Agravo em Recurso Especial 1003853-42.2019.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003853-42.2019.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: G.I. TRANSPORTES LTDA - ME Executado: TRB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003853-42.2019.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por G.I. TRANSPORTES LTDA. - ME em face de TRB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A obrigação pactuada em acordo foi integralmente adimplida, consoante informação inclusa (Num. 225034751). Isso posto, extinto o crédito pelo pagamento, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BG Transportes Rodoviários Ltda. Executado: Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003853-42.2019.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por BG Transportes Rodoviários Ltda. em face de Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza), ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 204949627), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É o relatório. Fundamento. Decido. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma pactuada. Por conseguinte, convindo as partes, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, intimem-se as partes para prestarem informação sobre o adimplemento do acordo, em 15 (quinze) dias, valendo o silêncio pela comunicação de pagamento integral. Arquive-se, com anotação sistêmica para desarquivamento após o decurso do prazo de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1003853-42.2019.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição/manifestação inclusa nos autos digitais (identificador nº 204949596 e seus correlatos). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BG Transportes Rodoviários Ltda. Executado: Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003853-42.2019.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 28 de julho de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1003853-42.2019.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação às partes, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:03

Publicação

25/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843095/MT (2025/0013051-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R PAVOSKI SOUZA PECAS LTDA OUTRO NOME: TRB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 JAQUELINE DE SOUSA ANTUNES GRIPPA - PR082834 AGRAVADO: BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO - MT007222 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por R PAVOSKI SOUZA PECAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÀO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÀO - CAMINHÃO QUE HOUVE A QUEBRA DO BLOCO DO MOTOR - AUTOR QUE COMPROVOU O SEU ÔNUS PROBANDI - PERÍCIA SIMPLIFICADA CORROBORANDO QUE OS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA MONTAGEM DO MOTOR - PEÇAS DE LONGA DURAÇÃO - ARGUIDA FRAGILIDADE DA PERÍCIA SIMPLIFICADA - DESCABIMENTO - DIVERSOS QUESTIONAMENTO RESPONDIDOS E CORROBORADOS JUNTO AS TESTEMUNHAS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS - DECORRÊNCIA LÓGICA DO VEICULO "PARADO" - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O AUTOR COMPROVOU O SEU ÔNUS DA PROVA, CORROBORADO PELAS LIÇAS DO PERITO TÉCNICO O NEXO CAUSAI ENTRE A NEGLIGÊNCIA DA MONTAGEM DA RECORRENTE COM OS DANOS AO SEU VEÍCULO, HAVENDO O DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OS LUCROS CESSANTES AO CASO EM COMENTO É UMA DECORRÊNCIA LÓGICA, OU SEJA. HAVENDO O VEÍCULO DANIFICADO ENCONTRAR-SE SEM O SEU USO, A RIGOR O DEVER DE INDENIZAR (fls. 783/784). Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, no que concerne à consideração da fragilidade da prova técnica simplificada, tratada como prova pericial, e o especialista, tratado como perito, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, Excelência, de forma estritamente técnica é preciso denunciar que o acórdão violou ao artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código De Processo Civil, sobretudo porque manteve sentença que tratou a prova técnica simplificada como prova pericial e o especialista como perito, em flagrante ofensa dispositivo legal invocado. [...] Depreende-se do artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código De Processo Civil, que a prova técnica simplificada é cabível em relação a "ponto controvertido de menor complexidade". Não se pode, assim, transformar a prova técnica simplificada em perícia (nem tratar o especialista como perito), sob pena de se desvirtuar o instituto. Ainda, não se confunde a inquirição do especialista na prova técnica simplificada com a inquirição de peritos e assistentes técnicos, isso porque, como já mencionado, a prova técnica simplificada é aquela que se destina aos casos de menor complexidade, consiste na inquirição de um especialista, em audiência, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa, sem a necessidade de apresentação de laudo. Esse especialista vem a saber dos acontecimentos somente por ocasião do processo, a partir