Agravo em Recurso Especial 5001989-62.2019.4.04.7203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001989-62.2019.4.04.7203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5001989-62.2019.4.04.7203/SC RECORRENTE: ROBENS RECH ADVOGADO(A): DANIELA RECH (OAB SC036478) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito perante o TRF4 no processo 5001989-62.2019.4.04.7203/TRF4, evento 19, ACOR1 que negou provimento ao recurso, determino o arquivamento destes autos. Intimem-se e cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:33

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

12/09/2025, 16:45

Publicação

10/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1828071/SC (2021/0032040-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBENS RECH ADVOGADO: DANIELA RECH - SC036478 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

06/09/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

02/09/2025, 18:19

Publicação

29/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1828071/SC (2021/0032040-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROBENS RECH ADVOGADO: DANIELA RECH - SC036478 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 201): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUÇÃO ATIVA E PASSIVA. DECLINAÇÃO PARCIAL DA COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO FEDERAL, AO JUÍZO ESTADUAL. TESE DEFENSIVA DE CONEXÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DE TODOS OS FATOS NA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência da Justiça Estadual foi firmada com base nos elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a ausência de interesse da União, por tratar-se de crimes contra a lei de licitações, corrupção ativa e passiva, envolvendo verba incorporada ao erário municipal, afastando a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula n. 209/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ.6. 3. O julgamento do HC nº 364.334/SC, fixando a competência da Justiça Federal para processar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000314- 25.2016.8.24.0071, e determinando que o juízo estadual remetesse os autos da Ação Penal nº 0000205-11.2016.8.24.0071 à Justiça Federal, por tratarem do mesmo esquema de superfaturamento e desvio de verbas públicas em processos licitatórios para consertos de máquinas da Prefeitura de Tangará/SC, não abrangem os Fatos 5 e 6 narrados na denúncia e declinados para julgamento perante a Justiça estadual. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXVII, LIII, LIV, LV, e 190, IV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a decisão que declinou parcialmente a competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, após tempo considerável de tramitação e sem a instauração do incidente processual adequado, violou diretamente o princípio do juiz natural. Argumenta que a competência da Justiça Federal já havia sido fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus n. 364.334/SC, que determinou que os crimes conexos deveriam ser julgados na Justiça Federal, nos termos das Súmulas 208 e 122 do STJ. A decisão recorrida, ao permitir que o juízo federal, posteriormente e de forma discricionária, reavaliasse essa conexão e fragmentasse o processo, transferindo parte dele à Justiça Estadual, criou um desvio da regra legal, comprometendo o conteúdo material do princípio do juiz natural. Além disso, alega que a cisão artificial do processo, retirando parte dos fatos da competência federal, compromete a unidade da instrução probatória e impõe ao recorrente o enfrentamento de duas jurisdições diferentes para fatos que possuem origem comum, participantes comuns e provas entrelaçadas. Essa fragmentação, segundo o recorrente, aumenta o risco de decisões conflitantes, afetando o contraditório e a ampla defesa. Por fim, aponta violação ao art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, argumentando que a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União é objetiva. A conexão probatória reconhecida entre os fatos 5 e 6 e os demais fatos processados na Justiça Federal atrai a competência federal, nos termos do art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, interpretado à luz da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, para declarar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos Fatos 5 e 6 da denúncia oferecida contra ele, em razão da manifesta conexão probatória e da unidade da persecução penal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 229-231. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 205-210): No caso, não se verifica a presença de novos argumentos aptos a justificar uma mudança de entendimento deste Relator. Por ocasião da decisão ora agravada, ressaltei que a questão da competência já foi examinada e decidida no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 643484 - SC (2021/0033310-8), cuja decisão por mim proferida traz o seguinte teor (e- STJ fls. 3812/3818): A controvérsia cinge-se à decisão da Justiça Federal que declinou da competência para julgamento da suposta fraude consumada durante procedimento licitatório nº 12/2012 conduzido pela Prefeitura de Tangará /SC, ao fundamento de que não atingiu quaisquer interesses, bens ou serviços da União, uma vez que os recursos públicos utilizados pertenciam ao Banco do Estado de Santa Catarina. A esse respeito, consignaram as instâncias ordinárias (e-STJ fls. 56/59): A decisão impugnada pela defesa foi lançada nos seguintes termos: Chamo o feito à ordem. Em reanálise dos autos e, sobretudo, da narrativa da denúncia, constatei que os eventos delitivos (fraude à licitação e corrupção ativa e passiva) relativos à processo licitatório n. 12/2012 não se enquadram nas situações de competência da Justiça Federal. Segundo se infere da exordial acusatória (páginas 11 e 12), o MPF ressaltou que, embora o processo licitatório n. 12/2012 não tenha envolvido recursos federais (tendo sido viabilizado financeiramente por meio de Contrato de Repasse do BADESC), haveria conexão a justificar o seu processamento na orbe federal. Entretanto, a meu ver, os crimes relacionados ao processo licitatório n. 12 /2012 se destacam de maneira autônoma e possuem um espectro probatório independente dos demais eventos delitivos, inexistindo conexão intersubjetiva, material ou probatória, nos moldes previstos nos incisos I a III do artigo 76 do CPP. Destarte, considerando que o certame em questão não envolveu recursos federais, e considerando a ausência de conexão, tenho que os fatos delitivos a ele relacionados refogem à jurisdição federal, devendo ser julgados pela Justiça Estadual. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, mais precisamente o Juízo de Direito da Comarca de Tangará/SC, prevento estadual para a Operação Patrola, no tocante ao Fato 5 da inicial - Fraude ao caráter competitivo no processo licitatório 12/2012 - e ao Fato 6 - Corrupção ativa e passiva no âmbito do processo licitatório 12/2012. A ação penal deve prosseguir perante este Juízo Federal quanto aos demais fatos nela descritos. A Secretaria deverá remeter ofício, via malote eletrônico, ao Juízo de Direito da Comarca de Tangará/SC, comunicando acerca da declinação da competência, bem como, encaminhando download dos presentes autos e dos demais feitos a ele relacionados/vinculados. Antes, porém, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias para que esta ação penal seja relacionada/vinculada ao Pedido de Quebra de Sigilo 5001216-51.2018.404.7203. Em vista da manifestação da testemunha Celso Maldaner (evento 196), Deputado Federal, resta prejudicada a sua oitiva. Intime-se a defesa de Robens Rech, que arrolou a testemunha. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ. Na ocasião, a Corte estabeleceu que “de fato, encontrando-se o repasse de verba federal vinculado ao objeto do convenio, cuja aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal, a respectiva ação penal compete à Justiça Federal, na esteira do disposto na súmula 208/STJ”. A leitura do voto condutor do acórdão revela que a Corte apreciou a questão de forma ampla, sem adentrar na análise individualizada de cada um dos fatos apurados. Em suma, o Tribunal reiterou aquilo que já resta consolidado em sua própria súmula 208, ou seja, havendo repasse de verba federal no âmbito do suposto fato ilícito restará definida a competência federal. Sendo assim, caso a premissa em questão não reste verificada para determinado episódio apurado no bojo da "operação Patrola", toca ao Juízo de primeiro a possibilidade de apreciar a existência de elemento de conexão apto a justificar sua competência. Pois bem, quanto aos fatos 05 e 06 cuja competência restou declinada ao Poder Judiciário estadual, assim consta na denúncia: FATO 5 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 12/2012 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2012, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/SC) – ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/93 No ano de 2012, em data a ser melhor precisada no curso da instrução processual, mas certamente entre os dias prévios à publicação do edital (que se deu em) e a data de sua24/01/2012 homologação (23/02/2012), os denunciados JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLÁUDIO JOSÉ STRAMARE e ROBENS RECH, em concurso de agentes, com vontade livre e conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste e conluio, o caráter competitivo do procedimento licitatório n.º 12/2012 de Tangará/SC, na modalidade pregão presencial, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a mesma licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato, em conformidade com a narrativa fática adiante expendida. O processo licitatório em questão, do tipo “menor preço por item” e cuja modalidade utilizada foi o pregão presencial, teve por objeto a “aquisição de máquinas para a secretaria de Obras e Urbanismo, conforme anexo I do edital convocatório”. Ocorre que o edital relativo à referida licitação, por meio de expedientes que serão adiante demonstrados, foi completamente direcionado pelos denunciados à empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., em relação à aquisição da retroescavadeira, senão vejamos. Inicialmente, o denunciado JOÃO LEONELLO PAVIN, com o auxílio do denunciado CLAUDIO JOSÉ STRAMARE, ex-vendedor da empresa, sempre com o conhecimento, concordância e orientação do denunciado HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK. Fazendo uso do mesmo modus operandi descrito anteriormente, CLAUDIO E JOAO deslocaram-se até a prefeitura de Tangará para, novamente, negociar a venda da retroescavadeira RANDON para o Município de Tangará. Mais uma vez, a venda restou acordada mediante o oferecimento de vantagem indevida e, na oportunidade, foi entregue ao denunciado ROBENS RECH o descritivo da máquina, o qual, usando seu cargo e sua influência política como Prefeito no momento, iniciou o processo de licitação de compra da aludida máquina, descrevendo-a nos mesmo termos de modo a novamente impedir a participação das demais marcas, veja-se: [imagem] Ao se comparar o descritivo encontrado no curso da investigação com o expresso no item “objeto” do edital licitatório, salta aos olhos a virtual identidade entre as descrições, começando pela ordem dos requisitos que o equipamento deveria atender, os quais seguem basicamente a mesma ordem do descritivo apreendido. As especificações técnicas, por seu turno, remetem tão somente às qualidades da máquina comercializada pela empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (representante da RANDON), nos termos já expostos no FATO 2 quanto às características excludentes das demais marcas e que garantem o direcionamento da licitação, frustrando, assim, seu caráter competitivo. Não há dúvidas, portanto, que só a empresa PAVIMÁQUINAS