Agravo em Recurso Especial 1009366-47.2017.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009366-47.2017.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009366-47.2017.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 20 de outubro de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:43

Publicação

04/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857378/MT (2025/0051538-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ELMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO045950 AGRAVADO: DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857378/MT (2025/0051538-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ELMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO045950 AGRAVADO: DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857378/MT (2025/0051538-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ELMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO045950 AGRAVADO: DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 08:27

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857378/MT (2025/0051538-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO045950 AGRAVADO: DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELMO ENGENHARIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009366-47.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ELMO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.500.304/0001-43 (EMBARGANTE), LENNER MARTINS SILVA - CPF: 026.892.791-00 (ADVOGADO), ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 034.731.961-00 (ADVOGADO), DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO - CPF: 592.008.041-87 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração nº 1009366-47.2017.8.11.0041 – Capital. Embargante: Elmo Engenharia Ltda. Embargado: Dean Marlen Vaz Pinheiro. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – CONVENSÃO DE ARBITRAGEM - OMISSÃO E OBSCURIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO – JULGAMENTO – COMPETÊNCIA VARA ESPECIALIZADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Os conflitos relativos à Lei de Arbitragem, aos quais alude o art. 1º da Resolução n. 2/2019/TJMT, a ser dirimido pela Vara Especializada (4ª e 5ª Vara ) são aqueles diretamente relacionados com matéria de natureza arbitral, envolvendo os procedimentos disciplinados pela Lei n. 9.307/1996, não confundíveis com a mera existência de cláusula compromissória. Ausentes vícios no acórdão embargado, mas mero inconformismo da parte embargante deve os embargos ser rejeitado. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração nº 1009366-47.2017.8.11.0041 – Capital. Embargante: Elmo Engenharia Ltda. Embargado: Dean Marlen Vaz Pinheiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elmo Engenharia Ltda., em face do v. acórdão proferido por esta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, no qual objetivava a cassação da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC. Aponta a existência de omissão no v. acórdão no tocante à impossibilidade de reconhecimento de oficio pelo juiz em relação à cláusula arbitral, porque a matéria não foi arguida pela parte ré, ora embargada. Segue, alegando obscuridade no v. acórdão em razão do encerramento das atividades do TMCJACO, sendo a competência para julgar os processos decorrentes da Lei da Arbitragem atribuídas à 4ª e 5ª Vara da Capital. Afirma a inviabilidade de julgamento por outro Tribunal Arbitral, em razão da previsão expressa no contrato de compra e venda. Forte em tais argumentos, pugna sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria ventilada nos autos. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, 24 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração nº 1009366-47.2017.8.11.0041 – Capital. Embargante: Elmo Engenharia Ltda. Embargado: Dean Marlen Vaz Pinheiro. V O T O Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratórios visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Pois bem. A embargante aponta a existência de omissão e obscuridade no v. acordão quanto a impossibilidade de reconhecimento de oficio da competência do juízo arbitral, pontuando que no caso de inatividade do Tribunal Arbitral a questão deve ser decida pelas 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca da Capital. Malgrado os argumentos vertidos não subsiste apontado vício, vez que o v. acordão foi expresso ao consignar a possiblidade de reconhecimento de oficio da clausula arbitral, não havendo óbice nesse sentido, como se infere: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM – VALIDADE – FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o STJ, a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. De acordo com o artigo 485, inciso VII, do CPC, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem.” (TJMT, Rac n. 1031515- 37.2017.