Agravo em Recurso Especial 0038703-68.2022.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038703-68.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038703-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS LUCAS EIDI TOLEDO Lucas Gabriel Vieira REYNALDO KEMMER NETO 1. Trata-se de requerimento formulado pela Defesa visando ao reconhecimento da detração penal em favor do sentenciado IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e expedição de guia definitiva sem a emissão de mandado de prisão. Conforme se verifica dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2025, exaurindo-se a jurisdição deste Juízo de conhecimento quanto à análise de matérias relativas à execução da pena (seq. 1099.1). Ainda que o art. 387, §2º, do CPP permita ao magistrado sentenciante proceder à detração para fins de fixação do regime inicial, tal providência deve ocorrer no momento da sentença, não sendo possível sua reavaliação após a formação da coisa julgada. Nesse sentido, eventual revisão do regime, detração, remição ou qualquer outro incidente de execução penal constitui matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/84. Assim, eventual pretensão de modificação do regime prisional ou reconhecimento de detração deverá ser dirigida ao Juízo competente para a execução, não sendo possível o processamento do pedido neste momento processual. Diante disso, indefiro o requerimento formulado pela Defesa, facultando-lhe a apresentação das mesmas pretensões perante a Vara de Execuções Penais, caso entenda pertinente. 2. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0038703-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS LUCAS EIDI TOLEDO Lucas Gabriel Vieira REYNALDO KEMMER NETO 1. Ciente da baixa dos autos. 2. Cumpram-se os arts. 819 e 838 do CNFJ (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, que aplicou pena privativa de liberdade em regime inicial fechado aos acusados LUCAS EIDI TOLEDO, Lucas Gabriel Vieira e REYNALDO KEMMER NETO, e considerando que o(s) condenado(s) encontra(m)-se preso(s), expeça(m)se e encaminhe(m)-se a(s) competente(s) Guia(s) de Recolhimento Definitiva(s) à Vara de Execuções Penais, observadas as disposições do art. 831 do CNFJ. 4. Quanto ao sentenciado IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, que aplicou pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, expeça(m)-se Mandado(s) de Prisão em face do(s) condenado(s), nos termos das Resoluções 474/2022-CNJ e 93/2013-TJPR (art. 31, na redação da pela Resolução 332/2022) e observadas as disposições dos arts. 831 e 832 do CNFJ. Efetivada(s) a(s) prisão(ões), expeça(m)se e encaminhe(m)-se a(s) Guia(s) de Recolhimento Definitiva(s) à Vara de Execuções Penais, transferindo-se para lá o(s) Mandado(s) de Prisão (Resolução 93/2013-TJPR, art. 31, na redação da pela Resolução 332/2022); 5. Quanto à(s) pena(s) de multa aplicada(s) e às custas processais, cumpram-se as disposições do Art. 839 e seguintes do Código de Normas. 6. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas (CNFJ, art. 840). 7. Ademais, prestem as informações solicitadas à seq. 1074. 8. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

15/10/2025, 17:34

Publicação

15/10/2025, 00:46

Publicação

15/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2885938/PR (2025/0094839-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - PR107488 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADOS: DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO - PR064928 FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO - PR093724 INTERESSADO: REYNALDO KEMMER NETO ADVOGADO: THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.972): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. TESE DE ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 e 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário. A ausência de impugnação do fundamento constitucional mediante recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126 desta Corte. 2. A pretensão de desconstituir as conclusões sobre a licitude das buscas pessoal e domiciliar e o reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame do conjunto fático-probatório. Tal providência encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, X, XI, LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2885938/PR (2025/0094839-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REYNALDO KEMMER NETO ADVOGADO: THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - PR107488 INTERESSADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADOS: DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO - PR064928 FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO - PR093724 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.970): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário. A ausência de impugnação do fundamento constitucional mediante recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126 desta Corte. 2. A busca domiciliar em flagrante de crime permanente de tráfico de drogas, amparada em fundadas razões e justa causa, dispensa autorização judicial. A pretensão de desconstituir as conclusões sobre a licitude da diligência demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.039-4.041). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

11/10/2025, 18:00

Negação de seguimento

11/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 14:40

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2885938/PR (2025/0094839-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - PR107488 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADOS: DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO - PR064928 FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO - PR093724 INTERESSADO: REYNALDO KEMMER NETO ADVOGADO: THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.972): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. TESE DE ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 e 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário. A ausência de impugnação do fundamento constitucional mediante recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126 desta Corte. 2. A pretensão de desconstituir as conclusões sobre a licitude das buscas pessoal e domiciliar e o reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame do conjunto fático-probatório. Tal providência encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, X, XI, LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2885938/PR (2025/0094839-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REYNALDO KEMMER NETO ADVOGADO: THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - PR107488 INTERESSADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADOS: DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO - PR064928 FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO - PR093724 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.970): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário. A ausência de impugnação do fundamento constitucional mediante recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126 desta Corte. 2. A busca domiciliar em flagrante de crime permanente de tráfico de drogas, amparada em fundadas razões e justa causa, dispensa autorização judicial. A pretensão de desconstituir as conclusões sobre a licitude da diligência demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.039-4.041). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885938/PR (2025/0094839-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: REYNALDO KEMMER NETO ADVOGADO: THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 AGRAVANTE: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - PR107488 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADOS: DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO - PR064928 FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO - PR093724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: LUCAS EIDI TOLEDO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IGOR EMANNUEL DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que manteve as condenações de Igor Emannuel dos Santos, Lucas Eidi Toledo, Lucas Gabriel Vieira e Reynaldo Kemmer Neto pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), com penas de 9 anos de reclusão em regime fechado para Igor e Lucas Eidi, 10 anos de reclusão em regime fechado para Lucas Gabriel, e 15 anos de reclusão em regime fechado para Reynaldo, que também foi condenado por posse irregular de acessório e munição de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003). A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade e requer "a) seja convertido o agravo em recurso especial; b) o provimento do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, diante da ausência de óbice das súmulas 7, 83 e 126 desta Corte, a fim de: - Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada; - Reconhecer a nulidade da busca domiciliar; - a absolvição do agravante nos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; - a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado previsto no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (e-STJ fl. 3703). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 3712 - 3715). O Ministério Público Federal opinou pelo "NÃO CONHECIMENTO dos AREsp’s; alternativamente, pelos seus NÃO PROVIMENTO, a fim de se manterem inadmitidos os R Esp’s; caso conhecidos estes, pelo NÃO PROVIMENTO das pretensões recursais neles insertas" (e-STJ fls. 3868 - 3888). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial considerando a aplicação da Súmula 126 desta Corte. Com efeito, o acórdão hostilizado fundamentou-se tanto em dispositivos constitucionais quanto infralegais para manter a condenação do réu. Conforme consignado na decisão agravada, "tendo o Colegiado assentado sua decisão em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fls. 3669). Nestas circunstâncias, "Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. (...)" (REsp 1810492/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). De fato, o acórdão estadual possui assento em dispositivo não somente infralegal, mas também constitucional, a saber, o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que trata das hipóteses de ingresso em domicílio. Desta forma, qualquer um dos fundamentos seria suficiente, por si só, para manter o decisum, razão pela qual a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126 desta Corte. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional em recurso extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "[e] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do dir eito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.022.896/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ademais, no tocante à questão da licitude da busca pessoal e no ingresso na residência, a Corte estadual reconheceu que as informações prévias acerca da prática de narcotráfico na residência, aliadas à visualização pelos agentes policiais do momento em que um dos investigados deixou o local em uma motocicleta e a subsequente apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse durante a busca pessoal, configuraram elementos mínimos suficientes para caracterizar a justa causa exigida constitucionalmente. Ademais, verificada a situação de flagrância do crime de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, restou autorizada a entrada no domicílio sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que relativiza a garantia da inviolabilidade domiciliar diante do estado flagrancial. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela licitude da busca pessoal e domiciliar com base nas circunstâncias específicas observadas pelos policiais no caso concreto. Para concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, providência vedada na via especial. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação do enunciado n. 7 do STJ. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Frise-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022), como se verificou no caso em análise. Portanto, permanece o óbice apontado na decisão impugnada, considerando que, no caso concreto, as conclusões sobre a licitude da busca pesoal/domiciliar e a manutenção da condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte, além da incidência da Súmula 126 em razão da fundamentação mista do acórdão recorrido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso de flagrante em crime de tráfico ilícito de drogas, as buscas e apreensões domiciliares prescindem de autorização judicial, dada a natureza permanente do delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.398.920/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.) Por fim, no que diz respeito à alegada violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, da mesma forma, cabe registrar que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado em análise do contexto fático-probatório, concluindo que, "os apelantes foram condenados pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas [ ], oconclusão que foi ratificada por esta Corte de Justiça que comprova a dedicação dos acusados a atividades criminosas, impedindo a consideração do referido redutor de pena" (e-STJ fl. 3259). Novamente, alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava-se à atividade criminosa, em razão da elevada quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento e local de apreensão dos entorpecentes ("boca de fumo"), bem ainda, apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e cadernos de anotações a respeito. 2. Esse entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas. Precedentes. 3. A modificação deste entendimento demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2181966 MS 2022/0240416-6, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885938/PR (2025/0094839-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: REYNALDO KEMMER NETO ADVOGADO: THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 AGRAVANTE: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - PR107488 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADOS: DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO - PR064928 FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO - PR093724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: LUCAS EIDI TOLEDO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS GABRIEL VIEIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que manteve as condenações de Igor Emannuel dos Santos, Lucas Eidi Toledo, Lucas Gabriel Vieira e Reynaldo Kemmer Neto pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), com penas de 9 anos de reclusão em regime fechado para Igor e Lucas Eidi, 10 anos de reclusão em regime fechado para Lucas Gabriel, e 15 anos de reclusão em regime fechado para Reynaldo, que também foi condenado por posse irregular de acessório e munição de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003). A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do presente agravo em recurso especial. No mérito, requer o provimento do agravo para o fim de admissão e processamento do recurso especial (e-STJ fls.3814 - 3830). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 3838 - 3842). O Ministério Público Federal opinou pelo "NÃO CONHECIMENTO dos AREsp’s; alternativamente, pelos seus NÃO PROVIMENTO, a fim de se manterem inadmitidos os R Esp’s; caso conhecidos estes, pelo NÃO PROVIMENTO das pretensões recursais neles insertas" (e-STJ fls. 3868 - 3888). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial considerando a aplicação da Súmula 126 desta Corte. Com efeito, o acórdão hostilizado fundamentou-se tanto em dispositivos constitucionais quanto infralegais para manter a condenação do réu. Conforme consignado na decisão agravada (e-STJ fls. 3800), "tendo o Colegiado assentado sua decisão em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça". Nestas circunstâncias, "Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. (...)" (REsp 1810492/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). De fato, o acórdão estadual possui assento em dispositivo não somente infralegal, mas também constitucional, a saber, o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que trata das hipóteses de ingresso em domicílio. Desta forma, qualquer um dos fundamentos seria suficiente, por si só, para manter o decisum, razão pela qual a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126 desta Corte. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional em recurso extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "[e] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do dir eito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.022.896/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ademais, no tocante à questão da licitude da busca pessoal e no ingresso na residência, a Corte estadual reconheceu que as informações prévias acerca da prática de narcotráfico na residência, aliadas à visualização pelos agentes policiais do momento em que um dos investigados deixou o local em uma motocicleta e a subsequente apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse durante a busca pessoal, configuraram elementos mínimos suficientes para caracterizar a justa causa exigida constitucionalmente. Ademais, verificada a situação de flagrância do crime de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, restou autorizada a entrada no domicílio sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que relativiza a garantia da inviolabilidade domiciliar diante do estado flagrancial. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela licitude da busca pessoal e domiciliar com base nas circunstâncias específicas observadas pelos policiais no caso concreto. Para concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, providência vedada na via especial. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação do enunciado n. 7 do STJ. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Frise-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022), como se verificou no caso em análise. Portanto, permanece o óbice apontado na decisão impugnada, considerando que, no caso concreto, as conclusões sobre a licitude da busca pesooal/domiciliar e a manutenção da condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte, além da incidência da Súmula 126 em razão da fundamentação mista do acórdão recorrido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso de flagrante em crime de tráfico ilícito de drogas, as buscas e apreensões domiciliares prescindem de autorização judicial, dada a natureza permanente do delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.398.920/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.) Por fim, no tocante à alegada quebra da cadeia de custódia, o acórdão recorrido consignou a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento de coleta, acondicionamento e processamento das substâncias entorpecentes que fundamentaram a denúncia. A Corte de origem registrou que os agentes policiais procederam corretamente ao recolher os entorpecentes e encaminhá-los à autoridade policial competente, sendo lavrados os respectivos autos de exibição e apreensão e de constatação provisória de droga. O Tribunal estadual fundamentou ainda que não havia qualquer indício de modificação ou adulteração das substâncias entre sua apreensão e entrega à autoridade policial, destacando que os laudos periciais demonstraram a plena viabilidade da análise das amostras encaminhadas para exame. A instância de origem concluiu pela regularidade de todo o procedimento, afastando expressamente a tese defensiva de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia. Para desconstituir tal conclusão, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto às circunstâncias que envolveram a apreensão e o processamento das substâncias entorpecentes, providência que se mostra incompatível com a natureza do recurso especial, cujo âmbito de cognição se restringe às questões de direito, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. Portanto, "para refutar a conclusão da jurisdição ordinária sobre a higidez da prova, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.674.130/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885938/PR (2025/0094839-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: REYNALDO KEMMER NETO ADVOGADO: THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 AGRAVANTE: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - PR107488 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADOS: DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO - PR064928 FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO - PR093724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: LUCAS EIDI TOLEDO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REYNALDO KEMMER NETO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que manteve as condenações de Igor Emannuel dos Santos, Lucas Eidi Toledo, Lucas Gabriel Vieira e Reynaldo Kemmer Neto pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), com penas de 9 anos de reclusão em regime fechado para Igor e Lucas Eidi, 10 anos de reclusão em regime fechado para Lucas Gabriel, e 15 anos de reclusão em regime fechado para Reynaldo, que também foi condenado por posse irregular de acessório e munição de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003). A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo que "seja admitido o Recurso Especial, com o fim de reconhecer a ofensa aos dispostos na lei federal mencionadas no recurso inadmitido" (e-STJ fls. 3576 - 3595). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 3603 - 3606). O Ministério Público Federal opinou pelo "NÃO CONHECIMENTO dos AR Esp’s; alternativamente, pelos seus NÃO PROVIMENTO, a fim de se manterem inadmitidos os R Esp’s; caso conhecidos estes, pelo NÃO PROVIMENTO das pretensões recursais neles insertas" (e-STJ fls. 3868 - 3888). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial considerando a aplicação da Súmula 126 desta Corte. Com efeito, o acórdão hostilizado fundamentou-se tanto em dispositivos constitucionais quanto infralegais para manter a condenação do réu. Conforme consignado na decisão agravada (e-STJ fls. 3560 - 3567),"tendo o Colegiado assentado sua decisão em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça". Nestas circunstâncias, "Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. (...)" (REsp 1810492/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) De fato, o acórdão estadual possui assento em dispositivo não somente infralegal, mas também constitucional, a saber, o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que trata das hipóteses de ingresso em domicílio. Desta forma, qualquer um dos fundamentos seria suficiente, por si só, para manter o decisum, razão pela qual a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126 desta Corte. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional em recurso extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "[e] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do dir eito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.022.896/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ademais, no tocante à questão da licitude do ingresso na residência, a Corte estadual reconheceu que as informações prévias acerca da prática de narcotráfico na residência, aliadas à visualização pelos agentes policiais do momento em que um dos investigados deixou o local em uma motocicleta e a subsequente apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse durante a busca pessoal, configuraram elementos mínimos suficientes para caracterizar a justa causa exigida constitucionalmente. Ademais, verificada a situação de flagrância do crime de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, restou autorizada a entrada no domicílio sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que relativiza a garantia da inviolabilidade domiciliar diante do estado flagrancial. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela licitude da busca domiciliar com base nas circunstâncias específicas observadas pelos policiais no caso concreto. Para concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, providência vedada na via especial. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação do enunciado n. 7 do STJ. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Frise-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 83 desta Corte. Portanto, permanece o óbice apontado na decisão impugnada, considerando que, no caso concreto, as conclusões sobre a licitude da busca domiciliar e a manutenção da condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte, além da incidência da Súmula 126 em razão da fundamentação mista do acórdão recorrido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso de flagrante em crime de tráfico ilícito de drogas, as buscas e apreensões domiciliares prescindem de autorização judicial, dada a natureza permanente do delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.398.920/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0038703-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS LUCAS EIDI TOLEDO Lucas Gabriel Vieira REYNALDO KEMMER NETO Autos NU. 0038703-68.2022.8.16.0014 1.Vieram os autos para análise do recebimento do recurso interposto pela defesa de Reynaldo Kemmer Neto, tendo sido certificado pela Secretaria que já haveria ocorrido o trânsito em julgado (seq. 992.1). Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que há embargos de declaração opostos pelo Ministério Público no seq. 944.1, em face da sentença proferida por este Juízo na seq. 901.1, especificamente relacionados à pena imposta ao sentenciado acima mencionado, nos quais aduziu, em apertada síntese, erro material na referida sentença, sob o argumento de que este Juízo teria considerado que a pena foi exasperada em razão da quantidade e da diversidade de drogas, quando, na verdade, somente a quantidade foi utilizada como parâmetro para exasperação. Além disso, alegou que a quantidade de dias-multa imposta ao referido réu também não corresponde ao somatório do que fora imposto em relação a cada um dos delitos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade. Ademais, tem-se que assiste razão ao Ministério Público em relação aos erros materiais apontados. Isso porque, em análise da sentença de seq. 901.1, verifica-se a presença de dois erros materiais em relação à dosimetria da pena do acusado Reynaldo Kemmer Neto, conforme bem pontuado pelo órgão de acusação. Primeiramente, no tocante à primeira fase da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas (fato 04), verifica-se que o Juízo mencionou que haveria duas circunstâncias desfavoráveis em desfavor do acusado, quando na verdade somente a quantidade de drogas foi considerada desfavorável. Ressalta-se que a menção a duas circunstâncias desfavoráveis é meramente erro material, uma vez que para o cálculo da pena, o Juízo efetivamente considerou somente a quantidade de drogas, eis que impôs ao acusado uma pena na primeira fase no montante de 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, o que resultado da soma da fração de 1/10 partindo da pena mínima do crime (05 anos de reclusão e quinhentos dias-multa). Sendo assim, o pleito merece acolhimento neste ponto, devendo o referido erro ser sanado, passando o referido tópico da sentença de seq. 901.1 (página 95), a ter a seguinte redação: “[...] Assim, tendo em vista a existência de uma circunstância desfavorável relacionada ao artigo 42 (quantidade de drogas) fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Ademais, há também erro material no tocante ao montante total de dias-multa imposto ao acusado, tendo em vista que aos delitos pelos quais o réu foi condenado foram impostos 600, 700, 500 e 10 dias-multa, de modo que o total deve ser de 1860 (mil oitocentos e sessenta dias-multa), e não 1360, passando o tópico V.3.5 da sentença de seq. 901.1 (página 98) a conter a seguinte redação: “[...] O réu, com mais de uma ação, praticou crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, duas vezes este último, bem como o de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, devendo as penas fixadas para ambos crimes ser somadas, totalizando, assim, 15 (quinze) anos de reclusão e 1860 (mil oitocentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, atendendo-se, principalmente, a condição financeira do réu (CP, artigo 60), pena esta que torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. [...]” Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e lhes dou ACOLHIMENTO, a fim de que sejam sanados os supracitados erros materiais. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Cumpram-se, no que couber, as disposições estabelecidas do referido decisum. 2. Consequentemente, em razão do recebimento dos aclaratórios opostos pelo agente ministerial, os quais versam especificamente sobre a dosimetria da pena do acusado Reynaldo Kemmer Neto, verifica-se que não é possível considerar como intempestivo seu recurso de apelação interposto (seq. 986.2), em razão da interrupção do prazo, razão pela qual o recebo, tendo em vista que os demais pressupostos processuais também se encontram preenchidos. Considerando-se que as razões recursais já foram apresentadas (seq. 986.3), remetam-se os autos ao Ministério Público, para suas contrarrazões, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, sob pena de subida sem elas (artigo 601 do referido Código). Apresentadas as contrarrazões, dentro do prazo legal (artigo 601 do Código de Processo Penal), e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens e cautelas de estilo, em obediência ao disposto no artigo 602 do mesmo Código. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038703-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS LUCAS EIDI TOLEDO Lucas Gabriel Vieira REYNALDO KEMMER NETO SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado Lucas Eidi Toledo (mov. 947.1), em face da sentença proferida por este Juízo no mov. 901.1, nos quais aduziu, em apertada síntese, contradição na sentença, alegando que em razão da pena imposta ao acusado, o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda deveria ser o semiaberto, uma vez efetuada a detração penal. Desse modo, pugna pela correção do referido ponto da sentença e consequentemente para que o acusado cumpra o remanescente da pena em regime inicial semiaberto. É a síntese do essencial. Decido. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade. Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão à defesa no tocante à fixação do regime semiaberto, na medida em que este Juízo impôs uma pena de 09 anos de reclusão ao sentenciado, todavia, deixou de efetuar a detração penal (artigo 42, CP), o que teria acarretado a modificação do regime imposto, considerando que o acusado foi preso preventivamente na data de 13 de outubro de 2022, de modo que teria em tese 07 anos, 10 meses e 01 dia de pena a cumprir, uma vez feita a detração. Além disso, conforme bem pontuado pelo defensor, se trata de acusado primário e de bons antecedentes. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para o fim de sanar a contradição do decisum de mov. 901.1, nos termos acima, passando o item “da detração penal”, a conter a seguinte redação: “[...] Considerando que o acusado Lucas Eidi Toledo foi preventivamente preso na data de 13 de outubro de 2022, opero a detração em seu favor, considerando o tempo de pena preventiva como reprimenda efetivamente cumprida para todos os efeitos, razão pela qual fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, remanescendo 07 anos, 10 meses e 01 dia. Nada obstante, em relação à prisão preventiva do acusado, é ainda importante considerar, consoante a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais, mediante fundamentação do uso da medida extrema. Restaram efetivamente provadas a autoria e a materialidade do delito, verificando-se a necessidade de garantia à ordem pública, com manutenção da prisão, pela ausência de alteração dos pressupostos autorizadores da medida extrema. Destaco, neste sentido, que os indícios de materialidade e autoria dos delitos que antes autorizaram a segregação cautelar do réu, em especial a gravidade concreta dos delitos antes em apuração e seu papel de liderança na associação para o tráfico de drogas, agora se encontram confirmados pela sentença proferida. Não é recomendável a soltura neste momento, já que fixado o regime semiaberto e considerando que respondeu ao processo preso. Salienta-se que a custódia provisória antes do trânsito em julgado da decisão, enquanto recorre, não ofende a garantia da presunção da inocência. Não são indicadas outras medidas cautelares diversas da prisão, que seriam insuficientes a evitar a reiteração e acautelar o meio social. Assim, presentes os requisitos, determino que Lucas Eidi Toledo permaneça preso enquanto aguarda o julgamento de eventual recurso interposto, com fundamento no art. 387, § 1º, c/c o art. 312 e com o art. 313, I, todos do Código de Processo Penal. Por força da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, do RE 641.320/RS e do Ofício-Circular n. 113/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não poderão os sentenciados permanecerem recolhidos como se estivessem em regime fechado, devendo cumprir a presente determinação em estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semiaberto, observando-se as disposições do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, e o que está estabelecido na Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal a harmonização da prisão cautelar com o regime fixado. Expeça-se o que for necessário, comunicando-se ao juízo da execução penal". Determino que esta decisão integre a de mov. 901.1. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Considerando a urgência quanto à apreciação dos embargos, que poderão, eventualmente, determinar a soltura do sentenciado, voltem, posteriormente, conclusos para apreciação dos embargos interpostos no mov. 944.1. Intime-se Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0038703-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS LUCAS EIDI TOLEDO Lucas Gabriel Vieira REYNALDO KEMMER NETO Autos NU. 0038703-68.2022.8.16.0014 Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou os réus IGOR EMANNUEL DOS SANTOS e REYNALDO KEMMER NETO, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas disposições do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02), em concurso material (art. 69 do CP), pela prática dos seguintes fatos delituosos narrados na denúncia de seq. 56.1: FATO 01: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS “1º Ato Criminoso Art. 35, “caput”, da Lei n.o 11.343/06 (Associação ao Tráfico de Drogas) 1. A partir de uma ocasião não presenciada, mas até as 17h00min do dia 08 (oito) de julho de 2022, neste município e comarca de Londrina/PR, os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS e REYNALDO KEMMER NETO, sem prejuízo de outras pessoas ainda não identificadas, com vontade livre e de forma consciente, tendo como desiderato a divisão de atividades para, com elas, beneficiarem-se mutuamente, associaram-se de modo intencional, bem como de maneira estável e permanente, tudo com o fim de praticarem continuamente o crime de tráfico de drogas, razão pela qual IGOR EMANNUEL DOS SANTOS foi preso em flagrante nas circunstâncias abaixo detalhadas.. Por meio das informações coletadas pela polícia militar e diligências realizadas, apurou-se que o denunciado JOÃO GUILHERME CRUZ permanecia em um ponto de venda de drogas (biqueira), efetuando o repasse de entorpecentes, de espécies diversificadas, a consumidores finais, sendo que cabia ao denunciado VINICIUS CESAR SARAIVA a guarda, fracionamento e acondicionamento da maconha, sendo que as drogas eram revendidas por outros associados não identificados em turnos de 24 horas. 2º Ato Criminoso Art. 33, “caput”, da Lei n.o 11.343/06 (Tráfico de Drogas) 2. A partir de uma ocasião não presenciada, mas até as 17h00min do dia 08 (oito) de julho de 2022, neste município e comarca de Londrina/PR, os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS e REYNALDO KEMMER NETO, previamente determinados, com vontade livre e consciente, adquiriram, venderam, expuseram à venda, ofereceram, tiveram em depósito, transportaram, trouxeram consigo e guardaram, sempre com o objetivo de disponibilizá-las ao consumo de terceiros por meio de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos 59 (cinquenta e nove) porções da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” - benzoilmetilecgonina –, com peso total aproximado de 110 (cento e dez) gramas, bem como 17 (dezessete) porções da droga vulgarmente conhecida como “maconha” – cujo princípio ativo é tetra-hidrocanabinol (THC) –, com peso total aproximado de 163 (cento e sessenta e três) gramas. 3. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física ou psíquica e, por isso, estão incluídas na portaria n.º 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 4. No mês de junho de 2022, a equipe de inteligência do 5º Batalhão da Polícia Militar de Londrina/PR recebeu informação dando conta de que as pessoas identificadas como “REYNALDO” (REYNALDO KEMMER NETO), “EMANNUEL” (IGOR EMANNUEL DOS SANTOS) e “LUCAS” (LUCAS EIDI TOLEDO) estavam realizando o tráfico de drogas no imóvel localizado na Rua Antônio Massao Miazaki, nº 70, Jardim Loris Sayun, neste município de Londrina/PR. Segundo as informações, “REYNALDO” e “EMANNUEL” eram os moradores da referida residência e seriam os responsáveis pelo preparo e distribuição dos entorpecentes. Por sua vez, “LUCAS” seria o financiador da traficância. A partir destas informações, foram realizadas diversas diligências de vigilância próximo ao endereço residencial repassado, as quais culminaram na identificação de movimentação suspeita. Então, na data de 08 de julho de 2022, os agentes públicos realizaram vigilância junto ao imóvel, momento em que avistaram o denunciado IGOR EMANNUEL DOS SANTOS saindo da residência na condução de uma motocicleta “Honda”, placa “RHU0E96”, cor azul. Na sequência, seguiram o infrator e conseguiram abordá-lo nas proximidades da Avenida das Américas, nº 100, Jardim Califórnia, neste município de Londrina/PR. Durante a revista pessoal foram localizadas na posse direta de IGOR EMANNUEL DOS SANTOS: 03 (três) “buchas” de “maconha” no interior da bolsa que o infrator levava consigo e, também, dentro de uma caixa de medicamentos; 02 (dois) invólucros contendo “maconha” no bolso da sua calça; a quantia de R$ 89,00 (oitenta e nove) reais, dinheiro este proveniente do tráfico de drogas; bem como 02 (dois) aparelhos de telefonia celular. Já naquele momento, o denunciado IGOR EMANNUEL DOS SANTOS confessou a traficância – inclusive declarando que estava indo entregar entorpecentes naquela tarde –, bem como informou os valores praticados por ele. Também naquela oportunidade o denunciado afirmou que havia mais narcóticos guardados em sua casa, onde também residia o denunciado REYNALDO KEMMER NETO. Dessa forma, os agentes da força pública retornaram ao endereço residencial do início da diligência e, com o acompanhamento do denunciado, realizaram uma varredura no local. A diligência, por sua vez, culminou na apreensão dos demais entorpecentes inicialmente detalhados, assim como outros itens: no interior do quarto do denunciado REYNALDO KEMMER NETO, os policiais militares localizaram: 01 (uma) cédula de identidade (RG) em nome de REYNALDO KEMMER NETO, dentro de uma gaveta; 40 (quarenta) “buchas” com “cocaína” divididas em dois invólucros distintos; 01 (um) carregador de pistola, marca “Glock Cap”, que estava municiado com 04 (quatro) munições intactas “CAL 380”, marca FLB; 01 (uma) munição “CAL.40 CBC”, com número de lote BZX63; bem como 02 (duas) máquinas de cartão “Mercado Pago”, cor azul. Por sua vez, no quarto de IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, foram localizados 01 (um) invólucro com várias “pedras” de “cocaína”, bem como 01 (um) pacote de embalagens de plástico transparente utilizado para embalar os entorpecentes, tudo isso no interior do bolso de uma blusa. Nos demais cômodos da casa, os agentes públicos encontraram 03 (três) balanças de precisão pequenas e 01 (uma) grande na cozinha; 08 (oito) “buchas” grandes de “maconha” dentro de uma sacola plástica com algumas peças de roupas masculinas na cozinha; e, ainda, 04 (quatro) invólucros de “cafeína”, utilizada pelos infratores para “batizar”/reforçar a massa dos entorpecentes. 5. Os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS e REYNALDO KEMMER NETO contribuíram para a ocorrência do evento lesivo mediante o concurso de agentes, praticando o verbo do tipo e possuindo o domínio finalístico do fato. Ambos tinham a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum, agindo com comunhão de vontades e unidade de propósitos e de esforços. Também por isso, os três mantinham com as drogas apreendidas uma relação de plena disponibilidade, um se aproveitando da conduta do outro para o mesmo fim comum, qual seja, a obtenção de lucro com o comércio ilegal de entorpecentes. Além disso, na seq. 135.1, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, oportunidade em que acrescentou o fato delituoso previsto no artigo 12, caput, da Lei 10826/2003, conforme abaixo: FATO 03: Art. 12, “caput”, da Lei n.o 10.826/2003 (Posse irregular de acessório e munição de arma de fogo de uso permitido) 6. Nas mesmas circunstâncias fáticas acima relatadas, a partir de uma ocasião não presenciada, mas até as 17h00min do dia 08 (oito) de julho de 2022, na Rua Antônio Massao Miazaki, nº 70, Jardim Loris Sayun, neste município e comarca de Londrina/PR, os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS e REYNALDO KEMMER NETO, previamente determinados, com vontade livre e consciente, possuíram e mantiveram sob sua guarda, em desacordo com a determinação legal e regulamentar5, no interior da residência de ambos6: – 01 (um) carregador de pistola, marca “Glock”, calibre.3807; – 04 (quatro) munições de pistola, calibre.380, que se prestaram para os fins a que foram fabricadas8; – 01 (uma) munição de pistola, calibre.40, que se prestou para o fim a que foi fabricada9; 7. Conforme já exposto no tópico anterior, a diligência realizada no interior do imóvel onde residiam ambos o denunciado na data dos fatos culminou na apreensão do carregador de pistola e dos cartuchos de munição acima detalhados, os quais foram localizados no interior do quarto do denunciado REYNALDO KEMMER NETO. 8. Os dois denunciados contribuíram para a ocorrência do evento lesivo praticando os verbos do tipo e possuindo o domínio finalístico do fato. Eles tinham a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum, agindo com comunhão de vontades e unidade de propósitos e de esforços, posto que ambos mantinham com o acessório e as munições apreendidas uma relação de plena disponibilidade, pautando-se no intento de estarem ambos munidos de itens desta espécie, um se aproveitando da conduta do outro. O aditamento foi recebido no seq. 161.1. Finalmente, o Ministério Público ofereceu novo aditamento à denúncia ao seq. 176.1, oportunidade em que acrescentou outro fato bem como incluiu os réus LUCAS EIDI TOLEDO e LUCAS GABRIEL VIEIRA, atribuindo-lhes as imputações anteriores, além de outras, conforme descrito abaixo: 1º Ato Criminoso Art. 35, “caput”, da Lei n.o 11.343/06 (Associação ao Tráfico de Drogas) 1. A partir de uma ocasião não presenciada, mas até a manhã do dia 13 (treze) de outubro de 2022, neste município e comarca de Londrina/PR, os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, LUCAS EIDI TOLEDO, LUCAS GABRIEL VIEIRA, vulgo “BOY”, e REYNALDO KEMMER NETO, sem prejuízo de outras pessoas ainda não identificadas, com vontade livre e de forma consciente, tendo como desiderato a divisão de atividades para, com elas, beneficiarem-se mutuamente, associaram-se de modo intencional, bem como de maneira estável e permanente, tudo com o fim de praticarem continuamente o crime de tráfico de drogas, razão pela qual IGOR EMANNUEL DOS SANTOS foi preso em flagrante, enquanto LUCAS EIDI TOLEDO, LUCAS GABRIEL VIEIRA e REYNALDO KEMMER NETO foram presos preventivamente por força de decisão desse r. Juízo, nas circunstâncias abaixo detalhadas. 2º Ato Criminoso Art. 33, “caput”, da Lei n.o 11.343/06 (Tráfico de Drogas) 2. A partir de uma ocasião não presenciada, mas até as 17h00min do dia 08 (oito) de julho de 2022, neste município e comarca de Londrina/PR, os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, LUCAS EIDI TOLEDO, LUCAS GABRIEL VIEIRA, vulgo “BOY”, e REYNALDO KEMMER NETO, previamente determinados, com vontade livre e consciente, prepararam, adquiriram, venderam, expuseram à venda, ofereceram, tiveram em depósito, transportaram, trouxeram consigo e guardaram, sempre com o objetivo de disponibilizá-las ao consumo de terceiros por meio de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos a) 59 (cinquenta e nove) porções da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” - benzoilmetilecgonina –, com peso total aproximado de 110 (cento e dez) gramas; e b) 17 (dezessete) porções da droga vulgarmente conhecida como “maconha” – cujo princípio ativo é tetra-hidrocanabinol (THC) – com peso total aproximado de 163 (cento e sessenta e três) gramas. 3. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física ou psíquica e, por isso, estão incluídas na portaria n.º 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 4. No mês de junho de 2022, a equipe de inteligência do 5º Batalhão da Polícia Militar de Londrina/PR recebeu informação dando conta de que as pessoas identificadas como “REYNALDO” (REYNALDO KEMMER NETO), “EMANNUEL” (IGOR EMANNUEL DOS SANTOS) e “LUCAS” (LUCAS EIDI TOLEDO) estavam realizando o tráfico de drogas no imóvel localizado na Rua Antônio Massao Miyasaki, nº 70, Jardim Loris Sayun, neste município de Londrina/PR. Segundo as informações, “REYNALDO” e “EMANNUEL” eram os moradores da referida residência e seriam os responsáveis pelo preparo e distribuição dos entorpecentes. Por sua vez, “LUCAS” seria o financiador da traficância e líder do grupo. A partir destas informações, foram realizadas diversas diligências de vigilância próximo ao endereço residencial repassado, as quais culminaram na identificação de movimentação suspeita. Então, na data de 08 de julho de 2022, os agentes públicos realizaram vigilância junto ao imóvel, momento em que avistaram o denunciado IGOR EMANNUEL DOS SANTOS saindo da residência na condução de uma motocicleta “Honda”, placa “RHU-0E96”, cor azul. Na sequência, seguiram o infrator e conseguiram abordá-lo nas proximidades da Avenida das Américas, nº 100, Jardim Califórnia, neste município de Londrina/PR. Durante a revista pessoal foram localizadas na posse direta de IGOR EMANNUEL DOS SANTOS 03 (três) “buchas” de “maconha” e 04 (quatro) de “cocaína” no interior da bolsa que o infrator levava consigo e, também, dentro de uma caixa de medicamentos; 02 (dois) invólucros contendo “maconha” no bolso da sua calça; a quantia de R$ 89,00 (oitenta e nove) reais, dinheiro este proveniente do tráfico de drogas; bem como 02 (dois) aparelhos de telefonia celular. Já naquele momento, o denunciado IGOR EMANNUEL DOS SANTOS confessou a traficância – inclusive declarando que estava indo entregar entorpecentes naquela tarde –, bem como informou os valores praticados por ele. Também naquela oportunidade o denunciado afirmou que havia mais narcóticos guardados em sua casa, onde também residia o denunciado REYNALDO KEMMER NETO. Dessa forma, os agentes da força pública retornaram ao endereço residencial do início da diligência e, com o acompanhamento do denunciado, realizaram uma varredura no local. A diligência, por sua vez, culminou na apreensão dos demais entorpecentes inicialmente detalhados, assim como outros itens: no interior do quarto do denunciado REYNALDO KEMMER NETO, os policiais militares localizaram: 01 (uma) cédula de identidade (RG) em nome de REYNALDO KEMMER NETO, dentro de uma gaveta; 50 (cinquenta) “buchas” com “cocaína” divididas em dois invólucros distintos; 01 (um) carregador de pistola, marca “Glock Cap”, que estava municiado com 04 (quatro) munições intactas “CAL 380”, marca FLB; 01 (uma) munição “CAL.40 CBC”, com número de lote BZX63; bem como 02 (duas) máquinas de cartão “Mercado Pago”, cor azul. Por sua vez, no quarto de IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, foram localizados 01 (um) invólucro com várias “pedras” de “cocaína”, bem como 01 (um) pacote de embalagens de plástico transparente utilizado para embalar os entorpecentes, tudo isso no interior do bolso de uma blusa. Nos demais cômodos da casa, os agentes públicos encontraram 03 (três) balanças de precisão pequenas e 01 (uma) grande na cozinha; 08 (oito) “buchas” grandes de “maconha” dentro de uma sacola plástica com algumas peças de roupas masculinas na cozinha; 06 (seis) “buchas” de “maconha” atrás de uma televisão perto da churrasqueira, e, ainda, 04 (quatro) invólucros de “cafeína”, utilizada pelos infratores para “batizar”/reforçar a massa dos entorpecentes. 