAL - PR038234 DOSHIN WATANABE - PR086674 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: RELINDO SCHLEGEL INTERESSADO: EDILSON JOSE DA SILVA GRAFICA E EDITORA LTDA INTERESSADO: IRACEMA PINTO DE SOUZA E CIA LTDA INTERESSADO: ROBERTO BORBA COELHO JÚNIOR INTERESSADO: PEDRO AMARO GOMES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CLAUDIA MARCIA WOMMER AMARO GOMES INTERESSADO: JOAO CLAUDIO DEROSSO INTERESSADO: JOÃO CARLOS MILANI SANTOS INTERESSADO: IRACEMA PINTO DE SOUZA INTERESSADO: LAIS GLUCK INTERESSADO: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: VISAO PUBLICIDADE LTDA INTERESSADO: D3 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTERESSADO: LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ INTERESSADO: ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 14:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852576/PR (2025/0042245-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BACURI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 PAULO OSTERNACK AMARAL - PR038234 DOSHIN WATANABE - PR086674 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: RELINDO SCHLEGEL INTERESSADO: EDILSON JOSE DA SILVA GRAFICA E EDITORA LTDA INTERESSADO: IRACEMA PINTO DE SOUZA E CIA LTDA INTERESSADO: ROBERTO BORBA COELHO JÚNIOR INTERESSADO: PEDRO AMARO GOMES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: CLAUDIA MARCIA WOMMER AMARO GOMES INTERESSADO: JOAO CLAUDIO DEROSSO INTERESSADO: JOÃO CARLOS MILANI SANTOS INTERESSADO: IRACEMA PINTO DE SOUZA INTERESSADO: LAIS GLUCK INTERESSADO: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: VISAO PUBLICIDADE LTDA INTERESSADO: D3 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTERESSADO: LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ INTERESSADO: ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BACURI AGRONEGOCIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BACURI AGRONEGOCIOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na Ação Civil Pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2019). No caso, aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à Ação de Improbidade quanto à isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Publicação

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