da sua nomeação como auxiliar do juízo. Trata-se de outro meio de prova, distinto da prova pericial. No caso em análise, as declarações do especialista judicial, por serem deficientes e inconclusivas, não poderiam ter sido utilizadas como prova, tampouco sem a utilização de outras para sustentar o julgado. Ademais, nos termos do artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, a prova técnica simplificada é caracterizada pela: (a) necessidade de um conhecimento científico ou técnico especial sobre os fatos; (b) e a menor complexidade do ponto controvertido objeto da análise (que dispensa a produção da prova pericial). Imperioso destacar que o próprio especialista mencionou que emitir uma prova científica, sem o acesso ao objeto que deveria ser periciado, vai contra todos os preceitos de metodologia científica. Desse modo, como é possível que a decisão tenha se firmado em uma prova técnica simplificada, descredibilizada pelo próprio especialista? Como pode ser firmado um entendimento que responsabiliza a Recorrente, por uma falha na prestação de serviços, na análise exclusiva sob a ótica da possibilidade, visto que o próprio especialista afirma que não há como ter certeza da causa do estouro do motor, ante a ausência de perícia do objeto, contrariando, assim, o princípio da verdade real? Ora, Excelências, se não for um absurdo que uma prova totalmente descredibilizada pelo próprio especialista seja utilizada para formar a conclusão da controvérsia apresentada, nada mais o será. Noutro giro, destaca-se que a prova técnica simplificada pode não ser suficiente para esclarecer questões técnicas complexas, uma vez que dispensa a profundidade de análise característica da perícia tradicional. Ainda, o profissional técnico e a avaliação de sua resposta podem ser influenciadas pela subjetividade do juiz, o que pode gerar insegurança jurídica. Ressalte-se, ainda, que a utilização da prova técnica simplificada em casos complexos, como o dos autos, pode levar a decisões judiciais equivocadas, com base em informações incompletas ou imprecisas, o que aconteceu no caso em análise e deve ser duramente repreendido por esta Corte Superior. Demonstra-se evidente que, no caso, na ausência de certeza, de prova científica, e até mesmo de prova contundente a corroborar a ocorrência de falha na prestação de serviço, por parte da Recorrente, que não se poderia haver presunção para prolação da decisão. Portanto, considerando que a prova técnica pericial não possui qualquer embasamento científico, resta fartamente demonstrada a violação ao artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, ao desconsiderar a fragilidade da prova técnica simplificada que fora tratada como prova pericial, nas decisões ora atacadas (fls. 857/859). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, conforme se verifica: Quanto à arguida fragilidade da perícia simplificada (erro in judicando), observa-se que o recorrente em nenhum momento aduz irresignação quanto à perícia simplificada, somente após esta ser em sentido diverso do pretendido. Frisa-se ainda que, em análise a todos os vídeos da audiência de instrução e julgamento, foi oportunizado pela juíza singular (ressalto com clamor o cuidado que teve com o presente processo), todo o campo do contraditório e ampla defesa, havendo pergunta de ambas as partes e uma elucidação muita clara pelo perito. Ou seja, não há nulidade ante o enfretamento e explicações de todas as teses de ambas as partes. Ao arremate, quanto aos lucros cessantes (automóvel que ficou parado), este foi demonstrado de forma clara na exordial, inclusive, confirmado pelo recorrente “que o veículo apenas ficou parado, na sede da empresa, aguardando o conserto, porque, para que o conserto fosse efetuado, era necessário que as peças estivessem em posse da Apelante, já que sem elas não era possível executar o serviço”. É uma decorrência lógica (fl. 790, grifo meu). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

20/03/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 10:38

Distribuição (competência exclusiva)

10/02/2025, 10:30

Recebimento

20/01/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) G.I. TRANSPORTES LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

25/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BG Transportes Rodoviários Ltda. Executado: Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003853-42.2019.