5. Os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, LUCAS EIDI TOLEDO, LUCAS GABRIEL VIEIRA e REYNALDO KEMMER NETO contribuíram para a ocorrência do evento lesivo mediante o concurso de agentes, praticando o verbo do tipo e possuindo o domínio finalístico do fato. Todos tinham a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum, agindo com comunhão de vontades e unidade de propósitos e de esforços. Também por isso, os quatro mantinham com as drogas apreendidas uma relação de plena disponibilidade, um se aproveitando da conduta do outro para o mesmo fim comum, qual seja, a obtenção de lucro com o comércio ilegal de entorpecentes. Embora somente IGOR EMANNUEL DOS SANTOS e REYNALDO KEMMER NETO residissem no imóvel, os denunciados LUCAS EIDI TOLEDO e LUCAS GABRIEL VIEIRA também tinham pleno acesso à residência localizada na Rua Antônio Massao Miyasaki, nº 70, Jardim Loris Sayun, Londrina/PR, onde parte dos entorpecentes e diversos objetos utilizados no preparo das drogas foram apreendidos. Na execução da empreita criminosa, IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, LUCAS GABRIEL VIEIRA e REYNALDO KEMMER NETO eram responsáveis, dentre outras funções, pela ocultação, preparação, transporte, revenda e também pela entrega dos entorpecentes aos consumidores finais. Por sua vez, LUCAS EIDI TOLEDO coordenava a ação delituosa executada por IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, REYNALDO KEMMER NETO e LUCAS GABRIEL VIEIRA. Dentre outras funções no grupo criminoso, LUCAS EIDI TOLEDO ajudava a custear as despesas do aluguel do referido imóvel, orientava IGOR EMANNUEL DOS SANTOS a colocar as contas relacionadas à residência em nome de terceiros, reprimia a atitude de REYNALDO KEMMER NETO quando ele vendia drogas sem seu o seu consentimento8 e orientava IGOR EMANNUEL DOS SANTOS a mandar e recolher dinheiro, tanto seu quanto de REYNALDO KEMMER NETO. Da Agravante (art. 62, inc. I, do CP) O denunciado LUCAS EIDI TOLEDO promovia, organizava e dirigia a atividade de IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, LUCAS GABRIEL VIEIRA e REYNALDO KEMMER NETO, coordenando a prática do tráfico de drogas. 3º Ato Criminoso Art. 12, “caput”, da Lei n.o 10.826/2003 (Posse irregular de acessório e munição de arma de fogo de uso permitido) 6. Nas mesmas circunstâncias fáticas acima relatadas, a partir de uma ocasião não presenciada, mas até as 17h00min do dia 08 (oito) de julho de 2022, na Rua Antônio Massao Miyasaki, nº 70, Jardim Loris Sayun, neste município e comarca de Londrina/PR, os denunciados IGOR EMANNUEL DOS SANTOS e REYNALDO KEMMER NETO, previamente determinados, com vontade livre e consciente, possuíram e mantiveram sob sua guarda, em desacordo com a determinação legal e regulamentar10, no interior da residência de ambos – 01 (um) carregador de pistola, marca “Glock”, calibre.38012; – 04 (quatro) munições de pistola, calibre.380, que se prestaram para os fins a que foram fabricadas13; – 01 (uma) munição de pistola, calibre.40, que se prestou para o fim a que foi fabricada; 7. Conforme já exposto no tópico anterior, a diligência realizada no interior do imóvel onde residiam ambos os denunciados na data dos fatos culminou na apreensão do carregador de pistola e dos cartuchos de munição acima detalhados, os quais foram localizados no interior do quarto do denunciado REYNALDO KEMMER NETO. 8. Os dois denunciados contribuíram para a ocorrência do evento lesivo praticando os verbos do tipo e possuindo o domínio finalístico do fato. Eles tinham a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum, agindo com comunhão de vontades e unidade de propósitos e de esforços, posto que ambos mantinham com o acessório e as munições apreendidas uma relação de plena disponibilidade, pautando-se no intento de estarem ambos munidos de itens desta espécie, um se aproveitando da conduta do outro 4ºAto Criminoso Art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 (Tráfico de Drogas) 9. A partir de uma ocasião não precisada, mas até a manhã de 13 (treze) de outubro de 2022, por volta das 06h00, os denunciados REYNALDO KEMMER NETO e LUCAS EIDI TOLEDO, previamente determinados, com vontade livre e consciente, prepararam, adquiriram, venderam, expuseram à venda, ofereceram, tiveram em depósito, transportaram, trouxeram consigo e guardaram, sempre com o objetivo de disponibilizá-las ao consumo de terceiros por meio de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos a) 03 (três) porções da droga vulgarmente conhecida como “crack”, derivada da planta de coca (Erythroxylum coca), resultante da mistura de “cocaína”, bicarbonato de sódio ou amônia e água destilada, sendo uma grande (723 gramas) e duas pequenas (13 gramas), pesando no total aproximadamente 736 (setecentos e trinta e seis) gramas; b) 2 (duas) porções da droga vulgarmente denominada “maconha”, cujo princípio ativo é tetra-hidrocanabinol (THC), com peso total aproximado de 03g (três gramas)15; e c) 1 (um) comprimido da droga vulgarmente conhecida como “Ecstasy”, partido ao meio, cujo princípio ativo é a “Metilenodioximetanfetamina" (MDMA) 10. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física ou psíquica e, por isso, estão incluídas na Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 11. Naquela ocasião, policiais civis lotados na DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS – NÚCLEO REGIONAL DE LONDRINA (DENARC/LONDRINA) foram até a residência de REYNALDO KEMMER NETO, situada na Avenida dos Pioneiros, nº 901, bloco 03, apto 202, neste município de Londrina/PR, para dar cumprimento aos mandados de prisão e de busca e apreensão expedido por esse r. Juízo nos autos nº 0054746- 80.2022.8.16.0014 (mov. 35.1 e 40.1). Durantes as buscas realizadas no imóvel, os agentes da força pública localizaram em um dos quartos, embaixo do colchão, uma porção grande de “crack”, pesando aproximadamente 723 (setecentos e vinte e três) gramas. No mesmo cômodo, havia também uma balança de precisão de cor branca. Já no outro quarto, em uma cômoda, foram localizadas mais duas porções menores de “crack” e duas porções de “maconha”. Além disso, no interior do apartamento também foi apreendida a quantia de R$290,00 (duzentos e noventa reais) em espécie e 01 (uma) nota falsa de R$200,00 (duzentos reais). Naquele momento, o denunciado REYNALDO KEMMER NETO não se encontrava dentro do apartamento, mas foi abordado no interior do veículo estacionado na respectiva vaga de garagem do condomínio (cf. mov. 1.1 dos autos nº 0058794-82.2022.8.16.0014). No automóvel nada de ilícito foi encontrado, porém o aparelho celular “Apple/Iphone”, cor branca, que estava em sua posse, foi apreendido. Ainda na manhã do dia 13 de outubro de 2022, por volta das 06h00, ou seja, simultaneamente à diligência acima descrita, outra equipe da DENARC/LONDRINA foi até a residência de LUCAS EIDI TOLEDO, situada na Avenida Doutor Moacir Arcoverde, nº 1475, bairro Aquilles Sthengel, neste município de Londrina/PR, para dar cumprimento aos mandados de prisão e de busca e apreensão expedido por esse r. Juízo contra ele nos autos nº 0054746-80.2022.8.16.0014 (mov. 36.1 e 38.1). Durantes as buscas realizadas no imóvel, os agentes da força pública localizaram, em cima da geladeira, um comprimido de “ecstasy” cortado ao meio. Além disso, no imóvel também foram apreendidos vários documentos, como 01 (uma) conta de água da empresa Sanepar em nome de João Henrique Tatematsu, 01 (um) carnê do “Banco Votorantin” em nome do codenunciado LUCAS GABRIEL VIEIRA, referente ao veículo Honda/Civic Lxs, cor preta, placa MFF2F96, 01 (um) carnê da empresa “Forza proteção veicular’, em nome de LUCAS EIDI TOLEDO, também referente ao veículo Honda/Civic LXS, cor preta, placa MFF2F96, cujo endereço do “pagador” consta a Rua Antônio Massao Miyasaki, nº70, Londrina/PR20, bem como uma arma de fogo marca “Taurus”, calibre 9mm, nº de série ACB562058 e 24 (vinte e quatro) munições intactas de igual calibre. Na garagem da residência foi apreendido o veículo Honda/Civic Lxs, cor preta, placa MFF2F96, que está em nome do codenunciado LUCAS GABRIEL VIEIRA e tem restrição judicial por ordem de sequestro emanada nos autos 0058394-05.2021.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina. Outrossim, foram localizados também 03 (três) aparelhos celulares. 12. As referidas drogas e a balança de precisão foram apreendidas e encaminhadas para exame pericial (cf. 56.1-56.4 dos autos nº 0058794- 82.2022.8.16.0014). 13. Os denunciados LUCAS EIDI TOLEDO e REYNALDO KEMMER NETO contribuíram para a ocorrência do evento lesivo mediante o concurso de agentes, praticando o verbo do tipo e possuindo o domínio finalístico do fato. Ambos tinham a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum, agindo com comunhão de vontades e unidade de propósitos e de esforços. Também por isso, os dois mantinham com as drogas apreendidas uma relação de plena disponibilidade, um se aproveitando da conduta do outro para o mesmo fim comum, qual seja, a obtenção de lucro com o comércio ilegal de entorpecentes. Da Agravante (art. 62, inc. I, do CP) O denunciado LUCAS EIDI TOLEDO promovia, organizava e dirigia a atividade de REYNALDO KEMMER NETO, coordenando a prática do tráfico de drogas. Tudo isso, então, motivou a prisão em flagrante de REYNALDO KEMMER NETO. Ademais, foi dado cumprimento aos mandados de prisão preventiva expedidos por esse r. Juízo contra REYNALDO KEMMER NETO, LUCAS EIDI TOLEDO e LUCAS GABRIEL VIEIRA. Os réus Igor Emmanuel dos Santos, Reynaldo Kemmer Nerto, Lucas Eidi Toledo e Lucas Gabriel Vieira foram pessoalmente citados e apresentaram respostas à acusação às seq. 189.1 e 180.1, seq. 342.1 e seq. 375.1, respectivamente. O derradeiro aditamento foi recebido em 23 de fevereiro de 2023 (seq. 395.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas 14 (quatorze) testemunhas e, ao final, interrogados os acusados (seqs. 541, 714 e 827). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pleiteando a total procedência da exordial acusatória de seq. 860.1, para os fins de condenar: a) IGOR EMANNUEL DOS SANTOS: art. 33, “caput” (2º Ato Criminoso), e art. 35 (1º Ato Criminoso), ambos da Lei 11.343/06, e art. 12, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (3º Ato Criminoso), delitos estes praticados em concurso material (art. 69 do CP); b) LUCAS EIDI TOLEDO: art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, c/c art. 62, inc. I, do CP (2º Ato Criminoso), art. 35 (1º Ato Criminoso) da Lei 11.343/06 e art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, c/c art. 62, inc. I, do CP (4º Ato Criminoso), delitos estes praticados em concurso material (art. 69 do CP); c) LUCAS GABRIEL VIEIRA: art. 33, “caput” (2º Ato Criminoso), e art. 35 (1º Ato Criminoso), ambos da Lei 11.343/06, delitos estes praticados em concurso material (art. 69 do CP); d) REYNALDO KEMMER NETO: art. 33, “caput” (2º Ato Criminoso), e art. 35 (1º Ato Criminoso), ambos da Lei 11.343/06, art. 12, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (3º Ato Criminoso) e art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (4º Ato Criminoso), delitos estes praticados em concurso material (art. 69 do CP) (mov. 176.1) Além disso, o Ministério Público discorreu acerca da dosimetria da pena, se manifestou sobre destinação de bens apreendidos e pugnou pela manutenção da prisão preventiva dos acusados Lucas Eidi Toledo, Lucas Gabriel Vieira e Reynaldo Kemmer Neto (seq. 860). A defesa de Reynaldo Kemmer Neto, em sede de alegações finais, pugnou o reconhecimento da nulidade de violação indevida de domicílio. Subsidiariamente, em relação ao mérito, requereu sua absolvição, por ausência de provas para a condenação. Por fim, discorreu acerca da dosimetria da pena em caso de eventual condenação (seq. 868.1). A defesa do réu Lucas Gabriel Vieira, por seu turno, neste mesmo momento processual, requereu, em síntese, preliminarmente, a declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia e por violação indevida de domicílio. Em relação ao mérito, pugnou a absolvição do acusado, alegando falta de provas para a condenação. Por fim, discorreu acerca da dosimetria da pena, pleiteando a fixação nos patamares mínimos em caso de condenação (seq. 884.1). O réu Igor Emannuel dos Santos, nesta mesma fase processual, requereu o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, bem como a nulidade da busca domiciliar, pelo mesmo fundamento. Em relação ao mérito, pediu a absolvição, por ausência de provas para a condenação. Por fim, discorreu acerca da dosimetria da pena, pugnando pela fixação do patamar mínimo e reconhecimento do tráfico privilegiado (seq. 893.1). Por fim, o acusado Lucas Eidi Toledo, em sede de alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade processual, alegando cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a nulidade por violação de domicílio. No que tange ao mérito, pleiteou sua absolvição, por ausência de provas para a condenação. Por fim, discorreu acerca da dosimetria da pena (seq. 895.1). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – PRELIMINARES II.1 – DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO ARGUIDA PELA DEFESA DOS ACUSADOS LUCAS EIDI TOLEDO, LUCAS GABRIEL VIEIRA, IGOR EMANNUEL DOS SANTOS E REYNALDO KEMMER NETO E DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM DESFAVOR DE IGOR EMANNUEL DOS SANTOS As defesas dos acusados requereram, em sede de preliminares, sejam declaradas nulas todas as provas relacionadas ao fato 02 da denúncia, eis que teriam sido obtidas após a invasão domiciliar e, consequentemente, sejam consideradas inválidas para fins probatórios, gerando a imediata absolvição dos réus nos crimes que lhe são imputados. A defesa de Reynaldo Kemmer Neto, em alegações finais (seq. 868.1), pugnou seja declarada a nulidade da invasão domiciliar, tendo em vista que não teria havido autorização dos residentes da casa invadida pelos militares. Nesse sentido, a defesa do acusado Lucas Gabriel Vieira sustentou que não havia fundadas suspeitas que justificassem a violação domiciliar, de modo que o ingresso teria sido ilegítimo (seq. 884.1). Ainda nesse sentido, a defesa de Igor Emannuel dos Santos alegou, em síntese que a única motivação para a entrada no domicílio do acusado foi a existência de uma denúncia anônima, não havendo outras justificativas que permitissem o ingresso dos agentes públicos (seq. 893.1). De modo semelhante, a defesa do acusado Lucas Eidi Toledo (seq. 895.1), sustentou que não havia fundadas suspeitas que justificassem o ingresso dos agentes na residência, razão pela qual, somado à ausência de autorização, tornaria ilícita a atuação policial, acarretando a nulidade das provas. Malgrados os argumentos apresentados, a preliminar arguida não merece guarida. Inicialmente, importante destacar que a situação de flagrância, conforme sintetiza Francesco Carnelutti, trata-se de uma visibilidade do delito. O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar e armazenar, é de tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo prescindível mandado de busca e apreensão, bem como autorização do morador para que policiais adentrem a residência. Sob essa perspectiva, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de flagrante delito. Segundo entendimento assente na jurisprudência, não é necessário exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa. Neste sentido, para a adoção de medidas de busca e apreensão sem mandado judicial, mostra-se necessária a caracterização da justa causa, que se consubstancia nas razões que indicam o flagrante delito, conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Todavia, ao revés do arrazoado pelas defesas, a justa causa para ingresso na residência dos denunciados Igor Emannuel dos Santos e Reynaldo Kemmer Neto restou devidamente justificada, a posteriori, como se pode extrair, inclusive, dos depoimentos judiciais dos policiais militares que atuaram nas diligências que culminaram nas prisões em flagrante dos denunciados, os quais asseguraram que receberam informações detalhadas sobre a prática do tráfico de drogas na referida residência, onde destacaram que as informações davam conta de que o tráfico era praticado frequentemente naquele local, o que inclusive já era conhecido pela polícia. Não obstante, munidos das informações iniciais, a polícia passou a promover diversas diligências no sentido de comprovar os relatos, tais como realização de campanas por vários dias e formas diferentes nas proximidades da referida residência, a fim de averiguar o comportamento dos réus indicados como traficantes. Assinala-se que, em determinado dia, um dos acusados teria, em tese, visualizado a equipe policial, momento em que teria dado duas voltas no quarteirão, aparentemente com o objetivo de identificar se de fato havia policiais fazendo ronda no local, o que reforçou as suspeitas. após visualizarem o acusado Igor saindo de casa na condução de uma motocicleta, a qual seria supostamente utilizada para efetuar entregas, conforme relatos iniciais recebidos pela equipe policial, o mencionado acusado foi surpreendido na posse de substâncias entorpecentes. Após ser rendido pela equipe, foram apreendidas substâncias ilícitas em posse do acusado, que, após uma tentativa inicial de ludibriar os agentes, informou aos policiais que de fato residiria na referida residência, em companhia do acusado Reynaldo Kemmer Neto. Assim, os agentes públicos se dirigiram até a residência de Igor Emannuel dos Santos, onde tiveram a entrada franqueada pelo próprio réu, conforme relatado nos depoimentos em juízo. Desse modo, já é possível refutar a tese defensiva levantada pela defesa de Igor Emannuel, no sentido de que a única motivação para a entrada no domicílio teria sido uma suposta denúncia anônima. Muito pelo contrário, verifica-se que esta foi somente uma informação inicial, na medida em que, conforme exigência das Cortes Superiores, foram realizadas diversas diligências no sentido de confirmar o relato, o que de fato ocorrera, na medida em que o acusado Igor foi surpreendido na posse de substâncias entorpecentes. Ainda, importante destacar que, na fase judicial, conforme analisado detidamente na fundamentação, os policiais militares ainda narraram que o acusado Igor teria franqueado a entrada em sua residência. Ressalte-se que as informações prestadas pelos policiais militares devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Sobre o tema, segue entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE AS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO NÃO ATRIBUI EXCLUSIVIDADE AO EXERCÍCIO DE INVESTIGAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL E CIVIL. PRECEDENTES. 2) INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. DENÚNCIAS ANTERIORES DE TRÁFICO NO LOCAL, INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS E ABORDAGEM DO RÉU EM VIA PÚBLICA, QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM. 3) PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EMBALADAS PARA VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS, DOTADOS DE IDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001757-87.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.05.2021) (TJ-PR - APL: 00017578720208160137 Porecatu 0001757-87.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2021) – grifei. Ademais, na residência dos denunciados Igor e Reynaldo foram apreendidos 59 (cinquenta e nove) porções de “cocaína”, pesando aproximadamente 110 (cento e dez) gramas, e 17 (dezessete) porções de “maconha”, com peso aproximado de 163 (cento e sessenta e três) gramas e um carregador de pistola marca GLOCK cap 60 (sessenta) tiros municiada com 04 (quatro) munições intactas CAL. 350, marca FLB, 01 (uma) munição CAL.40 CBC com número de lote BZX63. Portanto, verificou-se que Igor e Reynaldo, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, guardavam e mantinham em depósito, para fins de comercialização e repasse a terceiros, as mencionadas substâncias, causadoras de dependência física e/ou psíquica e que tem o uso proscrito no país, sem que tivessem os denunciados, por óbvio, autorização legal para tanto. Sobre o tema, já decidiram os tribunais pátrios: APELAÇÃO-CRIME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PARA ATUAÇÃO POLICIAL DEMONSTRADA. A entrada na residência não ocorreu de forma aleatória e sem motivos que a justificasse, mas, sim, fundada em indícios cabais de prática delitiva. Não há falar em nulidade do procedimento da prisão em flagrante do acusado pelo delito de posse irregular de arma de fogo, pois conforme os ditames do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Condenação mantida em juízo de retratação. (Apelação crime nº 70071283071, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 07/12/2017) – grifei. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela defesa dos acusados, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e, muito menos, em imediata absolvição dos réus nos crimes que lhes são imputados, uma vez que o ingresso à residência dos acusados Igor e Reynaldo contou com a observação às normas atinentes ao tema. II.2 – DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa do acusado Lucas Gabriel Vieira alegou quebra da cadeia de custódia da prova por inexistência da apreensão da encomenda recebida pelos acusados Igor e Reynaldo no momento das diligências, bem como por ausência de documentação e registro das diligências relacionadas às provas. A cadeia de custódia da prova é definida pelo art. 158-A do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/19 como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”, isto é, como forma de maior controle sobre quem manuseou a evidência e quando o fez. Referido dispositivo legal inovou o tratamento do corpo de delito, prevendo diversas etapas de seu rastreamento e manutenção para as devidas finalidades processuais, com o objetivo de evitar a malversação da prova. Dentre as etapas, destaca-se, para análise da questão preliminar, o “isolamento” (art. 158-B, II, do CPP), previsto como “ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime”, o qual reforça outras disposições semelhantes, como o art. 6º, I, do CPP (“dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”), direcionado à autoridade policial. No caso em tela, todavia, verifica-se que efetivamente houve apreensão e armazenamento das substâncias apreendidas, assim como o devido periciamento, na medida em que efetivamente houve a elaboração do laudo preliminar e posteriormente dos laudos definitivos, conforme se extrai do seq. 1.10 destes autos e 1.10 – autos nº 0058794-82.2022.8.16.0014), foto e vídeos das drogas e apetrechos apreendidos (seq. 1.19 destes autos e 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16 – autos nº 0058794-82.2022.8.16.0014) e das seqs. 47.1, 49.5, 49.6, 50.1, 81.1, 709.1 destes autos e 67.1 e 70.1 dos autos nº 0058794- 82.2022.8.16.0014. Em relação à alegação de que a polícia deveria ter apreendido a mercadoria que foi entregue ao local durante as diligências – um pacote de cafeína branca – mesmo que se considere que houve erro por parte dos agentes públicos ao não ter apreendido, os quais mencionaram que não entenderam pertinente a apreensão, eis que não se tratava de substância ilícita, isso não é suficiente para acarretar a nulidade das diligências ou quebra da cadeia de custódia. A respeito das consequências da suposta quebra da cadeia de custódia, escreveram Gomes Filho, Toron e Badaró (Código de processo penal comentado [livro eletrônico], 4. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Conquanto seja minuciosa a regulamentação da cadeia de custódia pela Lei 13.964/2019, não se preocupou o legislador em cominar a sanção (ou sanções) pelo desatendimento de suas prescrições. Diante disso, somente pelo exame do sistema processual vigente será possível determinar as possíveis consequências da violação das regras de documentação da cadeia de custódia da prova. Nesse sentido, deve ser excluída desde logo a ideia de inadmissibilidade da prova por vício de documentação da cadeia de prova, pois não existe em princípio ilicitude que possa impedir o ingresso da prova no processo e sua valoração final pelo juiz. Isso só ocorreria se houvesse, apenas para argumentar, violação da lei material para a obtenção da referida prova. A questão deve ser resolvida à luz do regime das nulidades processuais do Código de Processo Penal. A doutrina diferencia entre três alternativas como consequência, a depender do grau de severidade do motivo da não conformidade da cadeia de custódia à previsão legal: a mera irregularidade, a nulidade relativa e a nulidade absoluta. Nesse sentido: A consequência da violação da cadeia de custódia pode ser a nulidade da prova, sua ilicitude ou simplesmente o enfraquecimento da força probante deste meio de prova. A consequência dependerá da violação havida na cadeia de custódia. (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). No caso concreto, não havendo notícia de violação a normas constitucionais ou legais para a obtenção da prova, não há que se falar em ilicitude, até porque, como já exposto, foram apreendidas diversas substâncias ilícitas na residência dos acusados, dentre as quais significativa quantidade de drogas, bem como munições de arma de fogo, sendo todas devidamente armazenadas e periciadas, corroborando, portanto, a materialidade delitiva. Da mesma forma, não é observável, de plano, prejuízo à defesa, pois o ato foi produzido de maneira legítima. Nesse sentido: Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). 2. In casu, não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que, mesmo que comprovado, o fato de não terem sido encartados aos autos alguns depoimentos prestados em sede inquisitorial não desnatura o amplo acervo probatório constituído, nem serve de balizamento para se pleitear a quebra da cadeia de custódia. 