Agravo em Recurso Especial 0016688-25.2020.8.16.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016688-25.2020.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

29/04/2025, 00:31

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:32

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2727137/PR (2024/0315469-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 AGRAVADO: DARCI CARRARO ADVOGADOS: MARCELO CAVAGNARI - PR057579 RENAN AMARILDO NEVES - PR066105 RICARDO BRUSTOLIN - PR077024 JORGE WALDEMIR SPITZNER - PR078768 EDGAR BERTHOLDO SANTA DE OLIVEIRA - PR072554 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Publicação

22/11/2024, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2727137/PR (2024/0315469-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 AGRAVADO: DARCI CARRARO ADVOGADOS: MARCELO CAVAGNARI - PR057579 RENAN AMARILDO NEVES - PR066105 RICARDO BRUSTOLIN - PR077024 JORGE WALDEMIR SPITZNER - PR078768 EDGAR BERTHOLDO SANTA DE OLIVEIRA - PR072554 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/11/2024.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2727137/PR (2024/0315469-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 AGRAVADO: DARCI CARRARO ADVOGADOS: MARCELO CAVAGNARI - PR057579 RENAN AMARILDO NEVES - PR066105 RICARDO BRUSTOLIN - PR077024 JORGE WALDEMIR SPITZNER - PR078768 EDGAR BERTHOLDO SANTA DE OLIVEIRA - PR072554 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 17:44

Redistribuição

19/11/2024, 17:30

Recebimento

19/11/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 16:35

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:05

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016688-25.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016688-25.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$155.737,12 Autor(s): DARCI CARRARO Réu(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por DARCI CARRARO em face do LUIZ ROBERTO FALCÃO. Narra a parte autora, em síntese, que o réu foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná, nos autos nº. 0008785-70.2019.8.16.0031, pelos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) e fraude processual (art. 347 do Código Penal). Conta que sobreveio condenação exarada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. Alega ter sido vítima das condutas do réu, o qual lhe induziu a erro e aplicou-lhe um golpe, causando-lhe prejuízos de grande monta. Alega ter sofrido dano material no montante de R$ 76.339,54 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Sustenta ter sofrido dano moral. Por fim, requer a total procedência da ação, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 135.737,12 (cento e trinta e cinco, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Junta documentos (mov. 1.2/1.15). Recebida a petição inicial (mov. 18.1). No mesmo ato, foi indeferido o pedido liminar. Citado (mov. 52.1), o réu apresentou resposta na forma de contestação, sem preliminares (mov. 61.1). No mérito, defende a regularidade de sua conduta no âmbito da prestação de serviços advocatícios nos autos de processo previdenciário. Sustenta a regularidade de contratação e atuação, afirmando que a cobrança de 40% do ganho obtido a título de honorários advocatícios encontra respaldo no Estatuto da Advocacia e jurisprudência do Conselho Federal. Rebate o dano moral alegado pelo autor. Por fim, requer a total improcedência da ação e, no âmbito de reconvenção, a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Junta documentos (mov. 61.2). Impugnação à contestação e juntada de novos documentos pela parte autora (mov. 62.1/62.12). A parte autora postulou a produção de prova emprestada, prova documental, prova pericial e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré e na oitiva de testemunhas (mov. 69.1). A parte ré postulou o julgamento antecipado de mérito (mov. 70.1). A decisão do evento 72.1 saneou o processo, fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de prova emprestada dos autos nº 007613-59.2020.8.16.0031, determinando a intimação da parte autora para juntada, bem como a produção de prova oral. A parte autora juntou os documentos nos mov. 80.2/80.11. Em petitório de mov. 81.1, a parte ré informou que os documentos supracitados foram depositados, pelo próprio requerido, na 3ª Vara Criminal, conforme mov. 154.1 dos autos nº 0008785-70.2019.8.16.0031), requerendo a expedição de ofício à 3ª Vara Criminal para que se disponibilize a este juízo os documentos originais. Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de maior dilação probatória, bem como afirmou que o pedido de mov. 81.1 é meramente protelatório. Realizada a audiência de instrução no evento 117.1, foi ouvida uma testemunha, foi deferido o pedido da parte ré para juntada do contrato. O contrato foi anexado no mov. 120.2. Alegações finais da parte autora no mov. 124.1 e da parte ré no evento 127.1. Vieram conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO A pretensão resistida da parte autora resume-se no pedido de condenação da parte ré pelos danos materiais e morais que lhe causou em decorrência de ter lhe induzido em erro e aplicado golpe, dando ensejo à condenação pelos crimes de estelionato e fraude processual. Por sua vez, a parte ré alegou que efetuou a cobrança dos na forma contratada e dentro dos parâmetros estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil. Feitos tais apontamentos iniciais acerca da lide, para verificar a obrigação de indenizar, é necessário analisar os elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando-o, o artigo 927 do mesmo diploma legal, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, ainda que o dano seja de ordem moral. Assim, segundo a regra geral da Responsabilidade Civil adotada no Brasil, para que surja o dever de indenizar é necessária a existência concomitante de ato ilícito, de culpa, em sentido amplo, do dano e do nexo de causalidade entre o primeiro e o último. No caso dos autos, foi prolatada sentença condenatória no Juízo Criminal pela prática dos crimes de estelionato e fraude processual em relação aos fatos objeto do presente feito, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 935 do Código Civil que estabelece: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Pois bem. Da análise do conjunto probatório coligido aos autos razão jurídica assiste à parte autora. De início, como já salientado anteriormente, os fatos narrados na inicial foram objeto de denúncia oferecida pelo Ministério Público nos autos de Ação Penal nº 0008785-70.2019 8.16.0031 que tramitaram na 3ª Vara Criminal desta Comarca. Na ocasião o requerido foi acusado pelos seguintes fatos: “(...) Fato 01: "No dia 14 junho de 2017, por volta das 15h38min, mediante transferência bancária, conta bancária do denunciado Banco Bradesco n° 237, Agência 424, Conta/DV 367427, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Darci Carraro, induzindo-o em erro, mediante ardil e meio fraudulento, na medida em que forjou documento particular para que aumentasse o valor que receberia a título de honorários advocatícios em ação judicial. Assim o denunciado obteve a importância de R$ 76.390,00 (setenta e seis mil e trezentos e noventa reais) depositados pela vítima, cf. Comprovante de Pagamento de fls. 81 e R$ 91.248.72 (noventa e um mil e duzentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) recebidos como Precatório cf. Documento de fl. 61, Boletim de Ocorrência de fis. 06/07, Termo de Declaração da vítima de fls. 112/113, Contrato de Honorários Advocatícios de fls. 116/117, Comprovante de Pagamento de fls. 81 e Auto de Avaliação Indireta de fls. 120/121." Fato 02: "No dia 25 de abril de 2019 o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO. inovou artificiosamente, na pendência de processo administrativo criminal (inquérito policial) o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz a arquivar o Inquérito Policial n° 8785-70.2019 8.16.0031 (fls. 137, 142-143). O denunciado juntou nos Autos de Inquérito Policial tais documentos, no intuito de induzir em erro o juízo e a autoridade policial, de que não cometeu o crime imputado no fato 01 e, assim, para que fosse realizado o arquivamento da investigação policial, conforme expressamente pleiteado na petição de fl. 137. Consigne-se que o acusado LUIZ ROBERTO FALCÃO juntou nos Autos de Inquérito Policial n° 8785-70.2019.8.16.0031 (fis. 137, 142-143), ATA NOTARIAL visando conferir credibilidade ao CONTRATO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS fraudado, no qual o denunciado inseriu declaração falsa, referente à cláusula 6ª para que a mesma passasse a constar nos seguintes moldes: “As partes acordam o direito de o CONTRATADO cobrar além dos honorários indenizatórios o valor correspondente a 20% sobre os acessórios. viagens, ato processuais, etc., pagáveis ao final do processo" (fls. 143-v) em dissonância com o verdadeiro contrato assinado com a vítima em que tal cláusula era diversa (fIs. 116-117). O crime de fraude processual foi cometido para assegurar a impunidade e vantagem do crime de estelionato descrito no fato 01.(...)” (mov. 80.4) Em seguida, sobreveio sentença condenatória (mov. 80.9), confirmada em sede recursal (mov. 80.10), por entender aquele juízo a comprovação da autoria e materialidade delitiva. A respeito da autoria, constou em referido decisum recair incontroversamente sobre o réu. Por oportuno, cita-se trecho da fundamentação a seguir: “(...) Entendo pertinente para o deslinde do presente feito, realizar um breve resumo do trâmite processual da ação previdenciária e posterior reexame necessário com cumprimento de sentença, a qual deu origem aos honorários pagos em duplicidade e que são objeto desta ação penal. Conforme se verifica pelos depoimentos colhidos, no ano de 2009 a vítima procurou o réu, a fim de contratar seus serviços advocatícios para pleitear sua aposentadoria junto a Justiça Federal. A procuração datada de 25/02/2010 (evento 24.9), já consta inclusive o número da ação previdenciária, qual