Agravo em Recurso Especial 1001001-64.2020.8.26.0531 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001001-64.2020.8.26.0531 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001001-64.2020.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Francisco Martuscelli Neto - - Rosana Ribeiro Nabuco Pacheco - - Roberto Rivelino Simolin - - Helen de Abelardo Teotônio e outros - Vistos. Ante o pagamento, conforme comprovante juntado à fls. 4.986, declaro EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu Roberto Rivelino Simolin. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas necessárias. Intime-se. - ADV: RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), LUIS FELIPE BELARDO ZANIRATO (OAB 444133/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001001-64.2020.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Francisco Martuscelli Neto - - Rosana Ribeiro Nabuco Pacheco - - Helen de Abelardo Teotônio e outros - Ante os pagamentos, conforme comprovantes juntados à fls. 4.961/4.962, declaro EXTINTAS AS PENAS DE MULTA imposta ao réus Francisco Martuscelli Neto e Rosana Ribeiro Nabuco. No mais, aguarde-se o pagamento da multa e das custas processuais por parte do réu Roberto Rivelino - ADV: PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), LUIS FELIPE BELARDO ZANIRATO (OAB 444133/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 06:06

Trânsito em julgado

01/04/2025, 05:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 13:55

Publicação

25/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2722389/SP (2024/0307047-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FRANCISCO MARTUSCELLI NETO EMBARGANTE: ROSANA RIBEIRO NABUCO EMBARGANTE: ROBERTO RIVELINO SIMOLIN ADVOGADOS: ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO - SP238573 THIAGO DE BARROS ROCHA - SP241555 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO NABUCO PACHECO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO MARTUSCELLI NETO, ROSANA RIBEIRO NABUCO e ROBERTO RIVELINO SIMOLIN em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte (Apelação Criminal nº 1001001-64.2020.8.26.0531/SP) Em suas razões, o embargante alega que a decisão monocrática ora embargada foi omissa em relação à análise da elementar circunstância para a atipicidade do fato à moldagem típica do artigo 288 do Código Penal. Requer o acolhimento destes Embargos de Declaração, "para que esta relatoria lance juízo sobre a ratio decidendi amplamente sustentada nas razões do apelo especial, se necessário o dolo específico à configuração do delito licitatório e, na associação criminosa, perfaz-se a estabilidade e permanência com a participação de subalterno ROBERTO RIVELINO SIMOLIN". (e-STJ fls. 4724/4729). Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o novo julgamento do caso Não vislumbro, na espécie sub judice, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim o intuito de rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 07:15

Documento

17/03/2025, 22:31

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2025, 22:21

Protocolo de Petição

17/03/2025, 22:04

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2722389/SP (2024/0307047-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FRANCISCO MARTUSCELLI NETO EMBARGANTE: ROSANA RIBEIRO NABUCO EMBARGANTE: ROBERTO RIVELINO SIMOLIN ADVOGADOS: ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO - SP238573 THIAGO DE BARROS ROCHA - SP241555 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO NABUCO PACHECO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO MARTUSCELLI NETO, ROSANA RIBEIRO NABUCO e ROBERTO RIVELINO SIMOLIN em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte (Apelação Criminal nº 1001001-64.2020.8.26.0531/SP) Em suas razões, o embargante alega que a decisão monocrática ora embargada foi omissa em relação à análise da elementar circunstância para a atipicidade do fato à moldagem típica do artigo 288 do Código Penal. Requer o acolhimento destes Embargos de Declaração, "para que esta relatoria lance juízo sobre a ratio decidendi amplamente sustentada nas razões do apelo especial, se necessário o dolo específico à configuração do delito licitatório e, na associação criminosa, perfaz-se a estabilidade e permanência com a participação de subalterno ROBERTO RIVELINO SIMOLIN". (e-STJ fls. 4724/4729). Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o novo julgamento do caso Não vislumbro, na espécie sub judice, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim o intuito de rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722389/SP (2024/0307047-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO MARTUSCELLI NETO AGRAVANTE: ROSANA RIBEIRO NABUCO OUTRO NOME: ROSANA RIBEIRO NABUCO PACHECO AGRAVANTE: ROBERTO RIVELINO SIMOLIN ADVOGADOS: ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO - SP238573 THIAGO DE BARROS ROCHA - SP241555 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: HELEN DE ABELARDO TEOTONIO CORRÉU: JOSE FERNANDO MORGATO CORRÉU: JOICE ROBERTA BUZINI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO MARTUSCELLI NETO, ROSANA RIBEIRO NABUCO PACHECO e ROBERTO RIVELINO SIMOLIN contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte (Apelação Criminal nº 1001001-64.2020.8.26.0531/SP) Consta dos autos que os agravantes foram condenados ao cumprimento das penas de 03 anos e 04 meses de detenção, mais pagamento de 16 dias-multa, no piso, e 01 ano de reclusão, no regime semiaberto (FRANCISCO e ROSANA), e das penas de 02 anos e 04 dias de detenção, mais pagamento de 11 dias-multa, no piso, e 01 ano de reclusão, no regime aberto (ROBERTO), por infração aos artigos 90 da Lei 8666/93, por nove vezes (Roberto por duas vezes), na forma do artigo 71, caput, e ao artigo 288, caput, em concurso material, todos do Código Penal. O Tribunal estadual julgou improcedente a apelação criminal defensiva. (e-STJ fls. 4423/4473). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, os recorrentes, ora agravantes, alegam que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto nos artigos 212, 564, I e IV, ambos do Código de Processo Penal, 90, 93 e 100 a 108, todos da revogada Lei nº 8.666/93, 71 e 288, ambos do Código Penal. Sustentam que o magistrado inquiriu as testemunhas e os acusados diretamente, com excessivo empenho na produção probatória e o Ministério Público permaneceu inerte, sendo nítida a função acusatória do magistrado, que não teria se conduzido com imparcialidade; nulidade absoluta pela não observância do rito próprio previsto na Lei nº 8.666/93, que não há prova da materialidade dos delitos, que o tipo penal é atípico, por ausência de elementos do tipo e dolo específico, não sendo ilegal a abertura de empresas concorrentes por familiares. Pleiteiam anular todo o procedimento a partir do recebimento da denúncia, citando-se os recorrentes para interrogatório imediato e consequente deslinde do feito. Subsidiariamente requerem absolver os recorrentes do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, por atipicidade formal de suas condutas (ausência de dolo específico), ou, subsidiariamente, desclassificá-las para o tipo do art. 93 da Lei n. 8.666/93; absolver os recorrentes do crime do art. 288 do Código Penal, por atipicidade formal de suas condutas (ausência de três pessoas ou mais); ou ainda reduzir a exasperação de pena pela continuidade delitiva. (e-STJ fls. 4479/4527). Apresentadas contra razões ao recurso ordinário, negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.4603/4605). No agravo, os recorrentes insistem na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls.4615/4634). Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo, ou, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 4694/4698). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. No tocante ao pleito de absolvição do crime previsto no artigo 90 da Lei 8666/93 de por ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico, e do crime previsto no art. 288 do Código Penal, por atipicidade formal de suas condutas, o Tribunal de Justiça registrou que (e-STJ fls. 4435/4470): Dando cumprimento a mandado de busca nas sedes das empresas ROSANA ME e MED-VALLE no dia 27/09/2019, policiais diversos objetos, dentre os quais um computador CPU marca Lenovo, preto, modelo 855C8F50849AIDE4B804YG. No referido computador, apreendido na empresa MED-VALLE, constatou-se a existência de diversos documentos que corroboram a existência de conluio entre as empresas investigadas nas licitações que participavam nas cidades de Santa Adélia e Ariranha, demonstrando a existência de ajuste entre os licitantes. A análise do CPU evidenciou que as propostas de preços entregues para as Prefeituras de Ariranha e Santa Adélia envolvendo as empresas MED- VALLE e ROSANA-ME, além das propostas de preços das empresas FARMAGUDOS e LOOK FHARM, eram forjadas para fraudarem procedimentos licitatórios nos referidos municípios. A corré Joice, funcionária da empresa MED- VALLE, confirmou que os preços fornecidos pelas empresas MED-VALLE e ROSANA-ME eram elaborados no mesmo terminal eletrônico; que “em razão dos custos, as funções administrativas das duas empresas funcionavam em apenas um local, na sede da empresa Med-Valle”. Joice reconheceu a tela do computador como a mesma que ela utilizava na MED-VALLE, afirmando que “o arquivo 'Licitação Ariranha 2018' era referente as planilhas de preço base que foram feitas para as empresas Med-Valle e Rosana. Não sabe dizer o motivo pelo qual as planilhas das empresas Farmagudos e Look Fharm estavam no mesmo arquivo. Acredita que outras pessoas também usavam o seu computador. Em suma, afirma que preenchia o preço das planilhas da empresa Rosana e da Med-Valle, com o preço-base, e colocava os dados das empresas Rosana e Med-Valle nos anexos que seriam destinados à licitação”. A análise do aparelho celular marca Samsung, modelo SM-J500M, apreendido na sede da empresa MED-VALLE, evidenciou troca de mensagens entre o corréu Roberto e outros funcionários não identificados da empresa e a existência de fraude nas licitações nas cidades de Santa Adélia e Ariranha envolvendo as empresas ROSANA-ME e MED-VALLE. O celular era, de fato, utilizado por Roberto, tanto que recebeu mensagem de felicitação pelo aniversário. E ouvido pelo Ministério Público, reconheceu numa das imagens exibidas de um dos celulares apreendidos na sede da MED-VALLE, o nome Roberto Part e sua fotografia. Verificou-se, portanto, diante da vasta documentação levantada, que os corréus Francisco e Rosana, juntamente com os corréus Roberto, José Fernando, Helen e Joice associaram-se para a prática de crimes, especialmente fraudes em licitações nas cidades de Ariranha e Santa Adélia. Para tanto, os corréus Francisco e Rosana, embora fizessem uso de uma mesma estrutura empresarial, em razão de dívidas contraídas pela empresa MED-VALLE junto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decidiram, conjuntamente, criar a empresa ROSANA-ME e participaram das mesmas licitações, fazendo com que a empresa de fachada e recém- criada ROSANA-ME, mediante ajuste de preços com a empresa MED-VALLE, saísse vencedora na maioria dos itens licitados, forjando competição nos certames. Por sua vez, os corréus Roberto, José Fernando, Helen e Joice, empregados registrados na empresa MED-VALLE, aderiram às condutas de Francisco e Rosana e passaram a integrar a associação criminosa, voltada para a prática de fraudes em licitações nas cidades de Ariranha e Santa Adélia, participando como representantes da empresa ROSANA-ME em licitações que concorriam contra a empresa MED- VALLE ou, como representantes da empresa MED-VALLE, participavam de licitações em que concorreriam contra a empresa ROSANA-ME, mesmo cientes de que as empresas constituíam um único grupo econômico, e de que não existia competição entre as empresas. Em relação ao Pregão Presencial nº 18/2015 de Ariranha, com abertura em 23/12/2015 e encerramento em 18/01/2016, tendo por objeto a aquisição de medicamentos para o hospital, postos de saúde e demais obrigações da Prefeitura de Ariranha, as empresas de FRANCISCO MARTUCELLI NETO e ROSANA RIBEIRO forneceram orçamentos para a municipalidade. Também foram apresentados orçamentos pelas empresas FRANMED, Ailton Antunes Ferreira-ME e Dinâmica Odonto Hospitalar. Realizada a sessão do pregão presencial em 13/01/2016, na sede da Prefeitura de Ariranha, as empresas MED- VALLE e ROSANA-ME, simulando concorrência, apresentaram propostas aos itens licitados. A ROSANA-ME sagrou-se vencedora nos lotes A, B e C, no valor total de R$ 1.220.541,72 (um milhão, duzentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), enquanto a empresa MED-VALLE não venceu nenhum dos itens licitados. Para a sessão do Pregão Presencial a corré Rosana autorizou que o corréu Roberto representasse a empresa ROSANA-ME, embora fosse funcionário da MED-VALLE desde 2005, exercendo a função de Supervisor de Vendas. Assim, na sessão pública de apresentação de propostas de preço, o corréu Roberto representou pessoalmente a ROSANA-ME, concorrendo contra a MED-VALLE. Mesmos integrantes de um único grupo econômico, os corréus Francisco e Rosana, com a participação