Agravo em Recurso Especial 0024057-47.2018.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024057-47.2018.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se o início da execução. Intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado de 10%, conforme art. 523 do CPC. Intime-se, ainda, para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do mesmo diploma legal.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:33

Publicação

12/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2180208/RJ (2022/0237345-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA - RJ214286 LUIZ AUGUSTO ALVES FERREIRA - SE016886 AGRAVADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTOS APOSTOLOS OUTRO NOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE - RJ064704 CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - SE002594 ANDRÉA FRANCIS CURY - RJ096900 MICHEL RANGEL CURY - RJ179772 VICTORIA CURY HOUAISS - RJ207299 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:10

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2180208/RJ (2022/0237345-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA - RJ214286 LUIZ AUGUSTO ALVES FERREIRA - SE016886 AGRAVADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTOS APOSTOLOS OUTRO NOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE - RJ064704 CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - SE002594 ANDRÉA FRANCIS CURY - RJ096900 MICHEL RANGEL CURY - RJ179772 VICTORIA CURY HOUAISS - RJ207299 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2180208/RJ (2022/0237345-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL - RJ179145 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA - RJ214286 LUIZ AUGUSTO ALVES FERREIRA - SE016886 RECORRIDO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTOS APOSTOLOS OUTRO NOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE - RJ064704 CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - SE002594 ANDRÉA FRANCIS CURY - RJ096900 MICHEL RANGEL CURY - RJ179772 VICTORIA CURY HOUAISS - RJ207299 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, aplicando as Súmulas n. 7, 182 e 211 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.434-1.435): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A "mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.469-1.472). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação do dever de motivação das decisões judiciais, afirmando que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as teses apresentadas, limitando-se a reiterar fundamentos de forma genérica, sem análise substancial das questões suscitadas. Sustenta que o acórdão recorrido aplicou súmulas impeditivas de conhecimento recursal sem enfrentar as teses recursais invocadas, comprometendo o exercício da ampla defesa e do contraditório, o devido processo legal e a efetividade da tutela jurisdicional. Destaca que o acórdão foi omisso quanto à determinação de demolição da estrutura destinada à acessibilidade de pessoas com deficiência, sem ponderação com os direitos fundamentais à inclusão e à mobilidade, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.439-1.441): Conforme exposto na decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem concluiu que a apelação adesiva atendia aos requisitos legais, sendo certo que a jurisprudência desta Corte entende que a repetição de argumentos anteriores não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. A alegação de ofensa ao art. 5º da Lei n. 10.098/2000 não foi examinada pela Corte de origem, nem mesmo de forma implícita, e tampouco se alegou omissão quanto ao ponto. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, para o reconhecimento do prequestionamento ficto, há necessidade de o especial indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015 em relação à matéria, a fim de possibilitar ao julgador verificar a existência do vício, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo art. 1.025 do CPC/2015. [...] No caso, não se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de forma que não há como reconhecer o prequestionamento ficto. Quanto às teses de decisão extra petita e redistribuição dos honorários sucumbenciais, a agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada. Deixando a recorrente de impugnar especificamente a decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ. Também não houve insurgência acerca da aplicação da Súmula n. 283/STF. Por fim, inafastável a Súmula n. 7/STJ. A conclusão a que chegou o TJRJ decorreu do exame do acervo fático-probatório do processo, de forma que a alteração do decidido dependeria da revisão desses elementos, o que é inviável em recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1.472): No caso concreto, sob o pretexto de que houve omissão e erro material, a embargante pretende nova análise dos argumentos apresentados no agravo interno. Ocorre que tais questões foram devidamente examinadas no acórdão ora embargado, que manteve a decisão monocrática anteriormente proferida. Conforme constou, o art. 5º da Lei n. 10.098/2000 não foi prequestionado, nem mesmo de forma implícita ou ficta. Não foram rebatidos os fundamentos da decisão monocrática quanto às teses de decisão extra petita e de redistribuição dos honorários sucumbenciais e também não houve insurgência quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

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