seja autos 2009.70.06.000236-5, o contrato de honorários advocatícios (evento 24.14) que tinha por objeto a prestação de serviços na área previdenciária a serem realizados em face o iNSS, perante a Vara Federal de Guarapuava, é datado de 16/10/2010. Assim, o réu ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi julgada parcialmente procedente em data de 27/01/2011 (evento 24.11), arbitrando honorários de sucumbência em face do réu, bem como determinou o reexame necessário da sentença. Conforme determinado em sentença, os autos foram digitalizados e enviados ao TRF/4ª região, conforme se verifica nos eventos 02/06 da tela acostada no evento 24.8, sendo os autos recebidos com o número 5001771-24.2011.4.04.7006. Nos referidos autos houve o reexame necessário da sentença proferida, no evento 35 (tela-evento 24.8) foram acostados os cálculos dos valores devidos a vítima e valores de honorários de sucumbência, tal cálculo se encontra acostado no evento 245.12, após a juntada dos cálculos o réu se manifestou no evento 36 (tela-evento 24.8), onde concordou com os cálculos e requereu o levantamento de R$ 41.971,37 referente a honorários de sucumbência por meio de RPV, R$ 364.994,88 referente ao crédito da vítima, por meio de Precatório e mais R$ 91.248,72 referente a honorários contratuais, por meio de Precatório, tal petitório se encontra acostado no evento 24.13. Veja-se que para requerer o pagamento dos honorários contratuais, o réu acostou o contrato de honorários advocatícios, o que inclusive confirma em seu interrogatório. Ainda foi convertido procedimento comum para cumprimento de sentença no evento 38 (tela-evento 24.8), no evento 50 foi expedido o Precatório 5017387-95.2016.4.04.9388/TRF nos valores de R$ 364.994,88 em nome da vítima e R$ 91.248,72 em nome do réu referente aos honorários contratuais (evento 24.15) e no evento 54 foi expedido RPV 5052628-56.2016.4.04.9445/TRF no valor de R$ 41.971,37 referente aos honorários sucumbenciais (evento 24.16). Após as expedições, o réu realizou cessão de crédito do seu precatório referente aos honorários contratuais à empresa sul Gestão Tributária Ltda, conforme se verifica do petitório acostado no evento 24.17, sendo que diante de tal informação, aquele juízo, acolheu a cessão e determinou a expedição de Alvará de Levantamento em nome da empresa Wsul Gestão Tributária Ltda, no momento oportuno (exercício de 2017) (evento 24.17, pág. 8). Nos eventos 73/74 (tela-evento 24.8) constou a expedição dos alvarás, em nome da empresa Wsul Gestão Tributária Ltda e à vítima Darci Carraro. Por fim, a vítima afirma que ao comparecer até o Banco do Brasil para realizar o levantamento dos valores, realizou a transferência de 20% referente aos honorários contratuais ao réu, sendo que posteriormente veio a descobrir que os 20% contratados já haviam sido descontados de seu montante principal, vindo a pagar os honorários advocatícios contratuais de forma duplicada. Pois bem. Da análise do trâmite processual da ação previdenciária, combinada com os depoimentos colhidos em Juízo, bem como diante de todo o conjunto probatório produzido, resta demonstrado de forma clara e indene de dúvidas que o réu induziu e manteve a vítima em erro com o intuito de obter vantagem econômica ilícito. Explico. Em seu interrogatório o réu afirma que realizou a primeira ação com o pedido de aposentadoria, onde foi contratado o valor de 20% referente a honorários advocatícios e que posteriormente, tendo em vista o descontentamento da vítima com a sentença, efetuaram um novo contrato com a vítima para uma nova ação de revisão, onde foi contratado mais 20%, em razão de serem duas ações. Disse ainda que o primeiro contrato juntou nos autos da Justiça Federal e o segundo contrato levou ao Cartório e registrou uma ata notarial, a qual entregou ao Delegado de Polícia, afirmou ainda que a vítima concordou com mais 20% tanto que assinou o novo contrato. Assim afirmou que o primeiro desconto efetuado se referia a primeira ação, pois já tinha juntado o contrato nos autos e a transferência no ato do recebimento pela vítima, foi relacionado ao segundo processo, ou seja mais 20%. Ocorre que a versão trazida pelo acusado não guarda razoabilidade com as demais provas constantes nos autos, conforme será demonstrado. Veja-se que as declarações da vítima e das testemunhas de acusação são firmes e harmônicas com o conjunto probatório carreado aos autos. “(...) Assim, denota-se que o réu exigiu de forma indevida o pagamento de mais 20% referente a honorários advocatícios contratuais, no momento em que a vítima receberia o seu crédito. O comprovante de transferência bancária acostado no evento 24.20, demonstra que a vítima efetuou o pagamento de R$ 76.390,54 ao réu. Tais valores não eram devidos, tendo em vista que o réu já havia pedido em juízo (evento 24.13) o desconto dos valores a título de honorários contratuais (R$ 91.248,72- 20% do montante devido à vítima) e sucumbenciais (R$ 41.971,37), sendo que mais nada era devido pela