3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Súmula 523/STF). Desse modo, como as provas existentes nos autos ou foram colhidas na fase inquisitorial e posteriormente contraditadas em Juízo, ou foram produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa em sede judicial, são bastantes para demonstrar que os crimes ocorreram do modo como descritos na inicial acusatória, não tendo a defesa apontado prejuízos ocorridos em razão dos alegados vícios.” (STJ, T5, AgRg no AREsp 1764654/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16.08.21) Ante o exposto, indefiro a preliminar. II.3. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Por fim, tem-se que a defesa do réu Lucas Eidi Toledo pleiteou o reconhecimento de nulidade por violação aos supracitados princípios (seq. 895.1), alegando que não teve acesso aos autos em que foram extraídos os dados do aparelho celular do réu Igor Emannuel dos Santos, quais sejam, autos de nº 0038782‐47.2022.8.16.0014, o que teria resultado em prejuízo para sua defesa. Todavia, o pleito de nulidade não merece acolhimento. Isso porque, embora a defesa alegue não ter obtido acesso aos autos no decorrer da instrução processual, é imperioso concluir que todo o conteúdo contido nos autos fora devidamente juntado ao processo principal na data de 04 de novembro de 2022, portanto, assim que os relatórios policiais foram concluídos, conforme se extrai da Certidão de seq. 192.1 e relatórios anexos nos seqs. 192.2, 192.3 e 192.54. Desse modo, não há que se falar em prejuízo para a defesa, uma vez que teve acesso a todo o conteúdo produzido, especialmente aos diálogos extraídos do aparelho celular do acusado, aos quais a defesa alegou não ter acesso. Assim, considerando a ausência de prejuízo, notadamente por não haver violação a quaisquer princípios mencionados pelo advogado, também refuto o pedido de reconhecimento da alegada nulidade. III – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras preliminares a analisar, nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, passo de pronto à análise do mérito. A materialidade dos delitos imputados aos denunciados restou devidamente comprovada por meio das dos Autos de prisão em flagrante delito (seq. 1.1 destes autos e seq. 1.2 dos autos de nº 0058794- 82.2022.8.16.0014), dos Boletins de Ocorrência (seq. 1.2 destes autos e seqs. 1.1 e 58.1 – autos nº 0058794-82.2022.8.16.0014), dos Autos de exibição e apreensão (seq. 1.7 e 1.8 destes autos e seqs. 1.9 e 45.1 dos autos de nº 0058794-82.2022.8.16.0014), do Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.10 destes autos e seq. 1.10 dos autos nº 0058794-82.2022.8.16.0014), das fotos e vídeos das drogas e demais apetrechos apreendidos (seq. 1.19 destes autos e seqs. 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16 dos autos nº 0058794-82.2022.8.16.0014), dos Laudos Periciais (seqs. 47.1, 49.5, 49.6, 50.1, 81.1, 709.1 destes autos e 67.1 e seq. 70.1 dos autos nº 0058794- 82.2022.8.16.0014), dos Relatórios elaborados pela Autoridade Policial (seqs. 100.2 e 49.2 dos autos nº 0038782- 47.2022.8.16.0014 e seq. 14.2 dos autos nº 0054746-80.2022.8.16.0014). Em relação à fundamentação acerca da autoria dos delitos, verifica-se oportuna e conveniente a transcrição de toda a prova oral coligida aos autos para, posteriormente, relacioná-las à fundamentação de cada um dos fatos. Em sede judicial (seq. 541.1), Adilson José da Silva, Delegado de Polícia do Denarc, relatou que o local em que o acusado foi preso já era conhecido da polícia; que a polícia militar já havia abordado Lucas Eidi e Lucas Gabriel Vieira na residência em que Igor residia; que localizaram no local aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); que nesse primeiro momento não foram encontrados outros ilícitos; que Lucas Gabriel já era investigado da polícia; que quando Igor Emannuel foi preso em flagrante, foi pedida e deferida medida cautelar de quebra de sigilo telemático dos dados do aparelho celular do acusado; que o endereço de Igor era apontado como um entreposto do tráfico de drogas; que Igor já havia sido preso anteriormente, no mesmo local; que, portanto, já havia diversos indícios e diligências efetuadas em relação aos acusados; que já havia indícios de que Reynaldo também residia no local, em razão de terem localizado documentos no local; que Igor tinha 3 ou 4 celulares, sendo que todos foram apreendidos e, após a extração dos dados, foi descoberto de fato a residência era um local, uma base utilizada para receber drogas, armazenar, guardar, misturar e dali saíam para efetuar entregas das substâncias; que na casa foram apreendidos drogas, munições e outros artefatos; que, enquanto a polícia efetuava diligências no local, um entregador dos correios chegou ao local para efetuar entrega de cafeína, que era utilizada justamente para batizar outras drogas; que foram constatadas diversas conversas entre os investigados sobre a prática do tráfico de drogas, mencionando inclusive de uma conversa com a namorada do acusado Igor, que disse que não compareceria mais à residência, pois havia muitas drogas no local; que há conversas dos acusados negociando com compradores, bem como acertando detalhes do tráfico e organizando a trama delituosa; que após obter os resultados da extração, Igor já estava preso em razão do flagrante narrado e Lucas Gabriel também, em razão da sua atuação na operação Dequech; que foi encontrado na residência de Lucas Eidi um carnê de pagamento de um Honda Civic que era usado por Lucas Gabriel e que tal veículo foi objeto de sequestro em outra operação policial; que o veículo estava em nome de Lucas Gabriel, mas estava em posse de Lucas Eidi, o que também evidencia o vínculo entre eles; que havia diversos elementos evidenciando a associação voltada para o tráfico de drogas, como divisão de tarefas, guardas das drogas, reuniões para estabelecer detalhes; que o tráfico praticado por eles denotava uma associação, tendo o imóvel em que Igor foi preso como ponto base, mas havendo diversas outras divisões; que os 4 acusados sempre conversavam sobre o tráfico de drogas, se reuniam e compareciam a festas juntos; que Lucas Eidi fazia orientações sobre as despesas da casa em que Igor e Reynaldo moravam, inclusive marcando reuniões; que inicialmente acreditava que Lucas Gabriel era o comandava a associação, pois era quem tinha mais dinheiro e aparecia ostentando em redes sociais, todavia, posteriormente, ficou constatado que Lucas Eidi era quem efetivamente possuía a maior ascensão na associação; que Lucas Gabriel, conhecido como Boy, e Lucas Eidi não colocavam a mão nas drogas, pois eram os líderes e isso dificultava sua vinculação aos crimes; que Lucas Gabriel Vieira não tinha atividade lícita; que não há imagens de Lucas Gabriel efetivamente drogas pois ele não tinha essa função, mas sim de coordenar e expedir ordens e orientações; que em relação ao Reynaldo, foram localizados diversos pertencentes pessoais na residência, assim como seus documentos, além de haver diversas informações no relatório de extração de dados que evidenciam que Reynaldo residia também no local. Em Juízo (seq. 541.3), Flávio Rocha Alves dos Santos, investigador de polícia lotado no Denarc, relatou que foi o responsável pela análise dos dados extraídos do aparelho celular de Igor Emannuel dos Santos e diligências correlatas, mencionando que, num primeiro momento, desde 2018, a polícia já tinha informações de que a residência em que Igor e Reynaldo residiam já tinha ligações com o tráfico, inclusive havendo prisões e diligências pretéritas; que a residência era apontada como base do tráfico de drogas e havia vinculações com Lucas Gabriel; que este e Lucas Eidi já haviam sido abordados anteriormente no local, que estavam na posse de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e as informações apontavam que o dinheiro tinha ligação com o tráfico de drogas; que esse é o histórico da residência e além disso consta no sistema de registro policial vinculações de Lucas Eidi e Lucas Gabriel com a residência; que a casa já esteve inclusive registrada em nome de Lucas Gabriel; que em 2022, a polícia militar efetuou a prisão de Igor Emannuel na residência e na abordagem da polícia militar foi apreendida com Igor Emannuel porções de drogas e que como já havia denúncias e o acusado já era conhecido da polícia, se dirigiram até a residência, onde o acusado Reynaldo também residia; que diversos objetos pessoais, como documentos e vestimentas, foram encontrados no local, assim como munições e acessórios de arma de fogo; que no quarto de Igor Emannuel foram encontradas diversas porões de cocaínas e embalagens plásticas; que no momento do flagrante chegou uma encomenda dos correios, que era cafeína, mas que esse material não foi apreendido; que cafeína é usada para a mistura da cocaína; que há mensagens dos acusados combinado a prática do tráfico de drogas; que após a prisão de Igor Emannuel, seu aparelho celular foi apreendido e, com ordem judicial, foi feita a extração dos dados, a partir do qual foram elaborados relatórios; que todas as informações foram confirmadas, havendo diversos diálogos entre os acusados, com orientações, ordem e tratativas diretas entre eles relacionadas ao tráfico de drogas; que há diálogos entre Igor e Lucas Eidi, o qual estava revoltado em razão de uma venda efetuada por Reynaldo, eis que não tinha autorização para tanto; que há também imagens e vídeos comprovando ao associação entre eles, ostentando com armas de fogo, dinheiro, festas e armas de fogo; que realizou buscas na casa de Lucas Eidi, onde foram encontrados boletos de seguro de carro, uma pistola, um carro que foi objeto de sequestro, assim como uma conta de água de um outro endereço em nome de um sujeito envolvido com tráfico de drogas e homicídio; que há diálogos em que Lucas Eidi orienta Igor a trocar o nome no cadastro da conta de energia, para não chamar atenção, pois estava em nome de Igor Pacheco de Azevedo, o qual também foi preso por tráfico, o que poderia chamar a atenção das autoridades; que esses artifícios são comuns entre traficantes para dificultar as diligências; que foi apreendido quase um quilo de drogas em posse de Reynaldo; que os diálogos entre Igor e Lucas e Igor e Reynaldo, assim como Lucas e os outros evidenciam que havia uma estrutura organizada para a prática do tráfico, com divisão de tarefas, na medida em que Igor e Reynaldo eram responsáveis por efetuar a venda, enquanto Lucas Eidi e Lucas Gabriel eram quem faziam o gerenciamento e expediam as ordem, não colocando a mão nas drogas; que a associação era bem estável; que havia fotos e vídeos dos acusados ostentando; que há no relatório diálogos entre Igor e sua namorada, no qual esta diz que não concorda com as condutas de Igor, inclusive mencionando que estava muito chateada por ter ido à casa do acusado e encontrar drogas no local, bem como indicou que Lucas Eidi pagava o aluguel; que todos se beneficiam do dinheiro arrecadado com as vendas das drogas, aliás, Lucas Eidi era quem expedia as orientações; que o grupo todo se utilizava de armas de fogo; que a maior parte do tráfico consistia na prática do disque-entrega; que o grupo não se envolvia em brigas por pontos de tráfico; que Lucas Eidi e Lucas Gabriel eram os líderes do grupo; que a droga apreendida com o grupo era de responsabilidade de todos, assim como os lucros obtidos também eram divididos; que há inclusive diálogos demonstrando Lucas Eidi repreendendo outros membros da associação em razão de terem efetuado uma venda sem sua autorização; que na ocasião da prisão do Igor, ele morava naquela residência, assim como Reynaldo; que também há diversos diálogos entre Igor e Reynaldo sobre tratativas de tráfico de drogas, inclusive em datas bem próximas ao da prisão de Igor; que o acusado Lucas Gabriel ostentava em festas, como por exemplo, fazia aviõezinhos com dinheiro, tinha veículos de preços significativos, como Honda Civic, um Corolla, uma Hornet e um Audi, bem como morava em região nobre da cidade; que o Honda Civic foi apreendido posteriormente em posse de Lucas Eidi. Em Juízo (seq. 541.4), Livia Ayumi Nakayama, investigadora de polícia, disse que participou da busca e apreensão efetuada na casa do acusado Reynaldo Kemmer Neto; que encontraram cerca de 700 gramas de crack e uma pequena quantidade de maconha, assim como dinheiro e uma balança de precisão; que também cumpriram mandado de prisão contra o acusado; que a droga estava escondida debaixo de um colchão em um dos quartos. Em sede judicial (seq. 541.5), Luciano Benini Oliveira, investigador de polícia, relatou que atuou no cumprimento de mandado de busca e apreensão e o de prisão em relação ao acusado Reynaldo Kemmer Neto; que durante as buscas foram encontradas diversas porções de crack e maconha, assim como dinheiro e balança de precisão; que o acusado estava no interior de seu carro na garagem, momento em que foi preso; que o acusado negou a posse das drogas, embora tivesse admitido que morava no local. Em Juízo (seq. 541.2), Dennis Euzebio de Oliveira, policial militar, narrou que participou da prisão do acusado Igor; que o serviço de inteligência pediu apoio da equipe da Rotam; que foi informado que o acusado Igor era o alvo da operação; que o acusado havia acabado de sair da residência, momento em que foi abordado; que foi localizada com ele alguma quantidade de drogas; que o acusado confirmou que praticava o tráfico de drogas, bem como informou que tinha mais substâncias ilícitas em sua residência; que no local outras drogas e aparatos para o tráfico foram localizados; que uma entrega dos correios chegou no momento em que efetuavam as diligências; que não havia mais ninguém no local, mas Igor afirmou que morava com outra pessoa; que também foi localizado acessórios de arma de fogo; que foi o primeiro a ingressar na residência, junto com outros integrantes, para avaliar se o local era seguro; que não se recorda se Igor ingressou na residência e em qual momento; que a abordagem de Igor foi motivada pelas informações da equipe de inteligência da polícia, a qual estava monitorando Igor há algum tempo, em razão do envolvimento no tráfico de drogas; que havia diversas denúncias contra o acusado; que em nenhum momento houve queda da energia elétrica dentro da residência. Em depoimento judicial (seq. 541.6), Paulo Alexandre Diniz, policial, relatou que em junho de 2022, recebeu a informação de um endereço na zona leste da cidade, na Rua Antônio Massao Miyasaki, onde um grupo estaria se utilizando dessa residência para guarda, preparo e distribuição de drogas na cidade; que as primeiras informações eram no sentido de que os agentes se utilizavam da prática do disque-droga, entregando entorpecentes por meio de motocicletas; que os investigados iniciais era Igor Emannuel e Reynaldo Kemmer Neto, assim como Lucas Eidi, que foi posteriormente identificado; que os dois primeiros citados se utilizavam da residência também para moradia; que o principal responsável pela operação seria Lucas Eidi, o qual era financiador e articulador da associação; que identificaram o endereço, o qual tinha um bom sistema de filmagem, inclusive pra rua; que o portão era fechado e lacrado; que nas primeiras diligências localizaram um veículo Toyota Corolla; que já tinha imagens dos investigados em redes sociais; que havia fotos das pessoas frequentando o local; que o local já havia sido alvo de outras operações policiais, inclusive com prisões efetuados no local, por tráfico de drogas; que passaram a efetuar campanas na região e notaram pessoas chegando e saindo de bicicleta; que um dia seguiram um rapaz que saiu daquele local via Uber, indo ao centro da cidade e, posteriormente o alcançaram, e esse rapaz se tratava de Igor Emannuel; que nesse dia da abordagem nada de ilícito foi encontrado com ele, mas tal diligência comprovou que Igor frequentava a residência; que durante ao menos 30 dias mantiveram diligências e vigilância no local; que em pesquisas de sistema, havia informações de que os sujeitos também mantinham arma de fogo na residência; quer Reynaldo Kemmer Neto já tinha anotações envolvendo arma de fogo; que pessoas ligadas ao tráfico de drogas também foram vistos frequentando a residência; que no dia da prisão de Igor, foi confirmado que a conta de luz estava registrada em nome de Igor Pacheco, um sujeito que já havia sido preso ao menos duas vezes por tráfico de drogas; posteriormente à prisão de Igor, obtiveram a informação de que outra equipe da P2 já havia feito diligências naquele endereço, tendo como alvo principal Lucas Gabriel Vieira, conhecido como Boy, que até então não era alvo dessa nova investigação; que ao procurar o RG de Lucas Gabriel Vieira no sistema, o endereço constante é a Rua Antônio Massao Miyasaki; que um dia Lucas Eidi saiu da residência e deu duas voltas no quarteirão, sem motivo aparente o que, na concepção da polícia, estava suspeitando de que havia campanas no local, razão pela qual a polícia optou por alterar o horário, local e modo das campanas; que alguns dias depois, realizaram uma diligência no local, buscando abordar a motocicleta, já que o transporte de drogas via motocicleta era o principal alvo da investigação; que quando a moto saiu da residência, já foi logo no encalço, quando, na Avenida das Américas, próximo ao número 100, a ROTAN efetuou a abordagem em Igor Emannuel, que pilotava a moto, com quem foi encontrado 04 porções de maconha e 04 de cocaína, assim como R$90,00 (noventa reais) em dinheiro; que inicialmente Igor disse que residia na Zona Norte, mas após a polícia falar que já sabia onde ele residia, modificou sua versão e falou a verdade, apontando que morava na residência localizada na Rua Antônio Massao Miyasaki, com Reynaldo Kemmer Neto; que Igor admitiu que havia mais drogas na residência; que desligaram a energia da residência, pois sabia que outros integrantes da associação poderiam estar monitorando a ação, bem como poderiam tentar apagar as imagens; que dentro da residência, acompanhado do acusado Igor, foi encontrado numa jaqueta preta, mais 03 pedras brutas, ainda não preparadas, de cocaína, pesando aproximadamente 50g (cinquenta gramas), com as quais foram encontrados embalagens de preparação da droga, idênticos aos que embalavam as drogas encontradas com Igor; que no local ainda foram encontrados carregador de pistola, munições 380 e.40, assim como outras buchas de cocaína, idênticas aquelas portadas por Igor, bem como um documento da pessoa de Reynaldo; que encontraram máquinas de cartão de crédito, o que vem sendo comum por traficantes, que estão recebendo pagamentos em cartão de crédito; que na cozinha da residência, no armário, ainda foi localizado balanças pequenas, que são usadas normalmente para pesar cocaína; que havia resquícios de cocaína nas balanças; que na cozinha também localizaram mais 70g de maconha e uma balança um pouco maior, bem como um pote de suplemento; que Igor não soube precisar se era só cafeína ou se já estava misturada com cocaína; que Igor disse que dobravam as quantidades de drogas ministrando com cafeína; que durante as diligências, um entregador do correio chegou ao local, para efetuar uma entrega; que o entregador já disse que havia feito duas entregas para Igor; que o objeto deixado no local era cafeína branca; que não fez a apreensão desse material de cafeína; que no funda da residência havia uma pequena cobertura, onde também foi localizado mais alguma quantidade de maconha, algo entre 70g e 80g; que posteriormente chegou um advogado, o qual se identificou; que a chave da residência ficava na porta, pelo lado de dentro; que fechou a casa e levou a chave e o controle para a delegacia; que foram apreendidos com Igor 03 aparelhos, bem como a motocicleta e o sistema de filmagem; que a primeira informação dava conta que Lucas Eidi era o chefe da operação, o qual não morava na residência, mas era visto frequentemente no local; que cerca de 15 (quinze) dias após o início das diligências, o veículo Toyota foi apreendido na posse de Lucas Gabriel Vieira, o Boy; que esse veículo ficava na posse também de Lucas Eidi, em cuja casa foi aprendida um Honda Civic; que ao analisar as datas das diligências e das condutas dos réus, é possível concluir que a associação dos acusados era estável, com divisão de tarefas e se manteve mesmo após a prisão de Igor, ao menos até a data da prisão de Lucas Eidi e Reynaldo, que foram presos com 700g (setecentos gramas) de crack; que as primeiras informações chegaram à polícia por meio de denúncias apresentadas pessoalmente por algumas pessoas; que não foi simplesmente denúncias anônimas, mas sim de pessoas que se apresentaram pessoalmente; que efetivou várias diligências para confirmar as informações passadas e, no decorrer das diligências, tudo foi se comprovando; que elaborou um relatório circunstanciado sobre tudo que foi feito; que a justificação para a abordagem de Igor foi que ele tomou atitudes que eram exatamente aquilo que a polícia suspeitava que praticava, isto é, efetuar entregar de drogas se utilizando de uma motocicleta; que ele utilizava no momento uma camiseta de uma suposta empresa de transporte, o que era usado para encobrir a atividade ilícita dos acusados; que foram encontrados roupas, documentos e máquinas de cartão pertencentes ao acusado Reynaldo. Em depoimento concedido em sede judicial (seq. 541.7), a testemunha Roberto Aparecido Conceição, policial militar do serviço de inteligência do 5º Batalhão, relatou que a equipe de inteligência recebeu a informação de que a residência localizada na Rua Antônio Massao Miyasaki, onde iniciaram diligências; que em certo dia visualizaram Lucas Eidi, Igor e Reynaldo descendo de um veículo; que uma motocicleta era usada por Igor e Reynaldo para entregar drogas de motocicletas; que as informações diziam que os acusados armazenavam, guardavam, preparavam e vendiam drogas; que as informações indicaram que os traficantes eram Igor Emannuel, Reynaldo e Lucas Eidi, sendo o último o financiador da operação, enquanto os dois primeiros residiam na residência; que após as diligências iniciais, a ROTAM efetuou uma abordagem em Igor Emannuel, que possuía uma embalagem de remédio, contendo 04 buchas de cocaína e 04 de maconha; que o acusado incialmente passou um endereço na Zona Norte, mas a polícia já sabia que residia na residência acima mencionada, o que depois foi confirmado por Igor, o qual também disse que residia com Reynaldo e possuía mais drogas no local; que a casa tinha um sistema de monitoramento, que foi desligado pela polícia, a fim de evitar que fossem monitorados por outros associados do grupo; que localizaram droga na cozinha, embalagem, bem como drogas, documentos e objetos pessoais de Reynaldo, assim como munições e carregador de pistola; que também foi encontrado um invólucro contendo 50g (cinquenta gramas) de cocaína; que o acusado mencionou inclusive o valor pelo qual vendiam as drogas; que um DVR foi apreendido, para posteriormente confirmar outras informações; que depois de poucos minutos o advogado de Igor chegou ao local e que a polícia sequer sabe como o advogado soube das diligências; que durante as buscas na casa, o Correios entregou um pote de cafeína, a qual, de acordo com Igor, era usada para fazer misturas com as drogas e obter um maior rendimento; que Lucas Eidi já havia sido abordado anteriormente, na posse de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); que Lucas Gabriel era companheiro de Lucas Eidi; que Igor acompanhou as buscas realizadas na residência; que num primeiro momento a polícia entrou para verificar se havia outras pessoas no local e, ao perceberem que não havia outras pessoas, Igor passou a acompanhá-los; que durante as diligências prévias a polícia registrou diversos momentos; que o advogado de Igor chegou por volta de 10 minutos após as diligências na residência, o qual, todavia, não quis entrar na residência para acompanhar as buscas, mas acompanhou o acusado Igor até a Delegacia de Polícia. Em sede judicial (seq. 714.1), a testemunha Estevão Anderson Trofino, policial militar narrou que sua equipe atuou em apoio à equipe de inteligência (P2); que estava de serviço na data, quando o setor de inteligência solicitou a abordagem de um indivíduo que estava de moto, relatando as características; que o sujeito abordado set tratava do acusado Igor Emannuel dos Santos; que localizaram o indivíduo e efetuaram a abordagem; que, durante revista pessoal, foram localizadas algumas porções de droga com o acusado; que o setor de inteligência se deslocou ao local para conversar com o indivíduo; que a residência do acusado funcionava como local de prática de tráfico de drogas; que a princípio o acusado Igor disse que morava em determinada localidade, mas depois admitiu que morava junto com outros rapazes, próximo ao local onde foi abordado; que o réu tinha dito que morava próximo à Zona Norte, mas a polícia já tinha a informação de que morava em outro local; que se dirigiram até a casa do investigado Igor; que a entrada foi franqueada e localizaram várias porções de drogas espalhadas em todos os cômodos da casa, como cozinha, quartos e churrasqueira, assim como localizaram carregador de