Agravo em Recurso Especial 0600480-54.2014.8.26.0319 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0600480-54.2014.8.26.0319 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:23

Publicação

13/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841891/SP (2025/0022692-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: RODRIGO FÁVARO - SP224489 AGRAVADO: JOSE EDUARDO STOPPA AGRAVADO: MARIA CARMEN FLORENCIO STOPPA AGRAVADO: STOPPA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:49

Recebimento

23/04/2025, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841891/SP (2025/0022692-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: RODRIGO FÁVARO - SP224489 AGRAVADO: JOSE EDUARDO STOPPA AGRAVADO: MARIA CARMEN FLORENCIO STOPPA AGRAVADO: STOPPA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841891/SP (2025/0022692-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: RODRIGO FÁVARO - SP224489 AGRAVADO: JOSE EDUARDO STOPPA AGRAVADO: MARIA CARMEN FLORENCIO STOPPA AGRAVADO: STOPPA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) insuficiência dos argumentos expendidos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; b) ausência de evidência do maltrato às normas legais enunciadas; c) incidência da Súmula 7/STJ; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma da lei (por falta de cotejo analítico). Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma da lei (por falta de cotejo analítico), o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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