vítima ao réu. Em que pese o réu afirme que se tratavam de duas ações e por isso cobrou 20% em cada uma delas, verifica-se que os autos 5001771-24.2011.4.04.7006 não se tratam de nova ação, mas sim uma continuidade da primeira ação 2009.70.06.000236-5, sendo que nos autos 5001771-24.2011.4.04.7006 houve o reexame necessário e posterior cumprimento de sentença. Neste modo, resta claro que não existiram duas ações referentes a aposentadoria, como afirma o réu e, portanto, não há o que se falar em nova cobrança de honorários contratuais. Para que o estelionato se configure, é necessário provar: 1º) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 29 induzimento ou manutenção da vítima em erro; 39) vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 49) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nucci: "erro é a falta de percepção da realidade. O agente coloca - ou mantém - a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade o que efetivamente não é (...) (in Código Penal Comentado, 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 866). Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justica do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - GOLPE DO BILHETE PREMIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA -VALIDADE - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO." Caracteriza-se o estelionato pela presença de seus elementos constitutivos, a saber: o artifício fraudulento, o induzimento, por meio dele, das vítimas em erro, o prejuizo por estas sofrido, o correspondente locupletamento ilícito dos agentes e do dolo." (TARS - RT 572/385) (TIPR - 5ª C.Criminal - AC - 930082-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - -J. 21.02.2013) O delito exige, ainda, a prova de dolo específico, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio. Veja-se que no caso em tela, todos os elementos do tipo ficaram comprovados, uma vez que o acusado utilizou como artifício para enganar a vítima a sua condição de advogado, pois afirmou à vítima Darci Carraro, uma pessoa leiga em assuntos Jurídicos e que lhe depositava toda confiança, que ele deveria fazer o pagamento de 20% dos honorários advocatícios contratuais, quando na realidade já havia recebido tais valores, e a vítima a fim de honrar com sua obrigação contratual efetuou a transferência do valor de R$ 76.390,54, restando comprovada a vantagem indevida e consequente prejuízo à vítima. Ocorre que a vítima ficou com algumas dúvidas quando de sua declaração de imposto de renda e buscou informações junto a Receita e Banco do Brasil, onde descobriu que o acusado já havia recebido os valores dos honorários contratuais no processo e que inclusive havia cedido o precatório à empresa Wsul Gestão Tributária Ltda, como já dito, e que havia pago de forma indevida mais 20%. No decurso da investigação criminal noticiada pela vítima, o acusado juntou ao Inquérito Policial, o contrato que afirmava ser da negociação em cópia autenticada e também uma ata notarial (evento 24.34), afirmando em seu interrogatório que não apresentou a via original ao Delegado de Polícia por motivo de foro íntimo. O contrato apresentado pela vítima e a cópia autenticada apresentada pelo réu foram devidamente analisados pelos investigadores de polícia, sendo contatadas inúmeras divergências entre ambos, conforme restou devidamente fundamentado na informação acostada no evento 24.37. Veja-se que no contrato apresentado pela vítima (evento 24.14), a cláusula 4ª constou que as despesas ficariam a cargo do contratante, ou seja da vítima, e a cláusula 6ª constou que o réu contratado poderia realizar a cobrança de honorários por todos os meios admitidos em direito. Enquanto o contrato apresentado pelo réu (evento 24.19), a cláusula 4ª constou que as despesas ficariam a encargo do réu contratado e a cláusula 6ª constou que o réu poderia cobrar além dos honorários indenizatórios, o valor correspondente a 20% sobre os acessórios. Veja-se que no contrato apresentado pela vítima a primeira folha esta devidamente rubricada pelas partes e a segunda assinada, enquanto que o contrato apresentado pelo acusado, consta apenas as assinaturas na última folha, fora a inúmeras divergências apontadas pelos investigadores (evento 24.37) quanto a letra, espaçamento, tabulação, dentre outras. Ressalta-se que se fosse realizado novo contrato para revisão do processo de aposentadoria, como afirma o réu, por óbvio, que o novo contrato teria data posterior a data da sentença (27/01/2011), evento 24.11), pois apenas a partir do trânsito em julgado é que a vítima poderia ter demonstrado descontentamento, e não a mesma data do eventual primeiro contrato, qual seja 16/10/2010, o que evidencia que nunca existiu esse segundo contrato alegado pelo réu. Diante de tais apontamentos, verifica-se que a adulteração do contrato pelo réu, restou devidamente comprovada, além do que o fez com o intuito de induzir a erro este juízo, bem como arquivar o inquérito policial. No que se refere a juntada da cópia