Agravo em Recurso Especial 0838471-78.2019.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0838471-78.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... 1. Cumprida a obrigação pela parte executada, julgo extinto o feito (CPC, art. 924, II). 2. Custas finais, se houver, caberão à parte executada. 3. Excluam-se eventuais restrições ao patrimônio da parte executada decorrentes deste processo. 4. Ante a preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se: Às partes para se manifestarem acerca da manifestação do perito de fls. 573-575.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Verginia Marques da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Maria Leonor de Lima Machado (OAB 20511A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0838471-78.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829820/MS (2025/0001800-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERGINIA MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675 GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES - SP111577 AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRE - MS025789 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VERGINIA MARQUES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÀO PROVIDO. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, INSISTINDO COM AS TESES INICIAIS MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A PENALIDADE APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CPC, INCLUSIVE, NO PERCENTUAL ESTABELECIDO (fl. 512). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 80 do CPC, no que concerne ao afastamento da litigância de má-fé em razão da ausência dos requisitos para a sua configuração ou à redução de seu valor para o mínimo, 1% do valor da causa, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese a conclusão do laudo pericial de que as assinaturas constantes no documento são da parte autora, vale consignar que a requerida é conhecida por fraudar descontos em benefícios previdenciários. Inúmeras são as demandas judiciais nas quais a requerida é condenada pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos, posto que estas são forjadas para justificar os descontos indevidos realizados nas verbas de aposentados e pensionistas do INSS. Contudo, mesmo com os documentos acostados aos autos, os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, e, ainda, o autor foi condenada nas penas de litigância de má-fé. […] Vê-se, portanto, que não se justifica a imposição das sanções por litigância de má-fé à autora, pois não se encontra evidenciada uma situação de deslealdade processual, não se deparando com verdadeira hipótese de enquadramento legal. As alegações deduzidas pela parte autora não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Não se pode ignorar que o caso dos autos é de falsificação que demonstra a intenção da Imitação Servil do falsário. [...] O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe ocorrência de dano processual e exata subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, o que não se verificou na espécie. Daí a necessidade de reforma do julgado no particular. [...] Conclui-se, portanto, que não se verificando lesividade ou deslealdade em sua conduta processual do recorrente e que os argumentos apresentados por ele não constituem abuso ou extrapolação de seu direito de petição, não ensejando a cominação de penalidade. Contudo, em caso de manutenção da condenação, evidente que deverá ser minorado o percentual da multa aplicado, para o mínimo, ou seja, 1% do valor da causa (fls. 521/523). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto à má-fé processual da autora, ela é evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, causando embaraço ao exercício da atividade jurisdicional, eis que, comprovadamente, firmou o contrato. Dessa forma, como bem asseverado pelo magistrado, alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretensão indevida perante o Judiciário. Ora, litigante de má-fé é aquele que altera, de forma consciente e temerária, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem sobre a outra parte. Assim, a conduta da requerente denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, insistindo na tese inicial mesmo após a contestação, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, § 2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, cujo pagamento deverá ocorrer, tal como previsto no artigo 98, § 4º, do CPC, inclusive, no percentual fixado, o que importa na rejeição do pleito do recorrido que pediu a majoração da multa, inclusive, porque deveria ter também apelado buscando tal aumento. Diante do exposto, conheço do recurso interposto por Verginia Marques da Silva e nego-lhe provimento (fl. 514). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante e à redução da multa fixada exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se: Às partes para se manifestarem acerca da manifestação do perito de fls. 573-575.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o incluso requerimento (f. 5733-575). Expeça-se o RPV em favor do perito, bem como a certidão de crédito do saldo remanescente. Intimem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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