Agravo em Recurso Especial 0705315-33.2023.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0705315-33.2023.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 16:53

Trânsito em julgado

04/05/2026, 16:53

Publicação

07/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2860627/DF (2025/0053437-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO ADVOGADO: CLARICE PEREIRA PINTO - DF014610 EMBARGADO: CONDOMINIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B) ADVOGADO: WILKER LUCIO JALES - DF038456 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2860627/DF (2025/0053437-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO ADVOGADO: CLARICE PEREIRA PINTO - DF014610 EMBARGADO: CONDOMINIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B) ADVOGADO: WILKER LUCIO JALES - DF038456 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 15:46

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:00

Publicação

04/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860627/DF (2025/0053437-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO ADVOGADO: CLARICE PEREIRA PINTO - DF014610 AGRAVADO: CONDOMINIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B) ADVOGADO: WILKER LUCIO JALES - DF038456 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705315-33.2023.8.07.0020. RECORRENTE: MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B) DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a parte autora comprovou documentalmente a legalidade da representação, que se deu por meio da síndica do Condomínio, nos termos exigidos pelas leis de regência, não há que se falar em vício no feito. 2. O autor apresentou extenso acervo probatório, demonstrando cabalmente que os valores cobrados se encontravam dentro das normas internas do condomínio e que não há nenhum vício que macule o acordo firmado entre as partes. Por sua vez, o ônus probatório de afastar o pleito autoral era de responsabilidade da ré, a qual não logrou êxito em apresentar elementos que pudessem comprovar suas alegações em detrimento do credor das despesas condominiais. 3. Em ação de cobrança de taxa condominial, existindo previsão expressa na Convenção de Condomínio, mostra-se possível a inclusão dos honorários advocatícios convencionais. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pugnando pela anulação do acórdão impugnado para que novo julgamento seja proferido, porque restou caracterizada a ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não se manifestou acerca da irregularidade na representação do Condomínio recorrido, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo sem incorrer em preclusão. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente” (AgInt no AREsp n. 1.924.502/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ademais, ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, o apelo não deveria prosseguir. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “tendo em vista que a parte autora comprovou documentalmente a legalidade da representação, que se deu por meio da síndica do Condomínio, nos termos exigidos pelas leis de regência, não há que se falar em vício no feito. Não acolho esta preliminar” (ID 61271405). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, porquanto “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.551.937/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Em relação à pretendida condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 25/9 a 2/10/2024) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 25 de setembro a 2 de outubro de 2024, iniciada a sessão no dia 25 de setembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente na sessão para composição de quórum nos julgamentos com observância ao disposto no art. 942 do Código de Processo Civil, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOAO EGMONT LEONCIO LOPES. Compareceram também para julgamento dos processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROMULO DE ARAUJO MENDES e SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 184 (cento e oitenta e quatro) processos; foram retirados de julgamento 21 (vinte e um) processos; e 19 (dezenove) foram adiados, sendo inseridos na sessão ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0040151-60.2015.8.07.0018 0035003-34.2016.8.07.0018 0094031-28.2009.8.07.0001 0703741-06.2021.8.07.0000 0743572-58.2021.8.07.0001 0700284-96.2022.8.07.0010 0725338-60.2023.8.07.0000 0713164-50.2022.8.07.0001 0026741-93.2009.8.07.0001 0703684-63.2023.8.07.0017 0731312-78.2023.8.07.0000 0734994-41.2023.8.07.0000 0737349-10.2022.8.07.0016 0707235-81.2023.8.07.0007 0705255-81.2023.8.07.0013 0746781-67.2023.8.07.0000 0746861-31.2023.8.07.0000 0748944-20.2023.8.07.0000 0736371-44.2023.8.07.0001 0704163-53.2023.8.07.0018 0726282-87.2022.8.07.0003 0713392-88.2023.8.07.0001 0708302-68.2024.8.07.0000 0709434-04.2022.8.07.0010 0709705-72.2024.8.07.0000 0709939-54.2024.8.07.0000 0710995-25.2024.8.07.0000 0741619-25.2022.8.07.0001 0700370-06.2023.8.07.0019 0712470-16.2024.8.07.0000 0712527-34.2024.8.07.0000 0712663-31.2024.8.07.0000 0700050-20.2022.8.07.0009 0710048-81.2023.8.07.0007 0714669-11.2024.8.07.0000 0714713-30.2024.8.07.0000 0715108-22.2024.8.07.0000 0715261-55.2024.8.07.0000 0727470-58.2021.8.07.0001 0715766-46.2024.8.07.0000 0751105-97.2023.8.07.0001 0704996-65.2023.8.07.0020 0716360-60.2024.8.07.0000 0716488-80.2024.8.07.0000 0716951-69.2022.8.07.0007 0709139-45.2023.8.07.0005 0033506-41.2013.8.07.0001 0717642-36.2024.8.07.0000 0717874-48.2024.8.07.0000 0718500-67.2024.8.07.0000 0705315-33.2023.8.07.0020 0700489-84.2024.8.07.0001 0740200-04.2021.8.07.0001 0705803-50.2020.8.07.0001 0735886-44.2023.8.07.0001 0711025-91.2023.8.07.0001 0720493-48.2024.8.07.0000 0713607-07.2023.8.07.0020 0721371-70.2024.8.07.0000 0744046-58.2023.8.07.0001 0722043-78.2024.8.07.0000 0707244-27.2024.8.07.0001 0722660-38.2024.8.07.0000 0722940-09.2024.8.07.0000 0735519-54.2022.8.07.0001 0706537-78.2023.8.07.0006 0708389-35.2022.8.07.0019 0723646-89.2024.8.07.0000 0723832-15.2024.8.07.0000 0723975-04.2024.8.07.0000 0724044-36.2024.8.07.0000 0739836-61.2023.8.07.0001 0724163-94.2024.8.07.0000 0702864-41.2023.8.07.0018 0724314-60.2024.8.07.0000 0724421-07.2024.8.07.0000 0724525-96.2024.8.07.0000 0080785-62.2009.8.07.0001 0724797-90.2024.8.07.0000 0739808-30.2022.8.07.0001 0700896-39.2024.8.07.0018 0715305-02.2023.8.07.0003 0743539-97.2023.8.07.0001 0703642-36.2022.8.07.0021 0720431-15.2023.8.07.0009 0725498-51.2024.8.07.0000 0701254-55.2024.8.07.0001 0725872-67.2024.8.07.0000 0700402-13.2024.8.07.0007 0720435-76.2023.8.07.0001 0737533-74.2023.8.07.0001 0705715-55.2024.8.07.0006 0726335-09.2024.8.07.0000 0726417-40.2024.8.07.0000 0726428-69.2024.8.07.0000 0706181-64.2024.8.07.0001 0743938-81.2023.8.07.0016 0710124-17.2023.8.07.0004 0726763-88.2024.8.07.0000 