Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000329-94.2018.8.26.0153 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000329-94.2018.8.26.0153 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000329-94.2018.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pdt Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Epp - Vistos. 1. Determino à(ao) ré(u), vencido, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ) efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, sendo: Descrição Valor (atualizado) Guia Custas Iniciais R$ 665,77 DARE - cod. 230-6 Diligências do Oficial de Justiça R$ 111,06 GRD (Guia Diligências) 2. Intime-se a Fazenda Pública e seu procurador, por Portal Eletrônico, para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme determina o art. 524 do mesmo diploma legal, que deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156), a fim de criar o incidente processual. 3. Oportunamente, inscreva-se e/ou arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO LORETI (OAB 178628/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000329-94.2018.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pdt Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Epp - Vistos. 1. Determino à(ao) ré(u), vencido, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ) efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, sendo: Descrição Valor (atualizado) Guia Custas Iniciais R$ 665,77 DARE - cod. 230-6 Diligências do Oficial de Justiça R$ 111,06 GRD (Guia Diligências) 2. Intime-se a Fazenda Pública e seu procurador, por Portal Eletrônico, para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme determina o art. 524 do mesmo diploma legal, que deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156), a fim de criar o incidente processual. 3. Oportunamente, inscreva-se e/ou arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO LORETI (OAB 178628/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pdt Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1000329-94.2018.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Vistos. Fls. 1304-1308: Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Márcio Loreti (OAB: 178628/SP) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - 1º andar

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pdt Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1000329-94.2018.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Vistos. Fls. 1304-1308: Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Márcio Loreti (OAB: 178628/SP) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - 1º andar

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 08:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 08:03

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:59

Publicação

30/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2587788/SP (2024/0081723-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: PDT PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADOS: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 TATIANA MARTINS GONÇALVES - SP242706 MÁRCIO LORETI - SP178628 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDUARDO BORDINI NOVATO - SP205989 HUGO VECHIATO BETONI - SP374112 DESPACHO Considerando que o agravo interno (petição nº 00182062/2025, ‎‎‎‎fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.346/1.396, e-STJ) interposto por GABRIEL ANDRADE PEREIRA, parte estranha ao processo, em nada se refere aos autos, determino o desentranhamento do referido recurso, certificando-se a providência. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

29/04/2025, 00:00

Mero expediente

28/04/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 17:28

Publicação

25/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2587788/SP (2024/0081723-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PDT PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADOS: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 TATIANA MARTINS GONÇALVES - SP242706 MÁRCIO LORETI - SP178628 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDUARDO BORDINI NOVATO - SP205989 HUGO VECHIATO BETONI - SP374112 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2587788/SP (2024/0081723-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: PDT PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADOS: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 TATIANA MARTINS GONÇALVES - SP242706 MÁRCIO LORETI - SP178628 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDUARDO BORDINI NOVATO - SP205989 HUGO VECHIATO BETONI - SP374112 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por PDT PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (e-STJ fls. 1.116/1.117): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de substância pela indústria farmacêutica para possibilitar a conclusão de pesquisa. Subsidiariamente, visa à responsabilização da empresa ré pelas despesas do ente relativas ao contrato, bem como a condenação à reparação das perdas patrimoniais e morais futuras derivadas da recusa em fornecer a substância. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito ante a perda de objeto pela ausência de interesse processual superveniente, com determinação de devolução do valor pago pelo ente público para o fornecimento e manutenção das astreintes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. E Dcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Mal erbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, D Je 15/6/2016. V - A respeito da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil, é forçoso ressaltar que esta Corte Superior entende que o pedido de redução de valor fixado em multa diária aplicada como meio coercitivo, para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. VI - Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. VII - Diante das ponderações extraídas da decisão agravada, verifica-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. VIII - É dizer, outrossim, que, se a única causa para a exorbitância do valor total das astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra, reduzi-las. IX - Assim, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar desproporcionalidade da multa cominatória aplicada, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 2.499.882/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, D Je de 15/5/2024. e AgInt no AR Esp n. 2.243.857/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, D Je de 29/6/2023. X - Agravo interno improvido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.157/1.158): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: E Dcl nos E Dcl no AgInt no RE nos E Dcl no AgInt no R Esp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, D Je 5/4/2018; E Dcl no AgRg no AR Esp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, D Je 23/4/2018; E Dcl no AgInt no R Esp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, D Je 7/11/2017. II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." E Dcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, D Je 15/6/2016. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar- se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados." Em suas razões, a embargante alega o posicionamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento fixado no julgamento da Quarta Turma nos autos do AgInt no Recurso Especial nº 1733695/SC, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, onde restou decidido que é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a embargante postula o provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser, liminarmente, indeferido. Colhe-se dos autos, que a decisão monocrática de e-STJ fls. 1.074/1.076, destacou a inexistência de vícios de fundamentação no acórdão recorrido, bem como asseverou pela incidência da Súmula nº 7/STJ, quanto ao mérito do recurso especial. Posteriormente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o julgado singular e negou provimento ao agravo interno, ao fundamento de que verificar desproporcionalidade da multa cominatória aplicada, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos. Nesse contexto, verifica-se que o recurso não merece ser processado. Com efeito, os embargos de divergência não comportam seguimento na hipótese em que o acórdão embargado não adentra ao mérito do recurso especial e restringe-se a não conhecê-lo em razão da incidência de algum óbice recursal. Extrai-se do art. 1.043, inciso III, do Código de Processo Civil, que existe a necessidade de que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora a pretensão de um deles, ao final, não tenha sido conhecida. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. SÚMULA 315/STJ. CONFIRMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2. No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, porque presentes óbices formais ao conhecimento do tema de mérito, de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ. 3. Na aplicação do art. 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 4. É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EREsp n. 1.923.691/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 5/11/2024). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 315/STJ. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula nº 315/STJ). 3. Os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp n. 2.091.179/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Não existem, portanto, interpretações conflitantes por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos mesmos temas de direito e substratos fáticos, a exigir a devida uniformização. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa. A decisão monocrática determinou a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado. Nesse contexto, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 17% (dezesse te por cento) sobre o valor causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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