de Roberto, simularam competição no certame e fraudaram o resultado da licitação. No Pregão Presencial nº 014/2017 de Ariranha, com abertura no dia 22/03/2017 e encerramento em 06/04/2017, tendo por objeto o registro de preço para aquisição de material hospitalar pela Prefeitura de Ariranha, as empresas dos corréus Francisco e Rosana forneceram orçamentos para a municipalidade. Também foi apresentado orçamento pela empresa FRANMED, apesar de ter encerrado as atividades no ano de 2017. No dia 28 de março de 2017 a corré Rosana outorgou procuração para o corréu José Fernando representar a ROSANA-ME no Pregão Presencial a ser realizado pela Prefeitura de Ariranha. Não obstante tenha representado a ROSANA-ME no procedimento licitatório, o corréu José Fernando era funcionário da MED-VALLE. Por sua vez, o corréu Francisco outorgou procuração para Helen representar a MED-VALLE no procedimento licitatório. Assim, realizada a sessão pública do Pregão Presencial nº 14/2017 no dia 05/04/2017, a licitação contou com a participação apenas das empresas ROSANA- ME e MED-VALLE, sendo que José Fernando representou pessoalmente a ROSANA-ME, enquanto Helen representou pessoalmente a MED-VALLE. Ao final do procedimento licitatório, em razão da fraude elaborada pelos acusados, simulando concorrência entre as empresas, ROSANA-ME sagrou-se vencedora em todos os lotes licitados no valor total de R$ 1.719.681,20 (um milhão, setecentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Por sua vez, a MED-VALLE não ganhou nenhum item licitado. Anota-se que em diversos itens, os preços apresentados pelas empresas MED-VALLE e ROSANA-ME apresentavam a mesma diferença de R$ 0,06, corroborando o conluio dos réus para a prática criminosa. Ou seja, de 108 itens licitados, em 75 itens as empresas MED-VALLE e ROSANA-ME apresentaram propostas com a mesma diferença de R$ 0,06, sempre com a proposta mais baixa efetuada pela ROSANA-ME. No Pregão Presencial nº 015/2017 de Ariranha, com abertura em 22/03/2017 e encerramento em 07/04/2017, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos necessários para o funcionamento da farmácia municipal pela Prefeitura de Ariranha, as empresas de Francisco e Rosana forneceram orçamentos para a municipalidade. A FRANMED, apesar de ter encerrado as atividades em 2007, também apresentou orçamento. Em 28/03/17, Rosana outorgou procuração para o corréu José Fernando, que era funcionário da MED-VALLE, representar a empresa ROSANA-ME no referido pregão. Por sua vez, Francisco outorgou procuração para Helen representar a MED-VALLE no procedimento licitatório. Determinada a realização do procedimento licitatório, na sessão do Pregão Presencial, ocorrida no dia 06/04/2017, teve a participação formal apenas das empresas MED-VALLE e ROSANA-ME. José Fernando representou a ROSANA-ME, enquanto Helen representou a MED-VALLE. Por sua vez, existindo prévia combinação de preços entre as empresas que participaram da licitação, que integravam um único grupo empresarial, a ROSANA-ME sagrou-se vencedora em todos os itens licitados no valor de R$ 1.272.127,25 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), ao passo que a MED- VALLE não ganhou um item sequer. No que concerne ao Pregão Presencial nº 024/2017 de Ariranha, com abertura em 04/07/2017 e encerramento em 31/07/2017, que tinha como objeto o registro de preço para aquisição de material de enfermagem pela Prefeitura de Ariranha, as empresas dos corréus Francisco e Rosana forneceram orçamentos para a municipalidade. As empresas FRANMED e LOOKFHARM também apresentaram orçamentos prévios para os itens que seriam licitados, embora, como já especificado, estivessem com os seus registros perante a Junta Comercial encerrados e, portanto, não poderiam participar do procedimento licitatório. Assim, na sessão ocorrida no dia 24/07/17 apenas as empresas MED- VALLE e ROSANA-ME participaram formalmente. A corré Joice retirou o edital em nome da MED-VALLE no dia 11/07/2017 e teve em seu favor procuração outorgada por Francisco para representar tal empresa no certame. José Fernando, por sua vez, embora funcionário da MED-VALLE, retirou edital da licitação em favor da ROSANA-ME, recebendo em seu favor procuração outorgada pela corré Rosana para representar a empresa ROSANA-ME no procedimento licitatório. Assim, na sessão pública do dia 24/07/2017, José Fernando representou a ROSANA- ME, enquanto Joice representou a MED-VALLE. E como havia prévia combinação de preços entre as empresas que participaram da licitação, a ROSANA-ME venceu todos os itens licitados, no valor de R$ 340.145,00 (trezentos e quarenta mil e cento e quarenta e cinco reais), ao passo que a MED-VALLE não ganhou um único item. Quanto ao Pregão Presencial nº 020/2017 de Ariranha, que teve a sua abertura em 14/05/2018 e encerramento em 20/06/2018, tendo por objeto a aquisição de medicamentos necessários para o funcionamento da farmácia municipal da Prefeitura de Ariranha, a empresa ROSANA RIBEIRO-ME forneceu orçamento para a municipalidade, assim como as empresas FRANMED e LOOKFHARM, apesar de encerradas as atividades. Determinada a realização do procedimento licitatório, na sessão ocorrida no dia 14/06/2018, apenas as empresas MED-VALLE e ROSANA-ME participaram formalmente. A corré Joice representou a MED-VALLE, enquanto José Fernando representou a ROSANA-ME, mesmo sendo funcionário contratado da MED-VALLE. Posteriormente, existindo prévia combinação de preços entre as empresas que participaram da licitação, fraudando o caráter competitivo do certame, a ROSANA-ME sagrou-se vencedora em todos os itens licitados, no valor de R$ 1.850.455,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais). A MED-VALLE não ganhou qualquer item licitado. No Pregão Presencial nº 027/2018 de Ariranha, com abertura em 19/06/2018 e encerramento em 11/07/2018, que tinha como objeto a aquisição de material hospitalar pela Prefeitura de Ariranha, as empresas dos corréus Francisco e Rosana, além da FARMAGUDOS, forneceram orçamento. Determinada a realização do procedimento licitatório, na sessão do Pregão Presencial ocorrida no dia 05/07/2018, teve a participação formal apenas das empresas MED-VALLE, representada por Joice, e ROSANA-ME, representada por José Fernando, mesmo sendo funcionário da MED-VALLE. Existindo prévia combinação de preços entre as empresas que participaram da licitação, a ROSANA- ME sagrou-se vencedora em itens licitados no valor de R$ 294.946,00 (duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e quarenta e seis reais), e a MED-VALLE ganhou itens no valor de R$ 262.220,20 (duzentos