poderia vencer a licitação, como, de fato, o fez. O procedimento licitatório não se tratou mais que uma mera homologação do acordo prévio entre os denunciados particulares e o agente público. Não foi nada mais que uma simulação. Assim, mais uma vez, mediante o ajuste anteriormente descrito, os denunciados JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLAUDIO JOSÉ STRAMARE e ROBENS RECH frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obterem vantagens decorrente da adjudicação do objeto da licitação, ou seja, o pagamento pela venda da retroescavadeira para a empresa PAVIMÁQUINAS, a comissão ao vendedor e o pagamento da propina ao então Prefeito. Com tal conduta, os denunciados também fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato. A ausência de competição fez com que a máquina retroescavadeira fosse vendida por valor superfaturado, muito acima daquele que a empresa costuma praticar com o setor privado, causando, assim, uma vez mais, severo prejuízo aos cofres públicos do município de Concórdia. Consoante é possível verificar da análise das notas fiscais e dos relatórios apreendidos na empresa na fase de campo da “Operação Patrola” - fase 2, já constantes dos autos, referentes a vendas pela empresa PAVIMÁQUINAS no mesmo período, o preço praticado junto a particulares pela retroescavadeira cabine aberta (a mesma que foi objeto da licitação em comento) era de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) a R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). Todavia, conforme se percebe da inclusa ata do procedimento licitatório, a máquina em questão foi vendida ao Município de Tangará pelo valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), contrariando a realidade de mercado para locupletar-se do poder público. Com esse proceder, os investigados JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLAUDIO JOSÉ STRAMARE e ROBENS RECH macularam as normas previstas nos artigos 90 e 96, incisos I e V, ambos da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 29 do Código Penal. FATO 6 (CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA – PROMESSA, ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO CARGO) – ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL Nas mesmas circunstâncias de tempo acima descritas, e ainda no âmbito do procedimento licitatório n.º 12/2012 (pregão presencial 07/2012), os denunciados JOÃO LEONELLO PAVIN e CLAUDIO JOSÉ STRAMARE, mediante ajuste com o denunciado HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, ofereceram vantagem indevida (R$ 20.000,00 em espécie) ao denunciado ROBENS RECH em razão do cargo que este ocupava no período, de modo a garantir a venda da retroescavadeira ao Município de Tangará/SC por quantia superior ao valor praticado no mercado. Por sua vez, o denunciado ROBENS RECH aceitou a promessa e recebeu o valor respectivo, infringindo dever funcional de zelar pelo princípio da economicidade, dando início ao procedimento licitatório já direcionado para a empresa PAVIMÁQUINAS nos termos do acima descrito. Com isso, conforme o rito exercido regularmente pela organização criminosa nos atos de corrupção narrados acima, JOÃO e HILÁRIO assinaram cheque da empresa PAVIMÁQUINAS e providenciaram o saque da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Posteriormente, o denunciado JOÃO LEONELLO PAVIN entregou a quantia em espécie a ROBENS RECH, que a recebeu, conforme reconhece o particular em sua colaboração: Que em relação ao município de Tangará esclarece que foi pago o valor de R$ 20.000,00 no ano de 2010 ao ex- prefeito Robens Rech, vulgo "Bagulho"; que mostrado ao depoente a imagem de número XIV; que afirma que se trata de pessoa de difícil trato e que levou os valores na própria prefeitura de tangará; que quando foi lá o Robens determinou que o pessoal da licitação assim fizesse o descritivo; que no ano de 2012 acredita que o valor pago também foi R$ 20.000,00 (vinte mil reais); De se mencionar, inclusive, que a atividade criminosa foi documentada na contabilidade da empresa PAVIMÁQUINAS sob a rubrica “caçamba”, assim como previamente narrado pelo colaborador JEAN, que entregou cópia da planilha referente ao município de Tangará, cujo original foi apreendido na PAVIMÁQUINAS na fase de campo da operação Caçamba: [omissis] Desse modo, incorram o particulares JOÃO LEONELLO PAVIN, CLAUDIO JOSÉ STRAMARE e HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK nas penas previstas no artigo 333 do Código Penal c/c art. 29 do mesmo Diploma Legal, enquanto que o denunciado ROBENS RECH incorreu nas penas previstas no artigo 317, caput e parágrafo primeiro, do Código Penal. Denota-se do trecho acima transcrito que a decisão desta Corte nos autos do HC nº 364.334/SC, fixando a competência da Justiça Federal para processar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000314-25.2016.8.24.0071, e determinando que o juízo estadual remetesse os autos da Ação Penal nº 0000205-11.2016.8.24.0071 à Justiça Federal, por tratarem do mesmo esquema de superfaturamento e desvio de verbas públicas em processos licitatórios para consertos de máquinas da Prefeitura de Tangará/SC, não abrangem os os fatos nºs 5 e 6 narrados na denúncia e declinados para julgamento perante a Justiça estadual. Note-se que após o oferecimento da denúncia pelo parquet federal e a apresentação das respostas à acusação, o juízo federal reconheceu sua incompetência para julgar os fatos nºs 5 e 6 narrados na denúncia, ambos relacionados ao procedimento licitatório nº 12/2012, ao fundamento de que não havia verbas federais a atrair a competência da Justiça Federal. A Corte de origem, analisando os fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, mencionou que "A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ" e que os fatos declinados para julgamento perante a Justiça Estadual não estão abarcados na decisão proferida no HC nº 364.334/SC. Assim, correta a decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Por fim, conforme enfatizado no parecer do Ministério Público Federal, as informações prestadas pelo juízo estadual a fim de instruir o julgamento deste writ, apontam que em 2021 o caso estava em fase de instrução, com audiências designadas para os dias 7 e 14 de abril de 2021 (fls. 3804), de sorte que a causa encontra-se madura para julgamento na Justiça Estadual, razão pela o reenvio à Justiça Federal resultaria em evidente prejuízo à instrução processual. Consoante consta na decisão agravada, a Corte de origem, analisando os fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, mencionou que "A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ" e que os fatos declinados para julgamento perante a Justiça Estadual não estão abarcados na decisão proferida no HC nº 364.334/SC. Assim, correta a decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Ademais, consoante reiterado na decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, reiterando a decisão por mim proferida no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 643484 - SC (2021/0033310-8), a questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ, sendo que a Corte de origem concluiu de forma fundamentada que os fatos declinados para julgamento perante a Justiça Estadual não estão abarcados na decisão proferida no HC nº 364.334/SC. Por fim, no que concerne à alegação de impossibilidade de declinação da competência pela Justiça Federal sem a prévia instauração do incidente de conflito de jurisdição, conforme preceitua o artigo 113 do Código de Processo Penal, por ocasião da decisão em que rejeitei os segundos embargos de declaração, destaquei ser inócua e protelatória a pretensão do embargante, porquanto eventual conflito suscitado seria analisado por esta Corte. De toda sorte, anote-se que o interessado pode interpor conflito de competência (art. 115, I, do Código de Processo Penal - CPP e art. 195 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ), razão pela qual totalmente descabida a tese de nulidade do agravante. 3. De outro lado, a controvérsia cinge-se à questão da competência para julgamento de crimes relacionados à "Operação Patrola", invocando o recorrente a violação ao princípio do juiz natural e a competência da Justiça Federal em razão da conexão probatória, conforme se vê dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 76, I e III do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ATO COATOR. CONEXÃO ENTRE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Julgamento de conflito de competência, pelo Superior Tribunal de Justiça, não desafia, em regra, a impetração de habeas corpus. A fixação da competência de determinado juízo, por si só, não traduz risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 124.100 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.2.2017 e HC 100.506, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 15.10.2015. 2. Ainda que superada a fase de conhecimento, o ato dito coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles, por conexão instrumental ou probatória, atrai para ela a competência para o julgamento dos demais (RHC 84.904, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.8.2006; HC 91.266, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, Dje 23.4.2010; HC 81.617). 3. A incursão sobre a prova dos autos para reavaliar a (in)existência de conexão probatória ou instrumental entre crimes viola tanto os princípios do devido processo legal e do juiz natural, como a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a vedar o revolvimento aprofundado do conteúdo probatório em sede de habeas corpus (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 133377 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Além disso, dos elementos constantes dos autos é possível verificar, sem maior esforço, em descompasso com o que pretende fazer crer o recorrente, a ausência de quaisquer das hipóteses legais necessárias para que reste configurada a alegada existência de conflito negativo de competência (art. 114 do Código de Processo Penal). Isso porque inexistiu manifestação dos Juízos no sentido de serem incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. O que houve, em verdade, foi o reconhecimento, por parte do Juízo Federal, de sua competência para processar e julgar o crime tipificado no artigo 241-A do ECA, enquanto a Justiça Estadual se reconheceu competente para processar e julgar os crimes tipificados no art. 240, caput, e no art. 244-A, ambos do ECA. Trata-se, assim, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Por outro lado, o reconhecimento da atração da competência da Justiça Federal para julgar todos os delitos imputados ao recorrente dependeria da inequívoca existência da conexão probatória entre eles, que, como visto, já foi rechaçada pelo próprio Juízo Federal. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Registro, por fim, que essa CORTE já assentou que o exame de pretensão que visa discutir suposta afronta ao art. 5º, inciso LIII, da CF/88, não prescinde do reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da análise da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis pela via do apelo extraordinário. Precedente: ARE 1.294.015 (Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 17/12/2020). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1330464 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 1828071/SC (2021/0032040-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ROBENS RECH ADVOGADO: DANIELA RECH - SC036478 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBENS RECH em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto a fim de manter a decisão declinatória de competência. (Recurso em Sentido Estrito n. 5001989- 62.2019.4.04.7203/SC). Em suas razões, o embargante alega que a decisão monocrática ora embargada foi omissa em razão de que não se manifestou quanto à alegação de impossibilidade de declinação da competência pela Justiça Federal sem a prévia instauração do incidente de conflito de jurisdição, conforme preceitua o artigo 113 do Código de Processo Penal. Aduz que a omissão apontada nos embargos de declaração anteriores não se refere à análise do Habeas Corpus nº 364.334/STJ, mas sim à obrigatoriedade da instauração do incidente de conflito de jurisdição antes da declinação da competência, conforme disposto no artigo 113 do CPP. Requer o acolhimento destes Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, a necessidade de instauração do incidente de conflito de jurisdição antes da declinação da competência, em conformidade com o artigo 113 do Código de Processo Penal, e caso seja reconhecida a omissão, requer-se o efeito modificativo para reformar a decisão embargada e, consequentemente, reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento integral da presente ação penal, nos termos da Súmula 122 do STJ e do HC 364.334/SC, alternativamente, determinar a devolução dos autos à origem na Vara Federal, para que seja instaurado o incidente de conflito de jurisdição. (e-STJ fls. 178/178). Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos. Consta na decisão embargada: " A questão foi examinada e decidida no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 643484 - SC (2021/0033310-8), cuja decisão por mim proferida traz o seguinte teor: A controvérsia cinge-se à decisão da Justiça Federal que declinou da competência para julgamento da suposta fraude consumada durante procedimento licitatório nº 12/2012 conduzido pela Prefeitura de Tangará/SC, ao fundamento de que não atingiu quaisquer interesses, bens ou serviços da União, uma vez que os recursos públicos utilizados pertenciam ao Banco do Estado de Santa Catarina. A esse respeito, consignaram as instâncias ordinárias (e-STJ fls. 56/59): (...) A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ. Na ocasião, a Corte estabeleceu que “de fato, encontrando-se o repasse de verba federal vinculado ao objeto do convenio, cuja aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal, a respectiva ação penal compete à Justiça Federal, na esteira do disposto na súmula 208/STJ”. A leitura do voto condutor do acórdão revela que a Corte apreciou a questão de forma ampla, sem adentrar na análise individualizada de cada um dos fatos apurados. Em suma, o Tribunal reiterou aquilo que já resta consolidado em sua própria súmula 208, ou seja, havendo repasse de verba federal no âmbito do suposto fato ilícito restará definida a competência federal. GRIFEI Sendo assim, caso a premissa em questão não reste verificada para determinado episódio apurado no bojo da "operação Patrola", toca ao Juízo de primeiro a possibilidade de apreciar a existência de elemento de conexão apto a justificar sua competência. Pois bem, quanto aos fatos 05 e 06 cuja competência restou declinada ao Poder Judiciário estadual, assim consta na denúncia: (...) Destarte, não há omissão a ser sanada, pois foi dito que a decisão do HC 364.334/SC não se aplica à hipótese vertente, pois os fatos declinados para julgamento perante a Justiça Estadual não estão abarcados na decisão proferida no HC nº 364.334/SC. No tocante à tese do embargante de que seria obrigatório a instauração do incidente de conflito de jurisdição antes da declinação da competência, insta sinalar que inócua e protelatória a pretensão do embargante, porquanto eventual conflito suscitado seria analisado por esta Corte. Assim, o embargante utiliza-se do presente recurso para fazer suscitar tese já devidamente analisada e firmada a desgosto de sua pretensão, porquanto, desde a primeira análise de seu agravo no recurso especial, reafirmou-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto a fim de manter a decisão declinatória de competência Destarte, não há omissão a ser sanada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1828071/SC (2021/0032040-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ROBENS RECH ADVOGADO: DANIELA RECH - SC036478 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBENS RECH em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto a fim de manter a decisão declinatória de competência. (Recurso em Sentido Estrito n. 5001989- 62.2019.4.04.7203/SC). Em suas razões, o embargante alega que a decisão monocrática ora embargada foi omissa em relação ao decidido no Habeas Corpus nº 364.334/STJ, que determinou que os crimes conexos deveriam ser julgados na Justiça Federal, nos termos das Súmulas 208 e 122 do STJ. Requer o acolhimento destes Embargos de Declaração, requer-se o efeito modificativo para reformar a decisão embargada e, consequentemente, reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento integral da presente ação penal, nos termos da Súmula 122 do STJ e do HC 364.334/SC (e-STJ fls. 167/169). Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos. Consta na decisão embargada: " A questão foi examinada e decidida no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 643484 - SC (2021/0033310-8), cuja decisão por mim proferida traz o seguinte teor: A controvérsia cinge-se à decisão da Justiça Federal que declinou da competência para julgamento da suposta fraude consumada durante procedimento licitatório nº 12/2012 conduzido pela Prefeitura de Tangará/SC, ao fundamento de que não atingiu quaisquer interesses, bens ou serviços da União, uma vez que os recursos públicos utilizados pertenciam ao Banco do Estado de Santa Catarina. A esse respeito, consignaram as instâncias ordinárias (e-STJ fls. 56/59): (...) A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ. Na ocasião, a Corte estabeleceu que “de fato, encontrando-se o repasse de verba federal vinculado ao objeto do convenio, cuja aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal, a respectiva ação penal compete à Justiça Federal, na esteira do disposto