Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5547696-02.2023.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5547696-02.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2652023/GO (2024/0189642-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A AGRAVANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA AGRAVANTE: WPA GESTAO LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA AGRAVADO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES - GO048914 LAIZA NUNES MAGALHAES - GO050139 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2652023/GO (2024/0189642-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A EMBARGANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA EMBARGANTE: WPA GESTAO LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA EMBARGADO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGADO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES - GO048914 LAIZA NUNES MAGALHAES - GO050139 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2026.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:45

Petição (Impugnação)

30/04/2026, 18:51

Protocolo de Petição

30/04/2026, 18:35

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2652023/GO (2024/0189642-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A AGRAVANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA AGRAVANTE: WPA GESTAO LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA AGRAVADO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES - GO048914 LAIZA NUNES MAGALHAES - GO050139 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Publicação

07/04/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2652023/GO (2024/0189642-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A AGRAVANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA AGRAVANTE: WPA GESTAO LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA AGRAVADO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES - GO048914 LAIZA NUNES MAGALHAES - GO050139 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2026, 16:31

Protocolo de Petição

01/04/2026, 16:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2652023/GO (2024/0189642-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A RECORRENTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA RECORRENTE: WPA GESTAO LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 RECORRIDO: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA RECORRIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECORRIDO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES - GO048914 LAIZA NUNES MAGALHAES - GO050139 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 818): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 847-853). Foram opostos, então, embargos de divergência, indeferidos liminarmente por decisão monocrática (fls. 923-925), que foi mantida quando do julgamento do agravo interno, em aresto assim ementado (fl. 963-964): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que considerou incabíveis embargos de divergência para o reexame de regra técnica alusiva ao conhecimento do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento (ou não) de embargos de divergência em face de decisão que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos fracionários desta Corte, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial, seja de natureza processual seja material. Desse modo, não são cabíveis embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou o desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (REsp) ou do agravo em recurso especial (AREsp), a exemplo da Súmula n. 182/STJ. 4. Tal exegese reforça o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A ausência de análise do mérito do recurso especial – a exemplo da hipótese em que não conhecido o AREsp em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ – inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ." Os embargos de declaração subsequentemente opostos foram rejeitados (fls. 985-990). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2652023/GO (2024/0189642-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A EMBARGANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA EMBARGANTE: WPA GESTAO LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA EMBARGADO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGADO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES - GO048914 LAIZA NUNES MAGALHAES - GO050139 DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A e OUTRAS em face de acórdão da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Humberto Martins, que negou provimento ao agravo interno dos ora insurgentes, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Em suas razões, a embargante aponta dissenso interpretativo entre o acórdão embargado e precedente do STJ no sentido do "cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados" (AgInt no AREsp n. 1.922.726/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). É o relatório. Decido. 2. Não comporta acolhida o reclamo. Como de sabença, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial – seja de natureza processual seja material –, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. No caso, incide à espécie a Súmula 315 do STJ ("não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."), tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, que respaldou a decisão embargada. Com efeito, o acórdão embargado registrou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que também é preconizado pelo novo CPC (artigo 932, inciso III). Ressalte-se que o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do agravo. Tal tema – necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial – foi sedimentado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2018), que receberam a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. 2. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 3. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso; sendo forçoso concluir, portanto, pela completa ausência de diversos capítulos nesse decisum. 4. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 5. Conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 6. Embargos de divergência não providos. Ademais, é certo que "a preclusão consumativa impede que o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, as matérias que serão julgadas por esta instância superior" (AgInt no AREsp 1.691.944/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11.10.2021, DJe 14.10.2021). 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, afastando a incidência do § 11 do artigo 85 do CPC, por não ter sido fixada verba honorária em favor do embargado na instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)