Agravo em Recurso Especial 1500375-60.2022.8.26.0549 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500375-60.2022.8.26.0549 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500375-60.2022.8.26.0549 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DA SILVA FREITAS - Vistos. Trata-se de requerimento realizado pelo Ministério Publico, para extinção da pena de multa imposta ao sentenciado, em razão do (ínfimo) valor da multa penal não justificar a movimentação da máquina judiciária, com fundamento no art. 25, da Lei Estadual nº 17.843/23 c/c art. 1º, da Resolução PGE nº 09, de 16 de fevereiro de 2024 Relatado. Decido. Dispõe o art. 25, da Lei Estadual nº 17.843/23 que:- "Artigo 25 - O Estado de São Paulo, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador Geral do Estado." Por sua vez, o art. 1º, da Resolução PGE nº 09, de 16 de fevereiro de 2024, prevê que:- "Artigo 1º - O Estado de São Paulo, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, não ajuizarão execuções fiscais dos débitos inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior a 1.200 UFESPs." Em 2025, o valor da Ufesp é de R$ 37,02; portanto, o limite a ser considerado é de R$ 44.424,00. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do Ministério Público e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS DA SILVA FREITAS, apenas em relação à multa imposta. Com a preclusão desta decisão, façam as anotações e comunicações pertinentes acerca da extinção da punibilidade somente da pena de multa. Intimem o Ministério Público. - ADV: NICOLA SAN MARTINO JUNIOR (OAB 312888/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LUCAS DA SILVA FREITAS - Fls. 498-522: Ciente quanto ao trânsito em julgado em relação ao decidido. Expeça-se o necessário ao cumprimento do julgado, inclusive complemento dos honorários da defesa dativa. Sem prejuízo, observe os termos de fls. 520 "Informo, ainda, que, após a baixa, a parte Recorrente/Agravante protocolizou petição, ora submetida à apreciação do eminente ministro relator designado, sendo certo que, em caso de alteração da decisão já transitada em julgado, esse Tribunal será prontamente comunicado", para anotações e eventuais comunicações. Cumpra-se o julgado. Int. Intimação - ADV: Nicola San Martino Junior (OAB 312888/SP) Processo 1500375-60.2022.8.26.0549 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 09:38

Publicação

20/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2870035/SP (2025/0068422-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA FREITAS ADVOGADO: SANDRO GARCIA MARQUESINI - SP368379 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:40

Recebimento

16/05/2025, 10:46

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 19:15

Recebimento

29/04/2025, 18:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870035/SP (2025/0068422-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA FREITAS ADVOGADO: SANDRO GARCIA MARQUESINI - SP368379 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCAS DA SILVA FREITAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Recebimento

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