Agravo em Recurso Especial 5027268-16.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027268-16.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 12:28

Trânsito em julgado

22/04/2025, 12:28

Publicação

25/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2728340/SP (2024/0318046-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BOMBAS JVP LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS HERNANDEZ - SP084042 FELIPE LUIZ PIÑA - SP491039 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:27

Recebimento

26/02/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:04

Publicação

26/02/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2728340/SP (2024/0318046-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BOMBAS JVP LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS HERNANDEZ - SP084042 FELIPE LUIZ PIÑA - SP491039 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BOMBAS JVP LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027268-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: BOMBAS JVP LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: BOMBAS JVP LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A agravante pretende reformar a decisão do r. juízo a quo, a fim de que seja levantada a constrição de ativos financeiros, realizada nos autos da execução fiscal, e afastada a aplicação do encargo legal do DL 1.025/69. No entanto, a decisão deve ser mantida. A penhora de ativos financeiros não possui caráter subsidiário e está em perfeita sintonia com a ordem legal de preferência e liquidez disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que elenca o dinheiro como o primeiro item passível de penhora ou arresto nas execuções fiscais. A execução fiscal deve se desenvolver em benefício do exequente e eventuais considerações sobre a excessiva onerosidade de medidas executivas adotadas devem ser suscitadas pelo executado e avaliadas pelo juízo no caso concreto. Com relação à hipótese de impenhorabilidade delineada no art. 833, X, do CPC, ela visa à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física, não se justificando interpretação extensiva para alcançar os ativos de titularidade de pessoas jurídicas. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1. A penhora em dinheiro tem preferência legal (artigo 11, LEF, e 835, I, CPC), sendo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros instrumento válido à disposição do credor para satisfação do crédito executado, dispensando o esgotamento de vias extralegais de buscas por bens. [...] 4. No tocante à alegação de que parte do valor constrito recaiu sobre valores em conta de investimento, abrangida pela impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, do CPC, consta dos autos que, além da soma da integralidade dos valores bloqueados ser superior à quarenta salários mínimos, tal regra não se aplica às pessoas jurídicas, pois apenas direcionada a garantir mínimo existencial ao devedor pessoa física. [...] 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5001189-97.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma v.u., julgado em 25/05/2023, Publicado em 29/05/2023) Não obstante, cumpre destacar que os valores bloqueados nas contas das instituições financeiras da agravante é superior a quarenta salários mínimos, perfazendo R$55.025,89 (ID 264889930). A respeito do pleito de afastamento da cobrança do encargo legal, a decisão agravada também não merece reparos. A inclusão, na execução fiscal, do encargo previsto pelo DL 1.025/1969 é legítima e não possui irregularidades, pois se relaciona ao custeio de despesas típicas da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, bem como ao desenvolvimento dos meios de arrecadação da Fazenda Nacional. O encargo cuja cobrança a parte alega indevida está previsto da seguinte forma: Decreto-lei nº 1.025/69 - Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. A verba possui dupla natureza jurídica: (i) fomenta, desenvolve e aperfeiçoa os meios para a arrecadação fiscal; e (ii) concede aos advogados públicos um benefício remuneratório. O Superior Tribunal de Justiça entende que o encargo legal do DL 1.025/69 não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência e, por conta disso, não foi afetado pelo art. 85 do CPC, dispositivo que versa sobre as verbas honorárias. Além disso, aquele Tribunal firmou a orientação de que esse encargo incide apenas no âmbito das execuções fiscais, cujo processo é regido pela Lei nº 6.830/80. Desse modo, sendo o Decreto-Lei uma norma especial em relação ao CPC, também não restou por esse revogado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) Assim, entendo que as pretensões da agravante carecem de embasamento legal. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027268-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOMBAS JVP LTDA contra decisão proferida na execução fiscal nº 5008502-44.2020.4.03.6102, que rejeitou sua exceção de pré-executividade e o pedido de liberação valores bloqueados por meio do SisbaJud. A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, no valor histórico de R$1.501.911,50. No decorrer da ação ocorreu o bloqueio de R$55.025,89 nas contas bancárias da executada. A executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade em que alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei (DL) 1.025/69. Ademais, insurgiu-se contra o bloqueio de ativos financeiros, afirmando que os valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em suas contas bancárias seriam impenhoráveis, por força das disposições do art. 833, X, do CPC. O r. juízo a quo afastou as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo previsto no DL 1.025/69 e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos, pois considerou que a proteção definida no art. 833, X, do CPC não alcança a pessoa jurídica. A agravante interpôs o presente recurso no qual retoma as teses de sua exceção de pré-executividade. Requereu, preliminarmente, a antecipação de tutela recursal, para sejam desbloqueados os valores que entende impenhoráveis. No mérito, requer que o Tribunal reforme a r. decisão atacada, para determinar o desbloqueio dos valores e afastar aplicação do previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Em decisão liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. A União se manifestou para afirmar que a impenhorabilidade tratada no art. 833, X, do CPC não se aplica ao caso e que é legitima a aplicação do encargo legal de 20%, conforme DL 1.025/69. É o relatório. krr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027268-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E LIQUIDEZ. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 833, X, DO CPC. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA FÍSICA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. ENCARGO LEGAL DO DL 1.025/69. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - A penhora de ativos financeiros não possui caráter subsidiário e está em perfeita sintonia com a ordem legal de preferência e liquidez disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que elenca o dinheiro como o primeiro item passível de penhora ou arresto nas execuções fiscais. - A hipótese de impenhorabilidade delineada no art. 833, X, do CPC, visa à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física, não se justificando interpretação extensiva para alcançar os ativos de titularidade de pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. - A inclusão, na execução fiscal, do encargo previsto pelo DL 1.025/1969 é legítima e não possui irregularidades, pois se relaciona ao custeio de despesas típicas da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, bem como ao desenvolvimento dos meios de arrecadação da Fazenda Nacional. - O Superior Tribunal de Justiça entende que o encargo legal do DL 1.025/69 não possui a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios de sucumbência tratados no Código de Processo Civil e, por conta disso, não foi revogado pelo art. 85 do CPC. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BOMBAS JVP LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027268-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOMBAS JVP LTDA contra a r. decisão proferida na execução fiscal nº 5008502-44.2020.4.03.6102, que rejeitou sua exceção de pré-executividade e o pedido de liberação valores bloqueados por meio do SisbaJud, inferiores a quarenta salários mínimos. A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, no valor histórico de R$1.501.911,50, e no decorrer da ação ocorreu o bloqueio de R$55.025,89, das contas bancárias da executada. A executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade em que alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Ademais, insurgiu-se contra o bloqueio de valores afirmando, em síntese, que os valores inferiores a quarenta salários depositados em suas contas bancárias seriam impenhoráveis, por força das disposições do art. 833, X, do CPC. A r. decisão agravada afastou as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos, pois considerou que a proteção definida no art. 833, X, do CPC não alcança a pessoa jurídica. A agravante interpôs o presente recurso no qual retoma as teses de sua exceção de pré-executividade. Requer, liminarmente, a antecipação de tutela recursal, para sejam desbloqueados os valores que entende impenhoráveis. No mérito, requer que o Tribunal reforme a r. decisão atacada, para determinar o desbloqueio dos valores e afastar aplicação do previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. É o relatório. DECIDO. Dispõe, o art. 1.019, inciso I, do CPC, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 do CPC para concessão da liminar. A penhora de ativos financeiros não possui caráter subsidiário e está em perfeita sintonia com a ordem legal de preferência e liquidez disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que elenca o dinheiro como o primeiro item passível de penhora ou arresto nas execuções fiscais. No que atine abrangência das disposições do art. 833, X, CPC, entendo que impenhorabilidade nele prevista não se aplica às pessoas jurídicas. Como bem destacado pelo juízo a quo, a finalidade dessa norma é garantir o mínimo existencial do devedor pessoa física. Nesse sentido, destaca-se o procedente desta Primeira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1. A penhora em dinheiro tem preferência legal (artigo 11, LEF, e 835, I, CPC), sendo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros instrumento válido à disposição do credor para satisfação do crédito executado, dispensando o esgotamento de vias extralegais de buscas por bens. [...] 4. No tocante à alegação de que parte do valor constrito recaiu sobre valores em conta de investimento, abrangida pela impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, do CPC, consta dos autos que, além da soma da integralidade dos valores bloqueados ser superior à quarenta salários mínimos, tal regra não se aplica às pessoas jurídicas, pois apenas direcionada a garantir mínimo existencial ao devedor pessoa física. [...] 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5001189-97.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, julgado em 25/05/2023, Publicado em 29/05/2023) Não obstante, cumpre destacar que a dos valores bloqueados nas contas das instituições financeiras da agravante é superior a quarenta salários mínimos, perfazendo R$55.025,89 (ID 264889930). A execução fiscal deve se desenvolver em benefício do exequente e eventuais considerações sobre a excessiva onerosidade de medidas executivas adotadas devem ser suscitadas pelo executado e avaliadas pelo juízo no caso concreto. A simples alegação de excessiva onerosidade da execução não é suficiente para obstar seu regular prosseguimento. A alegação deve ser comprovada com elementos concretos, o que não se verifica no presente caso. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Após, retornem os autos à conclusão. krr

14/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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