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 28 de julho de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843095/MT (2025/0013051-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R PAVOSKI SOUZA PECAS LTDA OUTRO NOME: TRB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366 DAIANE LUZA - MT014059 PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306B MAURO PORTES JUNIOR - MT010772 JAQUELINE DE SOUSA ANTUNES GRIPPA - PR082834 AGRAVADO: BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO - MT007222 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por R PAVOSKI SOUZA PECAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÀO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÀO - CAMINHÃO QUE HOUVE A QUEBRA DO BLOCO DO MOTOR - AUTOR QUE COMPROVOU O SEU ÔNUS PROBANDI - PERÍCIA SIMPLIFICADA CORROBORANDO QUE OS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA MONTAGEM DO MOTOR - PEÇAS DE LONGA DURAÇÃO - ARGUIDA FRAGILIDADE DA PERÍCIA SIMPLIFICADA - DESCABIMENTO - DIVERSOS QUESTIONAMENTO RESPONDIDOS E CORROBORADOS JUNTO AS TESTEMUNHAS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS - DECORRÊNCIA LÓGICA DO VEICULO "PARADO" - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O AUTOR COMPROVOU O SEU ÔNUS DA PROVA, CORROBORADO PELAS LIÇAS DO PERITO TÉCNICO O NEXO CAUSAI ENTRE A NEGLIGÊNCIA DA MONTAGEM DA RECORRENTE COM OS DANOS AO SEU VEÍCULO, HAVENDO O DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OS LUCROS CESSANTES AO CASO EM COMENTO É UMA DECORRÊNCIA LÓGICA, OU SEJA. HAVENDO O VEÍCULO DANIFICADO ENCONTRAR-SE SEM O SEU USO, A RIGOR O DEVER DE INDENIZAR (fls. 783/784). Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, no que concerne à consideração da fragilidade da prova técnica simplificada, tratada como prova pericial, e o especialista, tratado como perito, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, Excelência, de forma estritamente técnica é preciso denunciar que o acórdão violou ao artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código De Processo Civil, sobretudo porque manteve sentença que tratou a prova técnica simplificada como prova pericial e o especialista como perito, em flagrante ofensa dispositivo legal invocado. [...] Depreende-se do artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código De Processo Civil, que a prova técnica simplificada é cabível em relação a "ponto controvertido de menor complexidade". Não se pode, assim, transformar a prova técnica simplificada em perícia (nem tratar o especialista como perito), sob pena de se desvirtuar o instituto. Ainda, não se confunde a inquirição do especialista na prova técnica simplificada com a inquirição de peritos e assistentes técnicos, isso porque, como já mencionado, a prova técnica simplificada é aquela que se destina aos casos de menor complexidade, consiste na inquirição de um especialista, em audiência, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa, sem a necessidade de apresentação de laudo. Esse especialista vem a saber dos acontecimentos somente por ocasião do processo, a partir da sua nomeação como auxiliar do juízo. Trata-se de outro meio de prova, distinto da prova pericial. No caso em análise, as declarações do especialista judicial, por serem deficientes e inconclusivas, não poderiam ter sido utilizadas como prova, tampouco sem a utilização de outras para sustentar o julgado. Ademais, nos termos do artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, a prova técnica simplificada é caracterizada pela: (a) necessidade de um conhecimento científico ou técnico especial sobre os fatos; (b) e a menor complexidade do ponto controvertido objeto da análise (que dispensa a produção da prova pericial). Imperioso destacar que o próprio especialista mencionou que emitir uma prova científica, sem o acesso ao objeto que deveria ser periciado, vai contra todos os preceitos de metodologia científica. Desse modo, como é possível que a decisão tenha se firmado em uma prova técnica simplificada, descredibilizada pelo próprio especialista? Como pode ser firmado um entendimento que responsabiliza a Recorrente, por uma falha na prestação de serviços, na análise exclusiva sob a ótica da possibilidade, visto que o próprio especialista afirma que não há como ter certeza da causa do estouro do motor, ante a ausência de perícia do objeto, contrariando, assim, o princípio da verdade real? Ora, Excelências, se não for um absurdo que uma prova totalmente descredibilizada pelo próprio especialista seja utilizada para formar a conclusão da controvérsia apresentada, nada mais o será. Noutro giro, destaca-se que a prova técnica simplificada pode não ser suficiente para esclarecer questões técnicas complexas, uma vez que dispensa a profundidade de análise característica da perícia tradicional. Ainda, o profissional técnico e a avaliação de sua resposta podem ser influenciadas pela subjetividade do juiz, o que pode gerar insegurança jurídica. Ressalte-se, ainda, que a utilização da prova técnica simplificada em casos complexos, como o dos autos, pode levar a decisões judiciais equivocadas, com base em informações incompletas ou imprecisas, o que aconteceu no caso em análise e deve ser duramente repreendido por esta Corte Superior. Demonstra-se evidente que, no caso, na ausência de certeza, de prova científica, e até mesmo de prova contundente a corroborar a ocorrência de falha na prestação de serviço, por parte da Recorrente, que não se poderia haver presunção para prolação da decisão. Portanto, considerando que a prova técnica pericial não possui qualquer embasamento científico, resta fartamente demonstrada a violação ao artigo 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, ao desconsiderar a fragilidade da prova técnica simplificada que fora tratada como prova pericial, nas decisões ora atacadas (fls. 857/859). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, conforme se verifica: Quanto à arguida fragilidade da perícia simplificada (erro in judicando), observa-se que o recorrente em nenhum momento aduz irresignação quanto à perícia simplificada, somente após esta ser em sentido diverso do pretendido. Frisa-se ainda que, em análise a todos os vídeos da audiência de instrução e julgamento, foi oportunizado pela juíza singular (ressalto com clamor o cuidado que teve com o presente processo), todo o campo do contraditório e ampla defesa, havendo pergunta de ambas as partes e uma elucidação muita clara pelo perito. Ou seja, não há nulidade ante o enfretamento e explicações de todas as teses de ambas as partes. Ao arremate, quanto aos lucros cessantes (automóvel que ficou parado), este foi demonstrado de forma clara na exordial, inclusive, confirmado pelo recorrente “que o veículo apenas ficou parado, na sede da empresa, aguardando o conserto, porque, para que o conserto fosse efetuado, era necessário que as peças estivessem em posse da Apelante, já que sem elas não era possível executar o serviço”. É uma decorrência lógica (fl. 790, grifo meu). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: R PAVOSKI SOUZA PECAS EIRELI POLO PASSIVO: APELADO: G.I. TRANSPORTES LTDA - ME Certifico que em face do despacho de ID 202357656 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 11/03/2024 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJkN2FjNWEtM2MzZC00ZmM3LTlkMTYtOGYyMTc4YjViYThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 16/02/2024 15:52:51 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1003853-42.2019.8.11.0037 POLO ATIVO:

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BG Transportes Rodoviários Ltda. Requerida: Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003853-42.2019.8.11.0037 Ação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Materiais Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BG Transportes Rodoviários Ltda. em face da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte contrária e determinou que, para que não haja afronta ao pedido e reste preservado o princípio da congruência, a indenização relativa aos lucros cessantes deverá limitar-se ao valor de R$21.535,95 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), assim postulado no item "d; ii, 2" do pedido, devendo incidir sobre o montante correção monetária (INPC) desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação. (Num. 114428307). A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de contradição, sob o fundamento de que não ficou claro se com a limitação do valor correspondente aos lucros cessantes será necessária a apuração por meio de liquidação de sentença. Contrarrazões recursais (Num. 129047767). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer contradição no provimento judicial em análise. Com efeito, a decisão limitou a condenação em R$21.535,95 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), de modo que a única conclusão admitida é que o valor exato dos lucros cessantes deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença e, caso ultrapasse o valor de R$21.535,95 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), o valor da condenação será somente o limite arbitrado, ou caso o valor apurado seja menor que o limite arbitrado, o valor da condenação deverá corresponder ao montante apurado. Do contrário, a decisão teria fixado o valor exato dos lucros cessantes, e não limitado em determinada quantia. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 18 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: BG Transportes Rodoviários Ltda. Requerida: Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) Processo nº 1003853-42.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Materiais Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos. A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão pela ausência de limitação da condenação dos lucros cessantes ao valor pleiteado e pela ausência de parâmetros para sua atualização monetária, bem como pelo não enfrentamento de fato capaz de infirmar a culpa exclusiva pelos lucros cessantes. Contrarrazões recursais (Num. 114350457). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, há efetiva omissão no provimento judicial em análise com relação a ausência de parâmetros para atualização da condenação ao pagamento de lucros cessantes e a limitação da condenação ao que foi efetivamente postulado pela parte, em observância ao princípio da congruência. Por outro lado, a alegada omissão quanto a ausência de pronunciamento quanto a fato capaz de infirmar a culpa exclusiva pelos lucros cessantes se trata de mero inconformismo da parte embargante, cuja reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar que, para que não haja afronta ao pedido e reste preservado o princípio da congruência, a indenização relativa aos lucros cessantes deverá limitar-se ao valor de R$21.535,95 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), assim postulado no item "d; ii, 2" do pedido, devendo incidir sobre o montante correção monetária (INPC) desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 24 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: BG Transportes Rodoviários Ltda. Requerida: Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) Intimação - SENTENÇA Processo nº 1003853-42.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Materiais Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais, proposta por BG Transportes Rodoviários Ltda.. em face de Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza), ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, no erro da empresa requerida ao promover a remontagem do motor, eis que algumas peças não foram encaixadas e ajustadas corretamente, o que, com o atrito, provocou danificação do bloco do motor. Diante disso, requer seja declarada a inexigibilidade do débito objeto da nota fiscal nº 000.001.260 e respectivos boletos, bem como a condenação da demandada em danos materiais (reembolso das peças adquiridas e lucros cessantes). Em sede de tutela provisória de urgência, requer que a ré se abstenha de cobrar, negativar, protestar ou inscrever qualquer restrição no nome da autora. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial com deferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num.22338203). A parte requerida contestou a ação apresentando a seguinte narrativa: “em novembro de 2018 a Requerente procurou a Retífica Souza, Reclamada, para reparar o motor do seu veículo, sendo informada pelos mecânicos da necessidade de troca imediata de kits, pistões e unidades injetoras. Porém, a Requerente optou por retirar as unidades injetoras e levar em um terceiro, o qual afirmou que não havia necessidade da substituição, motivo pelo qual a Requerente retornou com as mesmas peças (unidades injetoras) não consentindo com a troca, orientando que fosse mantida a instalação das mesmas, em evidente discordância da opinião técnica da Requerida. Sendo assim, no primeiro serviço prestado para o veículo, foi realizada a limpeza química, retífica de sedes, esmerilhamento e montagem de cabeçote, troca de válvulas, troca de luva de bico e montagem PARCIAL do motor, conforme Notas em anexo (doc. 03). Ou seja, foi realizada apenas a retificação parcial do motor, ainda que tenha sido levado ao conhecimento do cliente a necessidade em trocar as unidades injetoras. Ocorre que, o veículo retornou para a empresa Requerida em Janeiro/2019, após ocorrer o estouro do motor nas proximidades de Rondonópolis/MT, resultado de um superaquecimento do motor que acabou prejudicando os demais componentes. Ao receber o veículo a Requerida procedeu na abertura do motor e verificou que as unidades injetoras haviam injetado diesel muito acima do normal o que resultou no superaquecimento, e, assim, acabou realizando todo o serviço de retificação do motor sem qualquer cobrança adicional, cobrando apenas a retífica das Unidades Injetoras, que não havia sido realizado no primeiro atendimento por negativa da própria Requerente que afirmou estarem boas para uso. Ou seja, o serviço prestado pela Requerida no segundo momento foi de retífica TOTAL do veículo, mas só cobrou da Requerente o serviço prestado com as unidades, as quais foram encaminhadas para o município de Rondonópolis/MT, sob responsabilidade do mecânico Thiago, para avaliação a qual acusou estarem as mesmas danificadas e então foram reparadas para nova instalação, solucionando o problema do motor.” Apresentou reconvenção, postulando pela condenação da Reconvinda ao pagamento de R$10.765,00 (dez mil setecentos e sessenta e cinco reais), devidamente acrescidos de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, correspondente ao serviço prestado, especificamente nas unidades injetoras, vez que não estavam abrangidos nos serviços anteriormente realizados (Num.23488397). A contestação e reconvenção foram instruídas com documentos. Impugnação à contestação (Num.24491620). A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num.25072111). Contestação à reconvenção (Num.25667814). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), documental e prova técnica simplificada (Num.32902984) e a parte requerida pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) (Num.32904937). Saneamento processual (Num.37466013). Na instrução processual foi colhido o depoimento pessoal da parte requerida, produzida a prova técnica simplificada, mediante oitiva do perito Marcos de Sousa e Silva e inquiridas as testemunhas João Maria Higemberg Filho, Rafael Araújo Ramos, Jair Pedro Pereira dos Santos e Cassia Camilla Viana de Castro (Num.84080626; 90435893). Alegações finais (Num.91985800; 94160937). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão central cinge-se à falha na prestação de serviço, especificamente o eventual erro da empresa requerida ao promover a remontagem do motor. A parte requerida, em contestação, sustentou que o “estouro” do motor nas proximidades de Rondonópolis/MT foi resultado de um superaquecimento do motor que acabou prejudicando os demais componentes, bem como que ao receber o veículo procedeu à abertura do motor e verificou que as unidades injetoras haviam injetado diesel muito acima do normal, o que resultou no superaquecimento. Em audiência de instrução, por meio da mandatária legal, a requerida esclareceu que o termo “estouro” equivaleria a quebra. Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse passo, tratando-se de questão técnica, a prova pericial assume especial relevância. O perito judicial, Sr. Marcos de Sousa e Silva, engenheiro mecânico e professor universitário, após análise de dados secundários, analisando as duas hipóteses apresentadas pelas partes (erro de montagem e problema nos bicos de injeção do motor diesel), afirmou que, do ponto de vista técnico, uma falha nos bicos diesel dificilmente provocaria um superaquecimento e a quebra do bloco do motor, já que não houve tempo suficiente para que isso ocorresse, além do que o caminhão (referido como equipamento) era equipamento eletrônico novo e de última geração, com diversos dispositivos e sensores de segurança que medem temperatura, pressão e outras variáveis no motor, que emitiria diversos sinais ao motorista, inclusive com dispositivo de perda de potência automática, chegando ao ponto de desligamento. A probabilidade maior de falha, na manutenção mecânica, inclusive pelo lapso temporal da ocorrência, seria decorrente de erro de montagem. O problema na injeção nos bicos não provocaria um superaquecimento, mas uma perda de potência. Apontou que a probabilidade de dano mecânico no motor por defeito no bico injetor é remota. O perito fez expressa referência à defesa (justificativa) apresentada pela parte requerida, especificamente a assertiva de que as unidades injetoras haviam injetado diesel muito acima do normal, o que teria resultado no superaquecimento; hipótese descartada, já que tal fato não ocasionaria o superaquecimento, mas perda de potência. Embora a parte requerida tenha argumentado, em audiência, que o superaquecimento poderia resultar de outros fatores, fato é que a defesa foi específica ao afirmar que o problema decorreu das unidades injetoras, inclusive mencionando expressamente que se a autora “tivesse autorizado a sua reparação, o dano no motor não ocorreria” (Num.23488397 – Pág.4), hipótese fundamentadamente descartada pelo perito. Portanto, a parte requerida não comprovou o fato impeditivo do direito do autor, notadamente que o dano teria sido provocado por defeito nos bicos de injeção do motor diesel, tese sustentada na contestação. Ao contrário, o perito judicial apontou a probabilidade maior de falha na manutenção mecânica, decorrente de erro de montagem, fato corroborado pela testemunha Rafael Araújo Ramos, que declarou ter verificado a falha elétrica nas unidades injetoras por não estarem posicionadas corretamente (erro de montagem). Logo, configurada a falha na prestação de serviço, os danos materiais devem ser indenizados pela parte requerida e o valor para reparação do veículo (prestação de serviços do segundo conserto) não deve ser cobrado. Os danos emergentes correspondem ao valor de R$25.255,57 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), relativo ao custo das peças utilizadas para o segundo conserto, conforme notas fiscais que instruem a petição inicial. Em relação aos lucros cessantes, a parte autora aponta que o veículo permaneceu parado para o segundo conserto de 06/01/2019 a 05/03/2019, fato que implica, inexoravelmente, na ausência de lucro com a utilização do caminhão. O valor, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença. Sobrelevar registrar, por oportuno, que a suspensão das atividades do caminhão, especificamente para o segundo conserto, foi decorrente da falha na prestação do serviço, motivo pelo qual a indenização por lucros cessantes é devida. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por BG Transportes Rodoviários LTDA. em face de Pavoski Souza Peças Eireli – EPP (Retífica Souza) e i) declaro a inexigibilidade do débito objeto da nota fiscal nº 000.001.260 e respectivos boletos ii) condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos danos emergentes (reembolso das peças adquiridas), no valor de R$25.255,57 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. O valor dos danos materiais deve ser acrescido de correção monetária (INPC) desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação. Ratifico a tutela provisória de urgência. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (INPC), nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 07 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

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