autenticada e ata notarial do documento, verifica-se que o réu se utilizou de tais meios com o fim de dar legitimidade ao contrato, por se tratar de documento público. Note-se que a ata notarial é um instrumento público pelo qual o tabelião, ou preposto autorizado, a pedido de pessoa interessada, lavra um instrumento público formalizado pela narrativa fiel de tudo aquilo que verificou por seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão. Tem-se assim que não cabe ao tabelionato a verificação quanto a validade ou legitimidade do documento, visto que apenas lavra aquilo que lhe foi apresentado. Ademais, quando da audiência de instrução e julgamento, a defesa do réu trouxe aos autos o contrato alegando ser o original, contendo a autenticação da assinatura da vítima em 28/06/2019 (evento 154.1). Ocorre que, como afirmou o ente ministerial, não há qualquer discussão no feito quanto a assinatura da vítima no contrato, além disso ficou evidenciado que o réu se utilizou da segunda página do contrato original, onde continha as assinaturas, modificando apenas a primeira folha, a fim de acrescentar as cláusulas, assim, por óbvio que a assinatura da vítima na segunda folha é legítima. Diante desse cenário, o comportamento do acusado pode ser entendido como uma intenção de prejudicar as investigações, com o arquivamento do inquérito policial, bem como com o intuito de induzir o juízo a erro, nos termos do artigo 347 do Código Penal. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a Administração da Justiça, sendo o delito praticado pelo acusado também conhecido como estelionato processual, uma vez que a fraude processual, quando tipificada, faz a máquina judiciária trabalhar de forma desnecessária, onerando o Estado de forma mal-intencionada e dolosa. Ainda faz incidir no caso em tela a agravante do artigo 61, II, “b” do Código Penal, uma vez que o acusado cometeu o delito de fraude processual (fato 02), para assegurar a execução a impunidade do delito de estelionato (fato 01). Portanto, devidamente provada a autoria e a materialidade dos fatos delituosos, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime descrito no artigo 171 do Código Penal (fato 01), posto que é inegável o prejuízo sofrido pela vítima inexistindo dúvidas de que o acusado praticou o delito de estelionato valendo-se de sua condição de advogado para prática do crime, bem como pela prática do crime descrito no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal (fato 01), posto que inovou artificiosamente a fim de induzir em erro o juiz, por serem os fatos típicos e inexistirem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade do agente. (...)” Como se vê, o requerido já foi condenado pelo fato de ter induzido a vítima em erro, constando expressamente na sentença que a conduta do réu causou à vítima, ora autora, prejuízo financeiro no montante de R$ 76.390,54, não sendo possível alterar esse entendimento no presente processo de reparação de danos, posto que decidido no juízo criminal, sob pena de violação ao artigo 935 do Código Civil. A par disso, inobstante tenha sido colhido o depoimento da testemunha JUAREZ PAULO PACHECO REIS (mov. 116.1) no presente feito, não é possível questionar e rediscutir a existência do prejuízo sofrido pelo autor, que é objeto da demanda indenizatória. Sobre o tema, confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE TODAS AS PARTES – (1) (...) (2) RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À RÉ/ME – AÇÃO EX DELICTO – CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ESTELIONATO DA REPRESENTANTE DA EMPRESA INDIVIDUAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO – ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA – (3) (...) – (4) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Apelação 1 do Banco/Réu conhecida e parcialmente provida; Apelação 2 da Autora conhecida e desprovida; e Apelação 3 da Ré/ME conhecida e desprovida.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002386-51.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2022). Assim, demonstrada a existência de ato ilícito, nexo de causalidade e o dano, surge o dever de indenizar. Em relação aos danos materiais, foi apurado no juízo criminal que o prejuízo do autor foi no montante de R$ 76.390,54, sendo este o valor a ser restituído pelo réu. No que diz respeito dano moral, destaque-se que a condenação se reveste de caráter dúplice. De um lado, possui uma conotação principal reparadora e, de outro, uma face pedagógica ou disciplinadora acessória. Deve-se reparar e educar, portanto. Refutando qualquer tentativa de tarifação dos danos morais, tenho que alguns critérios servem como norte na dosimetria da indenização do dano extrapatrimonial, tais como a extensão da lesão, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o grau de culpa do ofensor e do ofendido. Atinente às condições socioeconômicas das partes, destaco que o valor não pode ser irrisório, sob pena de fomentar a reiteração de práticas análogas, uma vez