armas; que o réu confessou que morava no local com o investigado Reynaldo e fazia a prática do tráfico de drogas, fazendo entregas de moto; que chegou uma entrega no local, via correios; que a equipe policial recebeu a entrega, cujo pacote continha uma substância branca, que era utilizada para fazer drogas; que o abordado Igor detalhou como funcionava a operação do tráfico que praticava; que o acusado Igor estava tranquilo e cooperou com as diligências; que a polícia já estava de campana no local, uma vez que o serviço de inteligência já estava monitorando as atividades do acusado; que o próprio acusado foi quem franqueou a entrada da polícia em sua residência; que posteriormente também ingressou na residência, para ajudar nas buscas; que ingressou somente após os integrantes do serviço de inteligência terem ingressado; que não havia mais nenhum investigado ou qualquer pessoa no local; que a residência do acusado era próxima ao local da abordagem. Em Juízo (seq. 714.2), a testemunha Fabio Henrique Bom El Kadri, policial, narrou que atuou nas diligências relacionadas aos fatos; que estava investigando tráfico de drogas no bairro Jamile Dequech; que um dos investigados era Lucas Gabriel Vieira, conhecido como “Boy”; que ele utilizava uma residência para fazer guarda e depósito de drogas, para posterior revenda; que essa residência foi localizada como um entreposto de uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas, que era composta pelos 4 réus do processo; que Igor e Reynaldo residiam nessa residência, onde faziam armazenamento embalagem e mistura de drogas, assim como a distribuição; que a residência era mantida por Lucas Gabriel Vieira e por Lucas Eidi, que também compareciam ao local; que a partir da prisão de Igor Emannuel dos Santos, com quem foram encontradas diversas drogas e o próprio acusado ter mencionado que residia com Reynaldo, foi apreendido um aparelho celular com ele; que foram extraídos os dados dos celulares e restou comprovado que a residência de fato era utilizada como uma base do tráfico de drogas; que Lucas Eidi e Lucas Gabriel ajudavam a custear a residência e em contrapartida, guardavam drogas no local, para posterior venda; que na residência de Lucas Eidi foram apreendidas uma pequena porção de droga, assim como uma arma e um aparelho celular; que participou da prisão de Lucas Gabriel, dando cumprimento ao mandado de prisão em sua residência; que Lucas Gabriel também tinha outra residência que utilizava para o tráfico de drogas; que Lucas Eidi orientava Igor Emannuel a fazer alteração dos dados cadastrais da conta de energia elétrica, bem como efetuava pagamento de algumas faturas; que Lucas Gabriel não usa nada em seu nome; que seu número de telefone, contratos de locação, veículos e conta bancária são cadastrados em nomes de outras pessoas; que o referido acusado também troca de número constantemente; que há vídeos do acusado frequentando a residência, que a usava para manter drogas, assim como fazia com outra residência na operação Dequech; que o acusado Lucas não pega droga nas mãos, mas sim dá ordens a terceiros, que ficam responsáveis por guardar, armazenar e distribuir as drogas. Em sede judicial (seq. 827.2), a testemunha Fábio Aparecido Cândido, policial militar, relatou que participou da abordagem de Igor Emannuel dos Santos, o qual já vinha sendo monitorado pela equipe de inteligência da polícia e, na data dos fatos, foi solicitada uma abordagem ao acusado, com quem foram encontradas porções de drogas, quais sejam, cocaína e uma outra droga que não se recorda se era maconha ou crack; que o acusado inicialmente mentiu seu endereço, mas posteriormente esclareceu que de fato morava em uma residência na Zona Leste; que, na residência, foram localizados drogas e munições, inclusive no quarto de Reynaldo Kemmer Neto, o qual também morava no local, mas não se encontrava lá naquele momento; que durante as buscas, os correios efetuaram uma entrega no local, contendo uma caixa de cafeína; que o acusado Igor autorizou a entrada na residência e participou ativamente nas buscas desde o princípio, logo após a verificação de que não havia outras pessoas no local; que não tem acesso ao teor das informações iniciais recebidas pelo setor de inteligência. Em sede judicial (seq. 827.1), a testemunha Everaldo Carneiro Lepri, alegou que já trabalhou com o acusado Igor, o qual sempre se mostrou uma pessoa honesta e trabalhadora, mas não tem conhecimento nenhum da prática de tráfico de drogas e nunca ouviu falar de o réu estar associado a traficantes; que não tem conhecimento de nada que desabone a conduta do acusado. Em Juízo (seq. 827.3), a testemunha Giovana Gaspar disse que conhece Lucas Gabriel há aproximadamente 02 (dois) anos, em razão de amigos em comum; que frequentavam festas e churrascos; que já viu Lucas Gabriel com Lucas Eidi e Igor Emannuel dos Santos; que não tem conhecimento dos fatos. Em sede judicial (seq. 827.4), a testemunha Heloísa Alencar do Nascmento disse que o acusado Igor já prestou serviços para ela; que não possui conhecimento dos fatos e tampouco da prisão dos acusados; que no dia dos fatos, Igor iria trabalhar para ela, buscando algumas roupas para entregar para as clientes, mas o acusado parou de responder e não compareceu para o serviço; que não tem conhecimento de Igor ser envolvido com a criminalidade. Em sede judicial (seq. 827.6), a testemunha Jonathan Guilherme dos Santos, disse que conhece Lucas Eidi desde 2019, eis que trabalhavam numa empresa como entregadores; que não tem conhecimento de eventual envolvimento de Lucas Eidi com tráfico de drogas; que o acusado Lucas Eidi continuou trabalhando como motoboy para outras empresas; que não tem conhecimento dos fatos. Em interrogatório judicial (seq. 827.5), o acusado Igor Emannuel dos Santos alegou que não cometeu os crimes narrados na denúncia; que no dia em que foi preso saiu de sua casa para trabalhar, quando foi abordado por policiais da ROTAM; que foi levado para a residência, enquanto ficou dentro do camburão por algum tempo e depois entrou na residência; que foi ameaçado de morte para assumir a posse das substâncias ilícitas; que morava naquela residência, mas não autorizou a entrada dos policiais; que Reynaldo morou no local durante algumas semanas; que Lucas Eidi não pagava o aluguel; que conheceu os acusados por todos terem trabalhado como motoboy na mesma empresa; que não conhece João Henrique Tatematzu e que não sabe se Lucas Eidi repreendeu Reynaldo por vender drogas para essa pessoa; que não sabia da existência de drogas na residência em que residia; que não sabe dizer se Reynaldo era envolvido com tráfico de drogas. Em interrogatório judicial (seq. 827.7), o réu Lucas Eidi Toledo alegou que não cometeu os crimes narrados na denúncia; que tinha registro da arma de fogo e pagou R$3.800,00 pela arma; que assumiu as parcelas do carro de Lucas Gabriel Vieira, pois ele estava passando por dificuldades; que as parcelas giravam em torno de R$ 1.600 (mil e seiscentos reais) e que tinha ajuda dos pais; que tinha dois filhos; que já trabalhou junto com os demais réus como motoboy; que não ajudava a pagar o aluguel da residência de Igor e Reynaldo, mas admitiu que frequentava o local; que a droga encontrada em seu apartamento havia sido adquirida em uma festa e acabou não consumindo; que não tinha conhecimento da existência de drogas na residência de Igor e Reynaldo; que nunca esteve associado com ninguém para traficar; que já foi 2 ou 3 vezes na residência de Igor, para conversar; que nunca dirigiu nenhuma atividade ilícita e não dava ordens a Reynaldo Kemmer Neto. Em interrogatório em Juízo (seq. 827.8), o acusado Lucas Gabriel Vieira negou a prática dos crimes, alegando que sequer sabe por que foi denunciado; que conhece os outros acusados; que já trabalhou com Igor e Lucas Eidi pois já trabalharam em um restaurante; que não sabe se os outros acusados são envolvidos com tráfico de drogas; que não sabe se havia preparação e venda drogas na residência de Igor e Reynaldo; que comprou um veículo financiado, mas não conseguia mais pagar as parcelas e repassou o carro para Lucas Eidi; que não tem conhecimento se Reynaldo é envolvido com a criminalidade; Em interrogatório em Juízo (seq. 827.9), o acusado Reynaldo Kemmer Neto negou ser autor dos crimes descritos na denúncia; que já residiu com Igor na residência onde as drogas foram encontradas, mas não morava mais lá quando as substâncias foram apreendidas; que não sabia que Igor era envolvido com tráfico de drogas; que esqueceu seu RG na casa, mas não morava mais lá; que conhece Lucas Eidi do ramo de entrega; que não tem conhecimento de Lucas Eidi pagar contas da casa; que ficou bem pouco tempo na casa e teve desentendimentos, razão pela qual saiu da casa; que enquanto esteve morando nessa residência localizada na Rua Antônio Massao Miyasiaki não teve ou armazenou drogas; que em razão de ter saído de lá, teve muitos gastos, inclusive com trabalho e aluguel de um carro, de modo que efetivamente praticou o tráfico de drogas descritos no fato 04 da denúncia, na modalidade de guardar as drogas para um amigo, que venderia posteriormente; que não praticou os outros fatos narrados na denúncia; que nunca passou droga para o sujeito chamado “Tardinho”, não sabendo sequer de onde essa informação surgiu; que não sabe em quais cômodos e locais da casa foram encontradas as drogas e munições na residência; que voltou na residência para pegar um RG e uma maquininha de crédito; que não tinha relação de submissão com Lucas Eidi; Para imprimir maior clareza à fundamentação, passo à análise, primeiramente, do delito de tráfico de drogas narrado no fato 02 da denúncia. III.1 DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02) Com relação à autoria do delito mencionado, esta também é certa e recai sobre os réus Igor Emannuel dos Santos, Reynaldo Kemmer Neto, Lucas Eidi Toledo e Lucas Gabriel Vieira. Em relação ao fato 02, Adilson José da Silva, delegado de polícia, em sede judicial, narrou que e o endereço de Igor era apontado como um entreposto do tráfico de drogas; que Igor já havia sido preso anteriormente, no mesmo local; que, portanto, já havia diversos indícios e diligências efetuadas em relação aos acusados; que já havia indícios de que Reynaldo também residia no local, em razão de terem localizado documentos no local; que Igor tinha 3 ou 4 celulares, sendo que todos foram apreendidos e, após a extração dos dados, foi descoberto de fato a residência era um local, uma base utilizada para receber drogas, armazenar, guardar, misturar e dali saíam para efetuar entregas das substâncias; que na casa foram apreendidos drogas, munições e outros artefatos; que, enquanto a polícia efetuava diligências no local, um entregador dos correios chegou ao local para efetuar entrega de cafeína, que era utilizada justamente para batizar outras drogas; que foram constatadas diversas conversas entre os investigados sobre a prática do tráfico de drogas, mencionando inclusive de uma conversa com a namorada do acusado Igor, que disse que não compareceria mais à residência, pois havia muitas drogas no local; que há conversas dos acusados negociando com compradores, bem como acertando detalhes do tráfico e organizando a trama delituosa; que Lucas Eidi fazia orientações sobre as despesas da casa em que Igor e Reynaldo moravam, inclusive marcando reuniões; que inicialmente acreditava que Lucas Gabriel era o comandava a associação, pois era quem tinha mais dinheiro e aparecia ostentando em redes sociais, todavia, posteriormente, ficou constatado que Lucas Eidi era quem efetivamente possuía a maior ascensão na associação; que foram localizados diversos pertencentes pessoais na residência, assim como seus documentos, além de haver diversas informações no relatório de extração de dados que evidenciam que Reynaldo residia também no local. No mesmo sentido, o Investigador de Polícia Flávio Rocha Alves dos Santos relatou que foi o responsável pela análise dos dados extraídos do aparelho celular de Igor Emannuel dos Santos e diligências correlatas, mencionando que, num primeiro momento, desde 2018, a polícia já tinha informações de que a residência em que Igor e Reynaldo residiam já tinha ligações com o tráfico, inclusive havendo prisões e diligências pretéritas; que consta no sistema de registro policial vinculações de Lucas Eidi e Lucas Gabriel com a residência; que a casa já esteve inclusive registrada em nome de Lucas Gabriel; que em 2022, a polícia militar efetuou a prisão de Igor Emannuel na residência e na abordagem da polícia militar foi apreendida com Igor Emannuel porções de drogas e que como já havia denúncias e o acusado já era conhecido da polícia, se dirigiram até a residência, onde o acusado Reynaldo também residia; que diversos objetos pessoais, como documentos e vestimentas, foram encontrados no local, assim como munições e acessórios de arma de fogo; que no quarto de Igor Emannuel foram encontradas diversas porões de cocaínas e embalagens plásticas; que no momento do flagrante chegou uma encomenda dos correios, que era cafeína, mas que esse material não foi apreendido; que cafeína é usada para a mistura da cocaína; que há mensagens dos acusados combinado a prática do tráfico de drogas; que após a prisão de Igor Emannuel, seu aparelho celular foi apreendido e, com ordem judicial, foi feita a extração dos dados, a partir do qual foram elaborados relatórios; que todas as informações foram confirmadas, havendo diversos diálogos entre os acusados, com orientações, ordem e tratativas diretas entre eles relacionadas ao tráfico de drogas; que há diálogos entre Igor e Lucas Eidi, o qual estava revoltado em razão de uma venda efetuada por Reynaldo, eis que não tinha autorização para tanto; que há também imagens e vídeos comprovando ao associação entre eles, ostentando com armas de fogo, dinheiro, festas e armas de fogo; que há diálogos em que Lucas Eidi orienta Igor a trocar o nome no cadastro da conta de energia, para não chamar atenção, pois estava em nome de Igor Pacheco de Azevedo, o qual também foi preso por tráfico, o que poderia chamar a atenção das autoridades; que há no relatório diálogos entre Igor e sua namorada, no qual esta diz que não concorda com as condutas de Igor, inclusive mencionando que estava muito chateada por ter ido à casa do acusado e encontrar drogas no local, bem como indicou que Lucas Eidi pagava o aluguel; que todos se beneficiam do dinheiro arrecadado com as vendas das drogas, aliás, Lucas Eidi era quem expedia as orientações; que o grupo todo se utilizava de armas de fogo; que a maior parte do tráfico consistia na prática do disque-entrega; que na ocasião da prisão do Igor, ele morava naquela residência, assim como Reynaldo; que também há diversos diálogos entre Igor e Reynaldo sobre tratativas de tráfico de drogas, inclusive em datas bem próximas ao da prisão de Igor; No mesmo sentido, Dennis Euzebio de Oliveira, policial militar, narrou que participou da prisão do acusado Igor; que o serviço de inteligência pediu apoio da equipe da Rotam; que foi informado que o acusado Igor era o alvo da operação; que o acusado havia acabado de sair da residência, momento em que foi abordado; que foi localizada com ele alguma quantidade de drogas; que o acusado confirmou que praticava o tráfico de drogas, bem como informou que tinha mais substâncias ilícitas em sua residência; que no local outras drogas e aparatos para o tráfico foram localizados; que uma entrega dos correios chegou no momento em que efetuavam as diligências; que não havia mais ninguém no local, mas Igor afirmou que morava com outra pessoa; que também foi localizado acessórios de arma de fogo. Ainda corroborando o dito, em sede judicial (seq. 541.6), Paulo Alexandre Diniz, policial, narrou um grupo estaria se utilizando dessa residência para guarda, preparo e distribuição de drogas na cidade; que as primeiras informações eram no sentido de que os agentes se utilizavam da prática do disque-droga, entregando entorpecentes por meio de motocicletas; que os investigados iniciais era Igor Emannuel e Reynaldo Kemmer Neto, assim como Lucas Eidi, que foi posteriormente identificado; que os dois primeiros citados se utilizavam da residência também para moradia; que identificaram o endereço, o qual tinha um bom sistema de filmagem, inclusive pra rua; que o portão era fechado e lacrado; que nas primeiras diligências localizaram um veículo Toyota Corolla; que já tinha imagens dos investigados em redes sociais; que havia fotos das pessoas frequentando o local; que o local já havia sido alvo de outras operações policiais, inclusive com prisões efetuados no local, por tráfico de drogas; que passaram a efetuar campanas na região e notaram pessoas chegando e saindo de bicicleta; que um dia seguiram um rapaz que saiu daquele local via Uber, indo ao centro da cidade e, posteriormente o alcançaram, e esse rapaz se tratava de Igor Emannuel; que nesse dia da abordagem nada de ilícito foi encontrado com ele, mas tal diligência comprovou que Igor frequentava a residência; que durante ao menos 30 dias mantiveram diligências e vigilância no local; que em pesquisas de sistema, havia informações de que os sujeitos também mantinham arma de fogo na residência; que alguns dias depois, realizaram uma diligência no local, buscando abordar a motocicleta, já que o transporte de drogas via motocicleta era o principal alvo da investigação; que quando a moto saiu da residência, já foi logo no encalço, quando, na Avenida das Américas, próximo ao número 100, a ROTAN efetuou a abordagem em Igor Emannuel, que pilotava a moto, com quem foi encontrado 04 porções de maconha e 04 de cocaína, assim como R$90,00 (noventa reais) em dinheiro; que inicialmente Igor disse que residia na Zona Norte, mas após a polícia falar que já sabia onde ele residia, modificou sua versão e falou a verdade, apontando que morava na residência localizada na Rua Antônio Massal Miasaki, com Reynaldo Kemmer Neto; que Igor admitiu que havia mais drogas na residência; que desligaram a energia da residência, pois sabia que outros integrantes da associação poderiam estar monitorando a ação, bem como poderiam tentar apagar as imagens; que dentro da residência, acompanhado do acusado Igor, foi encontrado numa jaqueta preta, mais 03 pedras brutas, ainda não preparadas, de cocaína, pesando aproximadamente 50g (cinquenta gramas), com as quais foram encontrados embalagens de preparação da droga, idênticos aos que embalavam as drogas encontradas com Igor; que no local ainda foram encontrados carregador de pistola, munições 380 e.40, assim como outras buchas de cocaína, idênticas ás portadas por Igor, bem como uma documento pessoa de Reynaldo; que encontraram máquinas de cartão de crédito, o que vem sendo comum por traficantes, que estão recebendo pagamentos em cartão de crédito; que na cozinha da residência, no armário, ainda foi localizado balanças pequenas, que são usadas normalmente para pesar cocaína; que havia resquícios de cocaína nas balanças; que na cozinha também localizaram mais 70g de maconha e uma balança um pouco maior, bem como um pote de suplemento; que Igor não soube precisar se era só cafeína ou se já estava misturada com cocaína; que Igor disse que dobravam as quantidades de drogas ministrando com cafeína; que durante as diligências, um entregador do correio chegou ao local, para efetuar uma entrega; que o entregador já disse que havia feito duas entregas para Igor; que o objeto deixado no local era cafeína branca; que não fez a apreensão desse material de cafeína; que no funda da residência havia uma pequena cobertura, onde também foi localizado mais alguma quantidade de maconha, algo entre 70g e 80g; que posteriormente chegou um advogado, o qual se identificou; que a chave da residência ficava na porta, pelo lado de dentro; que fechou a casa e levou a chave e o controle para a delegacia; que foram apreendidos com Igor 03 aparelhos, bem como a motocicleta e o sistema de filmagem. Em depoimento concedido em sede judicial (seq. 541.7), a testemunha Roberto Aparecido Conceição, policial militar do serviço de inteligência do 5º Batalhão, relatou que a equipe de inteligência recebeu a informação de que a residência localizada na Rua Antônio Massal Miasaki, onde iniciaram diligências; que em certo dia visualizaram Lucas Eidi, Igor e Reynaldo descendo de um veículo; que uma motocicleta era usada por Igor e Reynaldo para entregar drogas de motocicletas; que as informações diziam que os acusados armazenavam, guardavam, preparavam e vendiam drogas; que as informações indicaram que os traficantes eram Igor Emannuel, Reynaldo e Lucas Eidi, sendo o último o financiador da operação, enquanto os dois primeiros residiam na residência; que após as diligências iniciais, a ROTAM efetuou uma abordagem em Igor Emannuel, que possuía uma embalagem de remédio, contendo 04 buchas de cocaína e 04 de maconha; que o acusado incialmente passou um endereço na Zona Norte, mas a polícia já sabia que residia na residência acima mencionada, o que depois foi confirmado por Igor, o qual também disse que residia com Reynaldo e possuía mais drogas no local; que a casa tinha um sistema de monitoramento, que foi desligado pela polícia, a fim de evitar que fossem monitorados por outros associados do grupo; que localizaram droga na cozinha, embalagem, bem como drogas, documentos e objetos pessoais de Reynaldo, assim como munições e carregador de pistola; que também foi encontrado um invólucro contendo 50g (cinquenta gramas) de cocaína; que o acusado mencionou inclusive o valor pelo qual vendiam as drogas; que um DVR foi apreendido, para posteriormente confirmar outras informações. Em sede judicial (seq. 714.1), a testemunha Estevão Anderson Trofino, policial militar narrou que sua equipe atuou em apoio à equipe de inteligência (P2); que estava de serviço na data, quando o setor de inteligência solicitou a abordagem de um indivíduo que estava de moto, relatando as características; que o sujeito abordado set tratava do acusado Igor Emannuel dos Santos; que localizaram o indivíduo e efetuaram a abordagem; que, durante revista pessoal, foram localizadas algumas porções de droga com o acusado; que o setor de inteligência se deslocou ao local para conversar com o indivíduo; que a residência do acusado funcionava como local de prática de tráfico de drogas; que a princípio o acusado Igor disse que morava em determinada localidade, mas depois admitiu que morava junto com outros rapazes, próximo ao local onde foi abordado; que o réu tinha dito que morava próximo à Zona Norte, mas a polícia já tinha a informação de que morava em outro local; que se dirigiram até a casa do investigado Igor; que a entrada foi franqueada e localizaram várias porções de drogas espalhadas em todos os cômodos da casa, como cozinha, quartos e churrasqueira, assim como localizaram carregador de armas; que o réu confessou que morava no local com o investigado Reynaldo e fazia a prática do tráfico de drogas, fazendo entregas de moto; que chegou uma entrega no local, via correios; que a equipe policial recebeu a entrega, cujo pacote continha uma substância branca, que era utilizada para fazer drogas; que o abordado Igor detalhou como funcionava a operação do tráfico que praticava; que o acusado Igor estava tranquilo e cooperou com as diligências. Em Juízo (seq. 714.2), a testemunha Fabio Henrique Bom El Kadri, policial, narrou que atuou nas diligências relacionadas aos fatos; que estava investigando tráfico de drogas no bairro Jamile Dequech; que um dos investigados era Lucas Gabriel Vieira, conhecido como “Boy”; que ele utilizava uma residência para fazer guarda e depósito de drogas, para posterior revenda; que essa residência foi localizada como um entreposto de uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas, que era composta pelos 4 réus do processo; que Igor e Reynaldo residiam nessa residência, onde faziam armazenamento embalagem e mistura de drogas, assim como a distribuição; que a residência era mantida por Lucas Gabriel Vieira e por Lucas Eidi, que também compareciam ao local; que a partir da prisão de Igor Emannuel dos Santos, com quem foram encontradas diversas drogas e o próprio acusado ter mencionado que residia com Reynaldo, foi apreendido um aparelho celular com ele; que foram extraídos os dados dos celulares e restou comprovado que a residência de fato era utilizada como uma base do tráfico de drogas; Em sede judicial (seq. 827.2), a testemunha Fábio Aparecido Cândido, policial militar, relatou que participou da abordagem de Igor Emannuel dos Santos, o qual já vinha sendo monitorado pela equipe de inteligência da polícia e, na data dos fatos, foi solicitada uma abordagem ao acusado, com quem foram encontradas porções de drogas, quais sejam, cocaína e uma outra droga que não se recorda se era maconha ou crack; que o acusado inicialmente mentiu seu endereço, mas posteriormente esclareceu que de fato morava em uma residência na Zona Leste; que, na residência, foram localizados drogas e munições, inclusive no quarto de Reynaldo Kemmer Neto, o qual também morava no