Agravo em Recurso Especial 0002114-98.2023.8.13.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002114-98.2023.8.13.0637 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871690/MG (2025/0069481-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ELIANAI EMMANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de ELIANAI EMMANUEL DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.165390-6/001. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa (fl. 151). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 263). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA E EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DAS PENAS HÁ MENOS DE 10 ANOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância se não restaram preenchidos os requisitos necessários, notadamente em razão da reincidência e maus antecedentes específicos em crime patrimonial do acusado. - Em se tratando de acusado reincidente e com maus antecedentes específicos, não obstante o "quantum" final da pena, mister se faz a manutenção do regime prisional inicialmente fechado, na forma do art. 33, §§2º, "a", e 3º, do CP, não sendo aplicável o disposto na Súmula nº 269 do STJ, vez que presente circunstância judicial negativa. - Tendo em vista que as penas das condenações anteriores não foram extintas há mais de 10 (dez) anos da prática dos fatos em análise, bem como pela habitualidade delitiva do acusado, em consideração aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há falar em aplicação da teoria do direito ao esquecimento." (fl. 255) Em sede de recurso especial (fls. 271/281), a defesa apontou violação ao art. 155 do CP, sustentando, em síntese, a atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 285/290). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 293/294). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 300/309). Contraminuta do Ministério Público (fls. 313/318). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 336/338). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS consignou o seguinte (fls. 259/261): "Assim, para a aplicação do princípio da insignificância, o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, não obstante o baixo valor da res, nos termos das CAC's de ordem nº 04, f. 12/18, e em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), o apelante conta com diversas condenações definitivas anteriores, todas pela prática de crimes contra o patrimônio (furto e roubo), tratando-se, portanto, de acusado reincidente e com maus antecedentes, inexistindo, assim, condições pessoais favoráveis. Nesse contexto, diante da reincidência e maus antecedentes específicos do acusado, a conduta praticada não se mostra revestida de mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, evidenciando que ele se mostra avesso ao cumprimento da legislação pátria, sendo certo que, em casos como estes, reconhecer o princípio da insignificância seria permitir a prática reiterada de pequenos crimes contra o patrimônio, o que, a meu ver, geraria desordem social e descrédito da sociedade no Poder Judiciário. [...] Por tais motivos, de rigor a manutenção da condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal." A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial para manter acórdão que não reconheceu a atipicidade material da conduta do agravante, sobretudo pela sua reincidência específica e maus antecedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, não obstante o reduzido valor da res furtiva e a sua restituição à vítima, a reincidência específica e os maus antecedentes do agravante obstam a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática contumaz de infrações penais, evidenciada pela reincidência específica, reveste-se de relevante reprovabilidade, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 4. A aplicação do princípio da insignificância requer a presença de requisitos cumulativos, como a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social, os quais não estão presentes no caso em análise. 5. A reiteração delitiva do agravante, com quatro condenações anteriores, justifica a necessidade de intervenção do Direito Penal, não sendo cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e os maus antecedentes afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A prática contumaz de infrações penais é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do valor reduzido do bem subtraído e sua restituição à vítima". [...] (AgRg no AREsp n. 2.693.030/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à aplicação do princípio da insignificância e ao reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do valor ínfimo do bem furtado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto de pequeno valor, considerando a reincidência específica e a habitualidade delitiva do acusado. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente caso, dado o histórico de reincidência do agravante. 4. A reincidência específica do agravante demonstra habitualidade delitiva, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 5. A restituição do bem subtraído à vítima não afasta a consumação do delito nem permite a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica afasta a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 3. A restituição do bem subtraído não afasta a consumação do delito nem permite a aplicação do princípio da insignificância". [...] (AgRg no HC n. 953.805/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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