que o benefício auferido com a conduta superaria os seus custos/riscos. O valor compensatório a ser arbitrado não pode, no entanto, servir de abrigo para o enriquecimento sem causa da parte autora, em detrimento injustificado da parte ré, de maneira que a fixação do valor deve fiel obediência aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, pelas circunstâncias do caso concreto, tenho por justo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a compensação por danos morais ao autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido a restituir ao requerente o valor de R$ 76.390,54 (setenta e seis mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do levantamento indevido (14 de junho de 2017) e, ainda, condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e IGP-DI a contar da data da prolação dessa sentença (súmula nº 362 do E. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do E. STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

28/08/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016688-25.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$155.737,12 Autor(s): DARCI CARRARO Réu(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por DARCI CARRARO em face do LUIZ ROBERTO FALCÃO. Narra a parte autora, em síntese, que o réu foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná, nos autos nº. 0008785-70.2019.8.16.0031, pelos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) e fraude processual (art. 347 do Código Penal), pelo quais sobreveio condenação exarada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. Alega ter sido vítima das condutas do réu, o qual lhe induziu a erro e aplicou-lhe um golpe, causando-lhe prejuízos de grande monta. Alega ter sofrido dano material no montante de R$ 76.339,54 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Sustenta ter sofrido dano moral. Por fim, requer a total procedência da ação, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 135.737,12 (cento e trinta e cinco, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Junta documentos (mov. 1.2/1.15). Recebida a petição inicial (mov. 18.1). No mesmo ato, foi indeferido o pedido liminar. Citado (mov. 52.1), o réu apresentou resposta na forma de contestação, sem preliminares (mov. 61.1). No mérito, defende a regularidade de sua conduta no âmbito da prestação de serviços advocatícios nos autos de processo previdenciário. Sustenta a regularidade de contratação e atuação, afirmando que a cobrança de 40% do ganho obtido a título de honorários advocatícios encontra respaldo no Estatuto da Advocacia e urisprudencia do Conselho Federal. Rebate o dano moral alegado pelo autor. Por fim, requer a total improcedência da ação e, no âmbito de reconvenção, a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Junta documentos (mov. 61.2). Impugnação à contestação e juntada de novos documentos pela parte autora (mov. 62.1/62.12). A parte autora postulou a produção de prova emprestada, prova documental, prova pericial e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré e na oitiva de testemunhas (mov. 69.1). A parte ré postulou o julgamento antecipado de mérito (mov. 70.1). É o relatório. Decido. 2. DO SANEAMENTO 2.1. Inexistem preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre o interesse de agir. Não há nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Assim, declaro saneado o processo, posto que se apresenta totalmente perfeito. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS 3.1. Fixo como pontos controvertidos: a) a adulteração no conteúdo das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo réu (valor dos honorários); b) o nexo de causalidade entre a prática de ato ilícito por parte do réu e os danos causados ao autor; c) a existência e extensão dos danos materiais; d) a existência e extensão dos danos morais. 4. ÔNUS DA PROVA 4.1. Caberá à parte AUTORA a demonstração dos pontos controvertidos, na forma do art. 373, inc. I, do CPC/15. À parte REQUERIDA caberá a demonstração dos itens “a” e “b” dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15. 5. MEIOS DE PROVA 5.1. Com relação aos meios de prova, defiro a juntada de prova emprestada produzida nos autos nº. 007613-59.2020.8.16.0031, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, ante a relevância da prova para elucidação do caso em apreço, bem como em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, afastando a necessidade de nova produção de prova pericial nestes autos. 5.1.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: a) o laudo do exame pericial feito nos contratos de prestação de serviços advocatícios; b) a gravação das audiências de instrução; c) demais documentos relevantes para elucidação dos fatos. 5.2. Ainda, defiro a produção de prova documental e da prova oral, consubstanciada na tomada do depoimento pessoal da parte ré e na oitiva de testemunhas, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil/15. 