e sessenta e dois mil e duzentos e vinte reais). Com relação ao Pregão Presencial nº 06/2016 de Santa Adélia, com abertura em 19/01/2016 e encerramento em 23/02/2016, que tinha como objeto a aquisição de utensílios médico-hospitalares pela Prefeitura de Santa Adélia, as empresas dos corréus Francisco e Rosana forneceram orçamentos para a municipalidade. Também forneceu orçamento a empresa Patrícia Camarim ME. Posteriormente, no dia 17/02/2016, a corré Rosana autorizou Roberto a representar a empresa ROSANA-ME em licitação que concorreria contra a empresa MED- VALLE, de propriedade de Francisco. Não obstante estivesse concorrendo contra a empresa MED-VALLE, Roberto era funcionário da MED-VALLE desde 2005. Assim, realizada a sessão do pregão presencial em 23/02/2016, na sede da Prefeitura de Santa Adélia, as empresas MED-VALLE e ROSANA-ME simulando concorrência, apresentaram propostas aos itens licitados, sendo que a ROSANA-ME venceu diversos itens que totalizaram R$ 425.799,75 (quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), enquanto a MED- VALLE não venceu nenhum dos itens licitados. Na sessão realizada, o corréu Roberto representou pessoalmente a empresa ROSANA-ME. No mais, referida licitação também contou com a participação das empresas Patrícia Camarim-ME e Valmir Vilson de Aquino-ME. Quanto ao Pregão Presencial nº 39/2016 de Santa Adélia, que teve a sua abertura em 28/11/2016 e encerramento em 05/01/2017, cujo objeto era a aquisição de medicamentos pela Prefeitura de Santa Adélia, as empresas dos corréus Francisco e Rosana, além da empresa AGUDOS, forneceram orçamentos para a municipalidade. Assim, realizada a sessão pública do Pregão Presencial no dia 30/12/2016, a licitação contou com a participação das três empresas. Os corréus Rosana e Francisco apresentaram propostas de preço sobre os itens licitados. Ao final do procedimento licitatório, em razão da fraude elaborada pelos acusados, consistente na simulação de concorrência entre empresas que faziam parte do mesmo grupo econômico, a ROSANA-ME sagrou-se vencedora em todos os lotes licitados no valor total de R$ 1.033.845,80 (um milhão, trinta e três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). A MED-VALLE, por sua vez, não ganhou nenhum item licitado. No que tange ao Pregão Presencial nº 04/2017 de Santa Adélia, com abertura em 13/01/2017 e encerramento em 03/02/2017, tendo por objeto a aquisição de utensílios hospitalares pela Prefeitura de Santa Adélia, as empresas dos corréus Francisco e Rosana, e a empresa Cirúrgica Odonto Vida Ltda. forneceram orçamentos para a municipalidade. Determinada a realização do procedimento licitatório, a sessão do Pregão Presencial, ocorrida no dia 03/02/2017, contou com a participação formal das empresas MED-VALLE, ROSANA-ME, FRANMED e LOOK FHARM. Como já especificado, as empresas FRANMED e LOOKFHARM estavam com os seus registros perante a Junta Comercial encerrados e, portanto, não poderiam participar do procedimento licitatório. Por sua vez, existindo prévia combinação de preços entre as empresas que participaram da licitação, a ROSANA-ME sagrou-se vencedora em todos os 154 itens licitados, no valor de R$ 898.980,82 (oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Novamente a empresa MED-VALLE não ganhou qualquer item licitado. No mais, em todos os 154 itens licitados a ordem de classificação das empresas seguiu um mesmo padrão, com a ROSANA-ME em primeiro lugar, MED-VALLE em segundo, e as empresas FRANMED e LOOK FHARM se alternando entre o terceiro e o quarto lugar. Por fim, a denúncia descreve os fatos relacionados à “lavagem” ou ocultação de valores e direitos, destacando que no período compreendido entre 23/12/2015 (data de abertura do Processo Licitatório nº 038/2015 e Pregão nº 018/2015 - Ariranha) e 29/09/2019 (data dos últimos empenhos realizados pela municipalidade de Ariranha em favor dos acusados), Francisco e Rosana fizeram uso das empresas MEDVALLE e ROSANA-ME para fraudarem as licitações acima especificadas e, de forma reiterada, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização e movimentação de valores e direitos provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais ocorridas nas cidades de Ariranha e Santa Adélia. Apurou-se que a MED-VALLE possuía dívida inscrita na Fazenda do Estado de São Paulo no importe de R$ 12.306.618,26. Assim, agindo em concurso, e como forma de ocultar ou “lavar” patrimônio obtido em fraudes à licitação, Francisco e Rosana constituíram a empresa de fachada ROSANA-ME. Verificou-se que as duas empresas operavam no mesmo endereço, na sede oficial da empresa MED-VALLE e faziam uso dos mesmos funcionários e equipamentos, além de participarem das mesmas licitações e fazendo uso de funcionários vinculados com as duas empresas. Ademais, Francisco e Rosana, utilizando da empresa de fachada ROSANA-ME passaram a fraudar licitações na cidade de Ariranha e a ocultar ou “lavar” os valores obtidos com os contratos firmados com as municipalidades de Ariranha e Santa Adélia, fazendo uso da estrutura formal da empresa ROSANA-ME, que não passava de mero “fantoche” da empresa MED-VALLE. A operação realizada pelos corréus Rosana e Francisco, portanto, serviu para fraudar licitações, simulando orçamentos e competitividade entre as empresas nos certames e para dissimular a natureza, origem, localização movimentação de valores e direitos provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais ocorridas nas cidades de Ariranha e Santa Adélia, decorrente da adjudicação das contratações, pois os bens e valores eram ocultados no patrimônio da pessoa jurídica de ROSANA-ME, que atuava como empresa de “fachada” da empresa MED-VALLE. (...) A materialidade delitiva está consubstanciada nas cópias dos procedimentos licitatórios (fls. 465/846, 847/1.061, 1.062/1.275, 1.276/1.419, 355/359 e 1.420/1.643, 370/430 e 1.644/1.886, 2.011/2.375, 2.376/2.542 e 2.543/2.796), certidão da dívida ativa da MED VALLE, inscrita em 10/05/2017, no valor de R$ 12.306.618,26 (fls. 283/285), cumprimento do mandado de busca e apreensão (fls. 1.933 e seguintes), cópias da tela do computador apreendido (fls. 1.998 e seguintes), notas de empenho das Prefeituras de Ariranha e Santa Adélia (fls. 2.797 e seguintes), planilhas com propostas simétricas (fls. 2.822 e seguintes) e outros documentos anotados no índice de fls. 59/60. (...) A análise pormenorizada de todo esse conjunto probatório permite que a condenação de Francisco e Rosana foi acertada. Eles eram sócios da MED-VALLE e com o advento dos débitos fiscais Rosana deixou a empresa e fundou a ROSANA-ME. Nenhum