na súmula 208/STJ”. A leitura do voto condutor do acórdão revela que a Corte apreciou a questão de forma ampla, sem adentrar na análise individualizada de cada um dos fatos apurados. Em suma, o Tribunal reiterou aquilo que já resta consolidado em sua própria súmula 208, ou seja, havendo repasse de verba federal no âmbito do suposto fato ilícito restará definida a competência federal. GRIFEI Sendo assim, caso a premissa em questão não reste verificada para determinado episódio apurado no bojo da "operação Patrola", toca ao Juízo de primeiro a possibilidade de apreciar a existência de elemento de conexão apto a justificar sua competência. Pois bem, quanto aos fatos 05 e 06 cuja competência restou declinada ao Poder Judiciário estadual, assim consta na denúncia: (...) Destarte, não há omissão a ser sanada, pois foi dito que a decisão do HC 364.334/SC não se aplica à hipótese vertente, pois os fatos declinados para julgamento perante a Justiça Estadual não estão abarcados na decisão proferida no HC nº 364.334/SC. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o novo julgamento do caso. Não vislumbro, na espécie sub judice, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim o intuito de rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1828071/SC (2021/0032040-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROBENS RECH ADVOGADO: DANIELA RECH - SC036478 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Robens Rech contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto a fim de manter a decisão declinatória de competência. (Recurso em Sentido Estrito n. 5001989- 62.2019.4.04.7203/SC), em acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. RECURSOS FEDERAIS. CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. Consoante orientação da Súmula n 208, do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 2. Assim, contrario sensu, quando inexistir tal espécie de interesse da União em suposta fraude licitatória supostamente cometida pelo Prefeito, o declínio de competência ao Poder Judiciário estadual se mostra juridicamente adequado. 3. Hipótese concreta em que inúmeras fraudes licitatórias restaram perpetradas no âmbito de um mesmo Município, algumas relacionadas a recursos federais, outras não. Ao magistrado federal processante é dado exercer juízo acerca da existência (ou inexistência) de conexão probatória apta a determinar a reunião de todas as imputações perante o Judiciário Federal. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente, ora agravante, alega que a decisão negou vigência ao disposto nos art. 76, I e III, do Código de Processo Penal. Afirma que essa Corte Superior, no julgamento do HC nº 364334/SC, que tratou da "operação patrola", determinou que os crimes conexos deveriam ser julgados na Justiça Federal, nos termos das Súmulas 208/STJ e 122/STJ. Asseverou que a denúncia deixa claro a conexão dos fatos, já que são várias as infrações, praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo, e porque a prova de uma infração influi na outra. Demais, ao Recorrente é imputado o delito de quadrilha e aos demais de organização criminal, o que afasta a afirmação da decisão recorrida de autonomia entre os delitos (fls. 96). Desse modo, requereu a reforma da decisão que declinou da competência para manter a competência total da Justiça Federal, nos termos da Súmula 122/STJ, e nos termos decidido no Habeas Corpus nº 364.334/STJ (e-STJ fls. 90/97). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 113/117). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 125/133). Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo, ou, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 155/156). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. A questão foi examinada e decidida no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 643484 - SC (2021/0033310-8), cuja decisão por mim proferida traz o seguinte teor: A controvérsia cinge-se à decisão da Justiça Federal que declinou da competência para julgamento da suposta fraude consumada durante procedimento licitatório nº 12/2012 conduzido pela Prefeitura de Tangará/SC, ao fundamento de que não atingiu quaisquer interesses, bens ou serviços da União, uma vez que os recursos públicos utilizados pertenciam ao Banco do Estado de Santa Catarina. A esse respeito, consignaram as instâncias ordinárias (e-STJ fls. 56/59): A decisão impugnada pela defesa foi lançada nos seguintes termos: Chamo o feito à ordem. Em reanálise dos autos e, sobretudo, da narrativa da denúncia, constatei que os eventos delitivos (fraude à licitação e corrupção ativa e passiva) relativos à processo licitatório n. 12/2012 não se enquadram nas situações de competência da Justiça Federal. Segundo se infere da exordial acusatória (páginas 11 e 12), o MPF ressaltou que, embora o processo licitatório n. 12/2012 não tenha envolvido recursos federais (tendo sido viabilizado financeiramente por meio de Contrato de Repasse do BADESC), haveria conexão a justificar o seu processamento na orbe federal. Entretanto, a meu ver, os crimes relacionados ao processo licitatório n. 12/2012 se destacam de maneira autônoma e possuem um espectro probatório independente dos demais eventos delitivos, inexistindo conexão intersubjetiva, material ou probatória, nos moldes previstos nos incisos I a III do artigo 76 do CPP. Destarte, considerando que o certame em questão não envolveu recursos federais, e considerando a ausência de conexão, tenho que os fatos delitivos a ele relacionados refogem à jurisdição federal, devendo ser julgados pela Justiça Estadual. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, mais precisamente o Juízo de Direito da Comarca de Tangará/SC, prevento estadual para a Operação Patrola, no tocante ao Fato 5 da inicial - Fraude ao caráter competitivo no processo licitatório 12/2012 - e ao Fato 6 - Corrupção ativa e passiva no âmbito do processo licitatório 12/2012. A ação penal deve prosseguir perante este Juízo Federal quanto aos demais fatos nela descritos. A Secretaria deverá remeter ofício, via malote eletrônico, ao Juízo de Direito da Comarca de Tangará/SC, comunicando acerca da declinação da competência, bem como, encaminhando download dos presentes autos e dos demais feitos a ele relacionados/vinculados. Antes, porém, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias para que esta ação penal seja relacionada/vinculada ao Pedido de Quebra de Sigilo 5001216-51.2018.404.7203. Em vista da manifestação da testemunha Celso Maldaner (evento 196), Deputado Federal, resta prejudicada a sua oitiva. Intime-se a defesa de Robens Rech, que arrolou a testemunha. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ. Na ocasião, a Corte estabeleceu que “de fato, encontrando-se o repasse de verba federal vinculado ao objeto do convenio, cuja aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal, a respectiva ação penal compete à Justiça Federal, na esteira do disposto na súmula 208/STJ”. A leitura do voto condutor do acórdão revela que a Corte apreciou a questão de forma ampla, sem adentrar na análise individualizada de cada um dos fatos apurados. Em suma, o Tribunal reiterou aquilo que já resta consolidado em sua própria súmula 208, ou seja, havendo repasse de verba federal no âmbito do suposto fato ilícito restará definida a competência federal. Sendo assim, caso a premissa em questão não reste verificada para determinado episódio apurado no bojo da "operação Patrola", toca ao Juízo de primeiro a possibilidade de apreciar a existência de elemento de conexão apto a justificar sua competência. Pois bem, quanto aos fatos 05 e 06 cuja competência restou declinada ao Poder Judiciário estadual, assim consta na denúncia: FATO 5 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 12/2012 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2012, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/SC) – ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/93 No ano de 2012, em data a ser melhor precisada no curso da instrução processual, mas certamente entre os dias prévios à publicação do edital (que se deu em 24/01/2012) e a data de sua homologação (23/02/2012), os denunciados JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLÁUDIO JOSÉ STRAMARE e ROBENS RECH, em concurso de agentes, com vontade livre e conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste e conluio, o caráter competitivo do procedimento licitatório n.º 12/2012 de Tangará/SC, na modalidade pregão presencial, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a mesma licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato, em conformidade com a narrativa fática adiante expendida. O processo licitatório em questão, do tipo “menor preço por item” e cuja modalidade utilizada foi o pregão presencial, teve por objeto a “aquisição de máquinas para a secretaria de Obras e Urbanismo, conforme anexo I do edital convocatório”. Ocorre que o edital relativo à referida licitação, por meio de expedientes que serão adiante demonstrados, foi completamente direcionado pelos denunciados à empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., em relação à aquisição da retroescavadeira, senão vejamos. Inicialmente, o denunciado JOÃO LEONELLO PAVIN, com o auxílio do denunciado CLAUDIO JOSÉ STRAMARE, ex-vendedor da empresa, sempre com o conhecimento, concordância e orientação do denunciado HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK. Fazendo uso do mesmo modus operandi descrito anteriormente, CLAUDIO E JOAO deslocaram-se até a prefeitura de Tangará para, novamente, negociar a venda da retroescavadeira RANDON para o Município de Tangará. Mais uma vez, a venda restou acordada mediante o oferecimento de vantagem indevida e, na oportunidade, foi entregue ao denunciado ROBENS RECH o descritivo da máquina, o qual, usando seu cargo e sua influência política como Prefeito no momento, iniciou o processo de licitação de compra da aludida máquina, descrevendo-a nos mesmo termos de modo a novamente impedir a participação das demais marcas, veja-se: [imagem] Ao se comparar o descritivo encontrado no curso da investigação com o expresso no item “objeto” do edital licitatório, salta aos olhos a virtual identidade entre as descrições, começando pela ordem dos requisitos que o equipamento deveria atender, os quais seguem basicamente a mesma ordem do descritivo apreendido. As especificações técnicas, por seu turno, remetem tão somente às qualidades da máquina comercializada pela empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (representante da RANDON), nos termos já expostos no FATO 2 quanto às características excludentes das demais marcas e que garantem o direcionamento da licitação, frustrando, assim, seu caráter competitivo. Não há dúvidas, portanto, que só a empresa PAVIMÁQUINAS poderia vencer a licitação, como, de fato, o fez. O procedimento licitatório não se tratou mais que uma mera homologação do acordo prévio entre os denunciados particulares e o agente público. Não foi nada mais que uma simulação. Assim, mais uma vez, mediante o ajuste anteriormente descrito, os denunciados JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLAUDIO JOSÉ STRAMARE e ROBENS RECH frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obterem vantagens decorrente da adjudicação do objeto da licitação, ou seja, o pagamento pela venda da retroescavadeira para a empresa PAVIMÁQUINAS, a comissão ao vendedor e o pagamento da propina ao então Prefeito. Com tal conduta, os denunciados também fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato. A ausência de competição fez com que a máquina retroescavadeira fosse vendida por valor superfaturado, muito acima daquele que a empresa costuma praticar com o setor privado, causando, assim, uma vez mais, severo prejuízo aos cofres públicos do município de Concórdia. Consoante é possível