5.3. Considerando o deferimento da produção de prova emprestada, na qual alcança a perícia realizada junto ao juízo criminal, indefiro a produção de prova pericial, haja vista a desnecessidade da realização de nova perícia sobre documentos já analisado na ação criminal (art. 370, §único do CPC/15). 6. PROVA DOCUMENTAL 6.1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos os documentos que entenderem pertinentes para elucidação dos pontos controvertidos, registrando que apenas serão admitidos aos autos documentos novos que forem juntados com observância ao que determina o artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.2. Apresentados documentos novos, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7. AUDIÊNCIA 7.3. Designo audiência de instrução para o dia 23 de junho de 2022, às 15h00min. Modalidade semipresencial. A audiência será realizada presencialmente e por videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams. O sistema pode ser acessado pelo Navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/online-meetings). Para o acesso das partes e de seus procuradores será oportunamente informado o link da reunião. Eventual dúvida sobre a utilização do sistema também poderá ser tratada com a secretaria deste juízo pelos telefones: (42) 3308-7404 ou (42) 98868-9674 (WhatsApp). 7.4. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que arrolem testemunhas no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC/15). 7.4.1. Cabe ao procurador da parte informar ou intimar as testemunhas, conforme disciplina o art. 455, “caput”, do CPC/15, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 7.5. Intimem-se a parte requerida, pessoalmente e por seus procuradores, para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º do CPC/15. Atente-se que o cumprimento da intimação deve ser feito de acordo com os Decretos emanados pelo E. TJPR. Caso a parte tenha informado seu telefone particular, deverá ser intimada virtualmente, por videochamada, observando as exigências fixadas nos Decretos emanados pelo E. TJPR para validade do ato (confirmação de identidade, documento pessoal, etc.). 7.6. Atentem-se que os procuradores, quando necessário, devem auxiliar seu(s) cliente(s) quanto ao acesso ao sistema eletrônico. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de abril de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016688-25.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$155.737,12 Autor(s): DARCI CARRARO Réu(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO 1. RECEBO a emenda da petição inicial apresentada à mov. 16. LIMINAR 2. DARCI CARRARO ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LUIZ ROBERTO FALCÃO alegando que o réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 8785-70.2019.8.16.0031, pelos seguintes fatos: Fato 01: No dia 14 de junho de 2017, por volta das 15h38min, mediante transferência bancária, conta bancária do denunciado, Banco Bradesco nº 237, Agência 424, Conta/DV 367427, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Darci Carraro, induzindo-o em erro, mediante ardil e meio fraudulento, na medida em que forjou documento particular, para que aumentasse o valor que receberia a título de honorários advocatícios em ação judicial. Assim o denunciado obteve a importância de R$ 76.390,00 (setenta e seis mil e trezentos e noventa reais) depositados pela vítima, cf. Comprovante de pagamento de fls. 81 e R$ 91.248,72 (noventa e um mil e duzentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) recebidos como Precatório, cf. Documentos de fl. 61, Boletim de Ocorrência de fls. 06/07, Termo de Declaração da vítima de fl.112/113, Comprovante de pagamento de fls. 81 e Auto de avaliação indireta de fls.120/121.” Fato 02: No dia 25 de abril de 2019, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO, inovou artificialmente, na pendência de processo administrativo criminal (inquérito policial) o estado de coisa, com o fim de induzir em erro o juiz a arquivar o inquérito policial n.º 8785-70.2019.8.16.0031 (fls. 137, 142-143). O denunciado juntou nos autos de inquérito policial tais documentos, no intuito de induzir em erro o juízo e a autoridade policial, de que não cometeu o crime imputado no fato 01 e, assim, para que fosse realizado o arquivamento da investigação policial, conforme expressamente pleiteado na petição de fl. 137. Consigne-se que o acusado LUIZ ROBERTO FALCÃO juntou nos Autos de Inquérito Policial 8785-70.2019.8.16.0031 (fls.137, 142-143), ATA NOTARIAL visando conferir credibilidade ao CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fraudado, no qual o denunciado inseriu declaração falsa, referente a cláusula 6ª para que a mesma passasse a constar nos seguintes moldes: “As partes acordam o direito de o CONTRATADO cobrar além dos honorários indenizatórios o valor correspondente a 20% sobre os acessórios, viagens, ato processuais, etc., pagáveis ao final do processo” (fls. 143-v), em dissonância com o verdadeiro contrato assinado com a vítima em que tal cláusula era diversa (fls. 116-117)”. Noticiou que o