Habeas Corpus 0024093-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024093-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:37

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977519/SP (2025/0024093-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALLENDE PINTO SOARES ADVOGADO: ULYSSES DA SILVA - SP242238 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977519/SP (2025/0024093-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALLENDE PINTO SOARES ADVOGADO: ULYSSES DA SILVA - SP242238 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2025, 22:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977519/SP (2025/0024093-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ULYSSES DA SILVA ADVOGADO: ULYSSES DA SILVA - SP242238 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALLENDE PINTO SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CARLOS MARTINS MOREIRA CORRÉU: AMANDA APARECIDA VIEIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON ROBERTO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: JANETE FRANCISCA VIEIRA CORRÉU: LARISSA OLIVEIRA DE LANNES CORRÉU: ELIAS MARTINS GODINHO CORRÉU: PATRICIA SOUZA LOPES CORRÉU: RENAN VIEIRA DA SILVA CORRÉU: RUANE REGINA HEMMEL ROCHA CORRÉU: RAFAELA RAQUEL FREITAS DA SILVA CORRÉU: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: ADJAIR FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: DANIEL RODRIGUES CORRÉU: EDIPO HENRIQUE SANTANA BAPTISTA CORRÉU: ENGLEDS CRISTINE EXPEDITA CORREA CORRÉU: GERALDO LUIZ DE ANDRADE JUNIOR CORRÉU: JOAO GUILHERME APARECIDO CORREA CORRÉU: JOAO HENRIQUE DE MARCO CORRÉU: KLEBER LEOCADIO SILVEIRA CORRÉU: LUANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO GALVES OLIVEIRA CORRÉU: LUIS RICARDO FRANHANI DOS SANTOS CORRÉU: ROBERTO DA SILVA CUSTODIO CORRÉU: ROSANE CRISTINA DA SILVEIRA OVIDIO CORRÉU: SIMONE PIRES CORRÉU: WELLINGTON DE MORAES FABIANO DE GOES CORRÉU: WESLEY FABIANO DE GOES CORRÉU: CARLOS ROBERTO DOMINGUES MACEDO CORRÉU: DANIEL TENORIO JANUARIO FERREIRA CORRÉU: DIEGO APARECIDO DE OLIVEIRA CORRÉU: KELVIN QUEIROZ DE SOUZA CORRÉU: PAULO CESAR CASTRO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALLENDE PINTO SOARES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004936-14.2015.8.26.0238). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, por decisão transitada em julgado, como incurso nas sanções do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que ele sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada. Requer, desse modo, inclusive liminarmente, o abrandamento do regime prisional de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No entanto, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento, tendo em vista que a orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da dosimetria, justifica a imposição de regime mais gravoso do que o previsto para o quantum da pena aplicada. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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