local, mas não se encontrava lá naquele momento; que durante as buscas, os correios efetuaram uma entrega no local, contendo uma caixa de cafeína; que o acusado Igor autorizou a entrada na residência e participou ativamente nas buscas desde o princípio, logo após a verificação de que não havia outras pessoas no local; que não tem acesso ao teor das informações iniciais recebidas pelo setor de inteligência; Desse modo, os agentes públicos supracitados, com amplo conhecimento dos fatos, eis que atuaram nas diligências que culminaram nas prisões em flagrante dos denunciados, apresentaram depoimentos harmônicos e congruentes entre si, bem como em consonância com o declarado na fase policial. Nessa linha, as testemunhas relataram que incialmente a equipe já possuía diversas informações a respeito da prática do tráfico de drogas por parte dos denunciados, efetuando diligências desde o ano de 2018, e que resultaram na ação policial, indicando que Lucas Eidi Toledo e Lucas Gabriel Vieira possuíam a função de comandar a associação voltada ao tráfico de drogas, a qual ainda seria integrada por Igor Emannuel dos Santos e Reynaldo Kemmer Neto, na medida em que estes dois últimos residiam na casa localizada na Rua Antônio Massao Miyasaki, nº 70, nesta Comarca, a qual já tinha um histórico relacionado à comercialização de substâncias entorpecentes, isto é, ao tráfico de drogas. Isso porque outras pessoas já haviam sido presas em outras oportunidades, também pelo cometimento do crime de tráfico de drogas. Nada obstante, no dia 08 de julho de 2022, a equipe se dirigiu à referida residência para novas diligências, oportunidade em que abordou o acusado Igor, na medida em que este teria saído da residência pilotando uma motocicleta, eis que era o modus operandi utilizado pelo acusado para praticar o crime de tráfico de drogas, conforme informações obtidas pela equipe policial e, após a abordagem pessoal, conforme exposto pelos agentes públicos, foram localizadas em sua posse porções das drogas conhecidas como maconha e cocaína, além de determinada quantia em dinheiro. Na ocasião da abordagem, assinala-se que o acusado incialmente repassou falsas informações aos policiais, alegando que residiria em localidade distinta de onde efetivamente habitava, mas após ser informado pelos agentes públicos que sua moradia já era de conhecimento da equipe, confirmou que de fato morava na Rua Antônio Massao Miyasaki, nº 70 Ademais, por intermédio do depoimento dos agentes públicos, depreende-se que após essa abordagem inicial, apta a comprovar as fundadas suspeitas que já existiam em razão de diversas diligências realizadas anteriormente, notadamente a campana promovida pelos policiais no decorrer de vários dias, os agentes públicos ingressaram no domicílio do acusado, ocasião em que foram encontradas drogas no quarto do acusado Igor e também no de Reynaldo Kemmer Neto, assim como em diversas outras localidades da residência, como na sala, banheiro e nos fundos do imóvel. Cita-se, ainda, que no quarto do réu Reynaldo foram localizadas carregador de arma de fogo e munições. Como se não bastasse, em outras localidades da casa também foram achadas máquinas de cartão de crédito, balanças de precisão, porções de maconha, porções de uma substância branca utilizada para misturar com as drogas, tudo relacionando ao tráfico perpetrado pelos acusados. Ressalte-se uma vez mais que os policiais militares inquiridos durante a instrução processual foram claros e uníssonos ao relatarem que receberam informações indicando a prática do tráfico de drogas na residência indicada, a qual já era conhecida dos agentes públicos. Salienta-se também que, a jurisprudência tem admitido a existência de “denúncias anônimas”, aliadas a outros meios de prova, tais como a efetiva apreensão de entorpecentes e o depoimento dos policiais, constituindo assim elemento suficiente para revelar a prática do delito de tráfico de drogas, conforme se extrai dos seguintes precedentes: TJSP: Tráfico de entorpecentes. Apreensão, após denúncias anônimas, em laje da residência do réu, de sacola em cujo interior foram encontradas 80 porções de cocaína. Provas fortíssimas para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, dando conta de que o acusado, ao ensejo da diligência, desvencilhou-se da sacola, jogando-a sobre a laje de sua casa. Apreensão, ainda, de certa quantia em dinheiro, em notas miúdas, e celular. Versão exculpatória do réu isolada e desmentida pelo remanescente da prova. Postura de quem se valia da droga para mercancia. Condenação bem decretada. Causa de aumento, prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, bem reconhecida. Penas adequadas. Regime inicial fechado nos termos da lei nº 11.464/07. Apelo improvido. (TJSP - 3957423320108260000 SP, Relator: Pinheiro Franco, Data de Julgamento: 20/01/2011, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/01/2011) – grifei. RECURSO MINISTERIAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO SEM NUMERAÇÃO - CONDUTA TÍPICA, PORÉM ABSORVIDA PELA POSSE DE ARMA DO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - CRIME ÚNICO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DENÚNCIAS ANÔNIMAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. - A apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e munições de distintos calibres em poder do acusado, no mesmo contexto fático, caracteriza crime único e não infrações autônomas, sendo os delitos mais leves absorvidos pelo mais grave. - A existência de denúncias anônimas em desfavor do agente que culminaram na apreensão da droga e de petrechos comumente utilizados no tráfico em seu poder, aliada aos relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e aos depoimentos de testemunhas civis, constituem elementos suficientes para revelar a prática do tráfico ilícito de drogas. (...) (TJMG - APR: 10194120060885001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 14/08/2014, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/08/2014) – grifei. Destaca-se, portanto, que no presente caso houve diversas diligências praticadas pela equipe policial, as quais confirmaram as informações inicialmente recebidas pela equipe no sentido de que Igor e Reynaldo praticavam tráfico de drogas na supracitada residência, de modo que as fundadas suspeitas foram comprovadas a posteriori, na medida em que diversos objetos e substâncias ilícitas foram encontrados no local. Nesse ínterim, ressalte-se que as informações prestadas pelos policiais militares e civis devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FEITO. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE NARCODENUNCIA ACERCA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. APREENSÃO DE 01 INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 65G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA E 01 INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 6G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA AO CRACK, ACONDICIONADA EM 18 "BUCHAS". DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMEDA BASILAR. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime n° 0005202-39.2016.8.16.0013 Cód. 1.07.030 PENA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SEJA INICIADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005202-39.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 26.04.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APTA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. 1. A palavra dos guardas municipais é dotada de fé pública, possuindo grande credibilidade e gozando de presunção de veracidade, mormente se prestado em juízo, sob o crivo das garantias processuais penais, podendo ser afastada apenas se existirem nos autos elementos capazes de afetar o que eles disseram.2. A Resolução Conjunta sob nº 13/2016 elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, instituiu tabela de honorários da Advocacia Dativa, a qual deve ser usada como parâmetro para fixação dos honorários do defensor dativo, não sendo de vinculação obrigatória pelo julgador, que deve ainda considerar, o trabalho realizado, o zelo do profissional, a complexidade da causa e por certo o êxito na apresentação e acolhimento das teses.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1679324-5 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 14.09.2017) – grifei. Os depoimentos dos policiais militares e civis, portanto, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre os denunciados e os agentes públicos que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcerem os fatos para prejudicarem os réus. Por outro lado, os acusados negaram judicialmente a prática dos delitos narrados no fato 02 da denúncia. Em interrogatório judicial (seq. 827.5), o acusado Igor Emannuel dos Santos alegou que não cometeu os crimes narrados na denúncia; que no dia em que foi preso saiu de sua casa para trabalhar, quando foi abordado por policiais da ROTAM; que foi levado para a residência, enquanto ficou dentro do camburão por algum tempo e depois entrou na residência; que foi ameaçado de morte para assumir a posse das substâncias ilícitas; que morava naquela residência, mas não autorizou a entrada dos policiais; que Reynaldo morou no local durante algumas semanas; que Lucas Eidi não pagava o aluguel; que conheceu os acusados por todos terem trabalhado como motoboy na mesma empresa; que não conhece João Henrique Tatematzu e que não sabe se Lucas Eidi repreendeu Reynaldo por vender drogas para essa pessoa; que não sabia da existência de drogas na residência em que residia; que não sabe dizer se Reynaldo era envolvido com tráfico de drogas. Em interrogatório judicial (seq. 827.7), o réu Lucas Eidi Toledo alegou que não cometeu os crimes narrados na denúncia; que tinha registro da arma de fogo e pagou R$3.800,00 pela arma; que assumiu as parcelas do carro de Lucas Gabriel Vieira, pois ele estava passando por dificuldades; que as parcelas giravam em torno de R$ 1.600 (mil e seiscentos reais) e que tinha ajuda dos pais; que tinha dois filhos; que já trabalhou junto com os demais réus como motoboy; que não ajudava a pagar o aluguel da residência de Igor e Reynaldo, mas admitiu que frequentava o local; que a droga encontrada em seu apartamento havia sido adquirida em uma festa e acabou não consumindo; que não tinha conhecimento da existência de drogas na residência de Igor e Reynaldo; que nunca esteve associado com ninguém para traficar; que já foi 2 ou 3 vezes na residência de Igor, para conversar; que nunca dirigiu nenhuma atividade ilícita e não dava ordens a Reynaldo Kemmer Neto. Em interrogatório em Juízo (seq. 827.8), o acusado Lucas Gabriel Vieira negou a prática dos crimes, alegando que sequer sabe por que foi denunciado; que conhece os outros acusados; que já trabalhou com Igor e Lucas Eidi pois já trabalharam em um restaurante; que não sabe se os outros acusados são envolvidos com tráfico de drogas; que não sabe se havia preparação e venda drogas na residência de Igor e Reynaldo; que comprou um veículo financiado, mas não conseguia mais pagar as parcelas e repassou o carro para Lucas Eidi; que não tem conhecimento se Reynaldo é envolvido com a criminalidade. Em interrogatório em Juízo (seq. 827.9), o acusado Reynaldo Kemmer Neto negou ser autor dos crimes descritos na denúncia; que já residiu com Igor na residência onde as drogas foram encontradas, mas não morava mais lá quando as substâncias foram apreendidas; que não sabia que Igor era envolvido com tráfico de drogas; que esqueceu seu RG na casa, mas não morava mais lá; que conhece Lucas Eidi do ramo de entrega; que não tem conhecimento de Lucas Eidi pagar contas da casa; que ficou bem pouco tempo na casa e teve desentendimentos, razão pela qual saiu da casa; que enquanto esteve morando nessa residência localizada na Rua Antônio Massao Miyasiaki não teve ou armazenou drogas; que em razão de ter saído de lá, teve muitos gastos, inclusive com trabalho e aluguel de um carro, de modo que efetivamente praticou o tráfico de drogas descritos no fato 04 da denúncia, na modalidade de guardar as drogas para um amigo, que venderia posteriormente; que não praticou os outros fatos narrados na denúncia; que nunca passou droga para o sujeito chamado “Tardinho”, não sabendo sequer de onde essa informação surgiu; que não sabe em quais cômodos e locais da casa foram encontradas as drogas e munições na residência; que voltou na residência para pegar um RG e uma maquininha de crédito; que não tinha relação de submissão com Lucas Eidi. Entretanto, observa-se que a versão apresentada pelos denunciados se encontram permeadas de contradições e inconsistências, destoando de todo o conjunto probatório angariado. As declarações dos réus no sentido de que somente se conheciam em razão de terem trabalhado nas mesmas empresas, não possuindo qualquer ligação para fins ilícitos consiste numa clara tentativa de minimizar ou se isentar de responsabilizações criminais, uma vez que os autos demonstraram, de maneira indene de dúvidas, que os réus se associaram para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Isso porque, além dos depoimentos supramencionados dos agentes que atuaram nas diligências, extrai-se dos relatórios técnicos de seqs. 14.2 e 100.2 diversas informações importantes, as quais, além de comprovarem todas as diligências efetuadas pela equipe policial, também servem para concluir que os réus atuaram de forma associada voltada para o tráfico de drogas, o que resultou na prisão de Igor Emannuel dos Santos e Reynaldo Kemmer Neto. Além disso, é imperioso destacar que as declarações dos acusados consistem em tentativa de ludibriar o Juízo, principalmente no que concerne às menções de que não se associavam para a prática dos delitos, tendo em vista que há diversos trechos de conversas entre os acusados juntados aos autos, os quais também apontam para a confirmação da associação e do tráfico de drogas narrado no fato 02. Nesse sentido, há conversas extraídas do aparelho celular do acusado Igor Emannuel dos Santos, juntado no seq. 49.2 dos autos de nº 0038782-47.2022.8.16.0014, assim como nos seq. 192 dos autos principais, de onde se obtém diversos diálogos entre o acusado Igor e todos os outros réus neste processo, dialogando a respeito do tráfico de drogas que praticaram, além de importante conversa entre Igor e sua namorada à época, a qual relatara extremo desconforto pelo fato do acusado praticar suas atividades ilícitas. Importante mencionar também que em tais diálogos o acusado Igor indica para sua namorada que também se sente mal pela situação de estar com drogas em casa e praticando o tráfico, comentando que pretende se afastar das atividades ilícitas, mas ainda precisa ajeitar sua vida antes de fazê-lo. Narra-se, inclusive, que a pessoa que se relacionava com Igor indicou que não compareceria mais à residência dele, pois um dia encontrou diversas drogas embaixo do travesseiro do acusado, bem como mencionou que não se sentia bem em ir ao local enquanto Igor mantivesse suas atividades ilícitas. Ademais, como já exposto, há diálogos do acusado com terceiros e também como os demais acusados, o que também indica o envolvimento de todos eles no sentido de traficar drogas, eis que combinam e negociam a respeito do dinheiro relacionado à venda de drogas, entrega de substâncias ilícitas a consumidores, revelam a liderança exercida por Lucas Gabriel Vieira e Lucas Eidi Toledo, sendo este último o responsável pela autorização ou não das vendas e quem tomava conta d parte financeira da associação, sempre orientando os demais, bem como era o responsável por adquirir as drogas. Nesse sentido, aponta-se um outro diálogo em específico, no qual Lucas Eidi Toledo repreende o grupo em razão de uma venda efetuada sem sua autorização, demonstrando uma vez mais não só o tráfico de drogas, mas também seu papel de líder na associação voltada ao tráfico. Assinala-se uma vez mais que tais diálogos podem ser acessados no seq. 49.2 dos autos de nº 0038782-47.2022.8.16.0014, os quais, aliados aos demais elementos probatórios dos autos, especialmente a narrativa em juízo concedida por diversas testemunhas, evidenciam a associação promovida pelos denunciados, assim como a prática do tráfico de drogas. Outrossim, tem-se que as testemunhas defensivas não possuem conhecimento dos fatos, na medida em que somente declararam conhecer os acusados e atestaram a respeito de sua integridade e dedicação ao trabalho, o que não se mostra relevante para este momento. Ainda, tem-se que as alegações de Lucas Gabriel Vieira e Lucas Eidi no sentido de que somente se dirigiam à residência de Igor para festas eventuais não merecem acolhimento, uma vez que restou demonstrado que de fato tinham livre trânsito na residência e, com base nas declarações dos agentes públicos, dos documentos supracitados e tudo o mais que fora coligido aos autos, eram os responsáveis por coordenar as ações do grupo. Comprovando o dito acima, extrai-se do supracitado relatório de extração de dados do acusado Igor um diálogo específico entre este e sua namorada, a qual relata que se sente triste pelo fato de descobrir que Lucas Eidi estava pagando aluguéis da residência, o que dificultaria a saída de Igor da prática do tráfico de drogas, o que também refuta as alegações dos acusados. Faz-se imperioso também refutar a alegação de Reynaldo Kemmer Neto no sentido de que sequer residia no imóvel quando da apreensão dos bens ilícitos. Primeiramente porque diversos objetos seus foram encontrados na residência, tal como roupas e documentos pessoais. Além disso, sua narrativa não encontra amparo nos autos, na medida em que foram juntados os já mencionados diálogos aos autos evidenciando que, na véspera de sua prisão em flagrante, o acusado Igor o repreendeu, por ter deixado a casa bagunçada. Em relação à argumentação defensiva de que os réus não foram encontrados vendendo drogas, ressalta-se que, o núcleo do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, abrange as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, para fins de comercialização. Sendo assim, mostra-se desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando a droga, posto que o delito de tráfico, é classificado como crime de ação múltipla, consumando-se a prática de qualquer das condutas inscritas no referido artigo, imbuído o agente do desiderato de mercancia. Nesse sentido: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA PENAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II - Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. III - Para a configuração do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes ( até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão ainda que gratuitamente), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. IV - Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a comercialização de entorpecentes. V - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença de maus antecedentes, resta inviabilizada a aplicação da benesse. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006624-44.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.02.2020) – grifei. Cotejando o conjunto probatório angariado ao presente caderno processual, verifica-se que a versão apresentada pelos réus, em Juízo, consubstancia claro intento de refutar a responsabilidade penal pelo fato que lhes é atribuído. Tais incongruências põem em xeque a veracidade dos relatos prestados pelos acusados. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas imputado aos réus Igor Emannuel dos Santos, Reynaldo Kemmer Neto, Lucas Eidi Toledo e Lucas Gabriel Vieira, que foram devidamente demonstradas por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação dos denunciados, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que possuíam plena ciência dos narcóticos encontrados na residência de Igor e Reynaldo, assim como objetivavam comercializá-los. II.2 DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 01) Com relação à autoria do delito mencionado, esta também é certa e recai sobre os réus Igor Emannuel dos Santos, Reynaldo Kemmer Neto, Lucas Eidi Toledo e Lucas Gabriel Vieira. Em sede judicial (seq. 541.1), Adilson José da Silva, Delegado de Polícia do Denarc, relatou que havia diversos elementos evidenciando a associação voltada para o tráfico de drogas, como divisão de tarefas, guardas das drogas, reuniões para estabelecer detalhes; que o tráfico praticado por eles denotava uma associação, tendo o imóvel em que Igor foi preso como ponto base, mas havendo diversas outras divisões; que os 4 acusados sempre conversavam sobre o tráfico de drogas, se reuniam e compareciam a festas juntos; que Lucas Eidi fazia orientações sobre as despesas da casa em que Igor e Reynaldo moravam, inclusive marcando reuniões; que inicialmente acreditava que Lucas Gabriel era o comandava a associação, pois era quem tinha mais dinheiro e aparecia ostentando em redes sociais, todavia, posteriormente, ficou constatado que Lucas Eidi era quem efetivamente possuía a maior ascensão na associação; que Lucas Gabriel, conhecido como Boy, e Lucas Eidi não colocavam a mão nas drogas, pois eram os líderes e isso dificultava sua vinculação aos crimes; que Lucas Gabriel Vieira não tinha atividade lícita; que não há imagens de Lucas Gabriel efetivamente comercializando drogas pois ele não tinha essa função, mas sim de coordenar e expedir ordens e orientações. Em Juízo (seq. 541.3), Flávio Rocha Alves dos Santos, investigador de polícia lotado no Denarc, relatou que que há diálogos entre Igor e Lucas Eidi, o qual estava revoltado em razão de uma venda efetuada por Reynaldo, eis que não tinha autorização para tanto; que há também imagens e vídeos comprovando ao associação entre eles, ostentando com armas de fogo, dinheiro, festas e armas de fogo; que realizou buscas na casa de Lucas Eidi, onde foram encontrados boletos de seguro de carro, uma pistola, um carro que foi objeto de sequestro, assim como uma conta de água de um outro endereço em nome de um sujeito envolvido com tráfico de drogas e homicídio; que há diálogos em que Lucas Eidi orienta Igor a trocar o nome no cadastro da conta de energia, para não chamar atenção, pois estava em nome de Igor Pacheco de Azevedo, o qual também foi preso por tráfico, o que poderia chamar a atenção das autoridades; que a associação era bem estável; que havia fotos e vídeos dos acusados ostentando; que há no relatório diálogos entre Igor e sua namorada, no qual esta diz que não concorda com as condutas de Igor, inclusive mencionando que estava muito chateada por ter ido à casa do acusado e encontrar drogas no local, bem como indicou que Lucas Eidi pagava o aluguel; que todos se beneficiam do dinheiro arrecadado com as vendas das drogas, aliás, Lucas Eidi era quem expedia as orientações; que o grupo todo se utilizava de armas de fogo; que a maior parte do tráfico consistia na prática do disque-entrega; que o grupo não se envolvia em brigas por pontos de tráfico; que Lucas Eidi e Lucas Gabriel eram os líderes do grupo; que a droga apreendida com o grupo era de responsabilidade de todos, assim como os lucros obtidos também eram divididos; que há inclusive diálogos demonstrando Lucas Eidi repreendendo outros membros da associação em razão de terem efetuado uma venda sem sua autorização; que na ocasião da prisão do Igor, ele morava naquela residência, assim como Reynaldo; que também há diversos diálogos entre Igor e Reynaldo sobre tratativas de tráfico de drogas, inclusive em datas bem próximas ao da prisão de Igor; que o acusado Lucas Gabriel ostentava em festas, como por exemplo, fazia aviõezinhos com dinheiro, tinha veículos de preços significativos, como Honda Civic, um Corolla, uma Hornet e um Audi, bem como morava em região nobre da cidade; que o Honda Civic foi apreendido posteriormente em posse de Lucas Eidi. Em depoimento judicial (seq. 541.6), Paulo Alexandre Diniz, policial, que a primeira informação dava conta que Lucas Eidi era o chefe da operação, o qual não morava na residência, mas era visto frequentemente no local; que cerca de 15 (quinze) dias após o início das diligências, o veículo Toyota foi apreendido na posse de Lucas Gabriel Vieira, o Boy; que esse veículo ficava na posse também de Lucas Eidi, em cuja casa foi aprendida um Honda Civic; que ao analisar as datas das diligências e das condutas dos réus, é possível concluir que a associação dos acusados era estável, com divisão de tarefas e se manteve mesmo após a prisão de Igor, ao menos até a data da prisão de Lucas Eidi e Reynaldo, que foram presos com 700g (setecentos gramas) de crack; que as primeiras informações chegaram à polícia por meio de denúncias apresentadas pessoalmente por algumas pessoas; que não foi simplesmente denúncias anônimas, mas sim de pessoas que se apresentaram pessoalmente; que efetivou várias diligências para confirmar as informações passadas e, no decorrer das diligências, tudo foi se comprovando; que elaborou um relatório circunstanciado sobre tudo que foi feito; que a justificação para a abordagem de Igor foi que ele tomou atitudes que eram exatamente aquilo que a polícia