dos dois nega isso, e nem poderiam, diante da vasta documentação comprobatória. Francisco e Rosana também não negaram que participaram das mesmas licitações, embora a MED-VALLE não pudesse participar por conta da inexistência de certidão de regularidade de débito com a Fazenda (CRD). Aliás, Francisco chegou a declarar, falsamente, que inexistia “fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública” (a título de exemplo, as declarações firmadas nos Pregões 14/2017, 15/2017, 24/2017, 20/2018 e 27/2018, todos de Ariranha, fls. 987, 1.244, 1.392, 1.619 e 1.755). Não há dúvida, igualmente, que a ROSANA-ME era empresa de fachada, pois utilizava os mesmos funcionários da MED-VALLE; Francisco, embora titular desta empresa, era o farmacêutico registrado naquela, além de responsável técnico; a ROSANA-ME não possuía capacidade operacional para fornecer seis milhões em produtos em apenas três anos, não havia veículo de transporte de carga registrado, tampouco imóvel compatível com a estrutura de uma empresa capaz de fornecer medicamentos e outros insumos do porte das contratações públicas. Como as duas empresas participaram de todas as licitações descritas na denúncia, não há que falar em inépcia. Não é correto, data vênia, que tenha havido descrição genérica dos fatos. A peça vestibular discorre, um a um, sobre todos os pregões, indicando em que consistiu a participação de cada um dos acusados. Não houve empecilho ao exercício da ampla defesa. Embora a modalidade da licitação seja o pregão, que em tese possibilita que haja vencedor, mesmo com participação de uma única empresa, essa circunstância não descaracteriza o crime tipificado no artigo 90, da Lei 8.666/93, pois duas empresas, pertencentes aos mesmos titulares, uma delas de “fachada”, enviaram propostas para participarem das mesmas licitações, com falsificação de documentos, porque a MED-VALLE não poderia sequer participar, dada a existência de débito fiscal, em vários pregões enviaram representantes (por vezes o funcionário de uma empresa, atuou como representante da outra), foram feitos lances, e ao final, na grande maioria das vezes, a ROSANA-ME sagrou-se vencedora. Aliás, a fraude é bem anterior à data do pregão, tanto que as empresas enviaram propostas de orçamento antes mesmo do despacho que determinou a realização da licitação na modalidade pregão (a título de exemplo documentação relacionada ao pregão 18/2015 de Ariranha, com os orçamentos enviados antes do despacho, fls. 514). Seja como for, a empresa MED-VALLE não poderia ter participado dos procedimentos, e a ROSANA-ME é empresa de “fachada”, constituída com o único objetivo de participar das licitações, porque a MED- VALLE havia sido autuada. Consta expressamente nos editais que não poderiam participar empresas que “tenham sido declaradas idôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública” e “Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio” (fls. 1.457, a título de exemplo). Recorde-se que Francisco admitiu em juízo que Rosana saiu da sociedade depois do auto de infração e constituiu outra sociedade, porque fazia a parte licitatória da empresa MEDVALLE com as Prefeituras. Após o auto de infração a MEDVALLE perdeu a “CND” e Rosana o culpou de má gestão. Rosana pretendia continuar participando de licitações. Admitiu que a MEDVALLE possuía relação comercial com a empresa ROSANA-ME, comprando a medicação conjuntamente e trocando medicação. As empresas, inclusive, dividiam os custos operacionais. Após a cisão a corré Rosana passou a atender as Prefeituras nos procedimentos licitatórios. Retirou a parte do processo de licitação da MEDVALLE e passou os clientes da licitação para a empresa ROSANA. Combinou, então, que a corré Rosana ficaria gerindo a parte da licitação. Rosana, por sua vez, admitiu que ela e Francisco optaram por criar a empresa ROSANA-ME, com foco na venda para as Prefeituras. Trabalhava principalmente com as Prefeituras de Ariranha e Santa Adélia. Chegou a participar de licitações com a MED-VALLE. Confirmou que Francisco ajudava na administração da ROSANA-ME, inclusive era o farmacêutico. Admitiu que em alguns momentos atuavam de forma conjunta para reduzir custo. Em decorrência das autuações e protestos que recaíam sobre a MED-VALLE, por questões estratégicas a ROSANA-ME efetuava parcerias com tal empresa em negócios com fornecedores de medicamentos e contratos com Prefeituras. Acrescentou que a ROSANA-ME foi criada por questões de sucessão patrimonial e por risco de mercado relacionadas a questões fiscais. Além da participação das duas empresas, que na verdade formavam uma única, também enviaram propostas algumas empresas que estavam com as atividades encerradas. Com efeito, antes da sessão presencial dos pregões outras empresas também formularam propostas, por exemplo a FRAN MED, apesar de estar com as atividades encerradas desde 2012. Nas sessões presenciais, contudo, obviamente não havia representante (ver Pregões nº 14 e 15 de 2017, a título de exemplo). Isso sem falar nas diferenças mínimas e exatas de alguns produtos constatadas pelo Ministério Público e a existência de vasta documentação relacionada aos procedimentos licitatórios de outras empresas da própria ROSANA-ME, da AGUDOS, da FARMAGUDOS e da LOOK FHARM no computador apreendido na MED-VALLE (fls. 1.998/2.010). A título de exemplo a planilha da AGUDOS referente à proposta de orçamento para os itens licitados no Pregão nº 20/2018 (fls. 1999) localizada na pasta “LICITAÇÃO ARIRANHA 2018” no computador apreendido, idêntica àquele orçamento enviado para a Prefeitura de Ariranha (fls. 1.422/1.425). O mesmo ocorreu com a empresa LOOK FHARM, cujas atividades estavam encerradas desde 2012, valendo destacar que no pregão presencial referido (20/2018) apenas os representantes das empresas MED-VALLE e ROSANA-ME compareceram. A tese de que não houve crime porque inexistiu prejuízo para a Administração Pública não pode ser acolhida, diante do óbice consubstanciado no enunciado da Súmula nº 645, do Superior Tribunal de Justiça,publicada no dia 18/02/2021: “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem” (grifos da reprodução). Comprovada a fraude e a intenção de burlar o procedimento licitatório, nada importa que o objeto da licitação tenha sido entregue. Eventual prejuízo econômico à Fazenda Pública seria mero exaurimento do crime, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “O delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. O fato de os itens terem sido efetivamente entregues ou de terem sido adjudicados por valor de mercado, não descaracteriza o tipo