Agravo em Recurso Especial 0000125-49.2022.8.26.0631 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000125-49.2022.8.26.0631 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000125-49.2022.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARIO DE ALMEIDA BIANCO - Trata-se de pedido de extinção da pena de multa formulado pelo Ministério Público em favor de M.A.B. e F.A.S., tendo em vista que o valor é inferior a dois salários-mínimos (fls. 894/895). DECIDO. Considerando a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos das disposições da Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, que alterou a redação da Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, e tendo em vista que a pena de multa aplicada não atinge o valor de dois salários mínimos, declaro extinta a pena de multa imposta aos sentenciados M.A.B. e F.A.S. Dispensada a intimação da parte passiva, uma vez que não se trata de sentença condenatória. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000125-49.2022.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARIO DE ALMEIDA BIANCO - Cumpra-se o v.Acórdão, expedindo guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a por e-mail à VEC competente, bem como expeça-se certidão de sentença da multa penal. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP)

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

05/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:38

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:17

Publicação

20/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2865336/SP (2025/0062197-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARIO DE ALMEIDA BIANCO ADVOGADOS: HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA - SP143618 RODOLFO NÓBREGA DA LUZ - SP201118 BRUNA CERONE LOIOLA - SP360116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:00

Recebimento

06/08/2025, 14:13

Não-Provimento

05/08/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000125-49.2022.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARIO DE ALMEIDA BIANCO - Aguarde-se a apreciação do recurso interposto. Após o prazo de 90 (noventa) dias, providencie a z.Serventia pesquisa sobre o andamento dos autos no sistema do C.Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000125-49.2022.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARIO DE ALMEIDA BIANCO - Aguarde-se a apreciação do recurso interposto. Após o prazo de 90 (noventa) dias, providencie a z.Serventia pesquisa sobre o andamento dos autos no sistema do C.Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP)