suspeitava que praticava, isto é, efetuar entregar de drogas se utilizando de uma motocicleta; que ele utilizava no momento uma camiseta de uma suposta empresa de transporte, o que era usado para encobrir a atividade ilícita dos acusados; que foram encontrados roupas, documentos e máquinas de cartão pertencentes ao acusado Reynaldo; Em depoimento concedido em sede judicial (seq. 541.7), a testemunha Roberto Aparecido Conceição, policial militar do serviço de inteligência do 5º Batalhão, relatou que a equipe de inteligência recebeu a informação de que a residência localizada na Rua Antônio Massal Miasaki, onde iniciaram diligências; que em certo dia visualizaram Lucas Eidi, Igor e Reynaldo descendo de um veículo; que uma motocicleta era usada por Igor e Reynaldo para entregar drogas de motocicletas; que as informações diziam que os acusados armazenavam, guardavam, preparavam e vendiam drogas; que as informações indicaram que os traficantes eram Igor Emannuel, Reynaldo e Lucas Eidi, sendo o último o financiador da operação, enquanto os dois primeiros residiam na residência. Em Juízo (seq. 714.2), a testemunha Fabio Henrique Bom El Kadri, policial, narrou que atuou nas diligências relacionadas aos fatos; que estava investigando tráfico de drogas no bairro Jamile Dequech; que um dos investigados era Lucas Gabriel Vieira, conhecido como “Boy”; que ele utilizava uma residência para fazer guarda e depósito de drogas, para posterior revenda; que essa residência foi localizada como um entreposto de uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas, que era composta pelos 4 réus do processo; que Igor e Reynaldo residiam nessa residência, onde faziam armazenamento embalagem e mistura de drogas, assim como a distribuição; que a residência era mantida por Lucas Gabriel Vieira e por Lucas Eidi, que também compareciam ao local; que Lucas Gabriel não usa nada em seu nome; que seu número de telefone, contratos de locação, veículos e conta bancária são cadastrados em nomes de outras pessoas; que o referido acusado também troca de número constantemente; que há vídeos do acusado frequentando a residência, que a usava para manter drogas, assim como fazia com outra residência na operação Dequech; que o acusado Lucas não pega droga nas mãos, mas sim dá ordens a terceiros, que ficam responsáveis por guardar, armazenar e distribuir as drogas Verifica-se pelas provas angariadas, principalmente pelos depoimentos dos agentes públicos, de forma inconteste, que os acusados estavam associados para exercer a narcotraficância, eis que do se pôde constatar, havia clara divisão de tarefas entre eles, sendo Lucas Eidi o responsável por adquirir a droga e agir como uma espécie de “gerente” e organizador do tráfico, assim como Lucas Gabriel Vieira, enquanto Reynaldo Kemmer Neto e Igor dos Santos eram responsáveis por armazená-la em sua residência, bem como detinham a incumbência de repassá-la a terceiros interessados, desde que autorizados por Lucas Eidi Toledo. Em que pese os réus terem negado estarem associados para tal fim, conveniente mencionar que seus relatos são desprovidos de credibilidade e destoam de todo o material probante produzido nos autos. O delito de associação para o tráfico, esculpido no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06 se trata de crime autônomo, que independe da figura penal estampada no artigo 33 do mesmo diploma legal para sua caracterização. Basta que os agentes se unam com o fim específico de cometerem os crimes previstos nos artigos 33 ou 34, ambos da Lei nº. 11.43/06. Para sua caracterização, todavia, há necessidade da presença dos seguintes requisitos: a) duas ou mais pessoas; b) acordo prévio dos participantes; c) vínculo associativo; d) finalidade de traficar substâncias entorpecentes. Além de toda a fundamentação já exposta no fato 01, que por si só já comprovaria a autoria delitiva da associação, destaca-se que houve o especial fim de agir entre os réus. Isto é, a venda de drogas não se tratou de um fato esporádico. As condutas perpetradas por todos tinham o condão de fazer girar o tráfico de drogas, fazendo deste meio sua forma de sobrevivência, na medida em que todos eram beneficiados e agraciados com os lucros advindos da comercialização. Não obstante, cristalina a divisão de tarefas entre eles, já que enquanto um ocupava-se em adquirir a droga e ser como um “gerente do tráfico”, os outros eram os principais responsáveis por esconder as drogas, armazená-las, prepara-las e efetivamente destiná-las ao consumo de terceiros. Houve, portanto, o dolo, a estabilidade, a permanência e o especial fim de agir. Esse também é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N, 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RÉU ISMAEL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CAMPANA POLICIAL INSTRUÍDA COM VÍDEOS QUE DEMONSTRAM TODO O ESQUEMA CRIMINOSO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO CONFIRMANDO A MERCANCIA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU ADEMIR E ISMAEL. LOCALIZAÇÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES NA MORADA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. I. O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas. II. A negativa de autoria prestada pelo réu não obsta à condenação pelo crime de tráfico se o acervo probatório, em seu conjunto, revela com suficiência a execução do delito. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA FARTA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CADA RÉU NA ASSOCIAÇÃO. Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, com divisão de tarefas e funções bem delineadas, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. ALEGADAS OMISSÕES REFERENTES À DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS V ALORADOS COM CONDENAÇÕES CRIMINAIS DE PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE 05 ANOS. PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP NÃO ATINGE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA-BASE POR MAIS 05 ANOS APÓS O PRAZO QUINQUENAL DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. Não se tem uma eternização da conduta do réu para agravar sua reprimenda quando a condenação valorada como negativa nos antecedentes criminais respeita a limitação temporal firmada pela jurisprudência, 10 anos entre o trânsito em julgado do último fato ou da extinção da punibilidade e o da data do novo fato. CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O COMPORTAMENTO DOS ACUSADOS EM COMUNIDADE E O CARÁTER. RELATOS DE QUE JÁ FORAM SUBMETIDOS AOS RIGORES DA EXECUÇÃO PENAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA MOTIV AR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FULCRO ESPECÍFICO NESSES VETORES. Não havendo elementos probatórios suficientes para desvalorar o comportamento do acusado na comunidade, nem fatores para extrair seu caráter, não há se falar em incremento da pena-base, não se mostrando válida a exasperação da conduta social e personalidade do agente com fulcro apenas no histórico criminal do acusado, para o que persiste na primeira etapa do cálculo penal a circunstância adequada. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO FUNDADA NO INTUITO DE LUCRO FÁCIL E PERIGO SOCIAL TRAZIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA. SITUAÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. AUMENTO AFASTADO. I. Ainda que a narcotraficância possa ser verificada quando uma das figuras do tipo é realizada de maneira gratuita, o intuito de se obter lucro pode ser considerado como inerente ao crime de tráfico, sendo, aliás, pelo que se extrai da prática forense, o principal motivo que leva inúmeras pessoas a praticá-lo. II. Os malefícios sociais, não apenas do tráfico, mas de todas as condutas criminalmente tipificadas, são inerentes à prática de qualquer crime, sendo necessária a ocorrência de uma situação excepcional, apta a trazer um malefício que transcenda aqueles usuais à espécie, a fim de justificar o incremento da pena no ponto, é dizer, consequências do crime. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA DO RÉU ISMAEL. EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EMPREGADA POR ESTA CORTE NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/5 DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Tratando-se de acusado reincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FIXADO NA SENTENÇA PARA O RÉU ISMAEL. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENA QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O REGIME FECHADO. Tratando-se de réu condenado a pena superior a 8 (oito) anos, inviável se mostra que o resgate se dê no regime inicial semiaberto. SENTENÇA MODIFICADA. PENAS READEQUADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC; ACR 0012418-17.2017.8.24.0038; Joinville; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Zanini Fornerolli; DJSC 13/05/2020; Pag. 347) – grifei. Ademais, não restam dúvidas que as condutas perpetradas pelos réus se protraíram no tempo. Nesse ponto, importante relembrar das declarações dos agentes públicos que mencionaram de modo coeso que já possuíam diversas informações no sentido de que os réus estariam associados ao menos desde a data de 22 de junho de 2022. Destaca-se que a comercialização de drogas pelos acusados era reiterada e frequente, sendo certo que a efetiva apreensão de drogas confirmou o teor das informações, restando comprovada a associação dos réus para a prática da traficância. Ressalta-se que os réus tentam se desvincular de todas formas de da associação mencionada. No entanto, referida versão está isolada nos autos, pois quando relacionada às evidências trazidas pela investigação policial. Do que consta dos autos, é cristalino que faziam da comercialização de substâncias ilícitas o seu meio de sustento e subsistência. Somente para reforçar o exposto até aqui, assinala-se que restou evidenciando não só o vínculo associativo para a finalidade de traficar drogas, mas também o uso compartilhado de bens pessoais, inclusive com contratos assinados em nomes uns dos outros, pagamento de contas, inclusive o aluguel da casa em que residiam Igor e Reynaldo era pago por Lucas Eidi Toledo, denotando mais uma vez o vínculo associativo e estável. As condutas perpetradas pelos acusados, portanto, estão perfeitamente subsumidas à norma abstratamente previstas no artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/06, sendo a condenação medida que se impõe. III.3. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 03) A autoria do delito é certa e recai unicamente sobre o acusado Reynaldo Kemmer Neto. Em relação ao acusado Igor Emannuel dos Santos, não é possível acolher a pretensão punitiva do Ministério Público, tendo em vista que, embora esteja perfeitamente demonstrada nos autos o vínculo associativo entre todos os acusados e a existência, apreensão e laudo de prestabilidade relacionada aos acessórios e munições apreendidas, verifica-se que a arma fora localizada no banheiro situado no quarto utilizado pelo acusado Reynaldo, em meio a seus pertences pessoais. Desse modo, não havendo comprovação de que o artefato também era utilizado pelo réu Igor, não é possível presumir, simplesmente por residirem na mesma residência, que o referido acusado também era dono do referido objeto, sendo sua absolvição medida que se impõe. Isso porque, embora houvesse elementos iniciais aptos a configurar a autoria do acusado também em relação a este delito, isso não se confirmou no decorrer da instrução processual, de modo que, considerando que a única presunção permitida no Direito Penal é a de inocência, não cabe a condenação do acusado Igor neste delito, pois esta se daria unicamente pelo fato do acusado residir no mesmo local de Reynaldo, este, o verdadeiro dono dos artefatos. Cita-se ainda que, diferentemente do que ocorreu nos outros delitos, em relação ao fato 03 não houve apresentação de nenhuma prova da participação ou concorrência de Igor para seu cometimento. Aliás, extrai-se das próprias alegações ministeriais que a condenação efetivamente se daria somente por presunções, na medida em que o Ministério Público narrou que não é possível presumir que o acusado não tinha conhecimento e também não se utilizava da arma. Verifica-se, todavia, que em relação a este delito o Ministério Público não se desincumbiu de seu encargo probatório, de modo que, remanescendo dúvidas nos autos, deve Igor Emannuel dos Santos ser absolvido. Por outro lado, em relação ao acusado Reynaldo, a autoria restou comprovada nos autos. Da detida análise dos autos, conclui-se que o acusado Reynaldo, no dia 08 de julho de 2022, foi surpreendido na posse de acessórios e munições de arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se ainda que a prestabilidade das munições apreendidas foi comprovada por exame pericial (mov. 49.5). Conforme já mencionado, reforça-se a fundamentação de que a alegação de Reynaldo no sentido de que sequer residia no local não merece acolhimento, eis que diversos de seus pertencentes estavam no local e foram juntados aos autos conversas comprovando que ainda morava na residência, tendo inclusive se envolvido em uma discussão com o acusado Igor na véspera da apreensão dos artefatos, motivada por ter supostamente deixado a residência bagunçada. A conduta do réu se amoldou perfeitamente ao tipo penal, pois guardava munição arma de fogo de maneira deliberada, sem autorização para tanto. O delito em questão, sendo de mera conduta, traz em si o elemento subjetivo caracterizado pelo dolo simples. Praticada a conduta descrita no verbo nuclear, ficou consumado o delito, existindo vontade livre e consciente dirigida a esse fim. Não socorre o réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo imputado ao réu Reynaldo, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido aos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do denunciado, pelo crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III.4. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 04) Com relação à autoria do delito mencionado, esta também é certa e recai exclusivamente sobre o acusado Reynaldo Kemmer Neto. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que policiais civis lotados na DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS – NÚCLEO REGIONAL DE LONDRINA (DENARC/LONDRINA) foram até a residência de REYNALDO KEMMER NETO, situada na Avenida dos Pioneiros, nº 901, bloco 03, apto 202, neste município de Londrina/PR, para dar cumprimento aos mandados de prisão e de busca e apreensão expedido por esse r. Juízo nos autos nº 0054746- 80.2022.8.16.0014 (seq. 35.1 e 40.1 e, durante as diligências, localizaram em um dos quartos, embaixo do colchão, uma porção grande de “crack”, pesando aproximadamente 723 (setecentos e vinte e três) gramas, assim como uma balança de precisão, outras duas porções de crack e duas porções de maconha, bem como a quantia de R$290,00 (duzentos e noventa reais) em espécie e 01 (uma) nota falsa de R$200,00 (duzentos reais). Assinala-se que o acusado Reynaldo não se encontrava na residência, mas foi abordado logo depois no estacionamento do condomínio. Em Juízo (seq. 541.4), Livia Ayumi Nakayama, investigadora de polícia, disse que participou da busca e apreensão efetuada na casa do acusado Reynaldo Kemmer Neto; que encontraram cerca de 700 gramas de crack e uma pequena quantidade de maconha, assim como dinheiro e uma balança de precisão; que também cumpriram mandado de prisão contra o acusado; que a droga estava escondida debaixo de um colchão em um dos quartos. Em sede judicial (seq. 541.5), Luciano Benini Oliveira, investigador de polícia, relatou que atuou no cumprimento de mandado de busca e apreensão e o de prisão em relação ao acusado Reynaldo Kemmer Neto; que durante as buscas foram encontradas diversas porções de crack e maconha, assim como dinheiro e balança de precisão; que o acusado estava no interior de seu carro na garagem, momento em que foi preso; que o acusado negou a posse das drogas, embora tivesse admitido que morava no local. Nota-se que as declarações dos agentes públicos acima versam especificamente sobre o fato 04 narrado na denúncia, o que, aliado aos demais depoimentos já colacionados, comprovam a apreensão das supracitadas substâncias no apartamento de Reynaldo Kemmer Neto. Nesse ínterim, ressalte-se que as informações prestadas pelos policiais militares e civis devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FEITO. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE NARCODENUNCIA ACERCA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. APREENSÃO DE 01 INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 65G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA E 01 INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 6G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA AO CRACK, ACONDICIONADA EM 18 "BUCHAS". DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMEDA BASILAR. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime n° 0005202-39.2016.8.16.0013 Cód. 1.07.030 PENA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SEJA INICIADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005202-39.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 26.04.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APTA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. 1. A palavra dos guardas municipais é dotada de fé pública, possuindo grande credibilidade e gozando de presunção de veracidade, mormente se prestado em juízo, sob o crivo das garantias processuais penais, podendo ser afastada apenas se existirem nos autos elementos capazes de afetar o que eles disseram.2. A Resolução Conjunta sob nº 13/2016 elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, instituiu tabela de honorários da Advocacia Dativa, a qual deve ser usada como parâmetro para fixação dos honorários do defensor dativo, não sendo de vinculação obrigatória pelo julgador, que deve ainda considerar, o trabalho realizado, o zelo do profissional, a complexidade da causa e por certo o êxito na apresentação e acolhimento das teses.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1679324-5 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 14.09.2017) – grifei. Os depoimentos dos policiais militares e civis, portanto, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre os denunciados e os agentes públicos que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcerem os fatos para prejudicarem os réus. Como se não bastasse, verifica-se que o acusado Reynaldo confessou a prática delitiva. Nesse sentido, o acusado Reynaldo Kemmer Neto narrou que praticou o tráfico de drogas descrito no fato 04 da denúncia, na medida em que guardou as drogas para um amigo, que venderia posteriormente; que não praticou os outros fatos narrados na denúncia, o qual o teria coagido para fazê-lo, o que acabou aceitando, tendo em vista que precisava de dinheiro. Sendo assim, conquanto a confissão do denunciado não constitua prova absoluta, esta, nos presentes autos, fora corroborada por diversos outros elementos probatórios, confirmando, mais uma vez, a prática dos delitos em questão: EMENTA - APELAÇÕES CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ALTO VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ, DEVIDAMENTE APLICADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA - PRETENSÃO DE AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MAJORANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1537256-0 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 17.11.2016) – grifei. O conjunto probatório, portanto, mostra-se robusto e abundante para atribuir, de maneira inequívoca, a autoria do delito de tráfico de drogas perpetrado por Reynaldo. Desse modo, ainda que de modo qualificado, a confissão corrobora os demais elementos trazidos aos autos, restando inconteste a prática delitiva por parte do referido réu. Não obstante, não é possível a mesma conclusão no que concerne ao réu Lucas Eidi Toledo em relação ao fato 04 da denúncia. Isso porque não há nos autos nenhuma informação de que o réu praticou o crime descrito na denúncia ou que sequer tinha conhecimento da existência das drogas, não sendo possível utilizar o vínculo pretérito existente entre os agentes para concluir que Lucas Eidi foi responsável também pelo crime de tráfico narrado no fato 04. Diferentemente do que acontece em relação ao tráfico do fato 02, comprovado pela existência de fartas provas de seu cometimento e da respectiva autoria, como contratos assinados, diálogos, declarações testemunhais, entre outras provas já analisadas, não há nada vinculando Lucas Eidi Toledo ao apartamento em que que as drogas narradas no fato 04 foram encontradas, tampouco ao delito em si denunciado, não sendo, como já mencionado, um vínculo pretérito capaz de ser considerar um liame necessário e suficiente para proferir um édito condenatório em desfavor de Lucas Eidi. Nesse sentido, esclareça-se que os agentes públicos que atuaram nas diligências deste fato somente confirmaram a apreensão das drogas em posse do acusado Reynaldo, não mencionada nada a respeito de Lucas Eidi, ainda que indiretamente. Aliás, verifica-se que as referidas apreensões se deram somente no dia 13 de outubro de 2022, isto é, com lapso de tempo significativo decorrido desde as diligências que resultaram nos fatos anteriores, não sendo possível a presunção de que a associação entre Reynaldo e Lucas Eidi ainda estava mantida, uma vez que os autos carecem de prova nesse sentido, sob pena de se permitir a conclusão de que todo e qualquer fato perpetrado por um deve ser estendido ao outro, pelo fato de já ter havido a associação entre ambos. Portanto, na carência de comprovação de que ainda existia, à época do fato 04, qualquer vínculo associativo ou participação de Lucas Eidi para o cometimento de tal crime, sua absolvição é medida que se impõe. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas por parte unicamente de Reynaldo Kemmer Neto, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido aos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do denunciado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: A) CONDENAR IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput (fato 02) e artigo 35 (fato 01), ambos da Lei 11343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10826/2003 (fato 03), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. B) CONDENAR LUCAS EIDI TOLEDO, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput (fato 02) e artigo 35 (fato 01), ambos da Lei 11343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006 (fato 04), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. C) CONDENAR REYNALDO KEMMER NETO, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, por duas vezes, (fatos 02 e 04), artigo 35 (fato 01), ambos da Lei 11343/2006, bem como artigo 12, caput, da Lei 10826/2003 (fato 03), na forma do artigo 69, do Código Penal. D) CONDENAR LUCAS GABRIEL VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput (fato 02) e artigo 35 (fato 01), ambos da Lei 11343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. V – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA V.1 DO RÉU IGOR EMANNUEL DOS SANTOS V.1.1. Quanto ao crime de tráfico de drogas (2º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; 9) Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena-base do réu deve ser exasperada, tendo em vista a natureza e diversidade das drogas comercializadas (cocaína e crack), bem como considerando a quantidade destas. Assim, tendo em vista a existência de duas circunstâncias desfavoráveis relacionadas ao artigo 42 (quantidade e diversidade de drogas) fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena para este delito em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de aumento de pena para o delito em análise. Ressalta-se incabível a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que, nos termos da fundamentação desta sentença, restou demonstrado que o acusado se dedicava a atividades criminosas, impedindo, portanto, a aplicação da referida causa especial, conforme expressa determinação legal. V.1.2. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (1º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; Assim, considerando não haver circunstâncias negativas em relação a este delito, fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em seu mínimo legal, qual seja 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena para este delito em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena para o delito em análise, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V.1.3. Do Concurso Material O artigo 69 do Código Penal prevê: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O réu, com mais de uma ação, praticou crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, devendo as penas fixadas para todos os crimes ser somadas, totalizando, assim, 09 (nove) anos de reclusão, e 1300 (mil e trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, atendendo-se, principalmente, a condição financeira do réu (CP, artigo 60), pena esta que torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. V.1.4 Da Aplicação da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. V.1.5 Do Regime Prisional Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, ante o quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. V.1.6 Da Detração Penal Deixo de aplicar o instituto da detração penal, uma vez que ainda que realizada, o sentenciado não faria jus à fixação de regime prisional menos gravoso. Ademais, é certo que o Juízo da Execução Penal reúne todos os elementos necessários e suficientes para, se for o caso, aplicar o referido instituto. V.1.7 Da Substituição da Pena Privativa O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, incisos I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. V.1.8. Da Custódia Cautelar Em que pese tenha sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, verifica-se que fora concedida liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, dentre elas, a monitoração eletrônica, cujos termos vêm sendo regularmente cumpridos pelo sentenciado. Assim, mostra-se desnecessária, ao menos por ora, a sua segregação cautelar até que advenha o trânsito em julgado da presente sentença condenatória. V.2. DO RÉU LUCAS EIDI TOLEDO V.2.1. Quanto ao crime de tráfico de drogas (2º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; 9) Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena-base do réu deve ser exasperada, tendo em vista a natureza e diversidade das drogas comercializadas (cocaína e crack), bem como considerando a quantidade destas. Assim, tendo em vista a existência de duas circunstâncias desfavoráveis relacionadas ao artigo 42 (quantidade e diversidade de drogas) fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena para este delito em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Ressalta-se que resta inaplicável e agravante pleiteada pelo agente ministerial (artigo 62, inciso I, do Código Penal), uma vez que a conduta do réu no sentido de coordenar e promover a conduta dos demais caracteriza a constituição de associação voltada ao tráfico de drogas, de modo que, usar tal circunstância para agravar a pena do delito de tráfico configuraria bis in idem. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de aumento de pena para o delito em análise. Ressalta-se incabível a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que, nos termos da fundamentação desta sentença, restou demonstrado que o acusado se dedica a atividades criminosas, impedindo, portanto, a aplicação da referida causa especial, conforme expressa determinação legal. Desse modo, torno definitiva a pena deste delito em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V.2.2. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (1º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; Assim, considerando não haver circunstâncias negativas em relação a este delito, fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em seu mínimo legal, qual seja 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena para este delito em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena para o delito em análise, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V.2.3. Do Concurso Material O artigo 69 do Código Penal prevê: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O réu, com mais de uma ação, praticou crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, devendo as penas fixadas para ambos crimes ser somadas, totalizando, assim, 09 (nove) anos de reclusão e 1300 (mil e trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, atendendo-se, principalmente, a condição financeira do réu (CP, artigo 60), pena esta que torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. V.2.4 Da Aplicação da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. V.2.5. Do Regime Prisional Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, ante o quantum da pena fixada e a reincidência, conforme artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. V.2.6. Da Detração Penal Deixo de aplicar o instituto da detração penal, uma vez que ainda que realizada, o sentenciado não faria jus à fixação de regime prisional menos gravoso. Ademais, é certo que o Juízo da Execução Penal reúne todos os elementos necessários e suficientes para, se for o caso, aplicar o referido instituto. V.2.7. Da Substituição da Pena Privativa O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. V.2.8. Da Custódia Cautelar Com a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e, considerando que o réu Lucas Eidi Toledo permaneceu preso durante a instrução criminal, deve assim permanecer até que advenha o trânsito em julgado. Considerando, ainda, que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, deverá permanecer enclausurado em sede provisória. Assim, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, repisando os argumentos expendidos na aludida decisão. V.3. Do RÉU REYNALDO KEMMER NETO V.3.1. Quanto ao crime de tráfico de drogas (2º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; 9) Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena-base do réu deve ser exasperada, tendo em vista a natureza e diversidade das drogas comercializadas (cocaína e crack), bem como considerando a quantidade destas. Assim, tendo em vista a existência de duas circunstâncias desfavoráveis relacionadas ao artigo 42 (quantidade e diversidade de drogas) fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena para este delito em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de aumento de pena para o delito em análise. Ressalta-se incabível a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que, nos termos da fundamentação desta sentença, restou demonstrado que o acusado se dedica a atividades criminosas, impedindo, portanto, a aplicação da referida causa especial, conforme expressa determinação legal. Desse modo, torno definitiva a pena deste delito em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V.3.2. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (1º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; Assim, considerando não haver circunstâncias negativas em relação a este delito, fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em seu mínimo legal, qual seja 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena para este delito em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena para o delito em análise, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V.3.3. Quanto ao crime de tráfico de drogas (4º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; 9) Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena-base do réu deve ser exasperada, tendo em vista a grande quantidade de drogas (736 gramas de crack). Assim, tendo em vista a existência de duas circunstâncias desfavoráveis relacionadas ao artigo 42 (quantidade e diversidade de drogas) fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes a considerar. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado confessou judicialmente a prática delitiva, de modo que reduzo a pena ao mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa, em atenção ao disposto no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de aumento de pena para o delito em análise. Ressalta-se incabível a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que, nos termos da fundamentação desta sentença, restou demonstrado que o acusado se dedica a atividades criminosas, impedindo, portanto, a aplicação da referida causa especial, conforme expressa determinação legal. Desse modo, torno definitiva a pena deste delito em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa V.3.4. Quanto ao crime de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (3º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão e pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena para o delito em análise, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão e pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. V.3.5. Do Concurso Material O artigo 69 do Código Penal prevê: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O réu, com mais de uma ação, praticou crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, duas vezes este último, bem como o de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, devendo as penas fixadas para ambos crimes ser somadas, totalizando, assim, 15 (quinze) anos de reclusão e 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, atendendo-se, principalmente, a condição financeira do réu (CP, artigo 60), pena esta que torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. V.3.6 Da Aplicação da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. V.3.7 Do Regime Prisional Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, ante o quantum da pena fixada e a reincidência, conforme artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. V.3.8 Da Detração Penal Deixo de aplicar o instituto da detração penal, uma vez que ainda que realizada, o sentenciado não faria jus à fixação de regime prisional menos gravoso. Ademais, é certo que o Juízo da Execução Penal reúne todos os elementos necessários e suficientes para, se for o caso, aplicar o referido instituto. V.3.9 Da Substituição da Pena Privativa O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. V.3.10. Da Custódia Cautelar Com a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e, considerando que o réu Reynaldo Kemmer Neto permaneceu preso durante a instrução criminal, deve assim permanecer até que advenha o trânsito em julgado. Considerando, ainda, que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, deverá permanecer enclausurado em sede provisória. Assim, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, repisando os argumentos expendidos na aludida decisão. V.4. Do RÉU LUCAS GABRIEL VIEIRA V.4.1. Quanto ao crime de tráfico de drogas (2º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes a considerar, na medida em que possui condenação definitiva, também pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de nº 0020186-54.2018.8.16.0014, com trânsito em julgado na data de 19 de julho de 2022; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; 9) Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena-base do réu deve ser exasperada, tendo em vista a natureza e diversidade das drogas comercializadas (cocaína e crack), bem como considerando a quantidade destas. Assim, tendo em vista a existência de três circunstâncias desfavoráveis (quantidade e diversidade de drogas, bem como maus antecedentes) fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há agravantes e atenuantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena para este delito em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de aumento de pena para o delito em análise. Ressalta-se incabível a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que, nos termos da fundamentação desta sentença, restou demonstrado que o acusado se dedica a atividades criminosas, impedindo, portanto, a aplicação da referida causa especial, conforme expressa determinação legal. Desse modo, torno definitiva a pena deste delito em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V.4.2. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (1º fato): Circunstâncias judiciais 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a considerar; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; Assim, considerando não haver circunstâncias negativas em relação a este delito, fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em seu mínimo legal, qual seja 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos de nº 0020186-54.2018.8.16.0014, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena para o delito em análise, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V.4.3. Do Concurso Material O artigo 69 do Código Penal prevê: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O réu, com mais de uma ação, praticou crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, devendo as penas fixadas para ambos crimes ser somadas, totalizando, assim, 10 (dez) anos de reclusão e 1466 (mil quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, atendendo-se, principalmente, a condição financeira do réu (CP, artigo 60), pena esta que torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. V.4.4 Da Aplicação da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. V.4.5 Do Regime Prisional Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, ante o quantum da pena fixada e a reincidência, conforme artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. V.4.6 Da Detração Penal Deixo de aplicar o instituto da detração penal, uma vez que ainda que realizada, o sentenciado não faria jus à fixação de regime prisional menos gravoso. Ademais, é certo que o Juízo da Execução Penal reúne todos os elementos necessários e suficientes para, se for o caso, aplicar o referido instituto. V.4.7 Da Substituição da Pena Privativa O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. V.4.8. Da Custódia Cautelar Com a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e, considerando que o réu Lucas Gabriel Vieira permaneceu preso durante a instrução criminal, deve assim permanecer até que advenha o trânsito em julgado. Considerando, ainda, que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, deverá permanecer enclausurado em sede provisória. Assim, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, repisando os argumentos expendidos na aludida decisão. VI – PROVIMENTOS FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Incineração da droga À Secretaria para que certifique se já houve a destruição das drogas apreendidas, conforme disposição do §3º, do artigo 50, da Lei 11.343/2006. Em caso negativo, determino, desde já, a incineração das substâncias entorpecentes. Perdimento dos bens apreendidos Determino a perda da quantia de R$379,00 (trezentos e setenta e nove reais), apreendido no seq. 1.7 destes autos e seq. 1.9 dos autos de nº 0058794-82.2022.8.16.0014, em favor da União, eis que demonstrado que constitui proveito auferido pelos réus com a prática do tráfico de drogas, o que faço com fulcro no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006. Em relação à nota de R$200,00 (duzentos reais), apreendida na residência do acusado Reynaldo Kemmer Neto, determino seja encaminhada ao Juízo que apura o suposto crime de moeda falsa, conforme se extrai do seq. 596.1. Destruição dos bens apreendidos Acolho o parecer ministerial de destruição dos aparelhos celulares apreendidos nos autos, eis que estes podem conter diversas informações pessoais dos acusados, de modo que sua destinação a terceiros poderia acarretar violação da intimidade e privacidade dos sentenciados, bens jurídicos estes que não podem ser atingidos pela condenação criminal, razão pelas quais determino a sua DESTRUIÇÃO, seguindo as normas vigentes. De igual modo, determino a DESTRUIÇÃO das balanças de precisão, máquinas de cartão de crédito, bolsa de cor preta e o DVR apreendidos, eis que demonstrado que eram utilizados nas atividades criminosas perpetradas pelos acusados. Demais bens apreendidos Determino o encaminhamento do carregador de arma de fogo apreendido no seq. 1.7 ao Comando do Exército, nos termos requerido pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Ademais, no que concerne às armas de fogo e munições apreendidas em posse de Lucas Eidi Toledo (seq. 45.1 dos autos de nº 0058794-82.2022.8.16.0014, oficie-se à Unidade de Controle de Armas da Polícia Federal e ao Exército, também nos moldes solicitado pelo agente ministerial. Em relação à motocicleta apreendida nos autos, certifique-se conforme requerido pelo órgão de acusação. Por fim, intimem-se os interessados para que manifestem eventual interesse em restituir os seguintes bens: a) Conta de água da SANEPAR em nome de JOÃO HENRIQUE TATEMATSU b) Carnê do Banco Votorantim S/A c) Carnê da Forza Proteção Veicular d) Cédula de identidade de REYNALDO KEMMER NETO (seq. 1.7) Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0038703-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias 689, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS (RG: 133386432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.529.129-09) ROD. JOÃO ALVES DA ROCHA LOURES, 6000 CASA DE CUSTÓDIA - CCL - OURO BRANCO, REGIÃO L2 - LONDRINA/PR LUCAS EIDI TOLEDO (RG: 94390842 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.531.939-50) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 CCL, REGIÃO L2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 Lucas Gabriel Vieira (RG: 135863556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.378.029-94) ROD. JOÃO ALVES DA ROCHA LOURES, 6000 CASA DE CUSTÓDIA - CCL - OURO BRANCO, REGIÃO L2 - LONDRINA/PR REYNALDO KEMMER NETO (RG: 140092800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.533.879-69) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 CCL, REGIÃO L2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 Autos NU. 0038703-68.2022.8.16.0014 Vistos, O Ministro Relator do habeas corpus interposto perante o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo deferimento parcial do pedido de Igor Emannuel dos Santos, determinando a soltura do Paciente mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão por este Juízo (mov. 626.1). Ante o exposto, atendendo à determinação, imponho a medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), nos seguintes termos: a) O período de monitoração será de 90 (noventa) dias, a partir da data da instalação do equipamento; b) Comparecimento mensal obrigatório em Juízo, ocasião em que deverá manter atualizado seu cadastro no sistema, devendo ainda comprovar que está inserido ou que está buscando se inserir em atividade laboral ou estudantil; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial, exceto para exercício de atividade laboral, devidamente documentada e informada ao Juízo quanto a local, horário e contato do empregador; d) Comparecer ao CRESLON para a devida fiscalização, quando requisitado, informando eventual mudança de endereço ou de outras condições; e) Não cometer novos delitos; f) Cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento da tornozeleira eletrônica, só podendo retirar o equipamento quando devidamente autorizado pelo Juízo ou pelo CRESLON. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração, colocando-o em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Cumpra-se a Instrução Normativa n.º 44/2021. Advirta-se que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar a substituição e a cumulação de outras medidas cautelares, sem prejuízo da decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). Faltando 15 (quinze) dias para o fim do prazo de monitoração, deve a Secretaria autuar incidente ou certificar em incidente já autuado, juntando aos autos relatório de incidentes ou requisitando-o ao CRESLON (art. 23 da IN n.º 44/2021), para análise da regularidade do cumprimento da medida cautelar, intimando-se o Ministério Público e a defesa. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS LUCAS EIDI TOLEDO Lucas Gabriel Vieira REYNALDO KEMMER NETO DECISÃO Vistos, 1. O Ministério Público ofereceu o aditamento à denúncia (mov. 176.1) contra IGOR EMANNUEL DOS SANTOS, LUCAS EIDI TOLEDO, LUCAS GABRIEL VIEIRA E REYNALDO KEMMER NETO. Instadas na forma do art. 384, §2º, do CPP, a defesa de Igor Emannuel dos Santos reiterou a resposta à acusação de mov. 189.1; a defesa do réu Reynaldo Kemmer Neto, cuja resposta à acusação havia sido apresentada no mov. 148, apenas lançou ciente ao mov. 291.1 (mov. 306.1); o denunciado Lucas Eidi Toledo foi devidamente notificado (mov. 372.2) e, por meio de defensor constituído (mov. 242.2), apresentou defesa prévia (mov. 342.1), pugnando, em suma, pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa; o denunciado Lucas Gabriel Vieira foi notificado (mov. 374.2) e apresentou defesa prévia (mov. 375.1), através de seu defensor constituído (mov. 250.2), não trazendo matérias preliminares. Este é o relatório. Decido. Inviável o acolhimento da tese apresentada pela defesa de Lucas Eidi Toledo (mov. 342.1), de ausência de justa causa para a persecução penal. Por ora, a justa causa que ampara a imputação do fato é indiciária do dolo da conduta, não se verificando nos autos, de maneira manifesta, causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, extinção da punibilidade ou que a narração do fato não constitua crime. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato e individualizando a conduta, indicando-se também os elementos do tipo penal. Conforme fundamentado ao se receber a denúncia, entendeu-se que a inicial guarda relação com os elementos informativos de materialidade e os indícios de autoria apontados pelo órgão acusatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória, atenta aos ditames do art. 41 do CPP, descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a linha cronológica dos fatos apurados no transcorrer da investigação, apontando, em minúcias, as condutas que ensejaram a formação da opinio delicti do Ministério Público, de forma a possibilitar que o recorrente refute os argumentos acusatórios. (...). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 137.366/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) O cotejo da narrativa da peça inaugural permite, assim, o contraditório e a ampla defesa do réu, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Desta forma, recebo o aditamento à denúncia e, com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2023, às 13h30. 2.1. Cumpra-se o art. 1º, §1º, da Portaria 50/2023, deste Juízo. 2.2. Caso qualquer das partes requeira a realização da audiência na modalidade telepresencial e não haja oposição das demais, o pedido fica desde já deferido (CNJ, Resolução 354/2022, art. 3º), hipótese em que as partes, advogado(a/s) e testemunhas poderão participar presencialmente (mediante comparecimento na sala de audiências deste juízo), por videoconferência (mediante comparecimento em unidade judiciária do local de sua residência) ou telepresencialmente (em local de sua preferência, desde que em condições satisfatórias e em local apropriado), nos termos das Resoluções 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ. 2.3. Cumprirá à Secretaria, após a manifestação das partes, certificar se a audiência será realizada na modalidade presencial (regra) ou telepresencial (a requerimento de qualquer das partes). 2.4. Em qualquer hipótese (presencial ou telepresencial), o(a/s) acusado(a/s) preso(a/s) participará(ão) da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver(em) recolhido(a/s) (CPP, art. 185, Resolução 354/2020 do CNJ e Instrução Normativa Conjunta 94/2022, do TJPR), considerados os riscos à segurança pública e as relevantes dificuldades administrativas/estruturais de escolta de presos. 2.5. Ainda, com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038703-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038703-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR EMANNUEL DOS SANTOS REYNALDO KEMMER NETO Vistos em saneador, Igor Emannuel dos Santos e Reynaldo Kemmer Neto foram denunciados como incursos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 12, da Lei n.º 10.826/03. As defesas preliminares apresentadas (movs. 147.1 e 148.1) não trouxeram argumentos capazes de ensejar a rejeição da denúncia e seu aditamento ou a absolvição sumária dos acusados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e a denúncia está formalmente em ordem, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Os argumentos trazidos pela defesa do acusado Reynaldo (mov. 148.1) dizem respeito ao mérito da acusação e serão analisados em momento oportuno, após a instrução processual. Há justa causa para a ação penal, eis que as informações coligidas pela Autoridade Policial apontam a materialidade do delito e o denunciado como autor, considerando o descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), no Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.7 e 1.8) e no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), as informações (movs. 128.1/128.3), bem como as declarações dos policiais que realizaram a prisão em flagrante (movs. 1.4 e 1.6). Desta forma, recebo o aditamento à denúncia, com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/06, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de dezembro de 2022, às 13h30min, oportunidade na qual serão inquiridas 05 (cinco) testemunhas arroladas na denúncia (mov. 135.1), em comum pela defesa, 04 (quatro) testemunhas arroladas pela defesa (mov. 96.1) e interrogados os dois réus, a realizar-se na modalidade telepresencial, nos termos das Resoluções n.º 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ, da Recomendação n.º 101/2021 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 editada pela Presidência do TJPR e Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Cite-se, intimem-se e requisite(m)-se. Londrina, data da assinatura digital.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(49)