penal em questão, cujo objeto material da previsão legal é a proteção ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, efetivo e definitivamente comprometido na espécie (...). Na hipótese, restou evidenciada a existência de um conluio entre as empresas EQUIFARMA e CIRÚRGICA ERECHIM, com uma evidente confusão societária de seus administradores e funcionários (...). A leitura do tipo penal em questão não deixa dúvida de que se trata de delito formal, consumando-se independentemente do efetivo dano ao erário decorrente de vantagem indevida para si ou para outrem em razão da adjudicação do objeto da licitação. O objeto material da previsão legal é a proteção ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios. Logo, na conduta tipificada no citado artigo 90 da Lei nº 8.666/93, (consistente em fraudar ou frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório), a Administração Pública estaria obstada de escolher, de fato, a melhor proposta. A protege-se a lisura do processo licitatório, que já constitui em si um bem jurídico relevante. O elemento subjetivo, por sua vez, é o dolo específico de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. O elemento volitivo apresenta-se, ainda, quando a conduta do agente visa a excluir da disputa participantes potenciais, restringindo a competitividade, havendo ou não definição prévia sobre qual dos licitantes será o vencedor. O dano à Administração Pública, não obstante o prejuízo econômico eventualmente suportado pelo ente público, consistiria, ainda, no risco da contratação de uma empresa inidônea ou sem qualificação técnica para o cumprimento do contrato, resultando, nesse caso, em prestação de serviço insatisfatória e/ou inefetiva, o que certamente comprometeria a eficiência do serviço público. (...) Com efeito, a configuração do tipo penal em análise exige, tão somente, que a frustração ou a fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório visem à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação do objeto respectivo; a efetiva percepção de tal vantagem constitui, pois, mero exaurimento do crime. Tal entendimento ajusta-se à pacífica orientação desta Corte, de que o 'crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário' (AgRg no AR Esp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, D Je 09/08/2018). Aliás, essa orientação está assentada na Súmula n. 645 desta Corte: 'O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem'.” (R Esp 1854991, Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJE 26/05/2023). A lei visa proteger a lisura do processo licitatório e a Administração Pública ficou obstada de escolher a melhor proposta, já que a MED- VALLE era inidônea e a ROSANA-ME não possuía qualificação técnica para o cumprimento do contrato. Tratando-se de empresa “laranja” e diante das dívidas fiscais da MED-VALLE, houve risco concreto de os contratos não se efetivarem. Aliás, foram lavrados dois autos de infração contra a MED-VALLE, o primeiro no dia 20/08/2014, no valor de R$7.000.000,00 (fls. 286/300) e o segundo no dia 28/05/2015, no valor de R$5.000.000,00, decorrentes da sonegação de ICMS, sem falar na correção monetária, juros de mora e multa E a despeito da alegação de que o débito fiscal ainda estava em discussão, há nos autos prova de INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ICMS) EM 10/05/2017, SALDO DE MAIS DE 12 MILHÕES (fls. 283/285). No mais, a despeito de não possuir estrutura física (sede incompatível com o tamanho de uma empresa fornecedora de tantos produtos farmacêuticos, em valores elevados e da inexistência de registro de veículos de carga e humano, compartilhando funcionários da MED-VALLE), a ROSANA ME, representada pela corré Rosana, assegurou possuir condições de entregar os itens em 48 horas após o recebimento (Pregão nº 15/2017, de Ariranha, fls. 1.074, a título de exemplo). Roberto representou a empresa ROSANA ME apesar de ser funcionário da MEDVALLE, em dois pregões presenciais (18/2015 de Ariranha e 06/2016 de Santa Adélia), ofertando lances, concorrendo, inclusive, contra sua própria empregadora. Embora tenha negado que fez lances, não é o que se extrai das atas das sessões presenciais: nos dois pregões a ROSANA ME saiu vencedora na maioria dos itens (no pregão 18/2015, dos quatro lotes, ela ganhou três; e no pregão 06/2016 ganhou a grande maioria dos itens). A alegação de que seria mero subordinado, assim como os demais acusados absolvidos, foi contrariada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Letícia e Carlos Fabrício, conforme destacado acima (trechos sublinhados dos depoimentos) e muito bem detalhado na sentença recorrida (fls. 4.065/4.068), e pelo conteúdo do celular apreendido. Da mesma forma a alegação de que não tinha autonomia para tratar de preços; de que seria mero supervisor de vendas, com trabalho externo e comparecimento esporádico na empresa. Basta conferir mensagens no WhatsApp, nas quais manda diminuir “o desconto na med e na agudos menos ainda”, “10% mês 7 agudos ex”, orientando, inclusive, para mandar um “agora cedo” e “o da agudos a tarde” (fls. 34). Roberto tinha pleno conhecimento de que a MEDVALLE era de propriedade de Francisco e Rosana, e de que esta se afastara para constituir a “ROSANA”. Confirmou que Rosana passou a participar das licitações de Santa Adélia e Ariranha. Não obstante fosse funcionário da MEDVALLE, representou a “ROSANA” nos pregões citados, e afirmou em juízo que se precisasse “mexer no preço” ligava para Francisco, além de ter admitido que recebeu envelope com propostas da “ROSANA” das mãos de Francisco e que providenciara notas de produtos da MEDVALLE em nome da “ROSANA”. Assim, ficou evidenciado que ele agiu com dolo e aderiu à conduta criminosa de Francisco e Rosana, como bem salientado na sentença: “as testemunhas Letícia (...) e Carlos Fabrício (...) informaram que era ROBERTO (...) o contato dos municípios com a empresa ROSANA ME durante a execução dos contratos para solicitação de entrega das mercadorias, bem como solução de eventuais problemas ou equívocos na execução dos contratos formalizados (...). Ressalte-se, ainda, que era o acusado ROBERTO quem, em regra, solicitava à municipalidade os editais das licitações. A título de ilustração, citamos o documento de fls. 2.440” (fls. 4.065/4.066). A associação criminosa também restou satisfatoriamente comprovada, ficando cabalmente demonstrado que Francisco, Rosana e Roberto se associaram para o fim específico de cometerem crimes contra a licitação. Evidente o dolo específico, assim como a estabilidade e a permanência com que o grupo agia. A