verificar da análise das notas fiscais e dos relatórios apreendidos na empresa na fase de campo da “Operação Patrola” - fase 2, já constantes dos autos, referentes a vendas pela empresa PAVIMÁQUINAS no mesmo período, o preço praticado junto a particulares pela retroescavadeira cabine aberta (a mesma que foi objeto da licitação em comento) era de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) a R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). Todavia, conforme se percebe da inclusa ata do procedimento licitatório, a máquina em questão foi vendida ao Município de Tangará pelo valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), contrariando a realidade de mercado para locupletar-se do poder público. Com esse proceder, os investigados JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLAUDIO JOSÉ STRAMARE e ROBENS RECH macularam as normas previstas nos artigos 90 e 96, incisos I e V, ambos da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 29 do Código Penal. FATO 6 (CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA – PROMESSA, ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO CARGO) – ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL Nas mesmas circunstâncias de tempo acima descritas, e ainda no âmbito do procedimento licitatório n.º 12/2012 (pregão presencial 07/2012), os denunciados JOÃO LEONELLO PAVIN e CLAUDIO JOSÉ STRAMARE, mediante ajuste com o denunciado HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, ofereceram vantagem indevida (R$ 20.000,00 em espécie) ao denunciado ROBENS RECH em razão do cargo que este ocupava no período, de modo a garantir a venda da retroescavadeira ao Município de Tangará/SC por quantia superior ao valor praticado no mercado. Por sua vez, o denunciado ROBENS RECH aceitou a promessa e recebeu o valor respectivo, infringindo dever funcional de zelar pelo princípio da economicidade, dando início ao procedimento licitatório já direcionado para a empresa PAVIMÁQUINAS nos termos do acima descrito. Com isso, conforme o rito exercido regularmente pela organização criminosa nos atos de corrupção narrados acima, JOÃO e HILÁRIO assinaram cheque da empresa PAVIMÁQUINAS e providenciaram o saque da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Posteriormente, o denunciado JOÃO LEONELLO PAVIN entregou a quantia em espécie a ROBENS RECH, que a recebeu, conforme reconhece o particular em sua colaboração: Que em relação ao município de Tangará esclarece que foi pago o valor de R$ 20.000,00 no ano de 2010 ao ex-prefeito Robens Rech, vulgo "Bagulho"; que mostrado ao depoente a imagem de número XIV; que afirma que se trata de pessoa de difícil trato e que levou os valores na própria prefeitura de tangará; que quando foi lá o Robens determinou que o pessoal da licitação assim fizesse o descritivo; que no ano de 2012 acredita que o valor pago também foi R$ 20.000,00 (vinte mil reais); De se mencionar, inclusive, que a atividade criminosa foi documentada na contabilidade da empresa PAVIMÁQUINAS sob a rubrica “caçamba”, assim como previamente narrado pelo colaborador JEAN, que entregou cópia da planilha referente ao município de Tangará, cujo original foi apreendido na PAVIMÁQUINAS na fase de campo da operação Caçamba: [omissis] Desse modo, incorram o particulares JOÃO LEONELLO PAVIN, CLAUDIO JOSÉ STRAMARE e HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK nas penas previstas no artigo 333 do Código Penal c/c art. 29 do mesmo Diploma Legal, enquanto que o denunciado ROBENS RECH incorreu nas penas previstas no artigo 317, caput e parágrafo primeiro, do Código Penal. Denota-se do trecho acima transcrito que a decisão desta Corte nos autos do HC nº 364.334/SC, fixando a competência da Justiça Federal para processar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000314-25.2016.8.24.0071, e determinando que o juízo estadual remetesse os autos da Ação Penal nº 0000205-11.2016.8.24.0071 à Justiça Federal, por tratarem do mesmo esquema de superfaturamento e desvio de verbas públicas em processos licitatórios para consertos de máquinas da Prefeitura de Tangará/SC, não abrangem os os fatos nºs 5 e 6 narrados na denúncia e declinados para julgamento perante a Justiça estadual. Note-se que após o oferecimento da denúncia pelo parquet federal e a apresentação das respostas à acusação, o juízo federal reconheceu sua incompetência para julgar os fatos nºs 5 e 6 narrados na denúncia, ambos relacionados ao procedimento licitatório nº 12/2012, ao fundamento de que não havia verbas federais a atrair a competência da Justiça Federal. A Corte de origem, analisando os fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, mencionou que "A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ" e que os fatos declinados para julgamento perante a Justiça Estadual não estão abarcados na decisão proferida no HC nº 364.334/SC. Assim, correta a decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Por fim, conforme enfatizado no parecer do Ministério Público Federal, as informações prestadas pelo juízo estadual a fim de instruir o julgamento deste writ, apontam que em 2021 o caso estava em fase de instrução, com audiências designadas para os dias 7 e 14 de abril de 2021(fls. 3804), de sorte que a causa encontra-se madura para julgamento na Justiça Estadual, razão pela o reenvio à Justiça Federal resultaria em evidente prejuízo à instrução processual. Denota-se portanto que a Corte de origem, analisando os fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, mencionou que "A questão da competência envolvendo os processos relacionados à "Operação Patrola" já serviu de objeto ao habeas corpus nº 364.334 julgado pelo STJ" e que os fatos declinados para julgamento perante a Justiça Estadual não estão abarcados na decisão proferida no HC nº 364.334/SC. Assim, correta a decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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