16/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865336/SP (2025/0062197-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARIO DE ALMEIDA BIANCO ADVOGADOS: HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA - SP143618 RODOLFO NÓBREGA DA LUZ - SP201118 BRUNA CERONE LOIOLA - SP360116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIO DE ALMEIDA BIANCO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 741/742). Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 786/787): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRIO DE ALMEIDA BIANCO contra decisão que inadmitiu o apelo extremo interposto contra acórdão que manteve sua condenação por roubo majorado. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PEO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 12826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: NULIDADE DERIVADA DE BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO APELANTE MÁRIO, CONSOANTE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS. ESTADO FLAGRANCIAL QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL, SEM NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL AO ARGUMENTO DE REALIZADO EM DESCOMPASSO COM O ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SOLO POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO, NA PRESENÇA DAS PARTES, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE OBJETO (REVÓLVER). ARTIGO 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PRECEITUA QUE “PROCEDER-SE-Á COM A CAUTELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, NO QUE FOR APLICÁVEL”, CONSTITUINDO, ASSIM, MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA LEGAL PASSÍVEL DE NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEFENSORES SUSTENTAM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. OFENDIDO RECONHECEU O APELANTE FERNANDO, O QUE FEZ COM SEGURANÇA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DO VEÍCULO E ARMA, AMBOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO ROUBO, NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU MÁRIO, LOGO APÓS OS FATOS. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COMANDOS DADOS À VÍTIMA. MAJORANTES CARACTERIZADAS E COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. AO APELANTE COMPETIA A PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUE O ARTEFATO ESTAVA INOPERANTE OU ERA MERO SIMULACRO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ROUBO. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PARA O RÉU FERNANDO, RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O QUE MOTIVOU O INCREMENTO DA PENA À RAZÃO DE 1/6. MAGISTRADA SENTENCIANTE APLICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE A PENA FOI ELEVADA, EXCLUSIVAMENTE, NA FRAÇÃO DE 2/3. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDUÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 2/3 PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACUSADO ABORDOU, SUBJUGOU, APONTOU A ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO OFENDIDO, E O AGREDIU A PONTO DE LHE CAUSAR LESÕES CORPORAIS, SENDO NECESSÁRIO ATENDIMENTO HOSPITALAR, NÃO LOGRANDO CONSUMAR O ROUBO APENAS EM DECORRÊNCIA DA RÁPIDA INTERVENÇÃO DE GUARDAS CIVIS. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (RÉU MÁRIO). DUAS ARMAS DE FOGO MUNICIADAS E DIVERSAS MUNIÇÕES APREENDIDAS MAIS DE CEM UNIDADES -, DE DIVERSOS CALIBRES, QUE JUSTIFICOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (94 PROJÉTEIS INTACTOS CAL. 357; 07 PROJÉTEIS INTACTOS CALIBRE 38; 08 PROJÉTEIS INTACTOS CALIBRE 22 E 01 PROJÉTIL INTACTO CALIBRE 32 E DUAS ARMAS DE FOGO IMAGENS - PÁGS. 33/38). PERCENTUAL IMPOSTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ACUSADO ADMITIU QUE PORTAVA ARMAS E MUNIÇÕES. REPRIMENDA COMPORTA REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PELOS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, NÃO COMPORTAM ABRANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PATRIMONIAL CONSIDERADO HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PONTUADAS PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DOS REGIMES MAIS SEVEROS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO ROUBO. NÃO CONHECIMENTO, POR CARECER O RÉU DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL, POSSÍVEL EXAME DA QUESTÃO DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA DECRETADA. O ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EXIGE, PARA O PERDIMENTO DE INSTRUMENTOS DO CRIME, QUE SE TRATE DE COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUAM FATO ILÍCITO, O QUE NÃO SE APLICA AO AUTOMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA JÁ AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL PRÓPRIA, COM ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDICANDO QUE A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO CONSTOU NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MERO EQUÍVOCO. CASSAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO INTERPOSTO POR FERNANDO DESPROVIDO E APELO DE MÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. CASSADA, DE OFÍCIO, A DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. (e-STJ Fls. 633/35) MÁRIO DE ALMEIDA BIANCO interpôs recurso especial, aduzindo a ilegalidade da busca domiciliar, visto que inexistia situação de flagrância a autorizá-la, sendo certa a ausência de mandado judicial, ressaltando que não houve autorização para a entrada dos policiais civis. Pleiteia juízo absolutório. O apelo extremo foi obstado à luz da Súmula 7 do STJ. Interposto agravo em recurso especial, os autos foram encaminhados ao STJ e depois ao MPF para parecer. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 787/789). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Conforme consignado no acórdão que julgou o recurso de apelação (e-STJ fls. 679/680, grifei): Diferentemente como sustentou a n. Defesa de Mário, não há cogitar na ausência de flagrante delito. Como a prova produzida bem demonstrou, os policiais, logo após a comunicação do roubo, pelas das câmeras de monitoramento (págs. 44/48), identificaram o veículo utilizado na empreitada através do emplacamento, de propriedade da genitora do corréu Mário, moradora de Jaguariúna; era ele quem o conduzia na ocasião, reconhecendo-o pelas tatuagens que possuía num dos braços; dirigiram-se imediatamente à residência apontada, foram por ele recepcionados, que se mostrou nervoso e apreensivo, mas confirmou que estava envolvido no roubo e indicou que possuía duas armas de fogo, as quais foram apreendidas, juntamente com várias munições. Não houve, portanto, “uma série de investigações” por parte dos policiais para identificar os criminosos, mas uma imediata ação policial logo após a informação recebida (duas horas), que culminou a prisão em flagrante de Mario e apreensão de armas, uma delas utilizada no crime. Houve, dessa forma, o denominado flagrante presumido (ou ficto). Via de consequência, não há cogitar, igualmente, em ilicitude da prova produzida, por derivada de suposta invasão domiciliar. É certo que as hipóteses permissivas de violação domiciliar possuem caráter de excepcionalidade absoluta e taxativa. O texto constitucional preceitua que: “(...) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). No caso dos autos, como ressaltado, após comunicados da ocorrência do roubo, policiais civis constataram, através das câmeras de monitoramento do município de Pedreira, que o veículo utilizado para a prática do roubo era de propriedade da genitora do acusado Mário e por ele foi conduzido na ocasião dos fatos. Assim diligenciaram até sua residência e, em entrevista, ele confessou, informalmente, a prática do delito, apresentando, inclusive, duas armas de fogo e diversas munições, sinalizando aos policiais que guardava os objetos a pedido do corréu Fernando, com quem teria praticado o roubo em questão e que era o líder da operação. Diante desse cenário, não ficou demonstrado que os policiais tenham ingressado na residência sem a autorização do apelante, sem prejuízo do estado de flagrância do sentenciado, seja pelas circunstâncias do caso em concreto, em que a atuação dos policiais se deu logo após o ocorrido, (cerca de duas horas), estando ele na posse de objetos que fizeram presumir ser o autor da infração, nos termos do art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja pela posse ilegal de arma de fogo, situação que, nos termos artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, fazem prescindível mandado judicial ou consentimento de quem o habite para ingresso em domicílio. No caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto presente a situação de flagrância, visto que, logo após a comunicação do roubo, os policiais identificaram, pelas câmeras de monitoramento, o veículo utilizado para prática criminosa, de propriedade da mãe do agravante, e imediatamente dirigiram-se à sua residência, culminando na apreensão do armamento utilizado no crime. Assim, não há de se falar em ausência de justa causa para a entrada no imóvel. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas na residência do paciente (15 embalagens plásticas da substância entorpecente semelhante ao crack, 8 embalagens plásticas da substância entorpecente similar à maconha, 2 embalagens plásticas da substância entorpecente semelhante à cocaína), a apreensão de oito rádios transmissores, de um carregador de rádio transmissor, de receptor, de uma espingarda do tipo bate-bucha, de um aparelho de videogame Xbox e de diversos aparelhos de celulares. 3. De acordo com os fatos descritos nos autos, em que é narrada a ocorrência de perseguição imediata a um dos autores do delito de roubo (no caso o corréu Francisco das Chagas Silva), a violação de domicílio encontra-se justificada pela evidente situação de flagrante (art. 302, III, do CPP). Ademais, não se pode esquecer da quantidade de entorpecente e de objetos apreendidos na casa do paciente. 4. Ordem denegada. (HC n. 566.253/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. PROVAS ILÍCITAS NÃO CARACTERIZADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). A defesa sustenta a nulidade da condenação, alegando ilicitude das provas obtidas em decorrência de invasão de domicílio sem mandado judicial, requerendo a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que configuram flagrante delito; e (ii) analisar a possibilidade de reexaminar as provas produzidas no processo, no âmbito de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e atende aos requisitos formais, razão pela qual deve ser conhecido. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, como no caso, em que a motocicleta utilizada no roubo foi localizada na residência do paciente menos de 24 horas após o crime (RE 603.616/RO - Tema 280/STF). 5. A condenação do paciente foi mantida com base em elementos autônomos de prova, incluindo o reconhecimento da motocicleta e dos objetos subtraídos, além da confissão judicial. Assim, a alegação de ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar não prospera. 6. A reanálise do acervo fático-probatório, pretendida pela defesa para questionar a condenação, é inviável na via do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ). 7. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.302/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024, grifei.) Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional. Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. Ademais, para se afastar o estado de flagrância, tal como afirmado pelas instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular 7 desta Corte Superior. Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada esta em fundadas razões prévias. Ante o exposto, conheço que agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/06/2025, 00:00

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