Recurso Especial 2054730-58.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2054730-58.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:34

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 12:08

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2116235/SP (2023/0457647-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RICARDO SEIXAS FILHO ADVOGADOS: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 CECÍLIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 JULIA MARIZ - SP320851 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RAFAEL AUGUSTO POMPERMAYER AYRES ADVOGADO: FELIPE BALLARIN FERRAIOLI - SP253150 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:01

Protocolo de Petição

14/03/2025, 11:49

Publicação

13/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2116235/SP (2023/0457647-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: RICARDO SEIXAS FILHO ADVOGADOS: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 CECÍLIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 JULIA MARIZ - SP320851 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: RAFAEL AUGUSTO POMPERMAYER AYRES ADVOGADO: FELIPE BALLARIN FERRAIOLI - SP253150 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por RICARDO SEIXAS FILHO de retirada do agravo regimental no recurso especial da pauta de julgamento virtual. Alega o requerente que pretende realizar sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 443/445). Decido. O pedido deve ser indeferido. Isso, porque o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que: Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021) § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022). Dessa forma, constata-se que é possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo. Ademais, a parte foi intimada da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual, havendo, assim, prazo suficiente para apresentação de sua sustentação oral até 48 horas antes do início do referido julgamento, que se dará apenas em 13/3/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2116235/SP (2023/0457647-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: RICARDO SEIXAS FILHO ADVOGADOS: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 CECÍLIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 JULIA MARIZ - SP320851 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: RAFAEL AUGUSTO POMPERMAYER AYRES ADVOGADO: FELIPE BALLARIN FERRAIOLI - SP253150 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por RICARDO SEIXAS FILHO de retirada do agravo regimental no recurso especial da pauta de julgamento virtual. Alega o requerente que pretende realizar sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 443/445). Decido. O pedido deve ser indeferido. Isso, porque o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que: Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021) § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022). Dessa forma, constata-se que é possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo. Ademais, a parte foi intimada da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual, havendo, assim, prazo suficiente para apresentação de sua sustentação oral até 48 horas antes do início do referido julgamento, que se dará apenas em 13/3/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2116235/SP (2023/0457647-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: RICARDO SEIXAS FILHO ADVOGADOS: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 CECÍLIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 JULIA MARIZ - SP320851 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: RAFAEL AUGUSTO POMPERMAYER AYRES ADVOGADO: FELIPE BALLARIN FERRAIOLI - SP253150 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO SEIXAS FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 20, 474–A e 479 do Código de Processo Penal. Sustenta, para tanto, que os documentos não estavam protegidos pelo sigilo e o objetivo da juntada era trazer elementos sobre a personalidade da vítima. Pede, assim, o conhecimento e provimento do especial para reformar o acórdão recorrido, determinando-se a manutenção dos documentos juntados pela defesa para apreciação em Plenário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 437/440). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca o recorrente a reforma do acórdão impugnado, de forma a permitir a utilização, em plenário, dos documentos acostados aos autos da relação processual, com o objetivo de trazer supostos elementos sobre a personalidade da vítima. Sobre a matéria, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 274/275): Está claro no acórdão que a Turma Julgadora entendeu que houve violação ao art. 20, do CPP, porque o advogado do Embargante não possuía habilitação para acessar conteúdo de inquérito policial acobertado por segredo de justiça em razão da matéria, e no qual o Embargante não era parte. Na minha ótica não houve interpretação incorreta do artigo 474-A, do CPP, inserido pela Lei nº 14.245/2021, que aliás não foi objeto de análise no voto condutor. O voto condutor consignou que o fato de o inquérito policial ter sido arquivado indicava, por si só, a impropriedade da exploração do seu conteúdo em plenário, ainda que sob o argumento de retratar a personalidade da vítima, mormente porque (1) não é a vítima que está sendo julgada nos autos objeto de correição parcial e (2) o Embargante não era parte no inquérito cujas peças pretende explorar. Mas ainda que se queira abordar a questão sob a ótica do artigo 474-A, do CPP, é evidente que a exploração de peças de inquérito policial arquivado __ e que deveria ter transcorrido sob sigilo __ viola a dignidade da vítima. Ademais, os fatos lá narrados não guardam a mínima relação com os apurados nos autos objeto de correição parcial. A proteção de vítima e testemunhas pela chamada Lei Mariana Ferrer tem lugar ainda que não seja intenção da parte denegrir lhes a imagem, decorrendo daí o caráter objetivo das circunstâncias elencadas nos incisos artigo 474-A, do CPP, vedação à parte contrária de trazer circunstâncias e elementos alheios aos fatos objeto de apuração e de utilização de informação ou material que possa ofender a dignidade de vítima e testemunha. Nesse ponto, consigno que não se trata de conferir preponderância à garantia da intimidade, ou de fazer tábula rasa do princípio da plenitude de defesa, do contraditório, tampouco do devido processo legal, mas de esclarecer que não havendo princípios ou garantias absolutos, não se pode violar uma garantia invocando-se outra. Nos dizeres de Alexy, princípios são mandamentos de otimização em face de possibilidades jurídicas e fática. (disponível em https://jus. com. br/artigos/20721, acessado em 27/7/2022. Ou seja, os princípios não se conflitam; harmonizam-se. Se o Embargante não se recorda como se passaram os fatos, talvez seja conveniente que passe a construir a tese defensiva sobre outros alicerces que não inquérito policial instaurado contra a vítima, e que restou arquivado. Importante trazer à baila excerto do parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 438): Ao rejeitar os aclaratórios, o Tribunal de origem secundou o acórdão que proveu parcialmente a correição parcial, interposta pelo Parquet, para determinar o desentranhamento de cópias de inquérito – instaurado contra a vítima para apurar suposta prática de agressão, ameaças e injúria contra a esposa. Na ocasião, registrou que o advogado da defesa não estava habilitado para acessar conteúdo de inquérito policial acobertado por segredo de justiça em razão da matéria e o fato de o procedimento ter sido arquivado indica, por si só, a impropriedade da exploração de seu conteúdo em plenário para retratar a personalidade da vítima, sobretudo porque “(1) não é a vítima que está sendo julgada nos autos objeto de correição parcial e (2) o Embargante não era parte no inquérito cujas peças pretende explorar”. Percebe-se, pois, que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, sendo certo que a defesa técnica não demonstrou a pertinência na juntada de cópias do inquérito policial deflagrado contra a vítima, devidamente arquivado. Em outros termos, os fatos narrados no inquérito não guardam relação com o objeto da corrente relação processual, tampouco prestam-se a constituir argumento de defesa, visto que o procedimento investigativo restou arquivado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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