0726879-94.2024.8.07.0000 0727108-54.2024.8.07.0000 0708597-85.2023.8.07.0018 0727147-51.2024.8.07.0000 0727157-95.2024.8.07.0000 0727253-13.2024.8.07.0000 0727273-04.2024.8.07.0000 0707967-46.2024.8.07.0001 0727453-20.2024.8.07.0000 0743494-93.2023.8.07.0001 0713660-91.2023.8.07.0018 0708560-58.2023.8.07.0018 0727689-69.2024.8.07.0000 0727945-12.2024.8.07.0000 0705882-14.2020.8.07.0006 0728300-22.2024.8.07.0000 0703863-90.2024.8.07.0007 0709299-67.2023.8.07.0006 0728438-86.2024.8.07.0000 0728470-91.2024.8.07.0000 0704631-98.2024.8.07.0012 0714661-31.2024.8.07.0001 0728633-71.2024.8.07.0000 0728636-26.2024.8.07.0000 0728811-20.2024.8.07.0000 0746958-28.2023.8.07.0001 0728983-59.2024.8.07.0000 0729007-87.2024.8.07.0000 0729233-92.2024.8.07.0000 0729269-37.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0700842-42.2020.8.07.0009 0702372-79.2023.8.07.0008 0704269-15.2023.8.07.0018 0729526-62.2024.8.07.0000 0706189-48.2023.8.07.0010 0715298-68.2023.8.07.0016 0704558-36.2023.8.07.0021 0718152-56.2023.8.07.0009 0729672-06.2024.8.07.0000 0704345-60.2023.8.07.0011 0701977-62.2024.8.07.0005 0746948-81.2023.8.07.0001 0730323-38.2024.8.07.0000 0730449-88.2024.8.07.0000 0731357-48.2024.8.07.0000 0731449-26.2024.8.07.0000 0711584-14.2024.8.07.0001 0731922-12.2024.8.07.0000 0703719-50.2023.8.07.0008 0700110-46.2024.8.07.0001 0700070-15.2021.8.07.0019 0742888-65.2023.8.07.0001 0710877-90.2022.8.07.0009 0703884-61.2023.8.07.0020 0705280-73.2023.8.07.0020 0733140-75.2024.8.07.0000 0700017-50.2024.8.07.0012 0754101-23.2023.8.07.0016 0745234-86.2023.8.07.0001 0703315-02.2023.8.07.0007 0702212-08.2024.8.07.0012 0733649-06.2024.8.07.0000 0702595-90.2023.8.07.0021 0733653-43.2024.8.07.0000 0707340-88.2024.8.07.0018 0701263-94.2023.8.07.0019 0701582-43.2024.8.07.0014 0716339-97.2023.8.07.0007 0707589-70.2023.8.07.0019 0710683-46.2024.8.07.0001 0739601-31.2022.8.07.0001 0702588-27.2024.8.07.0001 0740983-25.2023.8.07.0001 0701238-63.2022.8.07.0004 0715082-95.2023.8.07.0020 0714905-57.2024.8.07.0001 0733561-67.2021.8.07.0001 0708538-97.2023.8.07.0018 0703309-80.2023.8.07.0011 0710308-70.2023.8.07.0004 0705034-82.2024.8.07.0007 0701111-09.2024.8.07.0020 0702707-67.2024.8.07.0007 0743399-81.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0728953-29.2021.8.07.0000 0718904-89.2022.8.07.0000 0721164-42.2022.8.07.0000 0721191-25.2022.8.07.0000 0711817-64.2022.8.07.0006 0718744-10.2022.8.07.0018 0700683-84.2024.8.07.0001 0713123-95.2023.8.07.0018 0722989-50.2024.8.07.0000 0726148-98.2024.8.07.0000 0703782-44.2024.8.07.0007 0728742-85.2024.8.07.0000 0729114-34.2024.8.07.0000 0729445-16.2024.8.07.0000 0729926-10.2023.8.07.0001 0748171-69.2023.8.07.0001 0724553-38.2023.8.07.0020 0700564-30.2023.8.07.0011 0705776-57.2022.8.07.0014 0707388-98.2024.8.07.0001 0703140-89.2024.8.07.0001 ADIADOS 0038568-04.2009.8.07.0001 0728785-87.2022.8.07.0001 0709666-55.2023.8.07.0018 0721259-04.2024.8.07.0000 0705178-75.2023.8.07.0012 0708278-19.2024.8.07.0007 0706578-24.2023.8.07.0013 0726353-30.2024.8.07.0000 0711562-53.2024.8.07.0001 0700484-59.2024.8.07.0002 0708054-92.2021.8.07.0005 0730663-79.2024.8.07.0000 0730724-37.2024.8.07.0000 0732277-47.2023.8.07.0003 0703368-10.2024.8.07.0019 0705823-93.2024.8.07.0003 0700336-48.2024.8.07.0002 0700418-82.2024.8.07.0001 0719444-66.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 3 de outubro de 2024 às 16:07. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(29)