Agravo em Recurso Especial 0084724-09.2015.8.13.0701 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0084724-09.2015.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:33

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:33

Publicação

12/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841150/MG (2025/0010084-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE HUMBERTO DE JESUS ADVOGADOS: PATRICIA TEODORA DA SILVA - MG117396 NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO - MG159674 MARCO ANTONIO AVILA FILHO - MG184698 ALEXANDER DA SILVA ALVES - MG213750 MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA - MG224359 AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MG174784 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841150/MG (2025/0010084-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE HUMBERTO DE JESUS ADVOGADOS: PATRICIA TEODORA DA SILVA - MG117396 NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO - MG159674 MARCO ANTONIO AVILA FILHO - MG184698 ALEXANDER DA SILVA ALVES - MG213750 MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA - MG224359 AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MG174784 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841150/MG (2025/0010084-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE HUMBERTO DE JESUS ADVOGADOS: PATRICIA TEODORA DA SILVA - MG117396 NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO - MG159674 MARCO ANTONIO AVILA FILHO - MG184698 ALEXANDER DA SILVA ALVES - MG213750 MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA - MG224359 AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MG174784 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 08:13

Redistribuição

05/06/2025, 08:00

Recebimento

05/06/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841150/MG (2025/0010084-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE HUMBERTO DE JESUS ADVOGADOS: PATRICIA TEODORA DA SILVA - MG117396 NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO - MG159674 MARCO ANTONIO AVILA FILHO - MG184698 ALEXANDER DA SILVA ALVES - MG213750 MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA - MG224359 AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MG174784 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE HUMBERTO DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA SEGURO DE VIDA EM GRUPO ‎ IN VALI DEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 942 do CPC, no que concerne à nulidade do julgamento por error in procedendo, considerando que o Tribunal a quo deixou de ampliar o quórum obrigatório da sessão diante do resultado do julgamento da apelação não unânime, trazendo a seguinte argumentação: A despeito do CPC/2015 haver extirpado o cabimento de referido recurso, o legislador introduziu dispositivo acima transcrito, também conhecido como "técnica de julgamento estendido". Ademais, o § 1º autoriza o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, convocando-se outros dois julgadores que porventura componham o órgão colegiado, assim como a possibilidade dos julgadores que já tiverem votado rever sus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento (§ 2º). Assim, diante da divergência havida no v. acórdão, bem como pela ausência de Embargos Infringentes perante o novo CPC, o dispositivo acima transcrito não foi observado pela C. Câmara Julgadora. Deste modo, conforme já pudemos concluir, a técnica de julgamento estendido é cabível quando do resultado não unânime do julgamento da apelação com ou sem reforma da r. sentença de mérito. Ademais, recentemente, este Superior Tribunal de Justiça reafirmou a previsão do caput, do art. 942, de sorte que, basta o resultado do julgamento da apelação por maioria de votos, sendo indiferente a não unanimidade quanto ao a votação ligada a reforma, manutenção da sentença ou até o exame de questões processuais ou ligadas a admissibilidade do recurso, bem como, definiu ser automática e obrigatória a observância do dispositivo: [...] No caso em concreto, a necessidade de observância da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC é inescapável. Com efeito, o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador e deve ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime. Logo, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão, diante da ausência de unanimidade, não observou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade desse julgamento por error in procedendo, nos termos do entendimento abalizado deste C. Tribunal Superior. Assim, diante da divergência havida no v. acórdão, bem como pela ausência de Embargos Infringentes perante o novo CPC, o art. 942, do CPC, não foi observado pela C. Câmara Julgadora. Destarte, urge ser anulado o v. acordão que promoveu o julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente, de forma que seja aplicada a técnica processual civil por parte do E. Tribunal de Minas Gerais, sob o fundamento do artigo 942, do CPC, abrindo-se a divergência à Turma, diante do voto da 2ª vogal (fls. 446). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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