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Dirceu Dos Santos, j. 22.04.2020 - negritei). No que pertine a alegada obscuridade, assinala-se que a competência atribuída às 4ª e 5ª Varas Cível pelas Resoluções n. 5/2015/TP e nº12/2015/TP, refere-se ao processamento e julgamento do processo quando houver a suscitação de conflito de competência em decorrência da Lei de Arbitragem, como se infere: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES –CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA SUSCITADA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM A JUSTIFICAR O ENVIO À VARA ESPECIALIZADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. “A convenção de arbitragem deve ser suscitada pelo réu em preliminar de contestação. Não o fazendo, não haverá conflito decorrente da lei de arbitragem a justificar o envio à Vara Especializada.” (CC 1002675-09.2018.8.11.0000, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 08/05/2018)” (TJMT – Conflito de Competência n. 1007744-22.2018.8.11.0000 – Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2018, Publicado no DJE 17/09/2018)” (CC n. 1025209-68.2023.8.11.0000, 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 01.02.24 - negritei ) Assim, não há que se falar em omissão da decisão colegiada, mas inconformismo com o entendimento deste Colegiado, objetivando os embargos a reforma do recurso, cujo desiderato não se presta os embargos de declaração, já que não tem por finalidade de rediscussão da matéria. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE –OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida”. (RED n. 1009431-97.2019.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 10.11.21) Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não é via recursal para rediscussão de matéria já decidida. Posto isso, conheço dos embargos e lhes REJEITO. Cuiabá, 24 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2024 a 26 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2024 a 07 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1009366-47.2017.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elmo Engenharia LTDA, arguindo que por haver contradição na sentença, deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alega que ficou evidente a ocorrência de contradição, pois a Cláusula Compromissória cheia resta frustrada ante a extinção do Tribunal de Mediação, Conciliação e Juizado Arbitral do Centro Oeste, caracterizando julgamento extra petita ao determinar de ofício a extinção da ação. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Em análise do caso concreto, nota-se que a pretensão de sanar vício de contradição, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009366-47.2017.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, perdas e danos com pedido de tutela de evidência e urgência proposta por Elmo Engenharia Ltda. contra Dean Marlen Vaz Pinheiro, ambos qualificados e representados nos autos. A autora relata ter celebrado com o réu contrato de compra e venda de um lote de terreno urbano, em 09/03/2009, pelo preço de R$ 34.814,40, a ser pago em 96 parcelas de R$ 362,65 cada, todas sujeitas a reajuste conforme estabelecido na cláusula terceira. Aduz que depois de ter efetuado o pagamento de 22parcelas, o réu tornou-se inadimplente, de maneira que o último pagamento ocorreu em 26/06/2013, cujos débitos perfazem R$ 56.287,85. Diante disso, postulou a concessão da tutela de evidência para ser reintegrada na posse do imóvel ou a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de edificar, construir ou melhorar o imóvel. Ao final, requer a rescisão do contrato e declaração de que a construção é irregular e não passível de indenização. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de fruição pelo uso do bem imóvel. Declinada a competência, os autos vieram redistribuídos. O pedido de tutela de evidência foi indeferido e a tutela de urgência deferida, para determinar ao réu que se abstenha de edificar, construir ou melhorar o imóvel objeto do contrato sub judice (ID 32747278). Citação eletrônica do réu (ID 56630615). O processo foi encaminhado para a Central de Conciliação, contudo, não houve êxito na tentativa de acordo (ID’s 96925293 e 109695700) e os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Este processo está inserido na Meta 02/CNJ. Assim, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Conforme bem constou na decisão de ID 96925293, a autora informou a existência de convenção de arbitragem formulada entre as partes e expressada na Cláusula Décima Sexta do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, onde livremente pactuaram que, em caso de eventual e futuro conflito, este seria resolvido pelo Tribunal Arbitral. Referida cláusula se encontra expressa, clara, em letra de caixa alta e negritada, além de constar na página rubrica do réu (ID 5785778). De acordo com o artigo 4º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), as partes são livres para estabelecer que em caso de litígio, o mesmo será resolvido pelo árbitro. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” Conforme é cediço, o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas. Portanto, deve ser respeitada a vontade das partes que, sendo maiores e capazes, livremente pactuaram a cláusula arbitral, sendo certo, ainda, que a arbitragem é um dos métodos de resolução de conflito previsto na legislação pátria (art. 3º, § 1º, CPC). Sobre o assunto em questão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que, havendo previsão contratual de convenção de arbitragem, deve ser reconhecida a competência do Juízo Arbitral de ofício ou por provocação das partes. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM – VALIDADE – FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o STJ, a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. De acordo com o artigo 485, inciso VII, do CPC, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem.” (N.U 1031515-37.