Agravo em Recurso Especial 5011867-22.2019.8.21.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011867-22.2019.8.21.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011867-22.2019.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EMBARGANTE: AGNES REGINA BRUXEL ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) ADVOGADO(A): CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO (OAB RS058311) EMBARGANTE: EMIR LUIZ MARX ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) ADVOGADO(A): CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO (OAB RS058311) EMBARGADO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 27/02/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50118672220198210019/TJRS

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:43

Trânsito em julgado

23/02/2026, 16:43

Publicação

15/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação RCD no AgInt no AREsp 2874118/RS (2025/0073887-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AGNES REGINA BRUXEL REQUERENTE: EMIR LUIZ MARX ADVOGADOS: CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 REQUERIDO: RAFAELLA BRUXEL MARX REQUERIDO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADOS: JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA - RS027570 EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT - RS053970 JULIANO FOIATO - RS054623 INTERESSADO: ÂNGELA BETINA DE AZEVEDO INTERESSADO: MAURO WILHELMS INTERESSADO: RENAN ANTONIAZZI GOMES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RCD no AgInt no AREsp 2874118/RS (2025/0073887-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AGNES REGINA BRUXEL REQUERENTE: EMIR LUIZ MARX ADVOGADOS: CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 REQUERIDO: RAFAELLA BRUXEL MARX REQUERIDO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADOS: JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA - RS027570 EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT - RS053970 JULIANO FOIATO - RS054623 INTERESSADO: ÂNGELA BETINA DE AZEVEDO INTERESSADO: MAURO WILHELMS INTERESSADO: RENAN ANTONIAZZI GOMES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:57

Publicação

25/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:23

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2874118/RS (2025/0073887-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AGNES REGINA BRUXEL REQUERENTE: EMIR LUIZ MARX ADVOGADOS: CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 REQUERIDO: RAFAELLA BRUXEL MARX REQUERIDO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADOS: JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA - RS027570 EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT - RS053970 JULIANO FOIATO - RS054623 INTERESSADO: ÂNGELA BETINA DE AZEVEDO INTERESSADO: MAURO WILHELMS INTERESSADO: RENAN ANTONIAZZI GOMES DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo AGNES REGINA BRUXEL e EMIR LUIZ MARX (AGNES e EMIR) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial. Para tanto, esclarecem que opuseram embargos de terceiro contra a penhora do imóvel no qual residem, realizada na execução por título extrajudicial proposto pela SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CONSÓRCIO) contra sua filha RAFAELLA BRUXEL MARX (RAFAELLA) pelo inadimplemento do contrato. Defendem a nulidade do contrato e a impenhorabilidade do bem de família. Informam que estão sendo tomadas medidas para que o bem seja levado a leilão. Requerem, ao final, o sobrestamento da execução. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024) AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. [...] Agravo interno improvido. (AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024) Na espécie, os prints constantes do pedido indicam que o imóvel penhorado está em fase de avaliação, que poderá ensejar incidentes antes de ser aprazado o leilão. Merece ser destacado, por oportuno que print de imagens não são aptos para demonstração da prática de atos judiciais. Mutatis mutandis, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 568/STJ. [...] 5. Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o "print" do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa (AgInt no AREsp 1.640.644/MT, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.687.811/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJEN de 24/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA SOBRE O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Considera-se intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de print de tela ou de imagem de página extraída da internet. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.375.577/RO, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 8/7/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INCORRETAS E JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 3. "A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgInt no AREsp 2.146.308/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.787.512/MT, rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJEN de 7/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. [...]. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA OU JUSTA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento idôneo que comprove a alegação da parte, o que não ocorreu no caso. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da Internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal de origem. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.546.995/MT, rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025) Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874118/RS (2025/0073887-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGNES REGINA BRUXEL AGRAVANTE: EMIR LUIZ MARX ADVOGADOS: CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 AGRAVADO: RAFAELLA BRUXEL MARX AGRAVADO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADOS: JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA - RS027570 EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT - RS053970 JULIANO FOIATO - RS054623 INTERESSADO: ÂNGELA BETINA DE AZEVEDO INTERESSADO: MAURO WILHELMS INTERESSADO: RENAN ANTONIAZZI GOMES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMIR LUIZ MARX e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGNES REGINA BRUXEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) APELANTE: EMIR LUIZ MARX (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) APELADO: RAFAELLA BRUXEL MARX (EMBARGADO) APELADO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) TESTEMUNHA: ÂNGELA BETINA DE AZEVEDO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURO WILHELMS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RENAN ANTONIAZZI GOMES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 18 (DEZOITO) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5011867-22.2019.8.21.0019/RS (Pauta: 826) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGNES REGINA BRUXEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) APELANTE: EMIR LUIZ MARX (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) APELADO: RAFAELLA BRUXEL MARX (EMBARGADO) APELADO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) TESTEMUNHA: ÂNGELA BETINA DE AZEVEDO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURO WILHELMS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RENAN ANTONIAZZI GOMES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NA FORMA REGULAMENTADA PELO RITJRS E PELO ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE EM 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS PROCESSOS A SEGUIR ENUMERADOS. SALIENTA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EVIDENCIA-SE QUE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 214, § 1º-C E § 2°, DO RITJRS, A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA DA PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÁ SER REGISTRADA NO SISTEMA EPROC ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E QUE CONCOMITANTEMENTE DEVE SER ENVIADO E-MAIL PARA A SECRETARIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR, CUJO ENDEREÇO É [email protected], INFORMANDO O(A) ADVOGADO(A) SOLICITANTE DA SUSTENTAÇÃO O SEU PRÓPRIO NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO DE E- MAIL, PARA QUE LHE SEJA ENVIADO O CONVITE ELETRÔNICO PARA A SESSÃO, VIABILIZANDO-SE ASSIM O SEU INGRESSO NA SALA DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS (SISTEMA CISCO WEBEX) NO DIA DO JULGAMENTO. POR FIM, INFORMA-SE QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER IGUALMENTE REALIZADO PELO E-MAIL DESTA SECRETARIA ACIMA REFERIDO, COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5011867-22.2019.8.21.0019/RS (Pauta: 29) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGNES REGINA BRUXEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) APELANTE: EMIR LUIZ MARX (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) APELADO: RAFAELLA BRUXEL MARX (EMBARGADO) APELADO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) TESTEMUNHA: ÂNGELA BETINA DE AZEVEDO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURO WILHELMS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RENAN ANTONIAZZI GOMES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5011867-22.2019.8.21.0019/RS (Pauta: 1281) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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