Agravo em Recurso Especial 5062179-88.2021.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5062179-88.2021.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5062179-88.2021.8.09.0011 DECISÃO Nos termos do evento 278, MICAEL FELIPE SANTOS MOREIRA foi condenado no art. 121, § 2°, inciso IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, com pena fixada em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; já LEANDRO DOS SANTOS COELHO, que foi condenado no art. 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal, recebeu a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão. Quando do julgamento das apelações, a pena do réu LEANDRO foi reduzida para 15 (quinze) anos de reclusão (mov. 361). Apesar das interposições de outros recursos, a sentença condenatória e a penas não foram alteradas (eventos 379, 421, 442, 452); o transito em julgado ocorreu em 06/02/2026. Decido. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, bem como considerando que o sentenciado LEANDRO já encontra-se preso, expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente. Após a autuação da guia, bem como cumpridas as diligências de praxe, proceda-se baixas, tão somente, em relação ao condenado LEANDRO DOS SANTOS COELHO. No que tange ao sentenciado MICAEL FELIPE SANTOS MOREIRA, verifica-se a necessidade da decretação de sua prisão, com o intuito ímpar de garantir o cumprimento da pena, ou seja, para a aplicação da lei penal. Diante do exposto, determino a expedição do competente mandado de prisão, em conformidade com as determinações do CNJ, com validade até 05/02/2046, data limite presumida de acordo com a prescrição em concreto, considerando a data do trânsito em julgado. Por fim, aguarde-se em cartório pelo cumprimento do mandado de prisão de MICAEL, comparecimento espontâneo dele e/ou pelo decurso do prazo prescricional (que deverá ser atualizado no sistema). Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:41

Protocolo de Petição

11/11/2025, 15:22

Publicação

11/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2867746/GO (2025/0067922-4) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: LEANDRO DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:10

Recebimento

05/11/2025, 09:24

Não-Provimento

04/11/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867746/GO (2025/0067922-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: LEANDRO DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: MICAEL FELIPE SANTOS MOREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:35

Redistribuição

05/09/2025, 08:04

Recebimento

04/09/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

01/09/2025, 14:26

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867746/GO (2025/0067922-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LEANDRO DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: MICAEL FELIPE SANTOS MOREIRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEANDRO DOS SANTOS COELHO (e-STJ fls. 1044-1049) contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 1031-1033), que inadmitiu seu recurso especial (e-STJ fls. 939-949) com fundamento no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal). Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para redimensionar a pena para 15 (quinze) anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 59 e 121, § 2º, IV, do Código Penal, com o objetivo de reduzir a pena-base ao mínimo legal. A Corte de origem, no juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por entender que a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nas razões do presente agravo, a defesa sustenta a inaplicabilidade do referido verbete sumular, aduzindo que a matéria é de direito e não exige reexame de provas. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao agravo (e-STJ fls. 1064-1066), pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge (e-STJ fls. 1099-1101), opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por insuficiência de fundamentação. É o relatório. Decido. Caracterizada a tempestividade, o agravo deixa de ser conhecido. Pelo que se extrai, a decisão agravada, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7 desta Corte, por considerar que a revisão da dosimetria da pena, nos moldes pleiteados, exigiria o reexame de fatos e provas. Conforme a pacífica jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ademais, é cediço que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).” No caso dos autos, o agravante, ao buscar afastar o óbice sumular, limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que sua pretensão consistiria em mera revaloração jurídica dos fatos, sem, contudo, demonstrar concretamente como seria possível a esta Corte Superior reanalisar a exasperação da pena-base — fundamentada na culpabilidade e nas consequências do crime — sem incorrer na vedada incursão sobre o acervo probatório. A defesa não se desincumbiu do ônus de refutar, com argumentos específicos e detalhados, a razão pela qual a análise da suposta atecnia na valoração das circunstâncias judiciais não demandaria a revisão dos elementos fáticos que levaram as instâncias ordinárias a considerá-las desfavoráveis. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, "o agravante alegou, no agravo, que não incidiria o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça para a análise do recurso especial, mas fundamentou a alegação de forma genérica, deixando de demonstrar como se daria seu pedido de redução de pena [...] sem que fossem reanalisadas as provas dos autos". Nesse sentido, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna a fundamentação do agravo deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal e, de forma direta, o óbice da Súmula n. 182 desta Corte. A decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto, permanece incólume, sendo idônea a sua fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/07/2025, 00:00

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