empresa “ROSANA ME” foi criada por Francisco e Rosana no dia 01/07/2015 (fls. 248/249), com o único objetivo de continuar participando das licitações com as Prefeituras de Ariranha e Santa Adélia, já que a MEDVALLE estava inapta, por conta do débito fiscal. Foram nove pregões no período de 2015 a 2018. Roberto integrava o grupo, tinha conhecimento da estratégia empregada pelos titulares das empresas envolvidas, representou a “ROSANA ME” em dois pregões nos anos de 2015 e 2016, e possuía atuação de destaque nos processos licitatórios e na execução dos contratos municipais, conforme a prova oral. Inviável, consequentemente, o reconhecimento da participação de menor importância. Afinal, sua participação na empreitada era de suma importância, pois atuava como elo entre as Prefeituras e as empresas envolvidas, possuía autonomia para tratar dos preços e para gerar notas fiscais inidôneas, além de ter participado ativamente de dois pregões, fazendo lances e garantindo que a “ROSANA ME” fosse sagrada vencedora na grande maioria dos itens licitados. Assim, o pleito defensivo de absolvição dos crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8666/93 e no artigo 288 do Código Penal e o intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela comprovação da autoria e materialidade, e dolo específico, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Alterar a referida conclusão, para proclamar a absolvição dos réus, demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA DO STJ. 1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ, haja vista a ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.452.245/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no art. 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp n. 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015).Precedentes recentes desta Corte Superior e do STF no mesmo sentido.2. No que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 962.026/PB, relator 21/11/2016) De outro giro, no que tange ao pedido de desclassificação da imputação, o Tribunal bandeirante afastou a possibilidade, assim se pronunciando: (e-STJ fls. 4470/4472) Também não é caso de desclassificar a imputação, pois os réus agiram em conjunto para fraudar a competição, usando duas empresas que, na verdade, eram uma só, e ajustaram preços objetivando frustrar a competição. Adequada a conclusão da sentença, no sentido de que “A combinação dolosa entre dois licitantes é inquestionavelmente fraude à competitividade do certame” (fls. 4.071). Relativamente a Joice e José Fernando fica mantida a absolvição, em que pese todo o esforço e a dedicação revelados pelo digno representante do Ministério Público, pois embora eles tenham participado de alguns pregões e até efetuado lances, não restou satisfatoriamente comprovado o dolo. José Fernando, é verdade, participou representando a “ROSANA”, embora fosse empregado da MEDVALLE, mas era apenas motorista da empresa e se limitou a cumprir ordens. E Joice, apesar de admitir o uso do computador apreendido, explicou que a empresa funcionava até tarde e que a máquina poderia ter sido utilizada por outra pessoa. Não restou comprovado que ela tenha confeccionado os documentos suspeitos. Seja como for, ela esclareceu que fazia cotação de preços e repassava para Francisco, consultando uma tabela já existente. E o aparelho celular era de uso comum dos funcionários da MEDVALLE. O fato de ter participado de alguns pregões não induz, necessariamente, à conclusão de que tenha aderido dolosamente às condutas de Francisco e Rosana, até porque atuou como representante da empregadora. Mantida a absolvição também do crime de lavagem de dinheiro, a empresa “de fachada” foi criada para possibilitar a participação nas licitações, e não com o propósito de escamotear recursos do FISCO. Ou seja, para que os réus condenados pudessem continuar atuando no ramo das licitações e não para esconder dinheiro. Aliás, não se produziu prova alguma de que o dinheiro obtido com o pagamento dos contratos oriundos dos procedimentos licitatórios fraudados tenha sido “lavado”. Não houve pedido de quebra de sigilo fiscal ou bancário das empresas envolvidas. Veja-se que nem mesmo mera apreensão de dinheiro, ainda que de origem duvidosa, implica automaticamente na condenação pelo delito autônomo de lavagem de dinheiro, tipo penal complexo, com vários requisitos. (...) Mantida a condenação de Francisco, Rosana e Roberto pelos crimes de fraude à licitação e associação criminosa, passo à análise das penas e do regime prisional. No que tange à alegação de nulidade por violação ao artigo 212 do CPP e ao rito próprio previsto na Lei nº 8.666/93, Tribunal de origem assentou (e-STJ fls. 4444/4446): I.1) Nulidade pela violação do disposto no artigo 212, do Código de Processo Penal Não consta no termo de audiência que a defesa tenha se insurgido com relação ao modo de inquirição das testemunhas e da colheita dos interrogatórios dos réus (fls. 3.686). A questão tampouco foi levantada por ocasião das alegações finais. Seja como for, analisando o termo de audiência, verifico que o juiz indagou ao representante do Ministério Público qual testemunha seria inquirida primeiro. Como não houve preferência, o magistrado sugeriu seguir a pauta ou indagar para as próprias testemunhas quem gostaria de ser ouvida inicialmente, não havendo urgência de nenhuma delas, seguiu-se a ordem da pauta, com a oitiva da testemunha Letícia. Então o juiz indagou se ela conhecia algum dos réus, a respeito de informações de trabalho, tomou o compromisso e concedeu a palavra ao promotor de justiça, que passou a questionar diretamente a testemunha. Na sequência foi dada a palavra aos advogados, que nada indagaram. E a testemunha foi dispensada. Em linhas gerais assim procedeu o juiz em relação às testemunhas Carlos e Reginaldo. Em seguida o juiz passou a interrogar os réus. A Francisco foram feitas indagações e solicitado esclarecimentos. Em seguida o promotor de justiça formulou os seus questionamentos. Os advogados não fizeram pergunta alguma. Constato postura enérgica do juiz, que chegou a interromper o réu, confrontando-o, formulando diversas perguntas. Mas daí a concluir que o magistrado tenha se conduzido de forma parcial a distância é grande. No sistema acusatório é aconselhável que o juiz não seja tão incisivo, mas também não se pode desconsiderar que o magistrado é o destinatário final da prova, de modo que, havendo dúvida fundada, não se pode impedi-lo de fazer alguma indagação. grifei Rosana respondeu as indagações iniciais formuladas pelo juiz e em seguida exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. José Roberto também permaneceu calado, limitando-se a dizer que era motorista e apenas cumpria ordens. Joice respondeu a todos os questionamentos formulados, pelo juiz e pelo promotor de justiça. A Roberto o juiz fez as perguntas iniciais, solicitou alguns esclarecimentos e em seguida concedeu a palavra ao promotor de justiça, cujas perguntas foram respondidas. Os advogados não fizeram perguntas. Da mesma forma o interrogatório de Helen, com a ressalva que a ela a defesa fez uma pergunta. Não há registro de que as defesas tenham feito alguma objeção. A matéria veio somente agora, nas razões de apelação, desacompanhada de prejuízo efetivo que a forma de presidir os trabalhos teria acarretado para as pretensões defensivas. Ou seja, a insurgência está preclusa e não houve demonstração de prejuízo efetivo, requisito indispensável quando se aponta nulidade relativa. Ressalte-se que "o art. 212 do CPP, mesmo após as modificações ocorridas com o advento da Lei n. 11.690/2008, continua a permitir que o juiz formule perguntas às testemunhas, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do art. 156, III, do CPP." (AgRg nos EDcl no HC n. 806.955/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023). Ainda, "Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)" (HC n. 661.506/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). Ademais, a alteração legislativa apenas agilizou a maneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era realizado, ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a faculdade de perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a atribuição instrutória do juiz." (REsp n. 1.895.517-PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/10/2020). Com efeito, o suposto protagonismo do magistrado na ouvida da testemunha e dos réus, além de não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, ensejadoras do pedido de suspeição por quebra de imparcialidade, lastreou-se em mera conjectura sobre a conduta do julgador durante o ato processual, uma vez que considerou a quantidade de questionamentos e do tempo utilizado por cada parte e pelo magistrado em cada inquirição. Lado outro, quanto à pretensa nulidade decorrente da não observância do rito previsto na revogada Lei nº 8.666/93, embora estivesse em vigência quando do recebimento da denúncia e expedição dos mandados de citação, não há nulidade a ser sanada, diante da não demonstração de prejuízo efetivo. Ademais, consoante bem observado pelo Tribunal bandeirante, o interrogatório, como último ato da instrução, confere maior efetividade ao contraditório e à ampla defesa, pois o acusado somente falará depois da colheita de toda a prova oral. Não bastasse, note-se que a defesa não se insurgiu quanto à nulidade agora apontada em momento oportuno, qual seja, no decorrer da audiência de instrução e julgamento. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. Deveras, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Outrossim, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo acusado, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC n. 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024), o que não foi demonstrado nos autos.Assim, "Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief" (AgRg no AREsp n. 1.330.009/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe28/3/2022). Na hipótese dos autos, a defesa limita-se a alegar, genericamente, violação do sistema acusatório, dos princípios do contraditório, da imparcialidade e do devido processo legal. Contudo, não há êxito na indicação de eventual prejuízo concreto suportado pela defesa em virtude da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas. Do mesmo modo, a defesa não aponta como a eventual repetição do ato processual em questão, poderia beneficiar os recorrentes. Nesse cenário, à míngua da indicação do prejuízo concreto às partes, não há se falar em nulidade. Lado outro, quanto à dosimetria da pena, este é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. No que concerne à alegação de desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento pelo reconhecimento da continuidade delitiva, o Tribunal de origem manteve o aumento das penas de Francisco e Rosana na fração de 2/3 e a de Roberto na fração mínima (e-STJ fl. 4473) As básicas foram fixadas no mínimo legal, não foram consideradas agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento e de diminuição. Reconhecida a continuidade delitiva, foi razoável o aumento das penas de Francisco e Rosana na fração de 2/3 e a de Roberto na fração mínima, porque aqueles participaram de ao menos nove pregões, ao passo que este de apenas dois. Como as penas de Francisco e Rosana são superiores a quatro anos, são inviáveis a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos, o “sursis” e o regime prisional mais brando. Roberto teve a pena corporal substituída por prestação pecuniária no valor de dois salários e pagamento de outros dez dias/multa, solução razoável e justa como retribuição pelas condutas praticadas. Para a hipótese de reconversão foi estipulado o regime aberto. Ademais, a aplicação da continuidade delitiva na fração de 2/3 foi justificada na quantidade de delitos apontados na presente ação penal, tendo em vista a imputação de nove condutas diversas aos réus. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a existência de ilegalidade quanto ao ponto. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATOS ATÉ 2006. CONDUTAS REMANESCENTES. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente" (AgRg no HC n. 730.671/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. 2. O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AgRg no HC n. 585.416/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 3. Remanescendo 67 condutas delituosas não fulminadas pela prescrição, cabível a manutenção do aumento de 2/3. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.493/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA OCORRIDA POR VÁRIAS VEZES, DURANTE 2 MESES. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no art. 71 do Código Penal, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. 2. No caso, embora não delimitada a quantidade exata, foi aplicada a fração de 2/3, considerando-se que a conduta ocorreu por várias vezes, durante 2 meses, o que possibilita a fixação da fração máxima, referente à prática de 7 delitos ou mais, entendimento que não destoa da juriprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.121.337/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)

legal