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 05/05/2020. Negritei.) Ainda sobre a questão em análise: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CC PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM – DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPCP - CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO ASSINADOS PELAS PARTES – QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE COMO VALIDADE, EXISTÊNCIA, EFICÁCIA E AINDA EXTENSÃO, QUE DEVEM FICAR A CRITÉRIO DO JUÍZO DA ARBITRAGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO AINDA NÃO AVALIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda” ( REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da competência-competência, a discussão relativa a existência, validade, eficácia e extensão da cláusula de arbitragem deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao juízo arbitral, o que, no caso, ainda não ocorreu.” (N.U 1006167-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023. Negritei.) A jurisprudência é farta nesse sentido, conforme exemplificam as ementas de outros Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. Aquisição de cotas em empreendimento hoteleiro. Demanda objetivando o desfazimento do negócio, com a condenação dos réus em danos morais e materiais. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito na forma do art. 485, inciso VII do CPC. Apelo do autor. Manutenção do decisum. Inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prevalência da clausula de convenção de arbitragem. Inaplicabilidade do CDC. Cotas adquiridas no sistema de "pool hoteleiro" para fins de investimento e rentabilidade. Expressa anuência da parte quanto a convenção de arbitragem. Precedentes. A convenção de arbitragem impede que o judiciário exerça atividade cognitiva, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Apelo conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0181456-16.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento; DORJ 15/03/2021; Pág. 530. Negritei.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INVDEVIDA. Prestação de serviço de publicidade. Google Ads. Ferramenta de busca. Anúncio. Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa. Alegação da autora de cobrança indevida. Valor acima do contratado. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Contratação do serviço por telefone. Comprovação pela autora de duas cobranças em favor da ré na mesma fatura do cartão de crédito, bem como das tentativas infrutíferas de solucionar a questão. A ré deixou de apresentar o contrato firmado pelas partes e a gravação da contratação feita por telefone, provas estas sob a sua guarda e inacessíveis à autora. Entretanto, o valor cobrado a maior deve ser restituído de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de comprovação de má-fé da apelante. Sentença parcialmente reformada. ARBITRAGEM. Pretensão da apelante de extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da existência de cláusula estabelecendo a arbitragem para resolução de conflitos. IMPOSSIBILIDADE: O art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Ausência de comprovação da concordância expressa da autora com relação à clausula de arbitragem, que deve ser considerada nula, inexistindo impedimento à apelada para acionar o Poder Judiciário. Sentença mantida neste item. Código de Defesa do Consumidor. Insurgência da ré contra a aplicabilidade das regras do CDC. ADMISSIBILIDADE: Trata-se de serviço de publicidade, com divulgação de anúncios da empresa autora como sugestão em buscas relacionadas à atividade por ela desenvolvida, com objetivo de captação de clientes. A relação existente entre as partes é de insumo, não se tratando de relação de consumo porque visa à implementação da atividade desenvolvida pela apelada. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Pretensão da ré de afastamento da condenação ao pagamento de indenização. CABIMENTO: O alegado dano moral não restou configurado por ausência de prova da lesão concreta e pontual à honra objetiva da empresa autora. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas deve haver prejuízo concreto à sua honra objetiva, o que não foi comprovado nos autos. Súmula nº 227 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AC 1003995-69.2020.8.26.0562; Ac. 14435379; Santos; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 09/03/2021; DJESP 16/03/2021; Pág. 1960. Negritei.) Por fim, quanto à alegação da autora de que o Tribunal de Arbitragem - TMCJACO não mais responde aos telefones ou preside no endereço informado, temos que o fato de o órgão indicado na cláusula que convencionou a arbitragem não mais existir, não tem o condão de por si só afastar a vontade das partes, que é de submeter eventual conflito à arbitragem, pois, inexistindo expressa objeção quanto à substituição do órgão e não havendo consenso com escolha diversa nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei 9.307/96, podem os interessados valer-se do procedimento indicado no artigo 7º, do mesma Lei. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL Locação Imóvel não residencial Ação de consignação de aluguel e acessórios Reconvenção Pretensão de obter a condenação da locatária e dos fiadores ao pagamento de débitos da locação Cláusula compromissória - Decisão de primeiro grau que rejeita preliminar fundada na convenção de arbitragem e indefere pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo da reconvenção Agravo interposto pela ré-reconvinte Preliminares de não conhecimento do recurso rejeitadas - Constatação de que o órgão arbitral previsto na cláusula compromissória deixou de existir – Irrelevância - Ausência de expressa previsão no sentido de que não seria aceito substituto Inteligência do artigo 16, § 2º, da Lei nº 9.307/96 Submissão das partes ao procedimento arbitral Processos extintos sem resolução do mérito Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2204194-40.2014.