réu foi condenado na esfera criminal, mas que até o presente momento o réu não ressarciu o dano. Alegou que o valor atualizado do dano material causado é de R$ 135.737,12. Afirmou que também sofreu dano moral. Requereu a concessão de liminar de natureza cautelar para determinação de indisponibilidade de bens. Indicou os imóveis matriculados sob nº 6.615, 19.982 e 30.155, todos do 3º SRI de Guarapuava. Juntou documentos (mov. 01). É o relatório. Decido. Para concessão de tutela liminar de urgência, antecipada ou cautelar, a parte autora deve trazer aos autos elementos que evidenciem o direito postulado, bem como demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300, do CPC. No caso em tela, o autor afirma que o réu lhe causou danos material e moral, ante a falsificação de contrato de honorários advocatícios, para recebimento de valor maior do que o devido. A alegação da parte autora possui lastro probatório formado com a juntada de sentença criminal (movs. 1.5 e 1.6), em que o réu foi condenado pela autoria de crime de estelionato e fraude processual, ante a conduta de recebimento em duplicidade do valor dos honorários contratuais referentes à ação previdenciária nº 2009.70.06.000236-5, pois teria efetuado a cessão de crédito dos honorários à empresa Wsul Gestão Tributária Ltda, acolhida pelo Juízo Federal, que determinou a expedição de alvará de levantamento em nome da cessionária, e também recebido os mesmos honorários advocatícios por meio de transferência feita pelo autor, que não sabia da cessão de crédito. O autor pretende a decretação de indisponibilidade de bens imóveis do réu, para garantia dos valores pretendidos com a presente ação. Não obstante a parte autora tenha demonstrado a evidência do seu direito, não há qualquer indício de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não consta qualquer elemento que demonstre a tentativa de dilapidação patrimonial para forçar estado de insolvência do réu, que possa justificar a constrição antecipada de bens. Ademais, o valor da causa é de R$ 155.737,12, consubstanciado em pretensão de indenização por dano material, no valor de R$ 135.737,12, e indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Contudo, o autor pretende a decretação de indisponibilidade sobre 3 matrículas imobiliárias, evidenciando possível excesso no pedido de indisponibilidade. 2.1. INDEFIRO o pedido liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 3. O Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. estabeleceu regras para a realização de audiências: “Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto.” O Decreto Judiciário nº 513/2020 – D.M. que autoriza a realização de “audiências semipresenciais, nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual.”. Destarte, diante do momento atípico enfrentado pelo país, a designação de audiência presencial é situação excepcional, quando demonstrada e justificada a impossibilidade para realizar a audiência virtual, o que não se observa no caso em apreço. 3.1. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. 4. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 4.1. Cite-se o réu no local indicado no item III da petição inicial. A citação e intimação deverão conter especificamente a transcrição do § 8º do art. 334, bem como a do § 9º do mesmo artigo. Observe-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Ademais, observem-se as determinações da Portaria de Delegação de atos do Juízo e do Decreto Judiciário nº 400/2020. 6. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016688-25.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$155.737,12 Autor(s): DARCI CARRARO Réu(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO 1. FACULTO à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para que cumpra as determinações do artigo 23, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR: "Art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. § 2.º Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial. § 3.º Se o autor dispuser de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição prevista no caput para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam e que estão descritos no presente Decreto. § 4.º Na falta de indicação das informações constantes no caput, antes de submeter a petição inicial ao Juiz, a Secretaria deve intimar o advogado para que a omissão seja suprida. § 5.º Não se deve proceder conforme a maneira indicada no parágrafo anterior se a petição inicial veicular pedido que demande apreciação urgente, hipótese em que a falta de indicação dos dados deverá ser certificada, cabendo ao magistrado, na decisão que vier a proferir, mandar intimar a parte autora para que os supra. § 6.º A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública”. 2. Cumpridas as determinações ou decorridos os prazos para tanto, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

12/03/2021, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição

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