Agravo em Recurso Especial 5056791-55.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5056791-55.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:27

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719504/SC (2024/0303464-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: MIRELLA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SARDÁ - SC010815 AGRAVADO: JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866 INTERESSADO: MAURICIO ROBERTO DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:31

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719504/SC (2024/0303464-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: MIRELLA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SARDÁ - SC010815 AGRAVADO: JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866 INTERESSADO: MAURICIO ROBERTO DOS SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719504/SC (2024/0303464-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: MIRELLA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SARDÁ - SC010815 AGRAVADO: JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866 INTERESSADO: MAURICIO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS e OUTROS, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 60, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, PELOS RÉUS, DE 16,6% DOS ALUGUÉIS VINCENDOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTILHADOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PARECERES E DOCUMENTOS A INSTRUIR A APURAÇÃO. RECURSO DELES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO DE PARTE DOS ALUGUÉIS VINCENDOS FERE A COISA JULGADA, PORQUE A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA DOS VALORES AUFERIDOS ATÉ AQUELA DATA. REJEIÇÃO. APARENTE ERRO MATERIAL DA DECISÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DOS BENS RENTÁVEIS DE REPASSAR AO AUTOR A SUA FRAÇÃO IDEAL DOS LOCATIVOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA DECISÃO QUE PERMITE A COBRANÇA DOS VALORES VENCIDOS POSTERIORMENTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES, QUE PODERIAM SER DEMANDADOS PELO PAGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO. 2. ARGUMENTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. RITO MAIS ADEQUADO NO CASO. POSSIBILIDADE DE OS LITIGANTES ALEGAREM E PRODUZIREM PROVA DE FATOS NOVOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS BENS COMUNS. ART. 509, II, DO CPC. DECISÃO MODIFICADA NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 86-88, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 105-118, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa aos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15, sustentando a ocorrência de ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão recorrido amplificou a sentença em liquidação, “interpretando-a extensivamente, ampliando sua abrangência em total desacordo com a lei e a melhor exegese sobre o tema” (fl. 113, e-STJ). Contrarrazões às fls. 173-177, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 180-181, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 192-202, e-STJ), em que a parte agravante impugna a decisão agravada. Sem contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 236-238, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. In casu, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15, e sustenta a ocorrência de ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão recorrido amplificou a sentença em liquidação, “interpretando-a extensivamente, ampliando sua abrangência em total desacordo com a lei e a melhor exegese sobre o tema” (fl. 113, e-STJ). No particular, o Tribunal local assim decidiu (fls. 86-87, e-STJ): “A explicação para a interpretação dada à sentença, a mesma do juízo a quo na decisão agravada, está bem explicada no voto, de forma clara e coerente, embora os embargantes não concordem. Veja-se como constou da decisão: [...] Acerca dos aluguéis, vê-se que realmente o magistrado consignou que o termo final seria a data da sentença, mas isso, a meu ver, não faz qualquer sentido, considerando que a quota-parte do autor sobre os bens rentáveis não lhe seria transferida automaticamente; ele não passaria a usufruir dos frutos do patrimônio tão somente com a declaração de seu direito. Parece-me se tratar de mero erro material da decisão. Nesse sentido, dado o contexto do processo e a fundamentação da decisão, entendo que uma interpretação lógica do título judicial permite a cobrança dos aluguéis aos quais tem direito o herdeiro que não se encontra na posse/administração do patrimônio até a efetivação da partilha. Aliás, se isso não se desse no procedimento de liquidação, certamente poderia ser buscado em ação própria, dando origem a mais uma demanda, recursos e incidentes, além de honorários sucumbenciais que muito provavelmente ficariam a cargo dos ora agravantes. Logo, até sob a perspectiva do prejuízo, penso que não há razão para modificar a decisão agravada nesse ponto. Com efeito, tratando-se os aluguéis de obrigação sucessiva, não haveria lógica em se definir um termo final para a sua divisão entre os herdeiros que não a concretização da partilha, com a efetiva distribuição de bens ou valores correspondentes a quota-parte de cada um, ou a rescisão do contrato de locação.” (grifou-se) Como se vê, o Tribunal de origem asseverou que “uma interpretação lógica do título judicial permite a cobrança dos aluguéis aos quais tem direito o herdeiro que não se encontra na posse/administração do patrimônio até a efetivação da partilha”. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMOS. JUIZ DA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Deve-se adotar a interpretação do conteúdo do título executivo judicial que esteja em conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação, cabendo ao tribunal de origem a referida interpretação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.888.762/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) (grifou-se) CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDEU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) MULTA CONTRATUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAR LIMITE DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 884 DO CC/2002 E 509, § 4º, DO NCPC. FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 503, 505, 507, DO NCPC. EXCESSIVIDADE DA MULTA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO. ACÓRDÃO EXECUTADO. APRECIAÇÃO, PORÉM, COM ENFOQUE NÃO SATISFATÓRIO AO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 505, CAPUT, DO NCPC. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. (4) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. REJEIÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE MULTA PELO TRIBUNAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO NA ORIGEM. FATOS QUE INFUNDEM COMPLEXIDADE DO TEMA E REPELEM O CARATER MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 4. Cabe ao Tribunal de origem a interpretação do título executivo judicial em relação aos limites e alcance da coisa julgada. Precedentes. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido, sem imposição de multa. (REsp n. 2.155.133/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS. 1. "A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial" (AgInt no REsp 1.432.268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifou-se) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 83 do STJ. 2. Do exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se.

26/11/2024, 00:00

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