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 13/03/2015. Negritei.) Ademais, vale ponderar que a empresa Elmo Engenharia Ltda., nos processos em que ocupa o polo passivo, costuma arguir em sede preliminar a falta de interesse de agir da parte justamente em virtude da existência de cláusula de convenção de arbitragem, inclusive, este Juízo já sentenciou extinto sem resolução de mérito processos nesta situação, como por exemplo: 0057899-59.2014.8.11.0041, sentenciado em 08/08/2018 e 0016199-06.2014.8.11.0041, sentenciado em 18/12/2017. Posto isto, julgo extinta sem resolução de mérito esta ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta por ELMO ENGENHARIA LTDA. contra DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1009294-60.2017.8.11.0041 Processo n. 1009312-81.2017.8.11.0041 Processo n. 1009366-47.2017.8.11.0041 Processo n. 1009460-92.2017.8.11.0041 DECISÃO Registre-se, primeiramente, que por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes, com o escopo de aclarar os fatos e melhor contextualizar a existência dessas demandas, dado que envolve um mesmo loteamento (Parque Residencial Tropicalville). Trata-se de ações judiciais ajuizadas por ELMO ENGENHARIA LTDA com pedidos de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos, envolvendo a aquisição de unidades imobiliárias por meio do instrumento particular de compromisso de compra e venda localizadas no Parque Residencial Tropicalville. Registre-se, preliminarmente, que a empresa autora informou a existência de cláusula compromissória assinada ao tempo das contratações, a qual entende restar frustrada, ante a inatividade do Tribunal de Mediação, Conciliação e Juizado Arbitral do Centro Oeste – TMCJACO. Com efeito, os métodos alternativos de resolução de conflitos vêm ganhando força em razão da valorização das soluções consensuais estabelecidas pelo atual diploma processual civil, viabilizando, assim, que as próprias partes busquem conjuntamente a melhor solução para o seu litígio como forma mais célere e econômica de desfecho da demanda. Nessa senda, verifico que com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, as partes comprometeram-se a submeter à arbitragem em caso de divergências, controvérsias ou conflitos decorrentes da interpretação ou execução do alusivo instrumento; isso porque, a arbitragem pode ser definida como uma metodologia adotada pelas partes litigantes no propósito de solucionar um dado imbróglio jurídico relativo a direitos patrimoniais disponíveis a participação obrigatória de um árbitro, sem a intervenção do órgão judiciário, cujo tema tratado pela Lei n. 9.307/1996, comumente conhecida como Lei da Arbitragem – LA. Assim, considerando que a empresa autora optou em se utilizar desta máquina judiciária para se ver resguardado os direitos inerentes ao contrato, imperioso registrar que, atualmente, com base na política pública preconizada pelo órgão corregedor nacional e consolidada em resoluções e publicações de diversos tribunais, podese afirmar que a conciliação no Poder Judiciário visa, primordialmente: a) além do acordo, uma efetiva harmonização social das partes; b) restaurar, dentro dos limites possíveis, a relação social das partes; c) utilizar técnicas persuasivas, mas não impositivas ou coercitivas para se alcançarem soluções; d) demostrar, suficientemente, para que os interessados compreendam que o conciliador se importa com o caso e a solução encontrada; e) humanizar o processo de resolução de disputas; f) preservar a intimidade dos interessados sempre que possível; g) visar uma solução construtiva para o conflito, com enfoque prospectivo para a relação dos envolvidos; h) permitir que as partes sintamse ouvidas; e i) utilizarse de técnicas multidisciplinares para permitir que se encontrem soluções satisfatórias no menor prazo possível. Ressalto, por importante, que fazse necessário ter uma perspectiva não adversarial de uma disputa judicial e adotar novas práticas para uso eficiente dos recursos materiais e humanos do Poder Judiciário, cujo posicionamento evidencia uma nova cultura e política institucional ao perceber que pode haver ganho com a participação em mediações e conciliações, tratando estas como uma oportunidade de crescimento, amadurecimento ou, até mesmo, para construção de próprias soluções satisfatórias que angariem todos os interessados. Demais disso, considerando que as partes optaram inicialmente pela arbitragem para resolução de eventual conflito, entendo a pertinência pela saída aqui apresentada. Posto isso, com base no que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 3º c/c art. 139, inciso V, ambos do CPC, e por entender que os litígios em comento admitem a autocomposição, remetam-se os autos em epígrafe à Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá para as providências quanto ao agendamento e subsequente ciência das partes para realização da composição proposta. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857378/MT (2025/0051538-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ELMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO045950 AGRAVADO: DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)

legal

Todos os documentos(21)