Agravo em Recurso Especial 5144825-42.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5144825-42.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5144825-42.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: APERAM BIOENERGIA LTDA. Edifício Louis Ensch, 1115, Avenida Carandaí 1115, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-915 Nome: Superintendente Regional da Fazenda - Ipatinga Avenida Vinte E Oito De Abril, 630/640, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-004 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 796,46 (setecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144825-42.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APERAM BIOENERGIA LTDA. CPF: 18.238.980/0001-20 e outros Superintendente Regional da Fazenda - Ipatinga CPF: não informado e outros Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito. LUCIMARA CLARCK COTTA LISBOA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:33

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

25/08/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 12:47

Publicação

19/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2800234/MG (2024/0430761-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA AGRAVANTE: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A ADVOGADOS: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220 RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR - MG205334 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: DARIO DE CASTRO BRANT MORAES - MG059974 MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:21

Protocolo de Petição

24/06/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2800234/MG (2024/0430761-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA EMBARGANTE: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A ADVOGADOS: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220 RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR - MG205334 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: DARIO DE CASTRO BRANT MORAES - MG059974 MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 1980): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. As embargantes alegam que há omissão no julgado, pois quanto aos argumentos da decisão de não admissão do recurso especial tidos por não impugnados, “tais argumentos foram devidamente enfrentados ao longo do recurso. Isto é, as Embargantes suscitaram a natureza infraconstitucional do princípio insculpido no art. 97 do CTN – cuja competência para julgamento é exclusiva deste eg. STJ. De igual modo, as Embargantes esclareceram a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 280 e 283/STF, ao caso concreto, pois o que se pretende é o reconhecimento da violação aos arts. 77 a 80 do CTN, não perpassando pela análise da legislação local e do acervo probatório contido nos autos. Além disso, ao não conhecer do recurso das Embargantes, a r. decisão deixou de analisar os outros argumentos trazidos na espécie recursal que seriam capazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada. Destaca-se a violação ao art. 1.022, inciso I e II e art. 489, §1º, inciso IV do CPC, já que, a despeito dos Embargos de Declaração opostos a c. Corte de origem se recusou a enfrentar a matéria apontada.” (fl. 1989). Com impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos presentes embargos, a parte alega que há omissão no julgado, pois quanto aos argumentos da decisão de não admissão do recurso especial tidos por não impugnados, “tais argumentos foram devidamente enfrentados ao longo do recurso. Isto é, as Embargantes suscitaram a natureza infraconstitucional do princípio insculpido no art. 97 do CTN – cuja competência para julgamento é exclusiva deste eg. STJ. De igual modo, as Embargantes esclareceram a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 280 e 283/STF, ao caso concreto, pois o que se pretende é o reconhecimento da violação aos arts. 77 a 80 do CTN, não perpassando pela análise da legislação local e do acervo probatório contido nos autos. Além disso, ao não conhecer do recurso das Embargantes, a r. decisão deixou de analisar os outros argumentos trazidos na espécie recursal que seriam capazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada. Destaca-se a violação ao art. 1.022, inciso I e II e art. 489, §1º, inciso IV do CPC, já que, a despeito dos Embargos de Declaração opostos a c. Corte de origem se recusou a enfrentar a matéria apontada.” (fl. 1989). Ocorre que razão não lhe assiste. Com efeito, a decisão embargada registrou expressamente que nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem, sendo que além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial pautou-se nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; b) discussão de matéria constitucional, no que toca ao art. 97 do CTN, conforme jurisprudência do STJ; c) incidência da Súmula 283/STF; d) incidência da Súmula 280/STF; e) incidência da Súmula 7/STJ. Todavia, as então agravantes realmente não impugnaram, como de mister, os fundamentos da constitucionalidade da discussão relativa ao art. 97 do CTN, conforme jurisprudência do STJ, e da incidência das Súmulas 283/STF e 280/STF, acarretando o não conhecimento do seu agravo. Veja-se que em relação ao art. 97 do CTN, a decisão de inadmissão assentou que “(...) o STJ tem entendido pela competência da Suprema Corte para examinar a matéria, tendo em vista a natureza constitucional da tese, (...)” (fl. 1756), ao que a parte, no seu agravo em recurso especial, tão somente alegou que “(...) o acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo violou diretamente o art. 97 do Código Tributário Nacional, que se trata, inequivocamente, de norma infraconstitucional, cuja competência para análise incumbe a este eg. Superior Tribunal de Justiça, a justificar a admissibilidade do Recurso Especial.” (fl. 1887). Ora, tal alegação, a bem de ver, não impugna o fundamento decisório, o qual foi vinculado à jurisprudência desta Corte Superior. Quanto à Súmula 283/STF, para que seja considerada adequadamente infirmada, é necessário que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre o exigido combate a todos os fundamentos do acórdão recorrido, providência não observada pelas agravantes, que, no ponto, alegaram que “(...) a controvérsia dos autos não perpassa pela análise (...) do acervo probatório contido nos autos.” (fl. 1889). Por fim, no tocante à Súmula 280/STF, o adequado combate à aplicação do óbice exige da parte que ela demonstre a desnecessidade, na solução da controvérsia, de análise de legislação local, fazendo o contraponto com a incidência tão somente da legislação federal invocada, o que também não foi oportunamente observado. Assim, evidencio não ter ocorrido insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800234/MG (2024/0430761-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA AGRAVANTE: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A ADVOGADOS: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220 RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR - MG205334 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: DARIO DE CASTRO BRANT MORAES - MG059974 MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; b) discussão de matéria constitucional, no que toca ao art. 97 do CTN, conforme jurisprudência do STJ; c) incidência da Súmula 283/STF; d) incidência da Súmula 280/STF; e) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da constitucionalidade da discussão relativa ao art. 97 do CTN, conforme jurisprudência do STJ, e da incidência das Súmulas 283/STF e 280/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(27)