Habeas Corpus 0039879-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039879-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 14:33

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980439/MG (2025/0039879-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CHAMONE WEMBLE ALVES ADVOGADO: YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO - MG205885 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:36

Protocolo de Petição

20/02/2025, 13:18

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980439/MG (2025/0039879-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CHAMONE WEMBLE ALVES ADVOGADO: YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO - MG205885 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980439/MG (2025/0039879-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO - MG205885 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CHAMONE WEMBLE ALVES CORRÉU: JOELISON ANTONIO BARBOSA DA SILVA CORRÉU: LUKAS GABRIEL SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CHAMONE WEMBLE ALVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0058.18.000004-2/001). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 1º, II, c/c o § 3º, I, do Código Penal, à pena de 31 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 79 dias-multa (e-STJ fls. 28/42). A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 44): APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE CORRÉU - CONFIABILIDADE - RETRATAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COESÃO E HARMONIA - PENA- BASE - PROPORCIONALIDADE - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A retratação, em juízo, da confissão realizada na fase extrajudicial, somente deve ser considerada quando amparada por outros elementos de prova. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Correta a exasperação da pena-base ante a presença de circunstância desfavorável. A despeito do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ficar a cargo do juízo da execução penal. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR n° 1.0000.16.032808-4/002. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal em vista de alegada violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação teria se dado exclusivamente por elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Requer, assim, a concessão da ordem para absolver o paciente, em razão da insuficiência de provas judiciais que confirmem sua autoria no crime imputado. É o relatório. Decido. A condenação do paciente transitou em julgado em 29/1/2020. Em casos como o presente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, em que a leitura do acórdão aqui impugnado permite verificar que a Corte local nem sequer apreciou a controvérsia nos limites em que trazida a demanda no presente habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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